LEI Nº 11.127 - DE 28 DE JUNHO DE 2005 - DOU DE 29/6/2005

 

 

Altera os arts. 54, 57, 59, 60 e 2.031 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, e o art. 192 da Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e dá outras providências.

 

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

        Art. 1o Esta Lei altera os arts. 54, 57, 59, 60 e 2.031 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civile acrescenta § 5o ao art. 192 da Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.

 

        Art. 2o Os arts. 54, 57, 59, 60 e 2.031 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 54. .........................................................................................................

 

V – o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos;

.......................................................................................................................

VII – a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas." (NR)

 

"Art. 57. A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto.

 

Parágrafo único. (revogado)" (NR)

 

"Art. 59. Compete privativamente à assembléia geral:

 

I – destituir os administradores;

II – alterar o estatuto.

 

Parágrafo único. Para as deliberações a que se referem os incisos I e II deste artigo é exigido deliberação da assembléia especialmente convocada para esse fim, cujo quorum será o estabelecido no estatuto, bem como os critérios de eleição dos administradores." (NR)

 

"Art. 60. A convocação dos órgãos deliberativos far-se-á na forma do estatuto, garantido a 1/5 (um quinto) dos associados o direito de promovê-la." (NR)

 

"Art. 2.031. As associações, sociedades e fundações, constituídas na forma das leis anteriores, bem como os empresários, deverão se adaptar às disposições deste Código até 11 de janeiro de 2007.

................................................................................................................." (NR)

 

        Art. 3o O art. 192 da Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, passa a vigorar acrescido do seguinte § 5o:

 

"Art. 192. ....................................................................................................

 

§ 5o O juiz poderá autorizar a locação ou arrendamento de bens imóveis ou móveis a fim de evitar a sua deterioração, cujos resultados reverterão em favor da massa." (NR)

 

        Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

        Art. 5o Revogam-se o parágrafo único do art. 57 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e a Lei no 10.838, de 30 de janeiro de 2004.

 

        Brasília, 28 de junho de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos

 

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.6.2005.