RESOLUÇÃO INSS/PRES Nº 339, DE 03 DE SETEMBRO DE 2013 - DOU DE 04/09/2013

 

Aprova o Manual do Reconhecimento Inicial de Direitos - Volume V.

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;

Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;

Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999;

Instrução Normativa INSS/PRES nº 45, de 6 de agosto de 2010; e

Resolução nº 70/INSS/PRES, de 6 de outubro de 2009.

 

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e considerando a necessidade de orientar procedimentos a serem adotados pela área de Benefícios das Agências da Previdência Social, bem como pelo Serviço/ Seção de Reconhecimento de Direitos das Gerência-Executivas, resolve:

 

Art. 1° Fica aprovado o Manual de Reconhecimento Inicial de Direitos - Volume V - tempo de contribuição, aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria por tempo de contribuição de professor, aposentadoria especial e contagem recíproca de tempo de contribuição, na forma do Anexo a esta Resolução.

 

§ 1º As alterações no texto do Manual serão objeto de Despacho Decisório de competência do Diretor de Benefícios.

§ 2º O Anexo a esta Resolução será publicado em Boletim de Serviço.

 

Art. 2º Revogam-se os arts. 2º ao 9º (Capítulo I) e 94 a 113 (Capítulo VII) da Orientação Interna nº 172/INSS/DIRBEN, de 14 de agosto de 2007, os arts. 32 a 63 (Capítulo II) da Orientação Interna nº 177/INSS/DIRBEN, de 26 de novembro de 2007, a Orientação Interna nº 184/INSS/DIRBEN, de 19 de fevereiro de 2008, e art. 9º da Orientação Interna nº 196/INSS/DIRBEN, de 3 de setembro de 2008.

 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação

 

LINDOLFO NETO DE OLIVEIRA SALES

 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 04/09/2013- seção 1- pág. 42.