MEDIDA PROVISÓRIA Nº 104, DE 09 DE JANEIRO 2003 - DOU DE 10/01/2003 – Convertida em Lei

Convertida na Lei nº 10.677, de 22/05/2002

Ato do Presidente da mesa do Congresso Nacional

E.M. nº 26

Revoga o art. 374 da Lei n^o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica revogado o art. 374 da Lei n^o 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil.

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 9 de janeiro de 2003; 182^o da Independência e 115^o da República.

 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Márcio Thomaz Bastos

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.1.2003

 

E.M. nº 26

Em 9 de janeiro de 2003.

 

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

 

O art. 374 da da Lei n^o 10.406, de 10 de janeiro de 2002- novo Código Civil determina que a compensação em matéria tributária passa a ser regida pelas regras relativas à compensação aplicáveis a todas as demais obrigações em geral, isto é, conforme o disposto nos arts. 368 a 380 do novo Código Civil.

 

2. A norma em causa é inconstitucional, porquanto inserta em âmbito temático constitucionalmente reservado à lei complementar, a teor do art. 146, III, "b", da Constituição de 1988 [ "Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; "].

 

3. Ademais, a norma é contrária ao interesse público, porquanto revoga a atual legislação sobre compensação de créditos e débitos tributários, legislação essa que é atenta às especificidades da matéria tributária. Compromete, ainda, a estabilidade fiscal.

 

4. Assim, a presente proposta consiste na revogação do art. 374 da da Lei n^o 10.406, de 10 de janeiro de 2002, de forma a manter subordinada à legislação tributária as hipóteses de compensação de tributos e contribuições, tendo em vista - insista-se - que a referida norma, introduzida pelo novo Código Civil, terá sérios obstáculos para a sua consecução no mbito fiscal, podendo promover, com isso, graves prejuízos ao Erário.

 

5. Portanto, é de induvidosa relevância a problemática posta, devendo ser urgentemente revogado o art. 374 em enfoque, antes que ganhe vigência, vigência essa que é iminente.

 

6. Em verdade, o dispositivo fora revogado pela Medida Provisória n°- 75, de 24 de outubro de 2002, que, no entanto, foi rejeitada pelo Congresso Nacional, a teor do Ato Declaratório de 18 de dezembro de 2002, do Presidente da Câmara dos Deputados. Registre-se que a Medida Provisória referida versava diversas outras matérias, e não apenas e tão-somente a revogação que ora trazemos à baila.

 

7. Enfim, já encerrada a sessão legislativa em que se deu a rejeição da Medida Provisória n-° 75, de 2002, nenhum óbice há para a edição de nova medida provisória sobre a matéria (cf. jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que segue aplicável no sistema da Emenda Constitucional n-° 32, de 11 de setembro de 2001: ADInMC n-° 2.010-2/DF, Tribunal Pleno, Rel.: Celso de Mello, DJ de 12.04.2002).

 

8. Estas, Excelentíssimo Senhor Presidente da República, as razões que nos levam a submeter à elevada consideração de Vossa Excelência a presente proposta de medida provisória.

 

Respeitosamente,

MÁRCIO THOMAZ BASTOS

Ministro de Estado da Justiça

ANTONIO PALOCCI FILHO

Minisstro de Estado da Fazenda