RESOLUÇÃO INSS/PR Nº 267, DE 09 DE MAIO DE 1995 - DOU DE 16/05/1995

 

Dispõe sobre o formulário Declaração Anual das Operações de Venda - DAV e dá  outras providências.

 

FUNDAMENTO LEGAL:

Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991

Lei nº 8.861, de 25 de março de 1994

Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994

Decreto nº 612, de 21 de julho de 1992 e alterações posteriores

Decreto nº 1.197, de 14 de julho de 1994.

 

PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do Art. 163 do Regimento Interno, aprovado pela PT/MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992,

 

Considerando o disposto no § 6º do Art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, na redação dada pela Lei nº 8.861, de 25 de março de 1994;

 

Considerando a necessidade de simplificar e disciplinar a operacionalização da Declaração Anual das Operações de Venda - DAV.

 

RESOLVE:

 

Alterar o formulário da DECLARAÇÃO ANUAL DAS OPERAÇÕES DE VENDA - DAV e disciplinar instruções de preenchimento, conforme os Anexos I e II, que compõem este ato, previstas na RS/INSS/PR nº 254, de 29/12/94.

 

1. A DAV é documento de apresentação obrigatória ao INSS, pelo Produtor Rural pessoa física, para comprovação da comercialização de sua produção rural, na forma a ser definida em ato próprio.

 

1.1 - A apresentação da DAV ao INSS é requisito indispensável para a renovação anual da Carteira de Identificação e Contribuição - CIC, que será expedida pela linha do Seguro Social.

 

2. A DAV, devidamente preenchida, deverá, ser entregue no Posto de Arrecadação - PA, de localização mais próxima do imóvel onde o produtor rural desenvolve sua atividade rural, até o último dia útil do mês de março do ano seguinte ao ano base.

 

2.1 - A DAV do ano base 1994 será entregue, excepcionalmente, até o dia 31/08/95.

 

3. O campo da DAV - PARTICIPANTES DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR - será, obrigatoriamente preenchido pelo segurado especial e dependerá de homologação da linha do Seguro Social.

 

4. É condição preliminar para o recebimento da DAV estar o produtor rural pessoa física, cadastrado no INSS com a matrícula CEI e Número de Identificação do Trabalhador - NIT, observadas as disposições desta Resolução e dos atos próprios que disciplinam a matrícula e a inscrição de segurados.

 

5. Será obrigatória a apresentação de DAV distinta para cada matrícula CEI do segurado produtor rural.

 

6. A Diretoria de Arrecadação e Fiscalização - DAF e a Diretoria do Seguro Social - DSS, em conjunto com a Empresa de Processamento de Dados - DATAPREV, adotarão as medidas necessárias ao cumprimento do disposto nesta Resolução.

 

6.1 - Caberá a DATAPREV, no prazo de 90 dias contados da vigência deste ato, adotar providências necessárias a adequação e viabilização das disposições contidas nesta Resolução.

 

7. A falta de apresentação da DAV, no prazo previsto, sujeita o infrator a:

 

a) suspensão da qualidade de segurado, se produtor rural pessoa física ou segurado especial.

b) autuação por infração a Lei nº 8.212/91 e seu regulamento, se produtor rural pessoa física.

c) Não renovação da CIC, no caso do segurado especial.

 

8. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as referentes a data de entrega da DAV no ano base 1994, prevista na RS 254/94.

 

CRÉSIO DE MATOS ROLIM

 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16/05/1995 - seção 1 - pág. 6.934 a 6.936

 

ANEXO I -

DECLARAÇÃO ANUAL DAS OPERAÇÕES DE VENDA - DAV

 

INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO

 

A Declaração Anual das Operações de Venda - DAV é de apresentação anual obrigatória pelo produtor rural, na qual informará, no padrão monetário vigente, a época da transação, os valores da produção comercializada e das contribuições de sua responsabilidade efetivamente recolhidas ao INSS.

 

A DAV ANO BASE de 1994 deverá ser entregue até 31/08/95 e se constitui em fonte de atualização cadastral do produtor rural pessoa física, pelo fornecimento, ao INSS, de informações necessárias a renovação anual de sua Carteira de Identificação e Contribuição - CIC.

 

O QUADRO 6 - PARTICIPANTES DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR - é de preenchimento obrigatório exclusivamente do Segurado Especial.

 

O correto preenchimento da DAV é de fundamental importância e de responsabilidade do produtor rural, titular da matrícula CEI.

 

Em  caso de dúvidas, deve-se procurar o órgão local do INSS mais próximo da localidade onde se exerce a sua atividade rural.

 

QUADRO 1 - CARIMBO DE RECEPÇÃO - NÃO PREENCHER - USO EXCLUSIVO DO INSS.

 

QUADRO 2 - IDENTIFICAÇÃO DA DAV

 

CAMPO 1 - Informar o ano em que foram efetuadas as operações comerciais, período de janeiro a dezembro do ano declarado.

 

CAMPO 2 - Assinalar com "X" somente em caso de DAV de retificação.

 

QUADRO 3 - TIPO DE PRODUTOR RURAL

 

Preencher a quadrícula com "X", conforme o caso.

 

QUADRO 4 - IDENTIFICAÇÃO DO DECLARANTE

 

CAMPO 1 - Preencher a quadrícula com o código correspondente a condição do Declarante:

 

CÓDIGO 19 - Para o proprietário do imóvel rural, pessoa física, segurado especial ou equiparado a trabalhador autônomo.     

 

CÓDIGO 27 - Para produtor rural que explora atividade rural sem a posse definitiva da propriedade.

 

CÓDIGO 35, 43, 51 OU 60 - Para produtor rural não proprietário, que explora atividade rural com contrato agrário de parceria, meação, arrendamento ou comodato, conforme o caso.

 

CÓDIGO 78 - Para o produtor rural pescador que, embarcação de até 2 (duas) toneladas, exerce atividade pesqueira.

 

CÓDIGO 86 - Para o produtor rural que exerce   atividade     extrativista.

animal. Ex.: Caranguejeiro, mariscador, viscerador, catador  de algas, etc.

 

CAMPO 2 - Registrar a data de nascimento do declarante.

 

CAMPO 3 - Nome do produtor declarante.

 

CAMPO 4 - Este campo será de preenchimento obrigatório por todos os declarantes produtores rurais,    proprietários ou não, com o nº da matrícula CEI do  produtor.

 

CAMPO 5 - Informar o Número de inscrição do declarante - Nº de Identificação do Trabalhador -  NIT,  expedido pelo Seguro Social para os fins de benefícios.

 

CAMPO 6 - Nº da inscrição como pescador profissional junto ao IBAMA - preenchimento obrigatório para pescador artesanal ou a ele assemelhado. Este declarante está desobrigado de informar o QUADRO S da DAV.

 

QUADRO 5 - DADOS DO IMÓVEL

 

CAMPO 1 - Registrar a denominação da propriedade, se houve.

Ex. "Fazenda Minha Vida".

 

CAMPOS 2 a 6 - Informar o endereço completo da propriedade declarada.

 

CAMPO 7 - Registrar o número de inscrição do imóvel junto ao INCRA.

 

CAMPO 8 - Se proprietário, registrar a área total do imóvel. Se parceiro, meeiro, arrendatário etc.,registrar a área total contratada.  O número correspondente a área deve desprezar casas decimais.

 

QUADRO 6 -  PARTICIPANTES DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR

 

Obs.: PREENCHIMENTO EXCLUSIVO PARA O SEGURADO ESPECIAL, TITULAR, DA MATRÍCULA CEI QUE RELACIONARÁ TODOS OS MEMBROS DO GRUPO FAMILIAR

 

CAMPO 1 - Registrar o Número de Identificação do Trabalhador - NIT fornecido pelo Seguro Social.

 

CAMPO 2 -  Nome completo do Segurado.

 

CAMPO 3 - Informar o grau de parentesco, conforme tabela de especificação desse QUADRO.

 

CAMPO 4 - Informar o dia, mês e ano do nascimento de cada membro participante do regime de economia familiar.

 

CAMPO 5 - Total de componentes do grupo familiar participante do regime de economia familiar.

 

QUADRO 7 - VENDAS EFETUADAS A ADQUIRENTES CONSIGNATÁRIOS E COOPERATIVAS.

 

CAMPO 1 - Especificar o mês da transação comercial, com dois

algarismos.  Ex.: 01 para janeiro; 05 para maio; 10 para outubro e 12 para dezembro.

 

CAMPO 2 - Registrar o nº 1 para o adquirente, consignatário ou cooperativa que tiver CGC e 2 para aqueles identificados com a matrícula CEI, e o respectivo nº do CGC ou CEI.

 

CAMPO 3 - Registrar o nome ou razão social do adquirente, consignatário ou cooperativa.

 

CAMPO 4 - Informar o código do produto conforme os códigos a seguir:

 

1 - Animais para abate, serviços e lazer (em cativeiro)

 

91014 - bovinos

91023 - búfalos

91030 - burros

91049 - cavalos

91057 - mulas

 

91103 - caprinos (cabras)

91111 - ovinos (ovelhas)

91120 - suínos (porcos)

91138 - coelhos

 

91200 - frangos

91219 - codornas

91227 - gansos

91235 - patos

91243 - perus

 

91308 - peixes (diversos)

91316 - camarões

91324 - crustáceos

91332 - lagostas

91340 - animais exóticos

91995  - outros

 

2 - Produtos de origem animal

 

82015 - carnes

82023 - leite

82031 - ovos

82040 - lã, pêlos e peles

82058 - casulos do bicho da seda

82066 - mel

82074 - adubos orgânicos (humos/esterco)

82996 - outros

 

3 -  Produtos de origem vegetal

 

73016 - alho

73024 - batata

73032 - cebola

73040 - cenoura

73059 - beterraba

73067 - tomate

73105 - hortaliças de folhas, flores, e talos (couve, alface, etc)

73113 - hortaliças de frutos (pepino, pimentão, abóbora, etc)

73202 - abacate

 

73210 - caqui

73229 - caju

73237 - maçã

73245 - manga

73253 - maracujá

73300 - mandioca  (couve, alface, etc)

73318 - inhame e cara

73407 - flores e botões (rosa, cravo, margarida, etc)

73415 - plantas condimentares (louro, pimenta, orégano, etc)

73423 - plantas medicinais e cosméticas (erva-cidreira, boldo, beladona, etc)

73431 - erva mate

73440 - especiarias (noz moscada, cravo da índia, canela, etc)

73997 - outros

 

4 - Produtos Florestais e Silvícolas

64017 - madeira (lei, eucalipto, pinus, etc)

64998 - outros

 

5 - Produtos Extrativistas Vegetais

 

55018 - castanha

55026 - palmito

55999 - outros

 

6 - Produtos Vegetais Cultivados

46019 - amendoim

46027 - arroz

46035 - aveia

46043 - centeio

46051 - cevada

46060 - fava

46078 - feijão carioca

46082 - feijão macacar

46094 - feijão preto

46108 - gergelim

46116 - milho

46124 - soja

46132 - sorgo

46140 - trigo

46159 - triticale

 

46213  - babaçú

46221  - carnaúba

46230  - dendê

46248  - girassol

46256  - mamona

 

46310  - abacaxi

46329  - banana

46337  - laranja

46345  - limão

46353  - melancia

46361  - tangerina (bergamota, mixirica ou poucã)

 

46370 - uvas

46388 - frutos exóticos

46418 - algodão

46426 - juta e malva

46434 - linho

46442 - rami

46450 - sisal e agave

46515 - côco da bahia

46523 - café em côco

46531 - cacau

46540 - cana-de-açúcar

46558 - guaraná

46566 - fumo

46574 - látex (de borracha natural)

46990 - outros

 

7 - Produtos Extrativistas animais

 

37010 - peixe (in natura) 37028 - camarões

37036 - crustáceos

37044 - lagostas

37990 - outros

 

CAMPO 5 - Informar os códigos de unidades da produção, conforme os código a seguir:

 

Quilos                                   1

Arrobas                                 3

Toneladas                           5

Sacos de 50 quilos            7

Sacos de 60 quilos            9

Centos                                  11

Cachos                                 13

Litros                                     15

Metros Cúbicos                  17

Caixas                                  19

 

CAMPO 6           - Informar a quantidade de produtos da transação comercial.

 

CAMPO 7 -         Informar o valor da transação comercial em moeda vigente a época.

 

QUADRO 8 - VENDAS DIRETAS AO CONSUMIDOR E OU ADQUIRENTES DOMICILIADOS NO EXTERIOR

 

CAMPOS 1 e 3 - Registrar, no espaço correspondente ao mês da transação, em moeda da época, a data do recolhimento e a receita bruta obtida da comercialização dos produtos rurais produzidos na propriedade declarada.

 

CAMPO 4 - Registrar o total recolhido no ano base.

 

QUADRO 9 - FORMALIDADES LEGAIS

 

Registrar a Cidade/Unidade da Federação do domicílio do Declarante.

 

Registrar a data da Declaração.

 

Assinatura do Declarante ou Representante Legal (Utilizar caneta azul ou preta).

 

Obs.: EM CASO DE FALECIMENTO DO TITULAR DA MATRÍCULA CEIF ASSINARA A DAV O NOVO TITULAR, DENTRE OS COMPONENTES DO GRUPO FAMILIAR JÁ CADASTRADOS, RESPEITADA A ORDEM DE PREFERÊNCIA DO CÔNJUGE REMANESCENTE OU FILHO MAIS VELHO.

 

QUADRO 10 - Nº DE ANEXOS A DECLARAÇÃO.

 

QUADRO 11 - NÃO PREENCHER.  USO EXCLUSIVO DO INSS.