MEDIDA PROVISÓRIA Nº 494, DE 02 DE JULHO DE 2010 - DOU DE 02/07/2010 - CONVERTIDA EM LEI

 

Convertido na Lei nº 12.340/2010

 

Retificado no DOU de 06/07/2010

 

Exposição de Motivos

 

Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas, e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

 

Art. 1º  O Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC tem como objetivo planejar, articular e coordenar as ações de defesa civil em todo o território nacional.

 

Parágrafo único. Para os efeitos desta Medida Provisória, entende-se como defesa civil o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a população e restabelecer a normalidade social.

 

Art. 2º Os órgãos e entidades da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e as entidades da sociedade civil, responsáveis pelas ações de defesa civil, comporão o SINDEC, nos termos do regulamento.

 

§ 1º A Secretaria Nacional de Defesa Civil do Ministério da Integração Nacional será o órgão coordenador do SINDEC, ficando responsável por sua articulação, coordenação e supervisão técnica.

§ 2º Integra o SINDEC o Conselho Nacional de Defesa Civil - CONDEC, de natureza consultiva, cuja composição e funcionamento serão disciplinados em regulamento.

 

Art. 3º O Poder Executivo federal apoiará, de forma complementar, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública, por meio dos mecanismos previstos nesta Medida Provisória.

 

§ 1º O apoio previsto no caput será prestado aos entes que tiverem a situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal.

§ 2º O reconhecimento previsto no § 1o dar-se-á mediante requerimento do Poder Executivo do Estado, do Distrito Federal ou do Município afetado pelo desastre.

 

Art. 4º São obrigatórias as transferências da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução, observados os requisitos e procedimentos previstos nesta Medida Provisória.

 

§ 1º O Ministério da Integração Nacional especificará as ações de que trata o caput a serem executadas e definirá o montante de recursos a ser transferido, de acordo com sua disponibilidade orçamentária e financeira e com base nas informações obtidas junto ao ente federativo. (Retificado no DOU de 06/07/2010)

§ 2º O ente beneficiário deverá apresentar plano de trabalho ao Ministério da Integração Nacional, exclusivamente no caso de execução de ações de reconstrução.

§ 3º O Ministério da Integração Nacional poderá antecipar a transferência de recursos ao ente federativo para a execução de ações de reconstrução com base nas informações mencionadas no § 1º, independentemente da apresentação de plano de trabalho.

§ 4º Na hipótese do § 3º, o ente beneficiário, posteriormente, consolidará o levantamento das ações de reconstrução e apresentará ao Ministério da Integração Nacional plano de trabalho para a execução das referidas ações, incluindo aquelas implementadas com os recursos antecipados.

 

Art. 5º O Ministério da Integração Nacional acompanhará e fiscalizará a aplicação dos recursos transferidos na forma do art. 4º.

 

§ 1º Verificada a aplicação de recursos em desacordo com o disposto nesta Medida Provisória, o saque dos valores da conta específica e a realização de novas transferências ao ente beneficiário serão suspensos.

§ 2º Os entes beneficiários das transferências de que trata o caput deverão apresentar ao Ministério da Integração Nacional a prestação de contas do total dos recursos recebidos, na forma do regulamento.

§ 3º Os entes beneficiários manterão, pelo prazo de cinco anos, contados da data de aprovação da prestação de contas de que trata o § 2º, os documentos a ela referentes, inclusive os comprovantes de pagamentos efetuados com os recursos financeiros transferidos na forma desta Medida Provisória, ficando obrigados a disponibiliza-los, sempre que solicitado, ao Ministério da Integração Nacional, ao Tribunal de Contas da União e ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal.

 

Art. 6º Ficam autorizados o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT e o Ministério da Defesa, mediante solicitação do ente federado interessado, a atuar, em conjunto ou isoladamente, na recuperação, execução de desvios e restauração de estradas e outras vias de transporte rodoviário sob jurisdição dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios afetadas por desastres, observado o disposto no art. 3º.

 

Parágrafo único. A atuação prevista no caput fica limitada à desobstrução e ao restabelecimento, ainda que provisório, do tráfego rodoviário, no caso de isolamento das áreas atingidas.

 

Art. 7º O Fundo Especial para Calamidades Públicas - FUNCAP, instituído pelo Decreto-Lei nº 950, de 13 de outubro de 1969, passa a ser regido pelo disposto nesta Medida Provisória.

 

Art. 8º O FUNCAP, de natureza contábil e financeira, terá como finalidade custear ações de reconstrução em áreas atingidas por desastres nos entes federados que tiverem a situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos nos termos do art. 3º.

 

Art. 9º O FUNCAP terá seu patrimônio constituído por cotas que serão integralizadas anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

 

§ 1º A integralização de cotas por parte dos Estados, Distrito Federal e Municípios será voluntária.

§ 2º Na integralização das cotas, para cada parte integralizada pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, a União integralizará três partes.

§ 3º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que decidirem integralizar cotas no FUNCAP deverão informar à Secretaria de Defesa Civil do Ministério da Integração Nacional, até o dia 30 de junho de cada ano, o valor a ser disponibilizado para essa finalidade, de forma a permitir a inclusão do valor a ser integralizado pela União na Lei Orçamentária Anual do exercício seguinte.

§ 4º Os entes federados que integralizarem cotas no FUNCAP somente poderão retirá-las após dois anos da data de integralização, exceto no caso de saque realizado na forma do art. 11.

 

Art. 10. Os recursos do FUNCAP serão mantidos em instituição financeira federal e geridos por um Conselho Diretor, composto por:

 

I - três representantes da União;

II - um representante dos Estados e do Distrito Federal; e

III - um representante dos Municípios.

 

§ 1º A presidência do Conselho Diretor caberá a um dos representantes da União.

§ 2º Observado o disposto no caput, o Poder Executivo federal regulamentará a forma de indicação dos representantes e o funcionamento do Conselho Diretor.

 

Art. 11. Na ocorrência de desastre, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios cotistas do FUNCAP poderão sacar recursos até o limite de suas cotas, acrescido do valor aportado pela União na proporção estabelecida no § 2ºdo art. 9º.

 

§ 1º Os recursos sacados na forma deste artigo somente poderão ser utilizados para a finalidade prevista no art. 8º.

§ 2º Não será exigida restituição dos recursos aportados pela União sacados na forma do caput, exceto no caso de utilização em desacordo com a finalidade prevista no art. 8º.

§ 3º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios cotistas deverão prestar contas dos recursos sacados, na forma do regulamento.

 

Art. 12. A União poderá antecipar cotas, de forma a fomentar a adesão dos demais entes federados no FUNCAP.

 

Art. 13. Em casos excepcionais, o Conselho Diretor do FUNCAP poderá autorizar o saque, na forma do caput do art. 11, para custear ações imediatas de socorro, assistência às vítimas e restabelecimento de serviços essenciais em áreas afetadas por desastres nos entes cotistas.

 

Art. 14. O limite de integralização de cotas para cada ente, as condições para saque e utilização dos recursos do FUNCAP, bem como outros procedimentos de ordem operacional relativos a ele, serão estabelecidos em regulamento.

 

Art. 15. Fica proibida a cobrança de juros de mora, por estabelecimentos bancários e instituições financeiras, sobre títulos de qual - quer natureza, cujo vencimento se dê durante o período de suspensão do atendimento ao público em suas dependências em razão de desastres, quando caracterizadas situações de emergência ou estado de calamidade pública, desde que seja quitado no primeiro dia de expediente normal, ou em prazo superior definido em ato normativo específico.

 

Art. 16. O caput do art. 1º da Lei nº 9.077, de 10 de julho de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar estoques públicos de alimentos, in natura ou após beneficiamento, diretamente às populações carentes, objetivando o combate à fome e à miséria, bem como às populações atingidas por desastres, quando caracterizadas situações de emergência ou estado de calamidade pública, mediante proposta conjunta do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Ministério da Integração Nacional e da Casa Civil da Presidência da República." (NR)

 

Art. 17. Ficam revogados:

 

I - o art. 51 da Lei nº11.775, de 17 de setembro de 2008; e

II - o Decreto-Lei nº 950, de 13 de outubro de 1969.

 

Art. 18. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 2 de julho de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Paulo Bernardo da Silva

João Reis Santana Filho

 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 02/07/2010 - seção 1 - edição extra  pág.1 e 2

 

 

RETIFICAÇÃO - DOU DE 06/07/2010

 

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 494, DE 02 DE JULHO DE 2010 - DOU DE 06/07/2010

 

Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre as transferências de recursos  para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas, e dá outras providências. (Publicado no Diário Oficial da União - Edição Extra - de 2 de julho de 2010, Seção 1)

 

ONDE SE LÊ:   No § 1ºdo art. 4º,  "§ 1º... o montante de recursos a ser transferido, de acordo com sua disponibilidade ..."

 

LEIA-SE:          "§ 1º... o montante de recursos a ser transferido, mediante depósito em conta específica mantida pelo ente beneficiário em instituição financeira oficial federal, de acordo com sua disponibilidade ..."

 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 06/07/2010 - seção 1 - pág. 1.

 

 

EM  Interministerial nº  7 /MI/MP/MF

Brasília,  1º  de  julho de 2010.

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

1. Submetemos à elevada consideração de Vossa Excelência proposta de Medida Provisória que trata da criação de instrumentos legais e de gestão, com o objetivo de agilizar a ação dos entes da federação nos casos de atendimento de populações em áreas atingidas por desastres, em situação de emergência ou  estado de calamidade pública.

2. A Medida Provisória propõe a reformulação do Fundo Especial para Calamidades Públicas – FUNCAP; a redução dos entraves burocráticos para as transferências de recursos da União aos demais entes federados para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e de reconstrução a  institucionalização do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC; e, a implementação de outras medidas em casos de desastres.

3. A reformulação do FUNCAP, criado pelo Decreto-Lei nº 950, de 13 de outubro de 1969, possui a finalidade de criar mecanismos mais eficientes de custeio para ações de reconstrução em áreas atingidas por desastres nos entes federados que tiverem a situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos. A partir do novo desenho, o Fundo será formado por cotas, integralizadas de forma voluntária por Estados, Distrito Federal e Municípios, na proporção de 3 cotas da União para cada cota dos demais entes federados. Os recursos do Fundo serão mantidos em instituição financeira federal e ele será gerido por um Conselho Diretor que contará com 3 (três) representantes da União, 1 (um) dos Estados e do Distrito Federal, e 1 (um) dos Municípios, na forma do regulamento. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios cotistas poderão sacar recursos até o limite de suas contribuições acrescidos do valor aportado pela União. Há ainda a previsão, em casos excepcionais, de o Conselho Diretor autorizar o saque de recursos para a realização de ações de defesa civil destinadas ao socorro e à assistência imediata em áreas afetadas por desastres.

3. A inovação apresentada com a reformulação do FUNCAP é justamente a criação de um instrumento permanente de financiamento dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para as ações de reconstrução das áreas atingidas. Com efeito, os recentes acontecimentos nos Estados do Rio de Janeiro, Pernambuco e Alagoas, mostram a necessidade de reserva de recursos para aplicação em áreas de vulnerabilidade ambiental e de grande exposição à ocorrência de desastres.

4.  A proposta também inclui dispositivo que implicará na redução dos entraves burocráticos para as transferências de recursos da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução das ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução. Essa transferência, de caráter obrigatório, será efetivada mediante depósito em conta específica mantida em instituição financeira oficial federal. Ademais, o Ministério da Integração Nacional passará a ter a competência legal para antecipar a transferência financeira para a execução de ações de reconstrução com base em informações do ente federativo, na forma do regulamento.

5. O acompanhamento e a fiscalização da aplicação dos recursos federais transferidos ficará a cargo do Ministério da Integração Nacional, a quem caberá suspender o saque dos valores da conta específica e a realização de novas transferências ao ente beneficiário que tenha aplicado os recursos em desacordo com sua finalidade.

6. A Medida ainda organiza o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC , que tem como objetivo planejar, articular e coordenar as ações de defesa civil em todo o território nacional. A idéia é fazer com que os entes federados atuem de forma articulada por meio do SINDEC, que terá o Ministério da Integração Nacional como órgão coordenador e contará com um conselho consultivo, cuja composição e funcionamento serão disciplinados em regulamento.

7.  Entre as outras medidas, propõe-se a autorização para que o Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes e o Ministério da Defesa, por solicitação do ente interessado, possam atuar, em conjunto ou isoladamente, na recuperação, execução de desvios temporários e restauração de estradas e outras vias de  transporte rodoviário de responsabilidade dos Governos Estaduais e Municipais afetadas por desastres, em situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidas pelo Governo Federa. Tal autorização é necessária em função de os órgãos federais não estarem autorizados a atuar em vias que não sejam de responsabilidade da União e estará limitada à desobstrução e ao restabelecimento do tráfego rodoviário, ainda que em caráter provisório, no caso de isolamento das áreas atingidas, de  modo a permitir o socorro imediato por meio da entrega de alimentos, medicamentos e outros tipos de assistência às populações vitimadas.

8. Dentre as demais proposições de apoio às populações afetadas por desastres, destacam-se: i) doação de estoques públicos de alimentos, in natura ou após beneficiamento, diretamente às populações atingidas por desastres, quando reconhecida situação de emergência ou estado de calamidade pública, mediante proposta conjunta do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Ministério da Integração Nacional e da Casa Civil da Presidência da República; e ii) proibição de cobrança de juros de mora, por estabelecimentos bancários e instituições financeiras, sobre títulos de qualquer natureza, cujo vencimento se dê durante o período de suspensão do atendimento ao público em suas dependências em razão de desastres.

9. A proposta é urgente e relevante, pois os instrumentos nela trazidos permitem a pronta atuação dos entes federativos nas áreas atingidas por desastres, bem como criam forma de financiamento para a recuperação dessas áreas com a realização de obras.

10. Estes são os motivos, Senhor Presidente, pelos quais temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossa Excelência o anexo Projeto de Medida Provisória.

Respeitosamente,

João Reis Santana Filho
Paulo Bernardo Silva
Nelson Machado