O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que
lhe confere o inciso V do art. 21 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 1.212,
de 10 de abril de 2002, torna público que o Plenário em sua 138ª Reunião
Ordinária, realizada em 21 de novembro de 2007, resolveu:
Art. 1º Recomendar ao Instituto Nacional do Seguro Social -
INSS, que discipline, em ato próprio, que:
I - a contratação de empréstimo consignado somente seja
efetivada no Estado em que o beneficiário receba o benefício; e
II - o valor do empréstimo consignado concedido ao
beneficiário seja depositado pela instituição financeira contratada, na conta
corrente do beneficiário, sempre que essa seja a modalidade pela qual ele
receba o benefício, ressalvada a hipótese de empréstimo vinculado ao Programa
Viaja Mais.
Art. 2º Recomendar ao INSS e ao Ministério da Previdência
Social que:
I - reavaliem os critérios estabelecidos para a
operacionalização de empréstimo consignado mediante cartão de crédito;
II - realizem estudos visando encontrar alternativas que
permitam efetuar o crédito do empréstimo consignado no cartão-benefício do
beneficiário.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Este texto não substitui
o publicado no DOU de 20/12/2007 - seção 1 - pág. 73.