LEI N║ 11.313 - DE 28 DE JUNHO DE 2006 - DOU DE 29/6/2006

 

 Altera os arts. 60 e 61 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, e o art. 2o da Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001, pertinentes Ó competŕncia dos Juizados Especiais Criminais, no Ômbito da Justiša Estadual e da Justiša Federal.

 

        O   PRESIDENTE DA REP┌BLICA Fašo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei: 

 

        Art. 1o  Os arts. 60 e 61 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, passam a vigorar com as seguintes alteraš§es: 

 

ôArt. 60.  O Juizado Especial Criminal, provido por juÝzes togados ou togados e leigos, tem competŕncia para a conciliašŃo, o julgamento e a execušŃo das infraš§es penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexŃo e continŕncia. 

 

Parßgrafo ˙nico. Na reuniŃo de processos, perante o juÝzo comum ou o tribunal do j˙ri, decorrentes da aplicašŃo das regras de conexŃo e continŕncia, observar-se-Ńo os institutos da transašŃo penal e da composišŃo dos danos civis.ö (NR) 

 

ôArt. 61.  Consideram-se infraš§es penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenš§es penais e os crimes a que a lei comine pena mßxima nŃo superior a 2 (dois) anos, cumulada ou nŃo com multa.ö (NR) 

 

 

        Art. 2o  O art. 2o da Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redašŃo:

 

 

ôArt. 2o  Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competŕncia da Justiša Federal relativos Ós infraš§es de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexŃo e continŕncia. 

 

Parßgrafo ˙nico. Na reuniŃo de processos, perante o juÝzo comum ou o tribunal do j˙ri, decorrente da aplicašŃo das regras de conexŃo e continŕncia, observar-se-Ńo os institutos da transašŃo penal e da composišŃo dos danos civis.ö (NR) 

 

        Art. 3o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo.

 

        BrasÝlia,  28  de  junho  de 2006; 185o da Independŕncia e 118o da Rep˙blica.

 

LUIZ IN┴CIO LULA DA SILVA
Mßrcio Thomaz Bastos

 

Este texto nŃo substitui o publicado no D.O.U. de 29.6.2006