LEI Nº 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009 – DOU DE 30/11/2009 – Alterada

 

Alterada pela LEI Nº 12.868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 - DOU DE 16/10/2013

 

 

Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei     8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1 996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória no 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

 

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º A certificação das entidades beneficentes de assistência social e a isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação, e que atendam ao disposto nesta Lei.

 

Parágrafo único. (VETADO)

 

Art. 2º As entidades de que trata o art. 1º deverão obedecer ao princípio da universalidade do atendimento, sendo vedado dirigir suas atividades exclusivamente a seus associados ou a categoria profissional.

 

CAPÍTULO II

DA CERTIFICAÇÃO

 

Art. 3º A certificação ou sua renovação será concedida à entidade beneficente que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento, observado o período mínimo de 12 (doze) meses de constituição da entidade, o cumprimento do disposto nas Seções I, II, III e IV deste Capítulo, de acordo com as respectivas áreas de atuação, e cumpra, cumulativamente, os seguintes requisitos:

 

I - seja constituída como pessoa jurídica nos termos do caput do art. 1º; e

II - preveja, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente a entidade sem fins lucrativos congêneres ou a entidades públicas.

 

Parágrafo único.  O período mínimo de cumprimento dos requisitos de que trata este artigo poderá ser reduzido se a entidade for prestadora de serviços por meio de contrato, convênio ou instrumento congênere com o Sistema Único de Saúde (SUS) ou com o Sistema Único de Assistência Social (Suas), em caso de necessidade local atestada pelo gestor do respectivo sistema Alterada pela LEI Nº 12.868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 - DOU DE 16/10/2013

 

Redação anterior

Parágrafo único. O período mínimo de cumprimento dos requisitos de que trata este artigo poderá ser reduzido se a entidade for prestadora de serviços por meio de convênio ou instrumento congênere com o Sistema Único de Saúde - SUS ou com o Sistema  Único de Assistência Social - SUAS, em caso de necessidade local atestada pelo gestor do respectivo sistema.

 

Seção I

Da Saúde

 

Art. 4º Para ser considerada beneficente e fazer jus à certificação, a entidade de saúde deverá, nos termos do regulamento:

 

I - celebrar contrato, convênio ou instrumento congênere com o gestor do SUS; Alterada pela LEI Nº 12.868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 - DOU DE 16/10/2013

 

Redação anterior

I - comprovar o cumprimento das metas estabelecidas em convênio ou instrumento congênere celebrado com o gestor local do SUS;

 

II - ofertar a prestação de seus serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento);

III - comprovar, anualmente, a prestação dos serviços de que trata o inciso II, com base no somatório das internações realizadas e

dos atendimentos ambulatoriais prestados.

 

§ 1º O atendimento do percentual mínimo de que trata o caput pode ser individualizado por estabelecimento ou pelo conjunto de estabelecimentos de saúde da pessoa jurídica, desde que não abranja outra entidade com personalidade jurídica própria que seja por ela mantida.

§ 2º Para fins do disposto no § 1º, no conjunto de estabelecimentos de saúde da pessoa jurídica, poderá ser incorporado aquele vinculado por força de contrato de gestão, na forma do regulamento.

§ 3º  Para fins do disposto no inciso III do caput, a entidade de saúde que aderir a programas e estratégias prioritárias definidas pelo Ministério da Saúde fará jus a índice percentual que será adicionado ao total de prestação de seus serviços ofertados ao SUS, observado o limite máximo de 10% (dez por cento), conforme estabelecido em ato do Ministro de Estado da Saúde. Incluída pela LEI Nº 12.868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 - DOU DE 16/10/2013

 

Art. 5º A entidade de saúde deverá ainda informar, obrigatoriamente, ao Ministério da Saúde, na forma por ele estabelecida:

 

I - a totalidade das internações e atendimentos ambulatoriais realizados para os pacientes não usuários do SUS;

II - a totalidade das internações e atendimentos ambulatoriais realizados para os pacientes usuários do SUS; e

III - as alterações referentes aos registros no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES.

 

Art. 6º A entidade de saúde que presta serviços exclusivamente na área ambulatorial deverá observar o disposto nos incisos I e II do art. 4º.

 

Art. 6º-A.  Para os requerimentos de renovação de certificado, caso a entidade de saúde não cumpra o disposto no inciso III do caput do art. 4º  no exercício fiscal anterior ao exercício do requerimento, o Ministério da Saúde avaliará o cumprimento do requisito com base na média do total de prestação de serviços ao SUS de que trata o inciso III do caput do art. 4º  pela entidade durante todo o período de certificação em curso, que deverá ser de, no mínimo, 60% (sessenta por cento). Incluída pela LEI Nº 12.868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 - DOU DE 16/10/2013

 

§ 1º   Para fins do disposto no caput, apenas será admitida a avaliação pelo Ministério da Saúde caso a entidade tenha cumprido, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da prestação de seus serviços ao SUS de que trata o inciso III do caput do art. 4º  em cada um dos anos do período de certificação. Incluída pela LEI Nº 12.868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 - DOU DE 16/10/2013

§ 2º   A comprovação da prestação dos serviços, conforme regulamento do Ministério da Saúde, será feita com base nas internações, nos atendimentos ambulatoriais e nas ações prioritárias realizadas. Incluída pela LEI Nº 12.868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 - DOU DE 16/10/2013

 

Art. 7º Quando a disponibilidade de cobertura assistencial da população pela rede pública de determinada área for insuficiente, os

gestores do SUS deverão observar, para a contratação de serviços privados, a preferência de participação das entidades beneficentes de saúde e das sem fins lucrativos.

 

Art. 7º-A.  As instituições reconhecidas nos termos da legislação como serviços de atenção em regime residencial e transitório, incluídas as comunidades terapêuticas que prestem ao SUS serviços de atendimento e acolhimento, a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substância psicoativa poderão ser certificadas, desde que: Incluída pela LEI Nº 12.868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 - DOU DE 16/10/2013

 

I - sejam qualificadas como entidades de saúde; e Incluída pela LEI Nº 12.868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 - DOU DE 16/10/2013

II - comprovem a prestação de serviços de que trata o caput. Incluída pela LEI Nº 12.868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 - DOU DE 16/10/2013

 

§ 1º   O cumprimento dos requisitos estabelecidos nos incisos I e II do caput deverá observar os critérios definidos pelo Ministério da Saúde. Incluída pela LEI Nº 12.868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 - DOU DE 16/10/2013

§ 2º   A prestação dos serviços prevista no caput será pactuada com o gestor local do SUS por meio de contrato, convênio ou instrumento congênere. Incluída pela LEI Nº 12.868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 - DOU DE 16/10/2013

§ 3º   O atendimento dos requisitos previstos neste artigo dispensa a observância das exigências previstas no art. 4o Incluída pela LEI Nº 12.868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 - DOU DE 16/10/2013

 

 

Art. 8º  Não havendo interesse do gestor local do SUS na contratação dos serviços de saúde ofertados pela entidade de saúde ou de contratação abaixo do percentual mínimo a que se refere o inciso II do art. 4º, a entidade deverá comprovar a aplicação de percentual da sua receita em gratuidade na área da saúde, da seguinte forma: Alterada pela LEI Nº 12.868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 - DOU DE 16/10/2013

 

I - 20% (vinte por cento), quando não houver interesse de contratação pelo gestor local do SUS ou se o percentual de prestação de serviços ao SUS for inferior a 30% (trinta por cento); Alterada pela LEI Nº 12.868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 - DOU DE 16/10/2013

II - 10% (dez por cento), se o percentual de prestação de serviços ao SUS for igual ou superior a 30% (trinta por cento) e inferior a 50% (cinquenta por cento); ou Alterada pela LEI Nº 12.868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 - DOU DE 16/10/2013

III - 5% (cinco por cento), se o percentual de prestação de serviços ao SUS for igual ou superior a 50% (cinquenta por cento). Alterada pela LEI Nº 12.868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 - DOU DE 16/10/2013

 

Redação anterior

Art. 8º Na impossibilidade do cumprimento do percentual mínimo a que se refere o inciso II do art. 4º, em razão da falta de demanda, declarada pelo gestor local do SUS, ou não havendo contratação dos serviços de saúde da entidade, deverá ela comprovar a aplicação de percentual da sua receita bruta em atendimento gratuito de saúde da seguinte forma:

 

I - 20% (vinte por cento), se o percentual de atendimento ao SUS for inferior a 30% (trinta por cento);

II - 10% (dez por cento), se o percentual de atendimento ao SUS for igual ou superior a 30 (trinta) e inferior a 50% (cinqüenta por cento); ou

III - 5% (cinco por cento), se o percentual de atendimento ao SUS for igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) ou se completar o quantitativo das internações hospitalares e atendimentos ambulatoriais, com atendimentos gratuitos devidamente informados de acordo com o disposto no art. 5º, não financiados pelo SUS ou por qualquer outra fonte.

 

Parágrafo único. (VETADO)

 

Art. 8º-A.  Excepcionalmente, será admitida a certificação de entidades que atuem exclusivamente na promoção da saúde sem exigência de contraprestação do usuário pelas ações e serviços de saúde realizados, nos termos do regulamento. Incluída pela LEI Nº 12.868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 - DOU DE 16/10/2013

 

§ 1º   A oferta da totalidade de ações e serviços sem contraprestação do usuário dispensa a observância das exigências previstas no art. 4º. Incluída pela LEI Nº 12.868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 - DOU DE 16/10/2013

§ 2º   A execução de ações e serviços de gratuidade em promoção da saúde será previamente pactuada por meio de contrato, convênio ou instrumento congênere com o gestor local do SUS. Incluída pela LEI Nº 12.868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 - DOU DE 16/10/2013

§ 3º   Para efeito do disposto no caput, são consideradas ações e serviços de promoção da saúde as atividades voltadas para redução de risco à saúde, desenvolvidas em áreas como: Incluída pela LEI Nº 12.868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 - DOU DE 16/10/2013

 

I - nutrição e alimentação saudável; Incluída pela LEI Nº 12.868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 - DOU DE 16/10/2013

II - prática corporal ou atividade física; Incluída pela LEI Nº 12.868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 - DOU DE 16/10/2013

III - prevenção e controle do tabagismo; Incluída pela LEI Nº 12.868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 - DOU DE 16/10/2013

IV - prevenção ao câncer, ao vírus da imunodeficiência humana (HIV), às hepatites virais, à tuberculose, à hanseníase, à malária e à dengue; Incluída pela LEI Nº 12.868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 - DOU DE 16/10/2013

V - redução da morbimortalidade em decorrência do uso abusivo de álcool e outras drogas; Incluída pela LEI Nº 12.868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 - DOU DE 16/10/2013

VI - redução da morbimortalidade por acidentes de trânsito; Incluída pela LEI Nº 12.868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 - DOU DE 16/10/2013

VII - prevenção da violência; e Incluída pela LEI Nº 12.868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 - DOU DE 16/10/2013

VIII - redução da morbimortalidade nos diversos ciclos de vida. Incluída pela LEI Nº 12.868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 - DOU DE 16/10/2013

 

Art. 8º-B.  Excepcionalmente, será admitida a certificação de entidades que prestam serviços de atenção em regime residencial e transitório, incluídas as comunidades terapêuticas, que executem exclusivamente ações de promoção da saúde voltadas para pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de drogas, desde que comprovem a aplicação de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de sua receita bruta em ações de gratuidade. Incluída pela LEI Nº 12.868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 - DOU DE 16/10/2013

 

§ 1º   Para fins do cálculo de que trata o caput, as receitas provenientes de subvenção pública e as despesas decorrentes não devem incorporar a receita bruta e o percentual aplicado em ações de gratuidade. Incluída pela LEI Nº 12.868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 - DOU DE 16/10/2013

§ 2º   A execução das ações de gratuidade em promoção da saúde será previamente pactuada com o gestor local do SUS, por meio de contrato, convênio ou instrumento congênere. Incluída pela LEI Nº 12.868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 - DOU DE 16/10/2013

§ 3º   O atendimento dos requisitos previstos neste artigo dispensa a observância das exigências previstas no art. 4º.Incluída pela LEI Nº 12.868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 - DOU DE 16/10/2013

 

Art. 9º ( VETADO)

 

Art. 10. Em hipótese alguma será admitida como aplicação em gratuidade a eventual diferença entre os valores pagos pelo SUS

e os preços praticados pela entidade ou pelo mercado.

 

Art. 11. A entidade de saúde de reconhecida excelência poderá, alternativamente, para dar cumprimento ao requisito previsto no art. 4º, realizar projetos de apoio ao desenvolvimento institucional do SUS, celebrando ajuste com a União, por intermédio do Ministério da Saúde, nas seguintes áreas de atuação:

 

I - estudos de avaliação e incorporação de tecnologias;

II - capacitação de recursos humanos;

III - pesquisas de interesse público em saúde; ou

IV - desenvolvimento de técnicas e operação de gestão em serviços de saúde.

 

§ 1º O Ministério da Saúde definirá os requisitos técnicos essenciais para o reconhecimento de excelência referente a cada uma

das áreas de atuação previstas neste artigo.

§ 2º O recurso despendido pela entidade de saúde no projeto de apoio não poderá ser inferior ao valor da isenção das contribuições sociais usufruída.

§ 3º O projeto de apoio será aprovado pelo Ministério da Saúde, ouvidas as instâncias do SUS, segundo procedimento definido em ato do Ministro de Estado.

§ 4º As entidades de saúde que venham a se beneficiar da condição prevista neste artigo poderão complementar as atividades relativas aos projetos de apoio com a prestação de serviços ambulatoriais e hospitalares ao SUS não remunerados, mediante pacto com o gestor local do SUS, observadas as seguintes condições:

 

I - a complementação não poderá ultrapassar 30% (trinta por cento) do valor usufruído com a isenção das contribuições sociais;

II - a entidade de saúde deverá apresentar ao gestor local do SUS plano de trabalho com previsão de atendimento e detalhamento de custos, os quais não poderão exceder o valor por ela efetivamente despendido;

III - a comprovação dos custos a que se refere o inciso II poderá ser exigida a qualquer tempo, mediante apresentação dos documentos necessários; e

IV - as entidades conveniadas deverão informar a produção na forma estabelecida pelo Ministério da Saúde, com observação de não geração de créditos.

 

§ 5º A participação das entidades de saúde ou de educação em projetos de apoio previstos neste artigo não poderá ocorrer em prejuízo das atividades beneficentes prestadas ao SUS.

§ 6º O conteúdo e o valor das atividades desenvolvidas em cada projeto de apoio ao desenvolvimento institucional e de prestação de serviços ao SUS deverão ser objeto de relatórios anuais, encaminhados ao Ministério da Saúde para acompanhamento e fiscalização, sem prejuízo das atribuições dos órgãos de fiscalização tributária.

 

Seção II

Da Educação

 

Art. 12. A certificação ou sua renovação será concedida à entidade de educação que atenda ao disposto nesta Seção e na legislação aplicável.

 

Parágrafo único.  As entidades de educação certificadas na forma desta Lei deverão prestar informações ao Censo da Educação Básica e ao Censo da Educação Superior, conforme definido pelo Ministério da Educação Alterada pela LEI Nº 12.868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 - DOU DE 16/10/2013

 

Art. 13. Para os fins da concessão da certificação de que trata esta Lei, a entidade de educação deverá aplicar anualmente em gratuidade, na forma do § 1º, pelo menos 20% (vinte por cento) da receita anual efetivamente recebida nos termos da Lei nº  9.870, de 23 de novembro de 1999. Alterada pela LEI Nº 12.868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 - DOU DE 16/10/2013

 

§ 1º Para o cumprimento do disposto no caput, a entidade deverá: Alterada pela LEI Nº 12.868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 - DOU DE 16/10/2013

 

I - demonstrar adequação às diretrizes e metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação - PNE, na forma do art. 214 da Constituição Federal; Alterada pela LEI Nº 12.868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 - DOU DE 16/10/2013

II - atender a padrões mínimos de qualidade, aferidos pelos processos de avaliação conduzidos pelo Ministério da Educação; e Alterada pela LEI Nº 12.868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 - DOU DE 16/10/2013

III - oferecer bolsas de estudo nas seguintes proporções: Alterada pela LEI Nº 12.868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 - DOU DE 16/10/2013

 

a) no mínimo, uma bolsa de estudo integral para cada 9 (nove) alunos pagantes da educação básica; Alterada pela LEI Nº 12.868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 - DOU DE 16/10/2013

b) bolsas parciais de 50% (cinquenta por cento), quando necessário para o alcance do número mínimo exigido. Alterada pela LEI Nº 12.868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 - DOU DE 16/10/2013

 

§ 2º As proporções previstas no inciso III do § 1º poderão ser cumpridas considerando-se diferentes etapas e modalidades da educação básica presencial. Alterada pela LEI Nº 12.868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 - DOU DE 16/10/2013

§ 3º Complementarmente, para o cumprimento das proporções previstas no inciso III do § 1º, a entidade poderá contabilizar o montante destinado a ações assistenciais, bem como o ensino gratuito da educação básica em unidades específicas, programas de apoio a alunos bolsistas, tais como transporte, uniforme, material didático, além de outros, definidos em regulamento, até o montante de 25% (vinte e cinco por cento) da gratuidade prevista no caput. Alterada pela LEI Nº 12.868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 - DOU DE 16/10/2013

§ 4º Para alcançar a condição prevista no § 3º, a entidade poderá observar a escala de adequação sucessiva, em conformidade com o exercício financeiro de vigência desta Lei: Alterada pela LEI Nº 12.868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 - DOU DE 16/10/2013

 

I - até 75% (setenta e cinco por cento) no primeiro ano; Alterada pela LEI Nº 12.868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 - DOU DE 16/10/2013

II - até 50% (cinquenta por cento) no segundo ano; Alterada pela LEI Nº 12.868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 - DOU DE 16/10/2013

III - 25% (vinte e cinco por cento) a partir do terceiro ano. Alterada pela LEI Nº 12.868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 - DOU DE 16/10/2013

 

§ 5º Consideram-se ações assistenciais aquelas previstas na Lei     8.742, de 7 de dezembro de 1993. Alterada pela LEI Nº 12.868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 - DOU DE 16/10/2013

§ 6º Para a entidade que, além de atuar na educação básica ou em área distinta da educação, também atue na educação superior, aplica- se o disposto no art. 10 da Lei nº  11.096, de 13 de janeiro de 2005. Alterada pela LEI Nº 12.868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 - DOU DE 16/10/2013

 

Redação anterior

Art. 13.  Para fins de concessão ou renovação da certificação, a entidade de educação que atua nas diferentes etapas e modalidades da educação básica, regular e presencial, deverá:

 

I - demonstrar sua adequação às diretrizes e metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação (PNE), na forma do art. 214 da Constituição Federal;

II - atender a padrões mínimos de qualidade, aferidos pelos processos de avaliação conduzidos pelo Ministério da Educação; e

III - conceder anualmente bolsas de estudo na proporção de 1 (uma) bolsa de estudo integral para cada 5 (cinco) alunos pagantes.

 

§ 1º  Para o cumprimento da proporção descrita no inciso III do caput, a entidade poderá oferecer bolsas de estudo parciais, observadas as seguintes condições:

 

I - no mínimo, 1 (uma) bolsa de estudo integral para cada 9 (nove) alunos pagantes; e

II - bolsas de estudo parciais de 50% (cinquenta por cento), quando necessário para o alcance do número mínimo exigido, conforme definido em regulamento;

III - (revogado);

 

a) (revogada);

b) (revogada).

 

§ 2º  Será facultado à entidade substituir até 25% (vinte e cinco por cento) da quantidade das bolsas de estudo definidas no inciso III do caput e no § 1º  por benefícios complementares, concedidos aos alunos matriculados cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de 1 (um) salário-mínimo e meio, como transporte, uniforme, material didático, moradia, alimentação e outros benefícios definidos em regulamento.

 

§ 3º  Admite-se o cumprimento do percentual disposto no § 2º  com projetos e atividades para a garantia da educação em tempo integral para alunos matriculados na educação básica em escolas públicas, desde que em articulação com as respectivas instituições públicas de ensino, na forma definida pelo Ministério da Educação.

 

§ 4º  Para fins do cumprimento da proporção de que trata o inciso III do caput:

 

I - cada bolsa de estudo integral concedida a aluno com deficiência, assim declarado ao Censo da Educação Básica, equivalerá a 1,2 (um inteiro e dois décimos) do valor da bolsa de estudo integral; e

II - cada bolsa de estudo integral concedida a aluno matriculado na educação básica em tempo integral equivalerá a 1,4 (um inteiro e quatro décimos) do valor da bolsa de estudo integral;

III - (revogado).

 

§ 5º  As equivalências previstas nos incisos I e II do § 4º  não poderão ser cumulativas.

§ 6º  Considera-se, para fins do disposto nos §§ 3º  e 4o, educação básica em tempo integral a jornada escolar com duração igual ou superior a 7 (sete) horas diárias, durante todo o período letivo, e compreende tanto o tempo em que o aluno permanece na escola como aquele em que exerce atividades escolares em outros espaços educacionais, conforme definido pelo Ministério da Educação.

§ 7º   As entidades de educação que prestam serviços integralmente gratuitos deverão garantir a observância da proporção de, no mínimo, 1 (um) aluno cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de um salário-mínimo e meio para cada 5 (cinco) alunos matriculados.” (NR)

 

“Art. 13-A.  Para fins de concessão e de renovação da certificação, as entidades que atuam na educação superior e que aderiram ao Programa Universidade  para  Todos  (Prouni),  na forma do caput do art. 11 da Lei nº  11.096, de 13 de janeiro de 2005, deverão atender às condições previstas nos incisos do caput e nos §§ 1o, 2º  e 7º  do art. 13 desta Lei.

 

§ 1º   As entidades que atuam concomitantemente no nível de educação superior e que tenham aderido ao Prouni e no de educação básica estão obrigadas a cumprir os requisitos exigidos no art. 13, para cada nível de educação, inclusive quanto à complementação eventual da gratuidade por meio da concessão de bolsas de estudo parciais de 50% (cinquenta por cento) e de benefícios complementares, conforme previsto nos §§ 1º  e 2º  do art. 13.

§ 2º   Somente serão aceitas no âmbito da educação superior bolsas de estudo vinculadas ao Prouni, salvo as bolsas integrais ou parciais de 50% (cinquenta por cento) para pós-graduação stricto sensu.

§ 3º   Excepcionalmente, serão aceitas como gratuidade, no âmbito da educação superior, as bolsas de estudo integrais ou parciais de 50% (cinquenta por cento) oferecidas fora do Prouni aos alunos enquadrados nos arts. 14 e 15, desde que a entidade tenha cumprido a proporção de uma bolsa de estudo integral para cada 9 (nove) alunos pagantes no Prouni e que tenha ofertado bolsas no âmbito do Prouni que não tenham sido preenchidas.

 

§ 4º   Para os fins do disposto neste artigo, somente serão computadas as bolsas concedidas em cursos de graduação ou sequencial de formação específica regulares, além das bolsas para pós-graduação stricto sensu previstas no § 2o.”

 

Art. 13-B.  Para os fins da concessão da certificação, as entidades que atuam na educação superior e que não tenham aderido ao Prouni na forma do art. 10 da Lei nº  11.096, de 13 de janeiro de 2005, deverão: Incluída pela LEI Nº 12.868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 - DOU DE 16/10/2013

 

I - atender ao disposto nos incisos I e II do caput do art. 13; e Alterada pela LEI Nº 12.868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 - DOU DE 16/10/2013

II - conceder anualmente bolsas de estudo na proporção de 1 (uma) bolsa de estudo integral para cada 4 (quatro) alunos pagantes. Incluída pela LEI Nº 12.868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 - DOU DE 16/10/2013

 

§ 1º   Para o cumprimento da proporção descrita no inciso II do caput, a entidade poderá oferecer bolsas de estudo parciais, desde que conceda: Incluída pela LEI Nº 12.868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 - DOU DE 16/10/2013

 

I - no mínimo, 1 (uma) bolsa de estudo integral para cada 9 (nove) alunos pagantes; e Alterada pela LEI Nº 12.868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 - DOU DE 16/10/2013

II - bolsas de estudo parciais de 50% (cinquenta por cento), quando necessário para o alcance do número mínimo exigido, conforme definido em regulamento. Incluída pela LEI Nº 12.868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 - DOU DE 16/10/2013

 

§ 2º   Será facultado à entidade que atue na educação superior substituir até 25% (vinte e cinco por cento) das bolsas de estudo definidas no inciso II do caput e no § 1º  por benefícios complementares, concedidos aos alunos matriculados cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de um salário-mínimo e meio, como transporte, uniforme, material didático, moradia, alimentação e outros benefícios definidos em regulamento. Incluída pela LEI Nº 12.868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 - DOU DE 16/10/2013

§ 3º   Sem prejuízo da proporção definida no inciso II do caput, a entidade de educação deverá ofertar, em cada uma de suas instituições de ensino superior, no mínimo, 1 (uma) bolsa integral para cada 25 (vinte e cinco) alunos pagantes. Incluída pela LEI Nº 12.868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 - DOU DE 16/10/2013

§ 4º   A entidade deverá ofertar bolsa integral em todos os cursos de todas as instituições de ensino superior por ela mantidos. Incluída pela LEI Nº 12.868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 - DOU DE 16/10/2013

§ 5º   As entidades que atuam concomitantemente na educação superior e na educação básica são obrigadas a cumprir os requisitos exigidos no art. 13 e neste artigo de maneira segregada, por nível de educação, inclusive quanto à eventual complementação da gratuidade por meio da concessão de bolsas de estudo parciais de 50% (cinquenta por cento) e de benefícios complementares. Incluída pela LEI Nº 12.868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 - DOU DE 16/10/2013

§ 6º   Para os fins do disposto neste artigo, somente serão computadas as bolsas concedidas em cursos de graduação ou sequencial de formação específica regulares. Incluída pela LEI Nº 12.868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 - DOU DE 16/10/2013

 

Art. 13-C.  Consideram-se alunos pagantes, para fins de aplicação das proporções previstas nos arts. 13, 13-A e 13-B, o total de alunos que não possuem bolsas de estudo integrais. Incluída pela LEI Nº 12.868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 - DOU DE 16/10/2013

 

§ 1º   Na aplicação das proporções previstas nos arts. 13-A e 13-B, serão considerados os alunos pagantes matriculados em cursos de graduação ou sequencial de formação específica regulares. Incluída pela LEI Nº 12.868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 - DOU DE 16/10/2013

§ 2º   Não se consideram alunos pagantes os inadimplentes por período superior a 90 (noventa) dias, cujas matrículas tenham sido recusadas no período letivo imediatamente subsequente ao inadimplemento, conforme definido em regulamento. Incluída pela LEI Nº 12.868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 - DOU DE 16/10/2013

 

Art. 14. Para os efeitos desta Lei, a bolsa de estudo refere-se às semestralidades ou anuidades escolares fixadas na forma da lei,vedada a cobrança de taxa de matrícula e de custeio de material didático.

 

§ 1º A bolsa de estudo integral será concedida a aluno cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de 1 1/2 (um e

meio) salário mínimo.

§ 2º A bolsa de estudo parcial será concedida a aluno cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de 3 (três) salários mínimos.

 

Art. 15. Para fins da certificação a que se refere esta Lei, o aluno a ser beneficiado será pré-selecionado pelo perfil socioeconômico

e, cumulativamente, por outros critérios definidos pelo Ministério da Educação.

 

§ 1º Os alunos beneficiários das bolsas de estudo de que trata esta Lei ou seus pais ou responsáveis, quando for o caso, respondem legalmente pela veracidade e autenticidade das informações socioeconômicas por eles prestadas.

§ 2º Compete à entidade de educação aferir as informações relativas ao perfil socioeconômico do candidato.

§ 3º As bolsas de estudo poderão ser canceladas a qualquer tempo, em caso de constatação de falsidade da informação prestada pelo bolsista ou seu responsável, ou de inidoneidade de documento apresentado, sem prejuízo das demais sanções cíveis e penais cabíveis.

 

Art. 16. É vedado qualquer discriminação ou diferença de tratamento entre alunos bolsistas e pagantes.

 

Art. 17.  No ato de concessão ou de renovação da certificação, as entidades de educação que não tenham concedido o número mínimo de bolsas previsto nos arts. 13, 13-A e 13-B poderão compensar o número de bolsas devido nos 3 (três) exercícios subsequentes com acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o percentual não atingido ou o número de bolsas não concedido, mediante a assinatura de Termo de Ajuste de Gratuidade, nas condições estabelecidas pelo Ministério da Educação. Incluída pela LEI Nº 12.868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 - DOU DE 16/10/2013

 

§ 1º  Após a publicação da decisão relativa ao julgamento do requerimento de concessão ou de renovação da certificação na primeira instância administrativa, as entidades de educação a que se refere o caput disporão do prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para requerer a assinatura do Termo de Ajuste de Gratuidade. Incluída pela LEI Nº 12.868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 - DOU DE 16/10/2013

§ 2º  Na hipótese de descumprimento do Termo de Ajuste de Gratuidade, a certificação da entidade será cancelada relativamente a todo o seu período de validade. Incluída pela LEI Nº 12.868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 - DOU DE 16/10/2013

§ 3º  O Termo de Ajuste de Gratuidade poderá ser celebrado somente 1 (uma) vez com cada entidade. Incluída pela LEI Nº 12.868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 - DOU DE 16/10/2013

§ 4º   As bolsas de pós-graduação stricto sensu poderão integrar o percentual de acréscimo de compensação de 20% (vinte por cento), desde que se refiram a áreas de formação definidas pelo Ministério da Educação. Incluída pela LEI Nº 12.868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 - DOU DE 16/10/2013

 

Redação anterior

Art. 17. No ato de renovação da certificação, as entidades de educação que não tenham aplicado em gratuidade o percentual mínimo previsto no caput do art. 13 poderão compensar o percentual devido no exercício imediatamente subsequente com acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o percentual a ser compensado.

 

Parágrafo único. O disposto neste artigo alcança tão somente as entidades que tenham aplicado pelo menos 17% (dezessete por

cento) em gratuidade, na forma do art. 13, em cada exercício financeiro a ser considerado.

 

Seção III

Da Assistência Social

 

Art. 18.  A certificação ou sua renovação será concedida à entidade de assistência social que presta serviços ou realiza ações socioassistenciais, de forma gratuita, continuada e planejada, para os usuários e para quem deles necessitar, sem discriminação, observada a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Alterada  pela LEI Nº 12.868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 - DOU DE 16/10/2013

 

§ 1º  Consideram-se entidades de assistência social aquelas que prestam, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e as que atuam na defesa e garantia de seus direitos. Alterada  pela LEI Nº 12.868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 - DOU DE 16/10/2013

§ 2º  Observado o disposto no caput e no § 1o, também são consideradas entidades de assistência social: Alterada  pela LEI Nº 12.868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 - DOU DE 16/10/2013

 

I - as que prestam serviços ou ações socioassistenciais, sem qualquer exigência de contraprestação dos usuários, com o objetivo de habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência e de promoção da sua inclusão à vida comunitária, no enfrentamento dos limites existentes para as pessoas com deficiência, de forma articulada ou não com ações educacionais ou de saúde; Alterada  pela LEI Nº 12.868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 - DOU DE 16/10/2013

II - as de que trata o inciso II do art. 430 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº  5.452, de 1º  de maio de 1943, desde que os programas de aprendizagem de adolescentes, de jovens ou de pessoas com deficiência sejam prestados com a finalidade de promover a integração ao mercado de trabalho, nos termos da Lei nº  8.742, de 7 de dezembro de 1993, observadas as ações protetivas previstas na Lei nº  8.069, de 13 de julho de 1990; e Alterada  pela LEI Nº 12.868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 - DOU DE 16/10/2013

 

III - as que realizam serviço de acolhimento institucional provisório de pessoas e de seus acompanhantes, que estejam em trânsito e sem condições de autossustento, durante o tratamento de doenças graves fora da localidade de residência, observada a Lei nº  8.742, de 7 de dezembro de 1993.

 

§ 3º  Desde que observado o disposto no caput e no § 1º  deste artigo e no art. 19, exceto a exigência de gratuidade, as entidades referidas no art. 35 da Lei nº  10.741, de 1º  de outubro de 2003, poderão ser certificadas, com a condição de que eventual cobrança de participação do idoso no custeio da entidade se dê nos termos e limites do § 2º  do art. 35 da Lei nº  10.741, de 1º  de outubro de 2003. Alterada  pela LEI Nº 12.868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 - DOU DE 16/10/2013

§ 4º  As entidades certificadas como de assistência social terão prioridade na celebração de convênios, contratos ou instrumentos congêneres com o poder público para a execução de programas, projetos e ações de assistência social. Alterada  pela LEI Nº 12.868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 - DOU DE 16/10/2013

 

Redação anterior

Art. 18. A certificação ou sua renovação será concedida à entidade de assistência social que presta serviços ou realiza ações assistenciais, de forma gratuita, continuada e planejada, para os usuários e a quem deles necessitar, sem qualquer discriminação, observada a Lei     8.742, de 7 de dezembro de 1993.

 

§ 1º As entidades de assistência social a que se refere o caput são aquelas que prestam, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários, bem como as que atuam na defesa e garantia de seus direitos.

§ 2º As entidades que prestam serviços com objetivo de habilitação e reabilitação de pessoa com deficiência e de promoção da sua integração à vida comunitária e aquelas abrangidas pelo disposto no art. 35 da Lei nº  10.741, de 1º de outubro de 2003, poderão ser certificadas, desde que comprovem a oferta de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de sua capacidade de atendimento ao sistema de assistência social.

§ 3º A capacidade de atendimento de que trata o § 2º será definida anualmente pela entidade, aprovada pelo órgão gestor de assistência social municipal ou distrital e comunicada ao Conselho Municipal de Assistência Social.

§ 4º As entidades certificadas como de assistência social terão prioridade na celebração de convênios, contratos, acordos ou ajustes com o poder público para a execução de programas, projetos e ações de assistência social.

 

Art. 19. Constituem ainda requisitos para a certificação de uma entidade de assistência social:

 

I - estar inscrita no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, conforme o caso, nos termos do art. 9º da Lei     8.742, de 7 de dezembro de 1993; e

II - integrar o cadastro nacional de entidades e organizações de assistência social de que trata o inciso XI do art. 19 da Lei     8.742, de 7 de dezembro de 1993.

 

§ 1º Quando a entidade de assistência social atuar em mais de um Município ou Estado ou em quaisquer destes e no Distrito Federal, deverá inscrever suas atividades no Conselho de Assistência Social do respectivo Município de atuação ou do Distrito Federal, mediante a apresentação de seu plano ou relatório de atividades e do comprovante de inscrição no Conselho de sua sede ou de onde desenvolva suas principais atividades.

§ 2º Quando não houver Conselho de Assistência Social no Município, as entidades de assistência social dever-se-ão inscrever nos respectivos Conselhos Estaduais.

 

Art. 20. A comprovação do vínculo da entidade de assistência social à rede socioassistencial privada no âmbito do SUAS é condição suficiente para a concessão da certificação, no prazo e na forma a serem definidos em regulamento.

 

Seção IV

Da Concessão e do Cancelamento

 

Art. 21. A análise e decisão dos requerimentos de concessão ou de renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência social serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios:

 

I - da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;

II - da Educação, quanto às entidades educacionais; e

III - do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência social.

 

§ 1º A entidade interessada na certificação deverá apresentar, juntamente com o requerimento, todos os documentos necessários à comprovação dos requisitos de que trata esta Lei, na forma do regulamento.

§ 2º A tramitação e a apreciação do requerimento deverão obedecer à ordem cronológica de sua apresentação, salvo em caso de diligência pendente, devidamente justificada.

§ 3º O requerimento será apreciado no prazo a ser estabelecido em regulamento, observadas as peculiaridades do Ministério responsável pela área de atuação da entidade.

§ 4º  O prazo de validade da certificação será de 1 (um) a 5 (cinco) anos, conforme critérios definidos em regulamento. Alterada  pela LEI Nº 12.868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 - DOU DE 16/10/2013

 

Redação anterior

§ 4º O prazo de validade da certificação será fixado em regulamento, observadas as especificidades de cada uma das áreas e o prazo mínimo de 1 (um) ano e máximo de 5 (cinco) anos.

 

§ 5º O processo administrativo de certificação deverá, em cada Ministério envolvido, contar com plena publicidade de sua tramitação, devendo permitir à sociedade o acompanhamento pela internet de todo o processo.

§ 6º Os Ministérios responsáveis pela certificação deverão manter, nos respectivos sítios na internet, lista atualizada com os dados relativos aos certificados emitidos, seu período de vigência e sobre as entidades certificadas, incluindo os serviços prestados por essas dentro do âmbito certificado e recursos financeiros a elas destinados.

 

Art. 22. A entidade que atue em mais de uma das áreas especificadas no art. 1º deverá requerer a certificação e sua renovação no Ministério responsável pela área de atuação preponderante da entidade.

 

Parágrafo único. Considera-se área de atuação preponderante aquela definida como atividade econômica principal no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda.

 

 

 

Art. 23. (VETADO)

 

Art. 23-A.  As entidades de que trata o inciso I do § 2º  do art. 18 serão certificadas exclusivamente pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, ainda que exerçam suas atividades em articulação com ações educacionais ou de saúde, dispensadas a manifestação do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação e a análise do critério da atividade preponderante previsto no art. 22. Incluída  pela LEI Nº 12.868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 - DOU DE 16/10/2013

 

Parágrafo único.  Para a certificação das entidades de que trata o inciso I do § 2º  do art. 18, cabe ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome verificar, além dos requisitos do art. 19, o atendimento ao disposto: Incluída  pela LEI Nº 12.868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 - DOU DE 16/10/2013

 

I - no parágrafo único do art. 5o, pelas entidades que exerçam suas atividades em articulação com ações de saúde; e Incluída  pela LEI Nº 12.868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 - DOU DE 16/10/2013

II - no parágrafo único do art. 12, pelas entidades que exerçam suas atividades em articulação com ações educacionais. Incluída  pela LEI Nº 12.868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 - DOU DE 16/10/2013

 

Art. 24. Os Ministérios referidos no art. 21 deverão zelar pelo cumprimento das condições que ensejaram a certificação da entidade como beneficente de assistência social, cabendo-lhes confirmar que tais exigências estão sendo atendidas por ocasião da apreciação do pedido de renovação da certificação.

 

§ 1º  Será considerado tempestivo o requerimento de renovação da certificação protocolado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem o termo final de validade do certificado.

Alterada  pela LEI Nº 12.868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 - DOU DE 16/10/2013

 

Redação anterior

§ 1º O requerimento de renovação da certificação deverá ser protocolado com antecedência mínima de 6 (seis) meses do termo final de sua validade.

 

§ 2º A certificação da entidade permanecerá válida até a data da decisão sobre o requerimento de renovação tempestivamente apresentado.

§ 3º  Os requerimentos protocolados antes de 360 (trezentos e sessenta) dias do termo final de validade do certificado não serão conhecidos. Incluída  pela LEI Nº 12.868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 - DOU DE 16/10/2013

 

Art. 25. Constatada, a qualquer tempo, a inobservância de exigência estabelecida neste Capítulo, será cancelada a certificação, nos termos de regulamento, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

 

§ 1º  O disposto no caput não impede o lançamento de ofício do crédito tributário correspondente. Incluída  pela LEI Nº 12.868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 - DOU DE 16/10/2013

§ 2º   Se o lançamento de ofício a que se refere o § 1º  for impugnado no tocante aos requisitos de certificação, a autoridade julgadora da impugnação aguardará o julgamento da decisão que julgar o recurso de que trata o caput. Incluída  pela LEI Nº 12.868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 - DOU DE 16/10/2013

§ 3º   O sobrestamento do julgamento de que trata o § 2º  não impede o trâmite processual de eventual processo administrativo fiscal relativo ao mesmo ou outro lançamento de ofício, efetuado por descumprimento aos requisitos de que trata o art. 29. Incluída  pela LEI Nº 12.868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 - DOU DE 16/10/2013

§ 4º   Se a decisão final for pela procedência do recurso, o lançamento fundado nos requisitos de certificação, efetuado nos termos do § 1o, será objeto de comunicação, pelo ministério certificador, à Secretaria da Receita Federal do Brasil, que o cancelará de ofício Incluída  pela LEI Nº 12.868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 - DOU DE 16/10/2013

 

CAPÍTULO III

DOS RECURSOS E DA REPRESENTAÇÃO

 

Art. 26. Da decisão que indeferir o requerimento para concessão ou renovação de certificação e da decisão que cancelar a certificação caberá recurso por parte da entidade interessada, assegurados o contraditório, a ampla defesa e a participação da sociedade civil, na forma definida em regulamento, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação da decisão.

 

Art. 27. Verificado prática de irregularidade na entidade certificada, são competentes para representar, motivadamente, ao Ministério responsável pela sua área de atuação, sem prejuízo das atribuições do Ministério Público:

 

I - o gestor municipal ou estadual do SUS ou do SUAS, de acordo com a sua condição de gestão, bem como o gestor da educação municipal, distrital ou estadual;

II - a Secretaria da Receita Federal do Brasil;

III - os conselhos de acompanhamento e controle social previstos na Lei nº  11.494, de 20 de junho de 2007, e os Conselhos de Assistência Social e de Saúde; e

IV - o Tribunal de Contas da União.

 

Parágrafo único. A representação será dirigida ao Ministério que concedeu a certificação e conterá a qualificação do representante,

a descrição dos fatos a serem apurados e, sempre que possível, a documentação pertinente e demais informações relevantes para o esclarecimento do seu objeto.

 

Art. 28. Caberá ao Ministério competente:

 

I - dar ciência da representação à entidade, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de defesa; e

II - decidir sobre a representação, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da apresentação da defesa.

 

§ 1º Se improcedente a representação de que trata o inciso II, o processo será arquivado.

§ 2º Se procedente a representação de que trata o inciso II, após decisão final ou transcorrido o prazo para interposição de recurso, a autoridade responsável deverá cancelar a certificação e dar ciência do fato à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

§ 3º O representante será cientificado das decisões de que tratam os §§ 1º e 2º.

 

CAPÍTULO IV

DA ISENÇÃO

 

Seção I

Dos Requisitos

 

Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº  8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

 

I - não percebam, seus dirigentes estatutários, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos; Alterada  pela LEI Nº 12.868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 - DOU DE 16/10/2013

 

Redação anterior

I - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;

 

 

II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento

de seus objetivos institucionais;

III - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;

IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade;

V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto;

VI - conserve em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizados que impliquem modificação da situação patrimonial;

VII - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária;

VIII - apresente as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela Lei Complementar

no 123, de 14 de dezembro de 2006.

 

§ 1º  A exigência a que se refere o inciso I do caput não impede: Incluída  pela LEI Nº 12.868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 - DOU DE 16/10/2013

 

I - a remuneração aos diretores não estatutários que tenham vínculo empregatício; Incluída  pela LEI Nº 12.868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 - DOU DE 16/10/2013

II - a remuneração aos dirigentes estatutários, desde que recebam remuneração inferior, em seu valor bruto, a 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo federal. Incluída  pela LEI Nº 12.868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 - DOU DE 16/10/2013

 

§ 2º   A remuneração dos dirigentes estatutários referidos no inciso II do § 1º  deverá obedecer às seguintes condições: Incluída  pela LEI Nº 12.868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 - DOU DE 16/10/2013

 

I - nenhum dirigente remunerado poderá ser cônjuge ou parente até 3º  (terceiro) grau, inclusive afim, de instituidores, sócios, diretores, conselheiros, benfeitores ou equivalentes da instituição de que trata o caput deste artigo; e Incluída  pela LEI Nº 12.868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 - DOU DE 16/10/2013

II - o total pago a título de remuneração para dirigentes, pelo exercício das atribuições estatutárias, deve ser inferior a 5 (cinco) vezes o valor correspondente ao limite individual estabelecido neste parágrafo. Incluída  pela LEI Nº 12.868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 - DOU DE 16/10/2013

 

§ 3º   O disposto nos §§ 1º  e 2º  não impede a remuneração da pessoa do dirigente estatutário ou diretor que, cumulativamente, tenha vínculo estatutário e empregatício, exceto se houver incompatibilidade de jornadas de trabalho. Incluída  pela LEI Nº 12.868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 - DOU DE 16/10/2013

 

Art. 30. A isenção de que trata esta Lei não se estende a entidade com personalidade jurídica própria constituída e mantida pela entidade à qual a isenção foi concedida.

 

Seção II

Do Reconhecimento e da Suspensão do Direito à Isenção

 

Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo.

 

Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção.

 

§ 1º Considerar-se-á automaticamente suspenso o direito à isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período em que se constatar o descumprimento de requisito na forma deste artigo, devendo o lançamento correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa.

§ 2º O disposto neste artigo obedecerá ao rito do processo administrativo fiscal vigente.

 

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 33. A entidade que atue em mais de uma das áreas a que se refere o art. 1º deverá, na forma de regulamento, manter escrituração contábil segregada por área, de modo a evidenciar o patrimônio, as receitas, os custos e as despesas de cada atividade desempenhada.

 

Art. 34. Os pedidos de concessão originária de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social que não tenham sido objeto de julgamento até a data de publicação desta Lei serão remetidos, de acordo com a área de atuação da entidade, ao Ministério responsável, que os julgará nos termos da legislação em vigor à época da protocolização do requerimento.

 

§ 1º Caso a entidade requerente atue em mais de uma das áreas abrangidas por esta Lei, o pedido será remetido ao Ministério responsável pela área de atuação preponderante da entidade.

§ 2º Das decisões proferidas nos termos do caput que sejam favoráveis às entidades não caberá recurso.

§ 3º Das decisões de indeferimento proferidas com base no caput caberá recurso no prazo de 30 (trinta) dias, dirigido ao Ministro de Estado responsável pela área de atuação da entidade.

§ 4º É a entidade obrigada a oferecer todas as informações necessárias à análise do pedido, nos termos do art. 60 da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999.

 

Art. 35. Os pedidos de renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social protocolados e ainda não julgados até a data de publicação desta Lei serão julgados pelo Ministério da área no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da referida data.

 

§ 1º As representações em curso no CNAS, em face da renovação do certificado referida no caput, serão julgadas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei.

§ 2º Das decisões de indeferimento proferidas com base no caput caberá recurso no prazo de 30 (trinta) dias, com efeito suspensivo, dirigido ao Ministro de Estado responsável pela área de atuação da entidade.

 

Art. 36. Constatada a qualquer tempo alguma irregularidade, considerar-se-á cancelada a certificação da entidade desde a data de

lavratura da ocorrência da infração, sem prejuízo da exigibilidade docrédito tributário e das demais sanções previstas em lei.

 

Art. 37. (VETADO)

 

Art. 38. As entidades certificadas até o dia imediatamente anterior ao da publicação desta Lei poderão requerer a renovação do certificado até a data de sua validade.

 

Art. 38-A.  As certificações concedidas ou que vierem a ser concedidas com base nesta Lei para requerimentos de renovação protocolados entre 30 de novembro de 2009 e 31 de dezembro de 2011 terão prazo de validade de 5 (cinco) anos. Incluída  pela LEI Nº 12.868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 - DOU DE 16/10/2013

 

Parágrafo único.  As certificações concedidas ou que vierem a ser concedidas para requerimentos de renovação protocolados entre 10 de novembro de 2008 e 31 de dezembro de 2011 terão prazo de validade de 5 (cinco) anos, no caso de entidades que atuam exclusivamente na área de assistência social ou se enquadrem nos incisos I ou II do § 2º  do art. 18 desta Lei e que, a partir da publicação desta Lei, sejam certificadas pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Incluída  pela LEI Nº 12.868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 - DOU DE 16/10/2013

 

Art. 38-B.  As entidades de educação previstas no art. 13 que tenham protocolado requerimentos de concessão ou de renovação no período compreendido entre 30 de novembro de 2009 e 31 de dezembro de 2010 poderão ser certificadas sem a exigência de uma bolsa de estudo integral para cada 9 (nove) alunos pagantes, desde que cumpridos os demais requisitos legais. Incluída  pela LEI Nº 12.868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 - DOU DE 16/10/2013

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 39. (VETADO)

 

Art. 40. Os Ministérios da Saúde, da Educação e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome informarão à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma e prazo por esta determinados, os pedidos de certificação originária e de renovação deferidos, bem como os definitivamente indeferidos, nos termos da Seção IV do Capítulo II.

 

Parágrafo único. Os Ministérios da Saúde, da Educação e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome procederão ao recadastramento de todas as entidades sem fins lucrativos, beneficentes ou não, atuantes em suas respectivas áreas em até 180 (cento e oitenta) dias após a data de publicação desta Lei, e tornarão os respectivos cadastros disponíveis para consulta pública.

 

Art. 41. As entidades isentas na forma desta Lei deverão manter, em local visível ao público, placa indicativa contendo informações sobre a sua condição de beneficente e sobre sua área de atuação, conforme o disposto no art. 1º.

 

Parágrafo único.  As entidades referidas no caput deverão dar publicidade e manter de fácil acesso ao público todos os demonstrativos contábeis e financeiros e o relatório de atividades  Incluída  pela LEI Nº 12.868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 - DOU DE 16/10/2013

 

Art. 42. Os incisos III e IV do art. 18 da Lei     8.742, de 7 de dezembro de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 18. ....................................................................................................................................................................................................................................

 

III - acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das

entidades e organizações de assistência social no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;

IV - apreciar relatório anual que conterá a relação de entidades e organizações de assistência social certificadas como beneficentes e encaminhá-lo para conhecimento dos Conselhos de Assistência Social dos Estados, Municípios e do Distrito Federal;

........................................................................................................................................................................................................................................." (NR)

 

Art. 43. Serão objeto de auditoria operacional os atos dos gestores públicos previstos no parágrafo único do art. 3º, no art. 8º e no § 4º do art. 11.

 

Art. 44. Revogam-se:

 

 

I - o art. 55 da Lei nº  8.212, de 24 de julho de 1991;

II - o § 3º do art. 9º e o parágrafo único do art. 18 da Lei     8.742, de 7 de dezembro de 1993;

III - o art. 5º da 9.429, de 26 de dezembro de 1 996, na parte que altera o art. 55 da Lei nº  8.212, de 24 de julho de 1991;

IV - o art. 1º da 9.732, de 11 de dezembro de 1998, na parte que altera o art. 55 da Lei nº  8.212, de 24 de julho de 1991;

V - o art. 21 da 10.684, de 30 de maio de 2003;

VI - o art. 3º da Medida Provisória no 2.187-13, de 24 de agosto de 2001, na parte que altera o art. 55 da Lei nº  8.212, de 24 de julho de 1991; e

VII - o art. 5º da Medida Provisória no 2.187-13, de 24 de agosto de 2001, na parte que altera os arts. 9º e 18 da Lei     8.742, de 7 de dezembro de 1993.

VIII - os §§ 1º  e 2º  do art. 10 da Lei nº  11.096, de 13 de janeiro de 2005; e  Incluída  pela LEI Nº 12.868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 - DOU DE 16/10/2013

IX - os incisos I e II do caput do art. 11 da Lei nº  11.096, de 13 de janeiro de 2005 Incluída  pela LEI Nº 12.868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 - DOU DE 16/10/2013

 

Art. 45. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 27 de novembro 2009; 188º da Independência e 121º da República.

 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Fernando Haddad

José Gomes Temporão

Patrus Ananias