LEI N║ 11.301 - DE 10 DE MAIO DE 2006 - DOU DE 11/5/2006

Altera o art. 67 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo, para os efeitos do disposto no ž 5o do art. 40 e no ž 8o do art. 201 da ConstituišŃo Federal, definišŃo de funš§es de magistÚrio.

 

        O  PRESIDENTE DA REP┌BLICA Fašo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

          Art. 1o  O art. 67 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte ž 2o, renumerando-se o atual parßgrafo ˙nico para ž 1o:

 

 ôArt. 67.  ........................................................................................................

 

ž 2o  Para os efeitos do disposto no ž 5o do art. 40 e no ž 8o do art. 201 da ConstituišŃo Federal, sŃo consideradas funš§es de magistÚrio as exercidas por professores e especialistas em educašŃo no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educašŃo bßsica em seus diversos nÝveis e modalidades, incluÝdas, alÚm do exercÝcio da docŕncia, as de direšŃo de unidade escolar e as de coordenašŃo e assessoramento pedagˇgico.ö (NR)

 

        Art. 2o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo.

 

        BrasÝlia,  10  de  maio  de 2006; 185o da Independŕncia e 118o da Rep˙blica.

LUIZ IN┴CIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad

Este texto nŃo substitui o publicado no D.O.U. de 11.5.2006