PORTARIA MPS Nº 08, DE 14 DE JANEIRO DE 1993 - DOU DE 15/01/1993

 

 O MINISTRO DE ESTADO DA  PREVIDÊNCIA SOCIAL, das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição Federal,

 

CONSIDERANDO a Lei nº 8.542, de 23 de dezembro de 1992, que dispõe sobre a Política Nacional de Salários;

 

CONSIDERANDO a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a Organização da Seguridade Social e instituiu o Plano de Custeio;

 

CONSIDERANDO a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que instituiu os Planos de Benefícios da Previdência Social;

 

CONSIDERANDO a Portaria nº 601, de 28 de agosto de 1992, do Ministro da Economia, da Fazenda e Planejamento;

 

CONSIDERANDO o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 07 de dezembro de 1991, com a nova redação do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, e legislação específica, resolve:

 

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 1993, os valores dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social serão reajustados pelos percentuais a seguir estipulados, observado, para este efeito, o mês de início:

 

MÊS DE INÍCIO DO BENEFÍCIO

(%)

SETEMBRO DE 1992

141,2128

OUTUBRO DE 1992

94,5579

NOVEMBRO DE 1992

54,3253

DEZEMBRO DE  1992

25,5800

 

Parágrafo único. A partir de 1º de janeiro de 1993, os valores dos Benefícios de prestação continuada pagos pela Previdência Social - auxílio-doença, auxílio-reclusão (valor global), aposentadorias e pensões por morte (valor global) - não poderão ser inferiores a Cr$ 1.250.700,00 (um milhão e cinqüenta mil e setecentos cruzeiros).

 

Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 1993, o salário-de-benefício não poderá ser inferior a Cr$ 1.250.700,00 (um milhão, duzentos e cinqüenta mil e setecentos cruzeiros), nem superior a Cr$ 11.532.054,23 (onze milhões, quinhentos e trinta e dois mil, cinqüenta e quatro cruzeiros e vinte e três centavos).

 

Art. 3º A partir de 1º de janeiro de 1993, serão os seguintes os valores dos benefícios temporariamente pagos pela Previdência social:

 

I - renda mensal vitalícia: Cr$ 1.250.700,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil e setecentos cruzeiros).

II - auxílio-funeral: pagamento único de até Cr$ 1.153.205,47 (um milhão cento e cinqüenta e três mil, duzentos e cinco cruzeiros e quarenta e sete centavos) ao executor do funeral e de Cr$ 1.153.205,47 (um milhão, cento e cinqüenta e três mil, duzentos e cinco cruzeiros e quarenta e sete centavos) se o executor for dependente, limitada a concessão pela morte de segurado com rendimento mensal inferior ou igual a  Cr$ 3.459.616,29 (três milhões, quatrocentos e cinqüenta e nove mil, seiscentos e dezesseis cruzeiros e vinte centavos);

III - auxílio-natalidade: pagamento único de Cr$ 339.179,12 (trezentos e trinta e nove mil, cento e setenta e oito cruzeiros e doze centavos) à segurada gestante ou ao segurado pelo parto de sua esposa ou companheira não segurada, limitando-se a concessão à segurada ou segurada com remuneração inferior a ou igual a Cr$ 3.459.616,29 (três milhões, quatrocentos e cinqüenta e nove mil, seiscentos e dezesseis cruzeiros e vinte nove centavos).

 

Art. 4º A partir de 1º de janeiro de 1993, os valores dos pecúlios decorrentes de acidente do trabalho serão de Cr$ 17.298.081,35 (dezessete milhões, duzentos e noventa e oito mil, oitenta e um cruzeiro e trinta e cinco centavos), no caso de morte.

 

Art. 5º O valor da diária paga ao segurado ou dependente pelo deslocamento por determinação do INSS para submeter-se a exame médico-pericial ou processo de reabilitação profissional em localidade diversa da de sua residência, em janeiro de 1993, será de Cr$ 424.487,37 (quatrocentos e vinte quatro mil, quatrocentos e oitenta e sete cruzeiros e trinta e cinco centavos).

 

Parágrafo único.  Caso o beneficiário, a critério do INSS, necessite de acompanhante, a viagem deste poderá ser autorizada, aplicando-se o disposto no caput deste artigo.

 

Art. 6º A partir de 1º de janeiro de 1993, os valores dos benefícios concedidos com as vantagens da Lei nº 1.756/52 deverão corresponde a uma, duas e três vezes o valor de Cr$ 1.250.700,00 (um milhão, duzentos e cinqüenta mil e setecentos cruzeiros ), acrescidos de vinte por cento; o valor mínimo das aposentadorias de aeronautas, concedida com base na Lei nº 3.501/58, com alterações da Lei nº 4.262/63, será de Cr$ 1.250.700,00 (um milhão, duzentos e cinqüenta mil e setecentos cruzeiros).

 

Art. 7º O reajustamento da pensão especial paga às vítimas da Síndrome da Talidomida, em janeiro de 1993, será efetuado mediante a multiplicação do respectivo coeficiente de concessão pelo valor de Cr$ 46.358,52 (quarenta e seis mil, trezentos e cinqüenta e oito cruzeiros e cinqüenta e dois centavos).

 

Art. 8º A partir  de 1º de janeiro de 1993, os pagamentos dos benefício da Previdência Social deverão ser efetuados observados o seguinte critério:

 

I - valores até Cr$ 67.767.777,75 (sessenta e sete milhões, setecentos e sessenta sete mil, setecentos e setenta e sete cruzeiro e setenta e cinco centavos) mediante autorização dos postos do INSS;

II - valores de Cr$ 67.767.777,76 (sessenta e sete milhões, setecentos e sessenta e sete mil, setecentos e setenta e sete cruzeiros e setenta e seis centavos) até Cr$ 339.178.066,31 (trezentos e trinta e nove milhões, cento e setenta e oito mil, sessenta e seis cruzeiros e trinta e dois centavos), mediante autorização das Direções Regionais do INSS;

III - valores a partir de Cr$ 339.178.066,32 (trezentos e trinta e nove milhões, cento e setenta e oito mil, sessenta e seis cruzeiros e trinta e dois centavos), mediante autorização da Presidência do INSS.

 

Art. 9º As demandas judiciais que tiverem por objeto as questões do Regulamento dos Benefícios da Previdência, de valor não superior a Cr$ 67.835.613,57 (sessenta e sete milhões, oitocentos e trinta e cinco mil, seiscentos e treze cruzeiros e cinqüenta e sete centavos), em janeiro de 1993, obedecerão ao rito sumaríssimo e serão isentas de pagamento de custas e liqüidadas imediatamente.

 

Art. 10. O responsável por infração a qualquer dispositivo do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, para a qual não haja penalidade expressamente cominada, está sujeito, em janeiro de 1993, conforme a gravidade da infração, à multa variável de Cr$ 6.783.561,34 (seis milhões, setecentos e oitenta mil quinhentos e sessenta e um cruzeiros e trinta e quatro centavos) a Cr$ 678.356.133,06 (seiscentos e setenta e oito milhões, trezentos e cinqüenta e seis mil, cento e trinta e três cruzeiros e seis centavos).

 

Art. 11. A partir da competência janeiro de 1993, o valor final de pagamento dos benefícios da Previdência Social  deverá se arredondado para a casa de milhar  de cruzeiros imediatamente superior.

 

Art. 12. O INSS e a DATAPREV adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

 

Art. 13. Esta Portaria terá vigência até 28 de fevereiro de 1993.

 

Art. 14. Revogaram-se as disposições em contrário.

 

ANTÔNIO BRITTO

 

Este texto não substitui  o publicado no DOU de 15/01/1993 - seção 1 - pág. 543.