RESOLUÇÃO INSS/DC Nº 2, DE 14 DE JULHO DE 1999 - DOU DE 16/07/1999 - RETIFICAÇÃO - REVOGADO

Revogado pela RESOLUÇÃO INSS/PRES Nº 23, DE 18/08/2006 - DOU DE 22/08/2006

1ª Publicação RESOLUÇÃO INSS/DC Nº 2, DE 11 DE AGOSTO DE 1999 - DOU DE 13/08/1999

Altera as Guias para Recolhimento e Liberação dos Depósitos Judiciais e Extrajudiciais, instituídas pela Resolução INSS/PR N° 669, de 03 de fevereiro de 1999.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998; e
Decreto nº 2.924, de 05 de janeiro de 1999.

A DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I, artigo 11 do Decreto nº 3.081, de 10 de junho de 1999,

Considerando o disposto nos artigos 1º e 2º da Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998, regulamentada pelo Decreto nº 2.924/99, que disciplina os procedimentos pertinentes aos depósitos judiciais e extrajudiciais, referentes a contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS; e

Considerando a necessidade de adequação das mencionadas guias aos sistemas da Caixa Econômica Federal - CEF, garantindo, inclusive, maior segurança na entrada de dados para o processamento, resolve:

1 - Alterar a Guia de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais e a Guia para Liberação de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais, instituídas pela Resolução INSS/PR/Nº 669, de 03 de fevereiro de 1999, cujos campos passam a ser dispostos de acordo com os anexos I e II desta Resolução.

2 - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação e torna sem efeito a Resolução nº 711, de 02 de julho de 1999, publicada no Diário Oficial da União nº 129-E, de 08 de julho de 1999, Seção 1, pág. 14.

CRÉSIO DE MATOS ROLIM
Diretor-Presidente

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16/07/1999.

ANEXO I
GUIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS

01 -Identificação do depósito na Caixa			10 - Competência do Depósito
02 - Nome do Contribuinte/telefone			11 - Número do CEI ou CNPJ ou CPF
03 - Seção	04 - vara	05 - Ação	12 - Código da receita
06 - Autor da Ação			13 - Data do vencimento
07 - Réu da Ação			14 - Valor do principal
08 - Número do Processo			15 - Valor da multa
09 - Outras informações			16 - Valor dos juros ou acréscimos
			17 - Valor total

Código de barra

1ª via - Documento de caixa
2ª via - Controle dos Depósitos na CEF
3ª via - Vara Federal (Depósito Judicial) ou INSS (Extrajudicial)
4ª via - Contribuinte

ANEXO II
GUIA PARA LIBERAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS

01 -Identificação do depósito na Caixa			10 - Número do CEI ou CNPJ ou CPF
02 - Nome do beneficiário do crédito			11 - Código da receita
03 - Seção	04 - vara	05 - Ação	12 - Data da ordem de liberação
06 - Autor da Ação			13 - Valor do crédito
07 - Réu da Ação
08 - Número do Processo
09 - Outras informações

Código de barra

1ª via - Documento de caixa
2ª via - Controle dos Depósitos na CEF
3ª via - Vara Federal (Depósito Judicial) ou INSS (Extrajudicial)
4ª via - Contribuinte

(D.O.U. – 16.07.99)