MEDIDA PROVISÓRIA Nº 201, DE 23 DE JULHO 2004 - DOU DE 26/07/2004 – Convertida em Lei

Retificação no DOU DE 03/08/2004

Convertida na Lei nº 10.999, de 15/12/2004

Ato do Presidente da mesa do Congresso Nacional

E.M. nº 17/2004-MF/MPS.

Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos, com data de início posterior a fevereiro de 1994, e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

 

        Art. 1o  Fica autorizada, nos termos desta Medida Provisória, a revisão dos benefícios previdenciários concedidos, com data de início posterior a fevereiro de 1994, recalculando-se o salário de benefício original, mediante a aplicação, sobre os salários de contribuição anteriores a março de 1994, do percentual de 39,67%, referente ao Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM do mês de fevereiro de 1994.

        Art. 2o  Terão direito à revisão os segurados ou seus dependentes em gozo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social que se enquadrem ao disposto no art. 1o e venham a firmar, até 30 de junho de 2005, o Termo de Acordo, na forma do Anexo I, ou, caso possuam ação judicial em curso, com a citação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS efetivada e cujo objeto seja a revisão referida no art. 1o, o Termo de Transação Judicial, na forma do Anexo II.

        § 1o  Não serão objeto da revisão prevista no caput os benefícios do Regime Geral de Previdência Social que:

        I -  não tenham utilizado salários de contribuição anteriores a março de 1994 no cálculo do salário de benefício; ou

        II - tenham sido precedidos por outros benefícios cujas datas de início sejam anteriores a fevereiro de 1994, inclusive.

        § 2o  Aos benefícios revistos nos termos do caput aplicam-se o § 2o do art. 29 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, o art. 26 da Lei no 8.870, de 15 de abril de 1994, e o art. 21, § 3o, da Lei no 8.880, de 27 de maio de 1994.

        § 3o  Os benefícios referidos neste artigo deverão ser revistos nos termos do art. 1o, observando-se as regras de cálculo do salário de benefício, da renda mensal inicial e de reajustes, previstas na legislação previdenciária em vigor em cada período.

        Art. 3o  Fica a Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS autorizada a celebrar transação, a ser homologada judicialmente, nos processos em tramitação nos Juizados Especiais Federais ou na Justiça Comum, Federal ou Estadual, em qualquer instância, relativos à matéria delimitada nos arts. 1o e 2o.

        § 1o  A transação deverá versar, exclusivamente, sobre a revisão futura do benefício e sobre as últimas sessenta parcelas vencidas, anteriores a agosto de 2004, observado quanto a estas parcelas o disposto no art. 6o, inciso I e § 1o.

        § 2o  O montante das parcelas referidas no § 1o terá como limite máximo de pagamento o valor de fixação da competência dos Juizados Especiais Federais, no caso das ações de sua competência, devendo constar expressamente do Termo de Transação Judicial a renúncia irretratável aos valores eventualmente excedentes.

        § 3o  O disposto no § 2o não se aplica às transações efetivadas nas ações judiciais que tramitam na Justiça Comum, Federal ou Estadual.

        § 4o  A proposta de transação judicial a ser homologada pelo juiz da causa não poderá incluir honorários advocatícios e juros de mora.

        Art. 4o  O pagamento mensal dos benefícios com o valor revisto nos termos do art. 1o será feito pelo INSS, a partir da competência de agosto de 2004, para os segurados ou seus dependentes que tenham firmado o Termo de Acordo referido no art. 2o, observado como prazo máximo de implementação da revisão o segundo pagamento subseqüente à data de entrega do mencionado Termo de Acordo e a seguinte programação:

        I - no mês de setembro de 2004, os benefícios com número final 1 e 6;

        II - no mês de outubro de 2004, os benefícios com número final 2, 5 e 7;

        III - no mês de novembro de 2004, os benefícios com número final 3, 8 e 0;

        IV - no mês de dezembro de 2004, os benefícios com número final 4 e 9;

        § 1o  A diferença apurada a partir da competência de agosto de 2004 até a data da implementação da revisão será paga em parcelas mensais e sucessivas, corrigidas monetariamente, mês a mês, com base na variação do INPC-IBGE, em número equivalente ao de meses decorridos entre o mês de agosto de 2004 e a data da implementação do Termo de Acordo.

        § 2o  Caso o beneficiário exerça o direito de opção em data posterior à fixada para implementação da revisão nos prazos referidos no caput, o primeiro pagamento mensal dos benefícios com o valor revisto nos termos do art. 1o será feito até o segundo pagamento subseqüente à data de entrega do Termo de Acordo ao INSS.

        Art. 5o  O primeiro pagamento mensal dos benefícios com o valor revisto nos termos do art. 1o, para os segurados ou dependentes que tenham firmado o Termo de Transação Judicial, será feito pelo INSS até o segundo pagamento subseqüente à data da intimação da homologação judicial.

        Parágrafo único.  A diferença apurada a partir da competência de agosto de 2004 até a data de implementação da revisão, observado o disposto no caput, será paga em parcelas mensais e sucessivas, corrigidas monetariamente, mês a mês, com base na variação do INPC-IBGE, em número equivalente ao de meses decorridos entre agosto de 2004 e a data de implementação da revisão.

        Art. 6o  O pagamento dos valores referentes aos sessenta meses que antecederem o período anterior a agosto de 2004 será feito aos segurados ou seus dependentes que, até 30 de junho de 2005, firmarem o Termo de Acordo ou o Termo de Transação Judicial a que se refere o art. 2o desta Medida Provisória, mediante a aplicação dos seguintes critérios:

        I - para os segurados ou dependentes que tenham ações judiciais em curso, com a citação do INSS efetivada até a data de publicação desta Medida Provisória e com decisão ou não, transitada em julgado ou não, e observado o disposto nos §§ 2o e 3o do art. 3o, conforme o caso, o montante apurado será pago em parcelas mensais, na seguinte forma:

        a) até R$ 2.000,00 (dois mil reais):

        1. com idade igual ou superior a setenta anos, em doze parcelas;

        2. com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos e inferior a setenta anos, em vinte e quatro parcelas;

        3. com idade igual ou superior a sessenta anos e inferior a sessenta e cinco anos, em trinta e seis parcelas; e

        4. com idade inferior a sessenta anos, em quarenta e oito parcelas.

        b) entre R$ 2.000,01(dois mil reais e um centavo) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais):

        1. com idade igual ou superior a setenta anos, em vinte e quatro parcelas;

        2. com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos e inferior a setenta anos, em trinta e seis parcelas;

        3. com idade igual ou superior a sessenta anos e inferior a sessenta e cinco anos, em quarenta e oito parcelas; e

        4. com idade inferior a sessenta anos, em sessenta parcelas.

        c) entre R$ 5.000,01 (cinco mil reais e um centavo) e R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais):

        1. com idade igual ou superior a setenta anos, em vinte e quatro parcelas;

        2. com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos e inferior a setenta anos, em quarenta e oito parcelas;

        3. com idade igual ou superior a sessenta anos e inferior a sessenta e cinco anos, em sessenta parcelas; e

        4. com idade inferior a sessenta anos, em setenta e duas parcelas.

        d) a partir de R$ 7.200,01 (sete mil, duzentos reais e um centavo):

        1. com idade igual ou superior a setenta anos, em trinta e seis parcelas;

        2. com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos e inferior a setenta anos, em sessenta parcelas;

        3. com idade inferior a sessenta e cinco anos, em setenta e duas parcelas.

        II - para os segurados ou dependentes que não tenham ajuizado ações judiciais, ou que as tenham ajuizado e o INSS não tenha sido citado até a data de publicação desta Medida Provisória, o montante apurado será pago em parcelas mensais, na seguinte forma:

        a) até R$ 2.000,00 (dois mil reais):

        1. com idade igual ou superior a setenta anos, em vinte e quatro parcelas;

        2. com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos e inferior a setenta anos, em trinta e seis parcelas;

        3. com idade igual ou superior a sessenta anos e inferior a 65 anos, em quarenta e oito parcelas; e

        4. com idade inferior a sessenta anos, em sessenta parcelas.

        b) entre R$ 2.000,01 (dois mil reais e um centavo) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais):

        1. com idade igual ou superior a setenta anos, em trinta e seis parcelas;

        2. com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos e inferior a setenta anos, em quarenta e oito parcelas;

        3. com idade igual ou superior a sessenta anos e inferior a sessenta e cinco anos, em sessenta parcelas; e

        4. com idade inferior a sessenta anos, em setenta e duas parcelas.

        c) entre R$ 5.000,01 (cinco mil reais e um centavo) e R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais):

        1. com idade igual ou superior a setenta anos, em trinta e seis parcelas;

        2. com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos e inferior a setenta anos, em sessenta parcelas;

        3. com idade igual ou superior a sessenta anos e inferior a sessenta e cinco anos, em setenta e duas parcelas; e

        4. com idade inferior a sessenta anos, em oitenta e quatro parcelas.

        d) a partir de R$ 7.200,01 (sete mil, duzentos reais e um centavo):

        1. com idade igual ou superior a setenta anos, em trinta e seis parcelas;

        2. com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos e inferior a setenta anos, em setenta e duas parcelas;

        3. com idade igual ou superior a sessenta anos e inferior a sessenta e cinco anos, em oitenta e quatro parcelas; e

        4. com idade inferior a sessenta anos, em noventa e seis parcelas.

        § 1o  Os montantes a que se referem os incisos I e II do caput serão apurados e atualizados monetariamente pela variação acumulada do INPC-IBGE entre cada mês de competência e o mês de julho de 2004, inclusive.

        § 2o  O valor de cada parcela mensal a que se referem os incisos I e II do caput será apurado observados os seguintes critérios:

        I - as parcelas correspondentes à primeira metade do período total de parcelamento corresponderão a um terço do montante total apurado, dividido pelo número de meses correspondente à metade do número total de parcelas; e

        II - as parcelas correspondentes à segunda metade do período total de parcelamento corresponderão a dois terços do montante total apurado, dividido pelo número de meses correspondente à metade do número total de parcelas.

        § 3o  Definidos os montantes a que se refere o § 1o, sobre cada parcela apurada nos termos deste artigo incidirá atualização monetária pela variação acumulada do INPC-IBGE entre o mês de agosto de 2004, inclusive, e o mês imediatamente anterior ao do efetivo pagamento, utilizando-se como estimativa para o último mês da série a média geométrica dos quatro meses imediatamente anteriores.

        § 4o  O pagamento dos valores a que se refere o caput iniciará em janeiro de 2005, ou até o segundo pagamento do benefício do segurado ou dependente subseqüente:

        I - ao protocolo do Termo de Acordo no INSS, na hipótese do art. 6o, inciso II, quando este ocorrer a partir de dezembro de 2004;

        II - à intimação da homologação judicial do Termo de Transação Judicial, na hipótese do art. 6o, inciso I, quando esta ocorrer a partir de dezembro de 2004.

        § 5o  A idade do segurado ou dependente a ser considerada para fins de aplicação do disposto nos incisos I e II do art. 6o, será aquela apurada na data de publicação desta Medida Provisória.

        § 6o  Observada a disponibilidade orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a antecipar o pagamento previsto no caput:

        I - das parcelas devidas a partir do exercício de 2006, assegurada a preferência, em qualquer caso, aos mais idosos, conforme a escala de idades constante dos incisos I e II do caput;

        II - aos dependentes ou sucessores de benefícios cessados, que não tenham gerado novos benefícios; e

        III - aos beneficiários de parcelas cujos valores sejam economicamente incompatíveis com os custos operacionais de seu pagamento mensal.

        § 7o  Na ocorrência de óbito do segurado, ou dependente, de benefício com direito à revisão durante o período de pagamento das parcelas a que se refere o caput todos os seus dependentes ou sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento dos interessados, independentemente de inventário ou arrolamento, deverão se habilitar junto ao INSS para receberem os valores proporcionais a sua cota parte.

        Art. 7o  A assinatura do Termo de Acordo ou de Transação Judicial importará:

        I - a expressa concordância do titular ou seu dependente com a forma, prazos, montantes e limites de valores definidos nesta Medida Provisória;

        II - a desistência de processo judicial em curso, em qualquer instância, e sua conseqüente extinção, assim como de seus eventuais recursos, nos termos do art. 269, inciso V, do Código de Processo Civil, quando o segurado ou seu dependente tiver ajuizado ação e não tenha ocorrido a citação do INSS até a data de publicação desta Medida Provisória;

        III - a expressa concordância do titular ou seus dependentes com o Termo de Transação Judicial e a conseqüente extinção da ação judicial, nos termos do art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil, quando o segurado ou seu dependente tiver ajuizado ação e tenha ocorrido a citação do INSS até a data de publicação desta Medida Provisória;

        IV - a renúncia ao direito de pleitear na via administrativa ou judicial quaisquer valores ou vantagens decorrentes da mesma revisão prevista nesta Medida Provisória.

        V - a renúncia aos honorários advocatícios e aos juros de mora quando devidos, bem como aos valores excedentes referidos no § 2o do art. 3o.

        § 1o  Os segurados ou dependentes que tenham ajuizado ações judiciais, cuja citação do INSS não tenha ocorrido até a data de edição desta Medida Provisória, deverão requerer ao juiz da causa a desistência da referida ação, renunciando ao direito sobre o qual se funda a ação, nos termos do art. 269, inciso V, do Código de Processo Civil, juntando cópia da petição protocolada ao Termo de Acordo a que se refere o art. 2o.

        § 2o  Na ocorrência de óbito do segurado, ou dependente, de benefício com direito à revisão, o Termo de Acordo ou de Transação Judicial será firmado por todos os seus dependentes ou sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento dos interessados, independentemente de inventário ou arrolamento.

        Art. 8o  Em nenhuma hipótese poderá ocorrer o pagamento concomitante e em duplicidade de valores referentes a essa revisão, ainda que decorram de determinação judicial, ficando o INSS autorizado a reaver administrativamente, por meio de desconto direto em benefício mantido pelo RGPS, os valores pagos indevidamente.

        Art. 9o  Os arts. 191 e 202 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, não se aplicam à matéria de que trata esta Medida Provisória, não importando esta em renúncia ou interrupção da prescrição referente às parcelas pretéritas eventualmente derivadas da revisão autorizada no art. 1o.

        Art. 10.  As despesas decorrentes do disposto nesta Medida Provisória serão consignadas na Lei Orçamentária anual, no âmbito do Ministério da Previdência Social.

        Art. 11.  Fica prorrogado até 31 de julho de 2005 o prazo de que trata o art. 89 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

        Art. 12.  O INSS adotará as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Medida Provisória, podendo para tanto firmar convênio ou contrato com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil S.A., para fins de entrega aos segurados e recebimento dos Termos de Acordo e entrega aos segurados dos Termos de Transação Judicial referidos no art. 2o.

        § 1o  O INSS poderá, ainda, firmar convênios com entidades associativas ou sindicatos de aposentados e pensionistas para colaborarem com a sua rede de Gerências e Agências de Benefícios na entrega e recebimento dos Termos de Acordo e de entrega aos segurados dos Termos de Transação Judicial referidos no caput.

        § 2o  Da aplicação do disposto no § 1o não poderá resultar nenhum ônus para os segurados e pensionistas, sejam eles filiados ou não às entidades referidas no § 1o.

        § 3o  Os Termos de Transação Judicial referidos neste artigo serão juntados aos autos judiciais mediante requerimento do representante judicial da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, ou do segurado ou seus dependentes, ou das entidades mencionadas no § 1o.

        Art. 13. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

        Art. 14. Fica revogado o art. 43 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004.

Brasília, 23 de julho de 2004; 183o da Independência e 116o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Antonio Palocci Filho

Amir Lando

 

ANEXO I

TERMO DE ACORDO

(SEGURADO OU DEPENDENTE SEM AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL SOBRE O IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 - 39,67%, OU COM AJUIZAMENTO DE AÇÃO E SEM A CITAÇÃO DO INSS ATÉ A DATA DE EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA No 201, DE 23 DE JULHO DE 2004)

Exmo. Sr. Dr. Juiz (endereçamento ao juiz)

____________________________________________________________________________________,

(nome - assinale sua condição: segurado ou dependentes ou herdeiros)

____________________, _________________, documento de identidade no ______________________, (nacionalidade) (estado civil) data de nascimento: __________________________, nome da mãe: ________________________________________________________, CIC/CPF no __________________, NIT/PIS no _________________, residente e domiciliado________________________________________________________________, (rua ou avenida ou quadra, no, complemento, bairro, cidade, Estado e CEP: preencher com dados atuais) e-mail: __________________________, telefone ______________, e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por seu representante legal, vêm, com fulcro no art. 840 do Código Civil e no art. 2o da Medida Provisória no 201, de 23 de julho de 2004, firmar o presente acordo extra-judicial para revisão, por parte do INSS, do benefício no ______________, agência da Previdência Social ______________________________________, cujo endereço localiza-se à ________________________________________, e pagamento ao segurado ou dependente das sessenta parcelas vencidas, anteriores a agosto de 2004, nos seguintes termos:

        I - conforme determinado na Medida Provisória no 201, de 23 de julho de 2004, deverá ser efetivada a revisão dos benefícios previdenciários concedidos, com data de início posterior a fevereiro de 1994, recalculando-se o salário de benefício original, mediante a aplicação, sobre os salários de contribuição anteriores a março de 1994, do percentual de 39,67%, referente ao Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM do mês de fevereiro de 1994;

        II - terão direito à revisão dos benefícios previdenciários os segurados ou seus dependentes em gozo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social que firmem, até 30 de junho de 2005, o presente Termo de Acordo;

        III - não serão objeto de revisão, nos termos da Medida Provisória no 201, de 2003, os benefícios do Regime Geral de Previdência Social que no cálculo do salário de benefício não tenham sido utilizados salários de contribuição anteriores a março de 1994, ou tenham sido precedidos por outros benefícios cujas datas de início sejam anteriores a fevereiro de 1994, inclusive;

        IV - aos benefícios revistos nos termos da Medida Provisória no 201, de 2003, aplicam-se o § 2o do art. 29 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, o art. 26 da Lei no 8.870, de 15 de abril de 1994, e o art. 21, § 3o, da Lei no 8.880, de 27 de maio de 1994, bem como deverão ser revistos nos termos do art. 1o da Medida Provisória no 201, de 2003, em referência, observando-se as regras de cálculo do salário de benefício, da renda mensal inicial e de reajustes, previstas na legislação previdenciária em vigor em cada período;

        V - o acordo deverá versar, exclusivamente, sobre a revisão futura do benefício previdenciário e sobre as últimas sessenta parcelas vencidas, anteriores a agosto de 2004, observado o parcelamento previsto no art. 6o, inciso II, da Medida Provisória no 201, de 2003;

        VI - o primeiro pagamento mensal dos benefícios com o valor revisto nos termos do item I, para os segurados ou dependentes que tenham firmado o Termo de Acordo, será feito pelo INSS até o segundo pagamento do benefício subseqüente à data de entrega do mencionado Termo de Acordo no INSS e conforme a programação constante do art. 4o da Medida Provisória no 201, de 2003;

        VII - o montante referente aos sessenta meses que antecederem o período anterior a agosto de 2004 será pago em parcelas mensais, conforme os critérios adotados no art. 6o, inciso II, da Medida Provisória no 201, de 2003, aos segurados ou dependentes que não tenham ajuizado ações judiciais, ou que as tenham ajuizado e o INSS não tenha sido citado até a data de publicação da Medida Provisória;

        VIII - o montante relativo aos sessenta meses anteriores a agosto de 2004 será apurado e atualizado monetariamente pela variação acumulada do INPC-IBGE entre cada mês de competência e o mês de julho de 2004, inclusive;

        IX - definido o montante a que se refere o item anterior, sobre cada parcela apurada nos termos do art. 6o da Medida Provisória no 201, de 2003, incidirá atualização monetária pela variação acumulada do INPC-IBGE entre o mês de agosto de 2004, inclusive, e o mês imediatamente anterior ao do efetivo pagamento, utilizando-se como estimativa para o último mês da série a média geométrica dos quatro meses imediatamente anteriores;

        X - a idade do segurado ou dependente a ser considerada para fins de aplicação do disposto no inciso II do art. 6o da Medida Provisória no 201, de 2003, será aquela apurada na data de publicação da Medida Provisória;

        XI - verificado nos registros do INSS que o segurado ou dependente faz jus à aplicação do índice expresso na mencionada Medida Provisória no 201, de 2003, com base nas normas legais ora explicitadas, as partes acordaram entre si, transigindo conforme as cláusulas abaixo:

        Cláusula 1a - O primeiro pagamento mensal dos benefícios com o valor revisto nos termos do item I será feito pelo INSS, retroativo à competência de agosto de 2004, até o segundo pagamento subseqüente à data de entrega do Termo de Acordo no INSS e conforme a programação prevista no art. 4o da Medida Provisória no 201, de 2004.

        Cláusula 2a - Caso o segurado ou dependente entregue o Termo de Acordo em data posterior à fixada para implementação da revisão nos prazos referidos no art. 4o da Medida Provisória no 201, de 2003, o primeiro pagamento mensal dos benefícios com o valor revisto nos termos do item I acima será feito até o segundo pagamento do benefício subseqüente à data de entrega do Termo de Acordo ao INSS.

        Cláusula 3a - Em qualquer situação, a diferença apurada a partir da competência de agosto de 2004 até a data de implementação da revisão será paga em parcelas mensais e sucessivas, corrigidas monetariamente, mês a mês, com base na variação do INPC-IBGE, em número equivalente ao de meses decorridos entre agosto de 2004 e a data de implementação da revisão.

        Cláusula 4a - O pagamento do montante relativo aos sessenta meses que antecederem o mês de agosto de 2004 será realizado em parcelas mensais, na forma prevista no art. 6o, inciso II, da Medida Provisória no 201, de 2004, conforme o montante a receber e a faixa de idade em que se enquadrar o segurado ou dependente.

        Cláusula 5a - O montante a que se refere a cláusula 4a será apurado e atualizado monetariamente pela variação acumulada do INPC-IBGE entre cada mês de competência e o mês de julho de 2004, inclusive.

        Cláusula 6a - As parcelas mensais a que se refere a cláusula 4a, correspondentes à primeira metade do período total de parcelamento previsto no art. 6o, inciso II, da Medida Provisória no 201, de 2004, corresponderão a um terço do montante total apurado na forma das cláusulas 4a e 5a, divido pelo número de meses correspondente à metade do número total de parcelas.

        Cláusula 7a - As parcelas mensais a que se refere a cláusula 4a, correspondentes à segunda metade do período total de parcelamento previsto no art. 6o, inciso II, da Medida Provisória no 201, de 2004, corresponderão a dois terços do montante total apurado na forma das cláusulas 4a e 5a, divido pelo número de meses correspondente à metade do número total de parcelas.

        Cláusula 8a - Definido o montante a que se refere a cláusula 5a, sobre cada parcela apurada nos termos das cláusulas 4a, 6a e 7a incidirá atualização monetária pela variação acumulada do INPC-IBGE entre o mês de agosto de 2004, inclusive, e o mês imediatamente anterior ao do efetivo pagamento, utilizando-se como estimativa para o último mês da série a média geométrica dos quatro meses imediatamente anteriores.

        Cláusula 9a - O pagamento referido na cláusula 4a terá início no mês de janeiro de 2005, ou, ocorrendo a entrega no INSS deste Termo de Acordo a partir desse mês, seu início se dará até o segundo pagamento do benefício subseqüente ao protocolo do Termo no INSS.

        Cláusula 10a - O segurado ou dependente declara, sob as penas da lei, que não se encontra em litígio judicial contra o INSS, bem como se compromete a não ingressar em juízo tendo como objetivo a revisão e o passivo relativos aos 39,67%, referentes ao IRSM de fevereiro de 1994.

        Cláusula 11a - O segurado ou dependente também compromete-se a não pleitear na via administrativa quaisquer valores ou vantagens decorrentes da mesma revisão ajustada neste Termo de Acordo.

        Cláusula 12a - O segurado ou dependente obriga-se a preencher todos os dados de qualificação acima exigidos, sujeitando-se à suspensão imediata dos efeitos deste Termo de Acordo e às sanções civis e penais previstas em lei, na hipótese de preenchê-los em desacordo com a verdade.

        Cláusula 13a - O segurado ou dependente declara que concorda e que se dá por satisfeito com a forma, prazos, montantes e limites de valores previstos neste Termo de Acordo e na Medida Provisória no 201, de 2004.

        Por estarem de pleno acordo, as partes assinam o presente Termo de Acordo, para que surta seus efeitos jurídicos.

Nestes termos, pedem deferimento.

Localidade, (data).

___________________________________

SEGURADO/DEPENDENTE

_____________________________________

REPRESENTANTE LEGAL DO INSS

 

ANEXO II

TERMO DE TRANSAÇÃO JUDICIAL

(PARA QUEM TEM AÇÃO CONTRA O INSS, COM A CITAÇÃO DESTE EFETIVADA ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA No 201, DE 23 DE JULHO DE 2004, TENDO POR OBJETO OS 39,67% RELATIVOS AO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994)

Exmo. Sr. Dr. Juiz (endereçamento ao juiz)

_______________________________________________________________________________

(nome do autor da ação - assinale sua condição: segurado ou dependentes ou herdeiros) ____________________,_________________, documento de identidade no ______________________, (nacionalidade) (estado civil) data de nascimento: __________________________, nome da mãe: ________________________________________________________, CIC/CPF no __________________, NIT/PIS no _________________, residente e domiciliado________________________________________________________________, (rua ou avenida ou quadra, no, complemento, bairro, cidade, Estado e CEP: preencher com dados atuais) e-mail: _________________________, telefone: ______________, benefício no ___________________, agência da Previdência Social ________________________________________, cujo endereço localiza-se à _______________________________________________________________, e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por seu representante judicial, vêm, nos autos do Processo no ______________________, em trâmite nesse ínclito juízo, com fulcro no art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil e nos arts. 2o e 3o da Medida Provisória no 201, de 23 de julho de 2004, requerer a homologação da transação ora proposta, nos termos que se seguem:

        I - conforme determinado na Medida Provisória no 201, de 23 de julho de 2004, deverá ser efetivada a revisão dos benefícios previdenciários concedidos, com data de início posterior a fevereiro de 1994, recalculando-se o salário de benefício original, mediante a aplicação, sobre os salários de contribuição anteriores a março de 1994, do percentual de 39,67%, referente ao Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM do mês de fevereiro de 1994;

        II - terão direito à revisão dos benefícios previdenciários os segurados ou seus dependentes em gozo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social que firmem, até 30 de junho de 2005, o Termo de Transação Judicial, caso tenham ação judicial em curso, com a citação do INSS já efetivada até a data de publicação da Medida Provisória no 201, de 2004, e cujo objeto da referida ação seja a concessão da revisão prevista nesse instrumento legislativo;

        III - não serão objeto de revisão, nos termos da Medida Provisória no 201, de 2004, os benefícios do Regime Geral de Previdência Social que no cálculo do salário de benefício não tenham sido utilizados salários de contribuição anteriores a março de 1994, ou tenham sido precedidos por outros benefícios cujas datas de início sejam anteriores a fevereiro de 1994, inclusive;

        IV - aos benefícios revistos nos termos da Medida Provisória no 201, de 2004, aplicam-se o § 2o do art. 29 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, o art. 26 da Lei no 8.870, de 15 de abril de 1994, e o art. 21, § 3o, da Lei no 8.880, de 27 de maio de 1994, bem como deverão ser revistos nos termos do art. 1o da Medida Provisória no 201, de 2004, observando-se as regras de cálculo do salário de benefício, da renda mensal inicial e de reajustes, previstas na legislação previdenciária em vigor em cada período;

        V - a transação judicial deverá versar, exclusivamente, sobre a revisão futura do benefício previdenciário e sobre as últimas     sessenta parcelas vencidas, anteriores a agosto de 2004, observado o parcelamento previsto no art. 6o, inciso I, da Medida Provisória no 201, de 2004, e não poderá incluir honorários advocatícios e juros de mora;

        VI - o primeiro pagamento mensal dos benefícios com o valor revisto nos termos do item I, para os segurados ou dependentes que tenham firmado o Termo de Transação Judicial, será feito pelo INSS até o segundo pagamento subseqüente à data da intimação de sua homologação judicial;

        VII - o montante referente aos sessenta meses que antecederem o período anterior a agosto de 2004 será pago em parcelas      mensais aos segurados ou dependentes que tenham ações judiciais em curso, com a citação do INSS efetivada até a data de publicação da Medida Provisória no 201, de 2004, e com decisão ou não, transitada em julgado ou não, conforme os critérios adotados no art. 6o, inciso I, da Medida Provisória no 201, de 2004;

        VIII - o montante relativo aos sessenta meses anteriores a agosto de 2004 será apurado e atualizado monetariamente pela variação acumulada do INPC-IBGE entre cada mês de competência e o mês de julho de 2004, inclusive;

        IX - definido o montante a que se refere o item anterior, sobre cada parcela apurada nos termos do art. 6o da Medida Provisória no 201, de 2004, incidirá atualização monetária pela variação acumulada do INPC-IBGE entre o mês de agosto de 2004, inclusive, e o mês imediatamente anterior ao do efetivo pagamento, utilizando-se como estimativa para o último mês da série a média geométrica dos quatro meses imediatamente anteriores;

        X - a idade do segurado ou dependente a ser considerada para fins de aplicação do disposto nos incisos I e II do art. 6o da Medida Provisória no 201, de 2004, será aquela apurada na data de publicação na mencionada Medida Provisória;

        XI - verificado nos registros do INSS e nos autos do processo que o autor faz jus à aplicação do índice expresso na Medida Provisória no 201, de 2004, com base nas normas legais ora explicitadas, as partes acordaram entre si, transigindo conforme as cláusulas abaixo:

        Cláusula 1a - O primeiro pagamento mensal dos benefícios com o valor revisto nos termos do item I será feito pelo INSS, retroativo à competência de agosto de 2004, até o segundo pagamento subseqüente à intimação da homologação judicial deste Termo de Transação Judicial.

        Cláusula 2a - Efetivada a intimação a que se refere a cláusula 1a, a diferença apurada a partir da competência de agosto de 2004 até a data de implementação da revisão será paga em parcelas mensais e sucessivas, corrigidas monetariamente, mês a mês, com base na variação do INPC-IBGE, em número equivalente ao de meses decorridos entre agosto de 2004 e a data de implementação da revisão.

        Cláusula 3a - O pagamento do montante relativo aos sessenta meses que antecederem o mês de agosto de 2004 será realizado em parcelas mensais, na forma prevista no art. 6o, inciso I, da Medida Provisória no 201, de 2004, conforme o montante a receber e a faixa de idade em que se enquadrar o segurado ou dependente.

        Cláusula 4a - O montante a que se refere a cláusula 3a será apurado e atualizado monetariamente pela variação acumulada do INPC-IBGE entre cada mês de competência e o mês de julho de 2004, inclusive.

        Cláusula 5a - As parcelas mensais a que se refere a cláusula 3a, correspondentes à primeira metade do período total de parcelamento, corresponderão a um terço do montante total apurado na forma das cláusulas 3a e 4a, divido pelo número de meses correspondente à metade do número total de parcelas.

        Cláusula 6a - As parcelas mensais a que se refere a cláusula 3a, correspondentes à segunda metade do período total de parcelamento, corresponderão a dois terços do montante total apurado na forma das cláusulas 3a e 4a, divido pelo número de meses correspondente à metade do número total de parcelas.

        Cláusula 7a - Definido o montante a que se refere a cláusula 4a, sobre cada parcela apurada nos termos das cláusulas 3a, 5a e 6a incidirá atualização monetária pela variação acumulada do INPC-IBGE entre o mês de agosto de 2004, inclusive, e o mês imediatamente anterior ao do efetivo pagamento, utilizando-se como estimativa para o último mês da série a média geométrica dos quatro meses imediatamente anteriores.

        Cláusula 8a - O pagamento referido na cláusula 3a terá início no mês de janeiro de 2005, ou, ocorrendo a intimação da homologação deste Termo de Transação Judicial a partir desse mês, seu início se dará até o segundo pagamento do benefício subseqüente à intimação da homologação judicial.

        Cláusula 9a - O montante a receber na forma das cláusulas 3a e 4a terá como limite máximo o valor de fixação da competência dos Juizados Especiais Federais, para os processos que tramitam nestes Juizados, ressalvando-se os processos que tramitam na Justiça Comum, Federal ou Estadual, que não estão submetidos a limitação de valor.

        Cláusula 10a - O autor segurado ou dependente renuncia, expressamente, aos honorários advocatícios e aos juros de mora, caso sejam devidos, bem como aos valores que extrapolem os limites da competência dos Juizados Especiais Federais, quando seu processo tramitar no âmbito desse Juizado.

        Cláusula 11a - O autor segurado ou dependente também renuncia ao direito de pleitear na via administrativa ou judicial quaisquer valores ou vantagens decorrentes da mesma revisão acordada neste Termo de Transação Judicial.

        Cláusula 12a - O autor segurado ou dependente obriga-se a preencher todos os dados de qualificação acima exigidos, sujeitando-se à suspensão imediata dos efeitos deste Termo de Transação Judicial e às sanções civis e penais previstas em lei, na hipótese de preenchê-los em desacordo com a verdade.

        Cláusula 13a - O autor declara que concorda e que se dá por satisfeito com a forma, prazos, montantes e limites de valores previstos neste Termo de Transação Judicial e na Medida Provisória no 201, de 2004.

        XII - por fim, requerem a homologação deste Termo de Transação Judicial, nos termos das cláusulas acima, e conseqüente extinção do processo e eventuais recursos, com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, inciso III, do Código de Processo     Civil.

        Por estarem de pleno acordo, as partes assinam o presente, para que surta seus efeitos jurídicos.

Nestes termos, pedem deferimento.

Localidade, (data).

_____________________________________

AUTOR/REPRESENTANTE JURÍDICO

______________________________________

REPRESENTANTE JUDICIAL DO INSS

 

E.M. nº 17/2004-MF/MPS.

Em 23 de julho de 2004.

        Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

        Submetemos á elevada consideração de Vossa Excelência Projeto de Medida Provisória que "autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos, com data de início posterior a fevereiro de 1994, e o pagamento dos valores atrasados, nas condições que especifica". Deve ser ressaltado que as diretrizes gerais para a mencionada revisão, expressas nesta Medida, foram acordadas com as entidades representativas dos interesses dos beneficiários da Previdência Social - os aposentados e pensionistas.

        Cumpre-nos esclarecer, Excelentíssimo Senhor Presidente, que, antes da publicação da Emenda Constitucional n° 20, de 1998, e da Lei n° 9.876, de 1999, que instituiu o "fator previdenciário", o Regime Geral de Previdência Social - RGPS calculava o valor dos benefícios a serem concedidos com base na média dos últimos salários-de-contribuição do segurado, corrigidos monetariamente. Essas 36 remunerações podiam ser apuradas em um período de até 48 meses antes da data de aposentadoria do segurado.

        O índice usado para fazer a correção das ditas remunerações variou ao longo dos anos 90, tendo sido INPC, IPC-r, IGP-DI e outros. No período compreendido entre janeiro de 1993 e julho de 1994, vigorou o Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM, de acordo com o art. 9° da Lei n° 8.542, de 23 de dezembro de 1992.

        No caso dos benefícios concedidos no período compreendido entre março de 1994 e fevereiro de 1997, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, interpretando o disposto no art. 21 da Lei n° 8.880, de 1994, que "Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV)", utilizou, na correção monetária dos salário-de- contribuição, a variação do IRSM até janeiro/94 e em seguida converteu os valores então atualizados para a nova moeda URV, no dia 28 de fevereiro do mesmo ano.

        A Justiça entendeu que o procedimento adotado prejudicou os segurados em virtude de não ter utilizado o índice do IRSM de fevereiro de 1994, de 39,67%, fato esse que teria reduzido a renda mensal inicial dos benefícios. Considerando as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça nos casos apreciados, entendemos ser recomendável encerrar a polêmica e equacionar os impactos financeiros da melhor maneira possível.

        Trata-se de 1.883.148 (um milhão, oitocentos e oitenta e três mil, cento e quarenta e oito) benefícios que potencialmente teriam sido prejudicados, cujos titulares poderão beneficiar-se da revisão ora proposta. O valor do passivo corresponde aos cinco anos anteriores a agosto de 2004 foi estimado em R$ 12,33 bilhões. Além desse valor, correspondente a "atrasados" (estoque), haverá, também, um impacto no fluxo de despesa corrente do INSS da ordem de R$ 2,313 bilhões anuais, pois continuam ativos cerca de 1,58 milhão desse benefícios.

        Em cumprimento ao disposto no art. 17 da Lei Complementar n° 101,  de 4 de maio de 2001, cumpre informar que a despesa efetivamente prevista para o presente exercício será de, no máximo, seiscentos e setenta milhões de reais, correspondente à revisão dos beneficios a partir da competência agosto de 2004. Trata-se do valor máximo possível, a ser verificado apenas na hipótese de adesão de todos os potenciais beneficiários. Desse valor deverão ser deduzidos os montantes que forem devidos aos beneficiários já em gozo da revisão por força de decisão judicial.

        Para os exercícios de 2005 e 2006, além do desembolso de R$ 2,3 bilhões por ano correspondente às competências vincendas (fluxo), estima-se o gasto adicional  de R$ 1,5 bilhão e R$ 2 bilhões, respectivamente, para pagamento das primeiras vinte e quatro parcelas dos atrasados.

        As despesas referentes a 2004 serão cobertas pelo excesso de arrecadação já verificado neste exercício. Para os exercícios subseqüentes, os recursos necessários serão devidamente previstos quando da elaboração das respectivas propostas orçamentárias, nas quais gozarão da prioridade reservada às despesas obrigatória de caráter continuado.

        É importante registrar que a solução apresentada, além de espelhar solução possível, diante das enormes dificuldades financeiras da União para honrar compromisso de tamanha monta, revela a postura serena e democrática do Governo de Vossa Excelência, no trato de questões sérias, relevantes e urgentes para expressivo segmento da sociedade e, de resto, contribui para desonerar o Poder Judiciário, viabilizando a solução das mais de um milhão de ações já ajuizadas e de outras centenas de milhares que, sem esta Medida, certamente seriam interpostas.

        Objetivamente, a proposta autoriza a revisão administrativa, mediante assinatura de Termo de Acordo ou de Transação Judicial, de todos os benefícios concedidos pelo INSS a partir de março de 1994, em cuja apuração do valor da renda inicial tenham sido utilizados salários-de-contribuição correspondentes a competências  anteriores a março de 1994. Prevê também essa Medida o pagamento parcelado das diferenças apuradas em relação aos cinco anos anteriores a agosto de 1994, corrigindo-se o valor de cada uma das parcelas pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.

        A Medida ora proposta estabelece que, uma vez protocolado o Termo de Acordo ou realizada a intimação da homologação do Termo de Transação Judicial, a implementação da revisão, por parte do INSS, deverá ser feita até o segundo paga subseqüente à data do referido protocolo ou da intimação. Estabelece, também, que a diferencia apuarada a partir da competência agosto de 2004 será paga em parcelas mensais e sucessivas, corrigidas pelo INPC, em número equivalente ao de meses decorridos entre o mês de agosto de 2004 e a data de implementação da revisão.

        Reproduzindo a solução negociada, que evidenciou a opção pelo pagamento em prazo mais curto ao que mais necessitam dos recursos, sejam eles mais idosos ou que têm menor renda, em prazo mais longo aos que têm maior renda e forem mais novos, a proposta ora aprentadas a Vossa Excelência divide o universo dos beneficiários em dois grande grupos: os autores de ações judiciais, legalmente aperfeiçoadas até a data de publicação da Medida Provisória, e os que não a tenham ajuizada até então, ou de cujo ajuizamento não tenha decorrido a citação do INSS.

        Para os primeiros, ou seja, os que tenham ação em curso com a citação do INSS efetivada e assinarem o Termo de Transação Judicial, a proposta prevê o pagamento das diferenças apuradas em até seis anos, porém escalonando o número de parcelas de acordo com a faixa etária do beneficiário (igual ou superior a 70 anos; ou superior a 65 e inferior a 70 anos; igual ou superior a 60 e inferior a 65 anos, inferior a 60 anos). Para exemplificar, esclarecemos que a diferença a receber (estoque), para os da primeira faixa, ou seja, que tenham idade igual ou superior a 70 anos será paga em 12, 24 ou 36 meses, conforme tenham direito a valores, respectivamente, até R$ 2.000,00; de R$ 2.000,01 até R$ 7.200,00; e superior a R$ 7.200,01.

        Seguindo a mesma lógica, para os do segundo grupo, ou seja, para os que não ingressaram em Juízo reivindicando a revisão ou que ajuizaram ação, mas que tenha ocorrido a citação do INSS até a data de publicação desta Medida, as diferenças seriam pagas em até oito anos.

        Para ambos os grupos, a proposta estabelece que a primeira metade das parcelas anteriores a 2004 corresponderá a um terço do montante total apurado e a segunda, aos dois terços restantes. Essa sistemática foi definida em função disponibilidades orçamentário-financeiras da União, observados os termos da Lei Complementar n° 101, de 2001.

        O projeto prevê, também, que, havendo disponibilidade orçamentáriia, o Poder Executivo poderá antecipar o pagamento das parcelas referentes aos cinco anos anteriores ao mês de agosto de 2004, nas condições que especifica.

        Para simplificar a operacionalização da revisão, agilizar sua implementação e proporcionar maior comodidade ao beneficiário, a Medida Provisória, além de apresentar os textos básicos dos mencionados Termos de Acordo e de Transação Judicial, autoriza o INSS a celebrar convênio ou contrato com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, bem como firmar convênios com entidades associativas ou sindicatos de aposentados e pensionistas, para colaborarem na entrega e recebimento dos mencionados Termos.

        Estas, Excelentíssimo Senhor Presidente da República, são as razões que nos levam a submeter à elevada consideração de Vossa Excelência o presente Projeto de Medida Provisória, que, em merecendo acolhida, porá termo a inúmeras demandas judiciais e, além de desafogar o Poder Judiciário, viabilizará o recebimento, já a partir do mês de setembro, de recursos pelos aposentados e pensionistas, o que resultará em aumentos significativos de seus benefícios.

Respeitosamente

 

Anatonio Palocci Filho

Amir Lando

 

ATO DO PRESIDENTE DA MESA

DO CONGRESSO NACIONAL

 

        O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art.10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 201, de 23 de julho de 2004, que "Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos, com data de início posterior a fevereiro de 1994, e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 2 de outubro de 2004, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Congresso Nacional, 23 de setembro de 2004

Senador JOSÉ SARNEY

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

 

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.9.2004