PORTARIA MPS Nº 1.490, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004 - DOU DE 31/12/2004 - REVOGADO

 

Revogado pela PORTARIA MPS Nº 62, DE 27/02/2009

Alterado   pela  PORTARIA MPS Nº 64, DE 27/01/2005

 

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 3.644, de 30 de outubro de 2000, resolve:

 

Art. 1º A reversão de aposentados integrantes do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, na modalidade de que trata o inciso II do art. 25 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 3.644, de 30 de outubro de 2000, obedecerá às regras e aos procedimentos estabelecidos nesta Portaria.

 

Art. 2º A reversão, no interesse da Administração, depende do atendimento cumulativo dos seguintes requisitos e condições:

 

I - que o inativo a solicite na forma estabelecida nesta Portaria;

II - que a aposentadoria tenha sido voluntária e ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;

III - que o inativo tenha sido estável quando na atividade;

IV - que haja cargo vago;

V - que seja respeitado o quantitativo das vagas dos cargos que se destinam à reversão;

VI - que seja para o mesmo cargo, classe e padrão em que ocorreu a aposentadoria ou para o cargo decorrente de sua transformação, observado nesse caso, a regra de transposição;

VII - que seja certificada por junta médica do Instituto a aptidão física e mental do inativo, para o exercício das atribuições inerentes ao cargo.

VIII - que o inativo não tenha completado 70 (setenta) anos de idade quando da solicitação.

 

§ 1º Além das exigências enumeradas neste artigo, a reversão fica sujeita, ainda, à existência de dotação orçamentária e financeira, em observância ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

§ 2º O prazo previsto no inciso II do caput terá como base limite a data do protocolo de requerimento do pedido de reversão.

 

Art. 3º O aposentado que tenha interesse na reversão deverá postulá-la mediante requerimento próprio, utilizando modelo anexo, protocolado junto às Unidades de Recursos Humanos das Gerências Executivas, dirigido ao Diretor-Presidente do INSS, até 31 de julho de cada ano, instruído com a seguinte documentação: Alterada pela  PORTARIA MPS Nº 64, DE 27 DE JANEIRO DE 2005 - DOU DE 28/01/2005

 

Redação anterior

Art. 3º O aposentado que tenha interesse na reversão deverá postulá-la mediante requerimento próprio, utilizando modelo anexo, protocolado junto às Unidades de Recursos Humanos das Gerências Executivas dirigido ao Diretor-Presidente do INSS, até 30 de maio de cada ano, instruído com a seguinte documentação:

 

I - cópia da portaria de aposentadoria publicada no Diário Oficial da União;

II - cópia do contracheque relativo ao mês anterior à solicitação;

III - documento emitido por junta médica do Instituto, em que certifique a aptidão física e mental do inativo, para o exercício das atribuições inerentes ao cargo.

 

§ 1º No requerimento a que se refere o caput deste artigo, o interessado deverá:

 

I - indicar o Município de sua preferência, para fins de lotação, no qual exista unidade do INSS;

II - assinalar se opta, ou não, na hipótese de não haver interesse da Administração pela lotação nos termos do inciso anterior, por ser lotado em unidade do INSS localizada em outros Municípios, caso em que deverá indicar, por ordem de preferência, até cinco Municípios;

III - assinalar se aceita ou não, ser lotado em unidade localizada em outros Municípios, a exclusivo critério da Administração, caso não seja possível o atendimento do pleito nos termos previstos no inciso II deste parágrafo.

 

§ 2º O documento a que se refere o inciso III do caput deste artigo terá validade e eficácia, para fins do disposto nesta Portaria, no prazo de noventa dias, contados a partir da apresentação do requerimento de reversão.

 

Art. 4º Havendo mais interessados que o quantitativo de vagas destinado à reversão em observar-se-á o seguinte:

 

I - o provimento dos cargos far-se-á até o limite fixado de vagas, com observância da ordem cronológica de entrada dos requerimentos protocolados na forma desta Portaria;

II - os requerimentos excedentes serão indeferidos.

 

Art. 5º O requerimento e os seus anexos, de que trata o art. 3º será apreciado pela Diretoria de Recursos Humanos do INSS, que sobre ele emitirá parecer conclusivo, no prazo de trinta dias contados da data de entrada do expediente naquela unidade, devendo, a seguir, ser encaminhado, no prazo de dois dias úteis, ao Diretor-Presidente do INSS.

 

Art. 6º O Diretor-Presidente do INSS encaminhará ao Ministro de Estado da Previdência Social o requerimento para o ato de reversão se houver:

 

I - conveniência administrativa de lotação em unidade do INSS, localizada em Município indicado no requerimento; ou

II - caso inexista a conveniência administrativa a que se refere a alínea anterior, haja aceitação prévia, pelo requerente, da lotação que for fixada a exclusivo critério da Administração.

 

Parágrafo único. Na ausência dos requisitos de que tratam os incisos do caput, o Diretor-Presidente do INSS indeferirá o requerimento.

 

Art. 7º Efetivada a reversão, o servidor será lotado conforme as necessidades de serviço do INSS.

 

Art. 8º O ato de reversão será publicado no Diário Oficial da União, devendo ser tornado sem efeito se o exercício não ocorrer no prazo de quinze dias, contado da data de publicação do ato que estabelecer a lotação do servidor.

 

Art. 9º Os servidores cujas reversões forem efetivadas deverão ser submetidos à treinamentos teóricos, práticos e técnicos que permitam sua reintegração total às atividades normais do INSS, nos parâmetros atuais.

 

Art. 10 Os direitos, garantias, vantagens e deveres do servidor que reverter à atividade, inclusive em relação à nova aposentadoria, atenderá ao disposto no art. 25 da Lei nº 8.112, de 1990, e nos arts. 8º e 9º do Decreto nº 3.644, de 2000.

 

Art. 11 O INSS fará publicar, no Diário Oficial da União, até o dia 28 de fevereiro, o quantitativo das vagas dos cargos que se destinam à reversão no presente ano e até o dia 31 de dezembro de cada ano, o quantitativo das vagas dos cargos que se destinam à reversão no ano subseqüente. Alterada pela  PORTARIA MPS Nº 64, DE 27 DE JANEIRO DE 2005 - DOU DE 28/01/2005

 

Redação anterior

Art. 11 O INSS fará publicar, no Diário Oficial da União, até o dia 31 de dezembro de cada ano, o quantitativo das vagas dos cargos que se destinam à reversão no ano subseqüente,

 

§ 1º A fixação do quantitativo de vagas observará, entre outros fatores, a quantidade de aposentadorias ocorridas em cada ano civil, a quantidade de cargos providos por concurso público em igual período e as necessidades de recursos humanos do INSS.

§ 2º Se o quantitativo de vagas não for preenchido com os requerimentos apresentados até 31 de maio, poderão ser aceitos requerimentos protocolados posteriormente, observado o saldo de vagas do ano.

 

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

AMIR LANDO

 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31/12/2004 - seção 1 - pág. 90.

 

ANEXO

 

REQUERIMENTO DE REVERSÃO

 

Ilmo. Sr. Diretor Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS _______________________________________________________,
aposentado no cargo efetivo______________________________ , conforme Portaria nº _____, publicada no DOU nº_____, de___/___/___, vem requerer a V.Sª, com base no inciso II do art. 25 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e na Portaria nº ________, de de______, sua reversão, no interesse da Administração, ao cargo efetivo_________, com lotação em unidade do INSS localizada no Município de __________________.

 

Caso inexista interesse da Administração pela lotação em unidade situada no Município indicado no parágrafo anterior, assinala que:


(    ) não opta por ser lotado em unidade localizada em outro Município;

(    ) opta por ser lotado em unidade situada em outros Municípios, observada a seguinte ordem de preferência (escrever os nomes dos Municípios):

 

 

1º _______________________

2º________________________

3º________________________

4º________________________

5º________________________

 

Assinala que, se não for possível sua lotação de conformidade com o previsto na hipótese precedente,

 

(   ) aceita ser lotado em outras unidades do órgão, a exclusivo critério da Administração;

(   ) não aceita ser lotado em outras unidades do órgão, a exclusivo critério da Administração.

 

Nestes Termos,

 

Pede Deferimento.

________________________________, de 200

 

 

_________________________________________________

(assinatura)