LEI Nº 11.737 - DE 14 JULHO DE 2008 – DOU DE 15/7/2008

Altera o art. 13 da Lei n^o 10.741, de 1^o de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, para atribuir aos Defensores Públicos o poder de referendar transações relativas a alimentos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o  Esta Lei altera o art. 13 da Lei n^o 10.741, de 1^o de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, para atribuir aos Defensores Públicos o poder de referendar transações relativas a alimentos.

Art. 2^o  O art. 13 da Lei n^o 10.741, de 1^o de outubro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13.  As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.” (NR)

Art. 3^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  14  de julho de 2008; 187^o da Independência e 120^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
José Antonio Dias Toffoli

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.7.2008