MEDIDA PROVISÓRIA Nº 130, DE 17 DE SETEMBRO 2003 - DOU DE 18/09/2003 – Convertida em Lei

Convertida na Lei nº 10.820, de 17/12/2003

EM Interministerial nº 00176/2003 - MF/MPS

Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

        Art. 1^o  Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos.

        § 1^o  O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, até o limite de trinta por cento.

        § 2^o  O regulamento disporá sobre os limites de valor do empréstimo, da prestação consignável para os fins do caput e do comprometimento das verbas rescisórias para os fins do § 1^o.

        Art. 2^o  Para os fins desta Medida Provisória, considera-se:

        I - empregador, a pessoa jurídica assim definida pela legislação trabalhista;

        II - empregado, aquele assim definido pela legislação trabalhista;

        III - instituição consignatária, a instituição autorizada a conceder empréstimo ou financiamento ou realizar operação de arrendamento mercantil mencionada no caput do art. 1^o;

        IV - mutuário, empregado que firma com instituição consignatária contrato de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil regulado por esta Medida Provisória; e

        V - verbas rescisórias, as importâncias devidas em dinheiro pelo empregador ao empregado em razão de rescisão do seu contrato de trabalho.

        § 1^o  Para os fins desta Medida Provisória, são consideradas consignações voluntárias as autorizados pelo empregado.

        § 2^o  No momento da contratação da operação, a autorização para a efetivação dos descontos permitidos nesta Medida Provisória observará, para cada mutuário, os seguintes limites:

        I - a soma dos descontos referidos no art. 1^o desta Medida Provisória não poderá exceder a trinta por cento da remuneração disponível, conforme definida em regulamento; e

        II - o total das consignações voluntárias, incluindo as referidas no art. 1^o, não poderá exceder a quarenta por cento da remuneração disponível, conforme definida em regulamento.

        Art. 3^o  Para os fins desta Medida Provisória, são obrigações do empregador:

        I - prestar ao empregado e à instituição consignatária, mediante solicitação formal do primeiro, as informações necessárias para a contratação da operação de crédito ou arrendamento mercantil;

        II - tornar disponíveis aos empregados, bem assim às respectivas entidades sindicais, as informações referentes aos custos referidos no § 2^o; e

        III - efetuar os descontos autorizados pelo empregado em folha de pagamento e repassar o valor à instituição consignatária na forma e no prazo previstos em regulamento.

        § 1^o  É vedado ao empregador impor ao mutuário e à instituição consignatária escolhida pelo empregado qualquer condição que não esteja prevista nesta Medida Provisória ou em seu regulamento para a efetivação do contrato e a implementação dos descontos autorizados.

        § 2^o  Observado o disposto em regulamento e nos casos nele admitidos, é facultado ao empregador descontar na folha de pagamento do mutuário os custos operacionais decorrentes da realização da operação objeto desta Medida Provisória.

        § 3^o  Cabe ao empregador informar, no demonstrativo de rendimentos do empregado, de forma discriminada, o valor do desconto mensal decorrente de cada operação de empréstimo, financiamento ou arrendamento, bem como os custos operacionais referidos no § 2^o.

        § 4^o  Os descontos autorizados na forma desta Medida Provisória e seu regulamento terão preferência sobre outros descontos da mesma natureza que venham a ser autorizados posteriormente.

        Art. 4^o  A concessão de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil será feita a critério da instituição consignatária, sendo os valores e demais condições objeto de livre negociação entre ela e o mutuário, observadas as demais disposições desta Medida Provisória e seu regulamento.

        § 1^o  Poderá o empregador, com a anuência da entidade sindical representativa da maioria dos empregados, firmar, com uma ou mais instituições consignatárias, acordo que defina condições gerais e demais critérios a serem observados nos empréstimos, financiamentos ou arrendamentos que venham a ser realizados com seus empregados.

        § 2^o  Poderão as entidades e centrais sindicais firmar, com uma ou mais instituições consignatárias, acordo que defina condições gerais e demais critérios a serem observados nos empréstimos, financiamentos ou arrendamentos que venham a ser realizados com seus representados.

        § 3^o  Uma vez observados pelo empregado todos os requisitos e condições definidos no acordo firmado segundo o disposto no § 1^o ou no § 2^o, não poderá a instituição consignatária negar-se a celebrar o empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil.

        § 4^o  Para a realização das operações referidas nesta Medida Provisória, é assegurado ao empregado o direito de optar por instituição consignatária que tenha firmado acordo com o empregador, com sua entidade sindical, ou qualquer outra instituição consignatária de sua livre escolha, ficando o empregador obrigado a proceder aos descontos e repasses por ele contratados e autorizados.

        § 5^o  No caso dos acordos celebrados nos termos do § 2^o, os custos de que trata o § 2^o do art. 3^o deverão ser negociados entre o empregador e a entidade sindical, sendo vedada a fixação de custos superiores aos previstos pelo mesmo empregador nos acordos referidos no § 1^o.

        § 6^o  Poderá ser prevista nos acordos referidos nos §§ 1^o e 2^o, ou em acordo específico entre a instituição consignatária e o empregador, a absorção dos custos referidos no § 2^o do art. 3^o pela instituição consignatária.

        Art. 5^o  O empregador será o responsável pelas informações prestadas, pela retenção dos valores devidos e pelo repasse às instituições consignatárias, o qual deverá ser realizado até o quinto dia útil após a data de pagamento, ao mutuário, de sua remuneração mensal.

        § 1^o  O empregador, salvo disposição contratual em sentido contrário, não será co-responsável pelo pagamento dos empréstimos, financiamentos e arrendamentos concedidos aos mutuários, mas responderá sempre, como devedor principal e solidário, perante a instituição consignatária, por valores a ela devidos, em razão de contratações por ele confirmadas na forma desta Medida Provisória e seu regulamento, que deixarem, por sua falha ou culpa, de serem retidos ou repassados.

        § 2^o  Na hipótese de comprovação de que o pagamento mensal do empréstimo, financiamento ou arrendamento foi descontado do mutuário e não foi repassado pelo empregador à instituição consignatária, fica ela proibida de incluir o nome do mutuário em qualquer cadastro de inadimplentes.

        § 3^o  Caracterizada a situação do § 2^o, os representantes legais do empregador ficarão sujeitos à ação de depósito, na forma prevista no Capítulo II do Título I do Livro IV do Código de Processo Civil.

        § 4^o  No caso de falência do empregador, antes do repasse das importâncias descontadas dos mutuários, fica assegurado à instituição consignatária o direito de pedir, na forma prevista em lei, a restituição das importâncias retidas.

        Art. 6^o  Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar os descontos referidos no art. 1^o nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

        § 1^o  Para os fins do caput, fica o INSS autorizado a dispor, em ato próprio, sobre:

        I - as formalidades para habilitação das instituições e sociedades referidas no art. 1^o;

        II - os benefícios elegíveis, em função de sua natureza e forma de pagamento;

        III - as rotinas a serem observadas para a prestação aos titulares de benefícios em manutenção e às instituições consignatárias das informações necessárias à consecução do disposto nesta Medida Provisória;

        IV - os prazos para o início dos descontos autorizados e para o repasse das prestações às instituições consignatárias;

        V - o valor dos encargos a serem cobrados para ressarcimento dos custos operacionais a ele acarretados pelas operações; e

        VI - as demais normas que se fizerem necessárias.

        § 2^o  Em qualquer hipótese, a responsabilidade do INSS em relação às operações referidas no caput restringe-se à retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição consignatária, não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado.

        § 3^o  É vedado ao titular de benefício que realizar operação referida nesta Medida Provisória solicitar a alteração da instituição financeira pagadora enquanto houver saldo devedor em amortização.

       Art. 7^o  O art. 115 da Lei n^o 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 115.  ......................................................................................................................

VI - pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de trinta por cento do valor do benefício.

§ 1^o  Na hipótese do inciso II, o desconto será feito em parcelas, conforme dispuser o regulamento, salvo má-fé.

§ 2^o  Na hipótese dos incisos II e VI, haverá prevalência do desconto do inciso II." (NR)

        Art. 8^o  O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Medida Provisória.

        Art. 9^o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 17 de setembro de 2003; 182^o da Independência e 115^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Bernard Appy

Ricardo José Ribeiro Berzoini

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.9.2003

EM Interministerial nº 00176/2003 - MF/MPS

Brasília, 16 de setembro de 2003.

        Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

        Submetemos à consideração de Vossa Excelência a proposta de edição de Medida Provisória com força de lei, que "dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências".

        2. Trata-se, Senhor Presidente, de medida destinada a permitir que os empregados autorizem o desconto em folha de pagamentos de prestações de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil, aumentando seu acesso ao crédito, presumivelmente a juros mais baixos que os atualmente disponíveis.

        3. Conforme é do conhecimento de Vossa Excelência, um dos principais componentes do elevado custo dos empréstimos e financiamentos disponíveis aos cidadãos está relacionado ao risco potencial de inadimplência por parte dos tomadores. Tais riscos são estimados pelas instituições financeiras com base em modelos estatísticos próprios, e repassados às taxas de juros exigidas nas diversas formas de crédito oferecidas à clientela.

        4. Neste sentido, a possibilidade de consignação das prestações em folha de pagamento, em caráter irrevogável e irretratável, por parte do empregado, virtualmente elimina o risco de inadimplência nessas operações, permitindo a substancial redução deste componente na composição das taxas de juros cobradas.

        5. De outra parte, a segurança proporcionada por este tipo de operação deverá garantir um grande interesse na sua realização por parte das instituições financeiras, induzindo forte competição entre estas, e melhorando as condições oferecidas aos tomadores.

        6. A Medida Provisória cuja edição estamos propondo confere aos empregados o direito de contratar as operações de empréstimo, financiamento e arrendamento mercantil com autorização para a consignação em folha do valor das prestações.

        7. Também institui as obrigações do empregador no tocante ao fornecimento das informações necessárias à contratação, e à implementação dos descontos autorizados pelos empregados. É autorizado ao empregador o ressarcimento dos custos operacionais e bancários acarretados à rotina da empresa pelas operações de retenção e repasse do valor das prestações autorizadas pelo empregado.

        8. No intuito de possibilitar economia de escala às operações, é autorizada a celebração de acordos entre instituições financeiras e empresas e/ou entidades sindicais para o estabelecimento de parâmetros financeiros e condições gerais aplicáveis aos empregados. Tais acordos, uma vez celebrados, facilitarão o acesso ao crédito, e poderão prever a absorção dos custos operacionais do empregador pela instituição financeira, evitando o ônus para o empregado. São conferidas às entidades sindicais as prerrogativas de avalizar os acordos firmados pelo empregador, e negociar o valor dos custos a serem imputados aos empregados.

        9. Promovem-se, ainda, os necessários ajustes na lei que regula o Regime Geral de Previdência Social para que os aposentados e pensionistas do INSS também possam usufruir desta nova prerrogativa. Para conferir segurança financeira e jurídica às operações realizadas com este público, fica vedada a solicitação de alteração da instituição financeira pagadora enquanto houver saldo devedor em amortização.

        10. O regulamento a ser baixado em seguida à edição da medida provisória disporá sobre as normas e condições de operacionalização do mecanismo de consignação em folha, permitindo eventuais aperfeiçoamentos futuros.

        11. A introdução do mecanismo proposto insere-se no conjunto de medidas que o Governo de Vossa Excelência vem implementando com o objetivo de promover o crescimento sustentado da economia sem comprometer o equilíbrio e a responsabilidade fiscal.

        12. Entendemos que o alcance social da providência em questão, bem assim os esperados impactos positivos sobre a economia e a sociedade, atestam o preenchimento dos requisitos de relevância e urgência previstos no art. 62 da Constituição para a edição de medida provisória.

Respeitosamente,

Bernard Appy