PARECER/CONJUR/MPS Nº  3.095

REFERÊNCIA    : Processos nº 44006.001745/99-61

INTERESSADO : FUNDAÇÃO BARRA BONITA DE ENSINO

ASSUNTO        : Renovação de CEBAS.

 

EMENTA: Direito Assistencial. Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS.

1. Recurso apresentado fora do prazo de 10 (dez) dias previsto no § 1º do art. 7º do Decreto nº 2.536, de 1998.

2. Parecer pelo não conhecimento do recurso.

 

Trata-se de recurso interposto pela FUNDAÇÃO BARRA BONITA DE ENSINO, sediada na cidade de Barra Bonita, Estado de São Paulo, nos termos do artigo 7º, § 1º, do Decreto nº 2.536, de 06 de abril de 1998, com redação dada pelo Decreto nº 3.504, de 13 de junho de 2000, contra decisão final do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS que indeferiu o pedido de renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS.

 

2. Temos a considerar que o prazo para interposição do recurso ao Ministro de Estado da Previdência Social, à época da interposição do recurso, era de 10 (dez) dias a contar da data de publicação da decisão final do CNAS no Diário Oficial da União - DOU, consoante dispõe o § 1º do art. 7º do Decreto nº 2.536, de 06 de abril de 1998, in verbis:

 

Art. 7º (...)

§ 1º Das decisões finais do CNAS caberá recurso ao Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social no prazo de dez dias, contados da data de publicação do ato no Diário Oficia dal União, por parte da entidade interessada ou do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS; e das decisões do CNAS que não referendarem os atos da Presidência será interposto recurso ex officio, sem prejuízo de eventual recurso voluntário.

 

3. Percebe-se nos autos que a decisão final do CNAS proferida em grau de pedido de reconsideração que indeferiu o pedido de renovação de CEBAS formulado pela então recorrente, Resolução nº 92, de 16.07.2002, foi publicada no DOU de 19 de julho de 2002, donde se conclui que o prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso ao Ministro de Estado esgotou-se em 31 de julho de 2002.

 

4. Encontra-se registrado nos autos que o presente recurso foi protocolado neste Ministério no dia 06 de agosto de 2002, conforme se constata à fl. 192 do Processo nº 44006.001745/99-61, portanto, fora do prazo legal.

 

5. Sendo assim, não resta dúvida quanto à intempestividade do recurso ora em apreciação.

 

6. Ante o exposto, o presente parecer é pelo não conhecimento do recurso interposto pela Fundação Barra Bonita de Ensino, por ser intempestivo.

 

À consideração superior.

 

Brasília, 08 de julho de 2003.

 

MÔNICA DE SIQUEIRA DUTRA PINTO

Assistente-CJ

 

De acordo.

 

Encaminhe-se ao Consultor Jurídico.

 

Brasília, 08 de julho de 2003.

 

IDERVÂNIO DA SILVA COSTA

Advogado da União

Coordenador da 3ª Coord. da CJ/MPS

 

Aprovo.

 

À consideração do Senhor Ministro.

 

Brasília, 08 de julho de 2003.

 

JEFFERSON CARÚS GUEDES

Consultor Jurídico

 

RECURSO ORDINÁRIO

REFERÊNCIA   : Processo nº 44006.001745/99-61

INTERESSADO : Fundação Barra Bonita de Ensino

 

EMENTA

Direito Assistencial. Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. 1. Recurso apresentado fora do prazo de 10 (dez) dias previsto no § 1º do art. 7º do Decreto nº 2.536, de 1998.

 

Decisão

 

Visto o processo em que é interessada a parte acima indicada. Com fundamento no Parecer/CJ/nº  3095/2003 da Consultoria Jurídica deste Ministério, que aprovo, não conheço do recurso interposto por pela FUNDAÇÃO BARRA BONITA DE ENSINO contra Resolução nº 92/2002, do CNAS que indeferiu seu Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, por intempestivo.

 

Publique-se.

 

Brasília,  09 de julho  de 2003.

 

RICARDO BERZOINI

Ministro da Previdência Social

Este texto não substitui a publicação original.