PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 02, DE 29 DE ABRIL DE 2010 - DOU DE 03/05/2010

 

Dispõe sobre os modelos de requerimentos de Parcelamento e de Reparcelamento de débitos inscritos em dívida ativa da União.

 

A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 72 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF Nº257, de 23 de junho de 2009, e o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº125, de 4 de março de 2009, respectivamente, resolvem:

 

Art. 1ºSubstituir o modelo de requerimento de parcelamento constante do Anexo V da Portaria Conjunta PGFN/RFB Nº15, de 15 de dezembro de 2009, pelo modelo de requerimento constante do Anexo I desta Portaria.

 

Art. 2º No caso de pedido de reparcelamento de débito inscrito em dívida ativa da União, o requerimento deverá ser apresentado conforme modelo constante do Anexo II desta Portaria.

 

Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO OTACILIO DANTAS CARTAXO

 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 03/05/2010 - seção 1 - pág. 51 e 52

 

ANEXO I

REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO

 

Evite filas. O parcelamento está condicionado ao preenchimento das condições legais. Verifique condições e documentação no endereço www.pgfn.gov.br, antes de requerê-lo.

Se o valor da dívida for inferior a R$ 500.000,00, o parcelamento deve ser requerido pela Internet.

 

 

NOME/EMPRESA (devedor): _____________________________________________________________________________________________________

CPF/CNPJ (devedor): _______________________________________________________________

Telefone/ fax: ( ) __________________ e-mail: __________________________________________

Requer PARCELAMENTO da dívida inscrita sob nº ___________________________________, Processo Administrativo Fiscal nº

___________________________________, em _____________ (_____________________________________________) parcelas mensais.

 

Declara que a respectiva dívida ativa:

 

? não se encontra em cobrança judicial.

? encontra-se em cobrança judicial, na Execução Fiscal No- _____________________,

e que

? não há leilão designado nessa ação.

? há leilão designado na referida ação, marcado para _____/_____/______.

 

Declara, ainda, estar ciente de que, nos termos dos arts. 10 a 14-F da Lei Nº10.522, de 19 de julho de 2002, e da Portaria Conjunta PGFN/RFB Nº15, de 15 de dezembro de 2009, a presente solicitação importa em confissão irretratável da dívida, cujo valor originário será atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, do encargo legal de que trata o Decreto-Lei Nº1.025, de 21 de outubro de 1969, e demais cominações legais e de que o pagamento da primeira parcela é antecipado, nos termos do art. 11 da Lei Nº10.522, de 19 de julho de 2002,

Sendo o débito superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), oferece a garantia consubstanciada nos documentos em anexo. Na hipótese de ser aceita a garantia, compromete-se ainda, em 15 (quinze) dias, firmar o Termo de Parcelamento e o contrato ou apresentação de garantia, sob pena de indeferimento do parcelamento.

 

Declara, por fim, ter conhecimento de que a falta de pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas ou não ou 01 (uma) parcela, estando pagas todas as demais, implicará na imediata rescisão do parcelamento com prosseguimento da execução, se for o caso, conforme o disposto nos incisos I e II do art. 14-B daLei Nº10.522, de 2002, em conformidade com disposto na Lei Nº11.941, de 27 de maio de 2009. 

_____________________, ____ de ____________________ de ______

_____________________________________________

Assinatura do interessado ou Representante legal

Nome (de quem assina): ____________________________________________________________

CPF: _______________________________ Telefone: (_____)

_____________________________

 

O interessado poderá acompanhar a tramitação deste Requerimento no endereço www.pgfn.gov.br, link E-CAC.

 

ANEXO II

REQUERIMENTO DE REPARCELAMENTO

 

Evite filas. O parcelamento está condicionado ao preenchimento das condições legais. Verifique as condições e documentação no endereço www.pgfn.gov.br antes  de requerê-lo.

 

NOME/EMPRESA (devedor): __________________________________________________________________________________________________________________

CPF/CNPJ (devedor): ____________________________________________________________

Telefone/ fax: (____) _________________ e-mail: _____________________________________

requer REPARCELAMENTO da dívida inscrita sob n° ____________________________, Processo Administrativo Fiscal n°

________________________________________, em ___________ (_____________________________________________) parcelas mensais.

 

Declara que a respectiva dívida ativa:

?não se encontra em cobrança judicial.

?encontra-se em cobrança judicial, na Execução Fiscal n° ______________________, e que

? não há leilão designado nessa ação

? há leilão designado na referida ação, marcado para _____/_______/______.

 

Declara, ainda, estar ciente de que, nos termos dos arts. 10 a 14-F da Lei Nº10.522, de 19 de julho de 2002, e da Portaria Conjunta PGFN/RFB Nº15, de 15 de dezembro de 2009, a presente solicitação importa em confissão irretratável da dívida, cujo valor originário será atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, do encargo legal de que trata o Decreto-Lei Nº1.025, de 21 de outubro de 1969, e demais cominações legais e de que o pagamento da primeira parcela é antecipado e corresponde a 10% ou 20% do valor consolidado da dívida, nos termos do art. 11 e incisos I e II do § 2° do art. 14- A da Lei Nº10.522, de 2002.

 

Sendo o débito superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), oferece a garantia consubstanciada nos documentos em anexo. Na hipótese de deferimento do pedido, compromete-se ainda, em 15 (quinze) dias, a firmar o Termo de Parcelamento e o contrato ou apresentação de garantia, sob pena de rescisão do parcelamento e imediata cassação da certidão de regularidade, eventualmente emitida. Declara, por fim, ter conhecimento de que a falta de pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas ou não ou 01 (uma) parcela, estando pagas todas as demais, implicará na imediata rescisão do parcelamento com prosseguimento da execução, se for o caso, conforme o disposto nos incisos I e II do art. 14-B da Lei Nº10.522, de 2002, em conformidade com disposto na Lei Nº11.941, de 27 de maio de 2009. 

 

______________________, ____ de ____________________ de ______

_____________________________________________

Assinatura do interessado ou Representante legal

Nome (de quem assina): _________________________________________________________

CPF: _______________________________ Telefone: (_____) __________________________

- O interessado poderá acompanhar a tramitação deste Requerimento no endereço www.pgfn.gov.br, link

E-CAC.