PORTARIA MPAS Nº 4.062, DE 06 DE AGOSTO DE 1987 - DOU DE 07/08/1987

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA A ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de sua; atribuições,

 

Considerando o que propõem as Secretarias de Previdência Social a de Serviços Médicos deste Ministério, de acordo com os pareceres técnicos do Instituto Nacional de Previdência Social e do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social constantes do Processo nº 30000.006119/87, originado de requerimento do Sindicato dos Empregados em Empresas de Processamento de Dados do Estado. do Rio de Janeiro, reconhecendo que a Tenossinovite de digitador pode ser considerada uma doença ocupacional;

 

Considerando que a lesão pode ser resultante do esforço repetido, peculiar não só.à atividade do digitador mas a outras determinadas categorias, como datilógrafos, pianistas, entre outros, que exercitam os movimentos repetitivos do punho;

 

Considerando que a síndrome é resultante de condições especiais ou adversas em que o trabalho é realizado portanto podendo ser incluída no dispositivo do § 3º, do artigo 2º, da Lei nº 6.367 ('), de 19 de outubro de 1976, configurando assim doença do Trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada.em função de condições especiais em que o trabalho realizado a com ele se relacione diretamente, resolve:

 

1. Os Setores Médico-Assistencial do INAMPS e Médico Pericial, do INPS procederão a competente investigação a fim de conferir ou . afastar o nexo de causalidade entre a síndrome da Tenossinovite a as atividades exercidas pelo segurado, visando à concessão dos direitos legais correspondentes.

 

2. Da investigação sobre o nexo de causalidade, deverão constar, obrigatoriamente, informações sobre a saúde física a mental do segurado, antes é durante o exercício da atividade; condições de trabalho, incluindo carga horária, tempo na atividade, número de movimentos articulares por unidade de tempo; condições ambientais a materiais de trabalho, obrigatoriamente fornecidas pela empresa a que pertencer o segurado, complementadas, se necessário, pelos Setores competentes, do ‑INAMPS e/ou INPS.

 

3. Quando na investigação se constatar a existência .de condições; adversas do trabalho que possam prejudicar a saúde do trabalhador, no exercício da atividade, o fato deverá ser comunicado, de imediato, ao setor competente da Delegacia Regional do Trabalho.

 

4. Devem o INAMPS e o INPS, através de seus setores específicos;' orientar seus servidores responsáveis pelo atendimento dos segurados, objetivando aprimorar a atenção dada ao trabalhador, no que concerne ao diagnóstico, ao prognóstico a ao tratamento da doença.

 

5. O INPS e o INAMPS, por suas Secretarias específicas, expedirão normas complementares ao cumprimento das determinações contidas nesta Portaria.

 

6. As dúvidas ou omissões, serão dirimidas ou completadas pela Secretaria de Previdência Social a pela Secretaria de Serviços Médicos. do MPAS, de acordo com as respectivas competências.

 

Rafael de Almeida Magalhães
Ministro da Previdência e Assistência Social.

 

(D.O. de 7 de agosto de 1987, pág. 12.5441).

 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 07/07/1987 - seção 1.