LEI Nº 11.889, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008DOU DE 26/12/2008

Mensagem de veto                                                  

Regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal - TSB e de Auxiliar em Saúde Bucal - ASB. 

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

 

Art. 1o  (VETADO) 

 

Art. 2o  (VETADO) 

 

Art. 3o  O Técnico em Saúde Bucal e o Auxiliar em Saúde Bucal estão obrigados a se registrar no Conselho Federal de Odontologia e a se inscrever no Conselho Regional de Odontologia em cuja jurisdição exerçam suas atividades. 

 

§ 1o  (VETADO) 

§ 2o  (VETADO) 

§ 3o  (VETADO) 

§ 4o  (VETADO) 

§ 5o  Os valores das anuidades devidas aos Conselhos Regionais pelo Técnico em Saúde Bucal e pelo Auxiliar em Saúde Bucal e das taxas correspondentes aos serviços e atos indispensáveis ao exercício das profissões não podem ultrapassar, respectivamente, 1/4 (um quarto) e 1/10 (um décimo) daqueles cobrados ao cirurgião-dentista. 

 

Art. 4o  (VETADO) 

 

Parágrafo único.  A supervisão direta será obrigatória em todas as atividades clínicas, podendo as atividades extraclínicas ter supervisão indireta. 

 

Art. 5o  Competem ao Técnico em Saúde Bucal, sempre sob a supervisão do cirurgião-dentista, as seguintes atividades, além das estabelecidas para os auxiliares em saúde bucal: 

 

I - participar do treinamento e capacitação de Auxiliar em Saúde Bucal e de agentes multiplicadores das ações de promoção à saúde; 

II - participar das ações educativas atuando na promoção da saúde e na prevenção das doenças bucais; 

III - participar na realização de levantamentos e estudos epidemiológicos, exceto na categoria de examinador; 

IV - ensinar técnicas de higiene bucal e realizar a prevenção das doenças bucais por meio da aplicação tópica do flúor, conforme orientação do cirurgião-dentista; 

V - fazer a remoção do biofilme, de acordo com a indicação técnica definida pelo cirurgião-dentista; 

VI - supervisionar, sob delegação do cirurgião-dentista, o trabalho dos auxiliares de saúde bucal; 

VII - realizar fotografias e tomadas de uso odontológicos exclusivamente em consultórios ou clínicas odontológicas; 

VIII - inserir e distribuir no preparo cavitário materiais odontológicos na restauração dentária direta, vedado o uso de materiais e instrumentos não indicados pelo cirurgião-dentista; 

IX - proceder à limpeza e à anti-sepsia do campo operatório, antes e após atos cirúrgicos, inclusive em ambientes hospitalares; 

X - remover suturas; 

XI - aplicar medidas de biossegurança no armazenamento, manuseio e descarte de produtos e resíduos odontológicos; 

XII - realizar isolamento do campo operatório; 

XIII - exercer todas as competências no âmbito hospitalar, bem como instrumentar o cirurgião-dentista em ambientes clínicos e hospitalares. 

 

§ 1o  Dada a sua formação, o Técnico em Saúde Bucal é credenciado a compor a equipe de saúde, desenvolver atividades auxiliares em Odontologia e colaborar em pesquisas. 

§ 2o  (VETADO) 

 

Art. 6o  É vedado ao Técnico em Saúde Bucal:  

 

I - exercer a atividade de forma autônoma; 

II - prestar assistência direta ou indireta ao paciente, sem a indispensável supervisão do cirurgião-dentista; 

III - realizar, na cavidade bucal do paciente, procedimentos não discriminados no art. 5o desta Lei; e 

IV - fazer propaganda de seus serviços, exceto em revistas, jornais e folhetos especializados da área odontológica. 

 

Art. 7o  (VETADO) 

 

Art. 8o  (VETADO) 

 

Parágrafo único.  A supervisão direta se dará em todas as atividades clínicas, podendo as atividades extraclínicas ter supervisão indireta. 

 

Art. 9o  Compete ao Auxiliar em Saúde Bucal, sempre sob a supervisão do cirurgião-dentista ou do Técnico em Saúde Bucal: 

 

I - organizar e executar atividades de higiene bucal; 

II - processar filme radiográfico; 

III - preparar o paciente para o atendimento; 

IV - auxiliar e instrumentar os profissionais nas intervenções clínicas, inclusive em ambientes hospitalares; 

V - manipular materiais de uso odontológico; 

VI - selecionar moldeiras; 

VII - preparar modelos em gesso; 

VIII - registrar dados e participar da análise das informações relacionadas ao controle administrativo em saúde bucal; 

IX - executar limpeza, assepsia, desinfeção e esterilização do instrumental, equipamentos odontológicos e do ambiente de trabalho; 

X - realizar o acolhimento do paciente nos serviços de saúde bucal; 

XI - aplicar medidas de biossegurança no armazenamento, transporte, manuseio e descarte de produtos e resíduos odontológicos; 

XII - desenvolver ações de promoção da saúde e prevenção de riscos ambientais e sanitários; 

XIII - realizar em equipe levantamento de necessidades em saúde bucal; e 

XIV - adotar medidas de biossegurança visando ao controle de infecção. 

 

Art. 10.  É vedado ao Auxiliar em Saúde Bucal: 

 

I - exercer a atividade de forma autônoma; 

II - prestar assistência, direta ou indiretamente, a paciente, sem a indispensável supervisão do cirurgião-dentista ou do Técnico em Saúde Bucal; 

III - realizar, na cavidade bucal do paciente, procedimentos não discriminados no art. 9o desta Lei; e 

IV - fazer propaganda de seus serviços, mesmo em revistas, jornais ou folhetos especializados da área odontológica. 

 

Art. 11.  O cirurgião-dentista que, tendo Técnico em Saúde Bucal ou Auxiliar em Saúde Bucal sob sua supervisão e responsabilidade, permitir que esses, sob qualquer forma, extrapolem suas funções específicas responderá perante os Conselhos Regionais de Odontologia, conforme a legislação em vigor. 

 

Art. 12.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  

 

Brasília, 24 de dezembro de 2008; 187o da Independência e 120o da República. 

 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA


Carlos Lupi
José Gomes Temporão

 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.12.2008

 

MENSAGEM Nº 1.043, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008.

 

Senhor Presidente do Senado Federal,

 

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 3, de 2007 (no 1.140/03 na Câmara dos Deputados), que “Regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal - TSB e de Auxiliar em Saúde Bucal - ASB”.

 

Ouvidos, os Ministérios do Trabalho e Emprego e da Justiça manifestaram-se pelo veto aos seguintes dispositivos:

 

Arts. 1o, 2o, caput do art. 4o e caput do art. 8º

 

“Art. 1o  O exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal - TSB e de Auxiliar em Saúde Bucal - ASB, em todo o território nacional, só é permitido aos portadores de diplomas ou de certificados expedidos que atendam às normas do Conselho Federal de Educação e às disposições desta Lei.”

 

“Art. 2o  Podem exercer também, no território nacional, as profissões referidas no art. 1o desta Lei os portadores de diplomas expedidos por escolas estrangeiras devidamente revalidados.”

 

“Art. 4o  O Técnico em Saúde Bucal é o profissional qualificado em nível médio que, sob supervisão direta ou indireta do cirurgião-dentista, executa ações de saúde bucal.

 

.......................................................................... ...............................................................................................................................................................”

“Art. 8o  O Auxiliar em Saúde Bucal é o profissional qualificado em nível médio que, sob a supervisão direta ou indireta do cirurgião-dentista ou do Técnico em Saúde Bucal, executa tarefas auxiliares no tratamento da saúde bucal.

.............................................................................. ........................................................................................................................................................”

 

Razões dos vetos

 

“Observa-se que a proposta não ressalva a situação dos que já vem exercendo o trabalho antes da exigência legal de titulação. Nos seus exatos termos, mesmo que o trabalhador já exercesse a atividade há décadas ele ficaria, subitamente, proibido de trabalhar, o que viola a razoabilidade e o direito de trabalho (art. 5o, inciso XIII, da Constituição).

 

Ademais, a proposta revela-se tecnicamente deficiente, pois não se consegue precisar qual seria a sanção aplicável para quem exercer atividades típicas de Auxiliar em Saúde Bucal ou Técnico em Saúde Bucal sem atender os requisitos previstos em lei.

 

Assim, propõe-se o veto dos dispositivos que estabelecem campo privativo de atuação para os Técnicos em Saúde Bucal e para os Auxiliares em Saúde Bucal.”

 

§§ 1º a 4º do art. 3o e art. 7o

 

“Art. 3o ........................................................................... .....................................................................................................................................................

 

§ 1o  Os registros e as inscrições devem ser lançados em livros específicos, de modelos aprovados pelo Conselho Federal de Odontologia.

§ 2o  O número de inscrição atribuído ao Técnico em Saúde Bucal é precedido da sigla do Conselho Regional, ligado por hífen às letras “TSB”.

§ 3o  O número de inscrição atribuído ao Auxiliar em Saúde Bucal é precedido da sigla do Conselho Regional, ligado por hífen às letras “ASB”.

§ 4o  Ao Técnico em Saúde Bucal e ao Auxiliar em Saúde Bucal inscritos devem ser fornecidas cédulas de identidade profissional, de modelo aprovado pelo Conselho Federal de Odontologia.

 

............................................,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,.. ....................................................................................................................................................”

“Art. 7o  O Conselho Federal de Odontologia, ouvidos os Conselhos Regionais de Odontologia, determinará a proporcionalidade entre cirurgiões-dentistas e técnicos em saúde bucal em cada Estado.

Parágrafo único.  Cada Conselho Regional de Odontologia fará uma consulta entre todos os cirurgiões-dentistas, com a finalidade de estabelecer a proporção ideal entre cirurgiões-dentistas e técnicos em Saúde Bucal em sua jurisdição, considerada válida a proposta que contiver a manifestação de, no mínimo, 20% (vinte por cento) em primeiro escrutínio ou, no caso de não se atingir esse percentual, em segundo escrutínio com qualquer quorum.”

 

Razões dos vetos

 

“Ao atribuir competências à autarquia Conselho de Odontologia a proposta incide em inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa (art. 61, § 1o, II, ‘e’, da Constituição da República), pois somente o Presidente da República pode iniciar o processo legislativo de questões envolvendo competências da administração.

 

Ademais, não está claro o significado exato do art. 7o. Pode ser interpretado que está sendo concedido ao Conselho Federal de Odontologia o poder de negar registro para técnicos em saúde bucal sob o fundamento de desrespeito a ‘proporcionalidade entre cirurgiões-dentistas e técnicos em saúde bucal em cada Estado’. Ora, o art. 5o, inciso XIII, da Constituição possibilita limitação do exercício profissional apenas por não atendimento das ‘qualificações profissionais que a lei estabelecer’. A hipótese de proibir o exercício da profissão por meio da vedação de inscrição em conselho profissional sob o fundamento de desrespeito a regras de proporcionalidade não é constitucionalmente admissível.”

 

Ouvido, o Ministério da Saúde manifestou-se pelo veto ao dispositivo abaixo transcrito:

 

§ 2o do art. 5o

 

“Art. 5o ................................................................................................................................................................................................................................

 

§ 2o  Ficam excluídas as clínicas radiológicas odontológicas do disposto no inciso VII deste artigo.”

 

Razões do veto

 

“Os técnicos têm condições de realizar as tomadas de uso odontológico em consultórios e nas clínicas odontológicas, como muitos já fazem atualmente.

Entende-se que a manutenção do referido parágrafo exclui a possibilidade dos Técnicos em Saúde Bucal realizarem tomadas radiográficas em clinicas radiológicas retirando do mercado de trabalho um grande número de profissionais. O veto ao parágrafo assegura tanto o trabalho dos Técnicos de Saúde Bucal quanto dos Técnicos de Radiologia o que é fundamental para a efetivação da Política Nacional de Saúde Bucal.”

 

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

 

Este texto não substitui o publicado no DOU de  26.12.2008