LEI Nº 11.765 - DE  5 DE AGOSTO DE 2008 – DOU DE 6/8/2008

Acrescenta inciso ao parágrafo único do art. 3^o da Lei n^o 10.741, de 1^o de outubro de 2003– Estatuto do Idoso, para dar prioridade ao idoso no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no  exercício  do  cargo  de  PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o  O parágrafo único do art. 3^o da Lei n^o 10.741, de 1^o de outubro de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IX: 

“Art. 3^o  ........................................................................

Parágrafo único.  ...........................................................

......................................................................................

IX – prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.” (NR)

Art. 2^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília,  5  de  agosto  de  2008; 187^o da Independência e 120^o da República. 

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.8.2008