SÚMULA Nº 347 - STF - DE 13/12/1963

 

Enunciado:

O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

 

 

Data da Aprovação: 13/12/1963

 

Fonte de Publicação: Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 151.

 

 

Este texto não substitui a publicação original.