LEI Nº 11.051 - DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004

LEI N^o 11.051 - DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004 - DOU DE 30/12/2004

Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão utilizar crédito relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à razão de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a depreciação contábil de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, relacionados em regulamento, adquiridos entre 1o de outubro de 2004 e 31 de dezembro de 2010, destinados ao ativo imobilizado e empregados em processo industrial do adquirente. Alterada pela LEI Nº 11.774 - DE 17 DE SETEMBRO DE 2008 – DOU DE 18/9/2008

Redação anterior

Art. 1^o As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão utilizar crédito relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à razão de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a depreciação contábil de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos, relacionados em regulamento, adquiridos entre 1^o de outubro de 2004 e 31 de dezembro de 2008, destinados ao ativo imobilizado e empregados em processo industrial do adquirente. ~~Alterado pela~~ LEI Nº 11.452 - DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007 - DOU DE 28/2/2007

Art. 1^o As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão utilizar crédito relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à razão de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a depreciação contábil de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, relacionados em regulamento, adquiridos entre 1^o de outubro de 2004 e 31 de dezembro de 2006, destinados ao ativo imobilizado e empregados em processo industrial do adquirente. ~~(Incluída pela~~ ~~LEI Nº 11.196 - DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005 - DOU DE 22/11/2005~~)

Art. 1^o As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão utilizar crédito relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à razão de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a depreciação contábil de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, relacionados em ato do Poder Executivo, adquiridos entre 1^o de outubro de 2004 e 31 de dezembro de 2005, destinados ao ativo imobilizado e empregados em processo industrial do adquirente.

§ 1^o O crédito de que trata o caput deste artigo será deduzido do valor da CSLL apurada, no regime trimestral ou anual.

§ 2^o A utilização do crédito está limitada ao saldo da CSLL a pagar, observado o disposto no § 1^o deste artigo, não gerando a parcela excedente, em qualquer hipótese, direito à restituição, compensação, ressarcimento ou aproveitamento em períodos de apuração posteriores.

§ 3^o Será admitida a utilização do crédito no pagamento mensal por estimativa.

§ 4^o Na hipótese do § 3^o deste artigo, o crédito a ser efetivamente utilizado está limitado à CSLL apurada no encerramento do período de apuração.

§ 5^o É vedada a utilização do crédito referido nos §§ 1^o e 3^o deste artigo, na hipótese de a pessoa jurídica não compensar base de cálculo negativa de períodos anteriores existente ou o fizer em valor inferior ao admitido na legislação.

§ 6^o As pessoas jurídicas poderão se beneficiar do crédito a partir do mês em que o bem entrar em operação até o final do 4^o (quarto) ano-calendário subseqüente àquele a que se referir o mencionado mês.

§ 7^o A partir do ano-calendário subseqüente ao término do período de gozo do benefício a que se refere o § 6^o deste artigo, deverá ser adicionado à CSLL devida o valor utilizado a título de crédito em função dos anos-calendário de gozo do benefício e do regime de apuração da CSLL.

§ 8^o A parcela a ser adicionada nos termos do § 7^o deste artigo será devida pelo seu valor integral, ainda que a pessoa jurídica apure, no período, base de cálculo negativa da CSLL.

§ 9^o A pessoa jurídica que deixar de ser tributada com base no lucro real deverá adicionar os créditos a que se refere o caput deste artigo, aproveitados anteriormente, à CSLL devida relativa ao 1^o (primeiro) período de apuração do novo regime de tributação adotado.

§ 10. Na hipótese de a pessoa jurídica vir a optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, o crédito a que se refere o caput deste artigo, aproveitado anteriormente, deverá ser recolhido em separado, em quota única, até o último dia útil de janeiro do ano-calendário a que corresponderem os efeitos dessa opção.

§ 11. Na hipótese de extinção, a pessoa jurídica deverá recolher, em quota única, os créditos aproveitados anteriormente até o último dia útil do mês subseqüente ao evento.

§ 12. Na hipótese de alienação dos bens de que trata o caput deste artigo, o valor total dos créditos aproveitados anteriormente deverá ser recolhido, em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao da alienação ou ser adicionado ao valor da CSLL devida no período de apuração em que ocorrer a alienação.

Art. 2^o As pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 2 (dois) anos, dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam o inciso III do § 1^o do art. 3^o das Leis n^os 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4^o do art. 15 da Lei n^o 10.865, de 30 de abril de 2004, na hipótese de aquisição dos bens de que trata o art. 1^o desta Lei.

§ 1^o Os créditos de que trata este artigo serão apurados mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2^o das Leis n^os 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o valor correspondente a 1/24 (um vinte e quatro avos) do custo de aquisição do bem.

§ 2^o O disposto neste artigo aplica-se às aquisições efetuadas entre 1^o de outubro de 2004 e 31 de dezembro de 2005.

Art. 3^o Os arts. 14 e 18 da Lei n^o 10.522, de 19 de julho de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 14. ..........................................................................................................................................................................................................

I - tributos ou contribuições retidos na fonte ou descontados de terceiros e não recolhidos ao Tesouro Nacional;

...................................................................................................................................................................................................................." (NR)

"Art. 18. ..................................................................................................................................................................................................................

X – à Cota de Contribuição revigorada pelo art. 2^o do Decreto-Lei n^o 2.295, de 21 de novembro de 1986.

Art. 4^o O art. 74 da Lei n^o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 74. .................................................................................................................................................................................................

§3^o .....................................................................................................................................................................................................

IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF;

V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e

VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa.

§ 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses:

I - previstas no § 3^o deste artigo;

II - em que o crédito:

a) seja de terceiros;

b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1^o do Decreto-Lei n^o 491, de 5 de março de 1969;

c) refira-se a título público;

d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou

e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF.

§ 13. O disposto nos §§ 2^o e 5^o a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo.

§ 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação." (NR)

Art. 5^o O disposto nos arts. 36, 37 e 38 da Medida Provisória n^o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, aplica-se aos estabelecimentos envasadores ou industriais fabricantes dos produtos classificados na posição 2201 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n^o 4.542, de 26 de dezembro de 2002.

Art. 6^o O art. 40 da Lei n^o 6.830, de 22 de setembro de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 40. ........................................................................................................................................................................................................

§ 4^o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato." (NR)

Art. 7^o Na determinação das bases de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas pelas pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, relativamente às atividades de que trata o art. 4^o da Lei n^o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, deverá ser adotado o regime de reconhecimento de receitas previsto na legislação do imposto de renda. (Vigência)

Art. 8^o A suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação de bens, na forma dos arts. 14 e 14-A da Lei n^o 10.865, de 30 de abril de 2004, será convertida em alíquota zero quando esses bens forem utilizados:

I - na elaboração de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a emprego em processo de industrialização por estabelecimentos industriais instalados na Zona Franca de Manaus e consoante projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – Suframa;

II – como matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem em processo de industrialização por estabelecimentos industriais instalados na Zona Franca de Manaus e consoante projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – Suframa.

Art. 9^o O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8^o da Lei n^o 10.925, de 23 de julho de 2004, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3^o das Leis n^os 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória n^o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. (Vigência)

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei n^o 10.925, de 23 de julho de 2004.

Art. 10. Na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida pela pessoa jurídica encomendante, no caso de industrialização por encomenda, aplicam-se, conforme o caso, as alíquotas previstas: (Vigência)

I - nos incisos I a III do art. 4^o da Lei n^o 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural;

II - no art. 1^o da Lei n^o 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;

III - no inciso II do art. 3^o da Lei n^o 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei;

IV - no caput do art. 5^o da Lei n^o 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI;

V - no art. 2^o da Lei n^o 10.560, de 13 de novembro de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de querosene de aviação; e

VI – no art. 58-I da Lei n^o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, no caso de venda das bebidas mencionadas no art. 58-A da mesma Lei. Alterada pela Lei nº 11.727 – de 23 de junho de 2008 – DOU DE 24/6/2008

§ 1^o Na hipótese dos produtos de que tratam os incisos I, V e VI do caput deste artigo, aplica-se à pessoa jurídica encomendante, conforme o caso, o direito à opção pelo regime especial de que tratam o art. 23 da Lei n^o 10.865, de 30 de abril de 2004, e o art. 58-J da Lei n^o 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Alterada pela Lei nº 11.727 – de 23 de junho de 2008 – DOU DE 24/6/2008

Redação anterior

VI - no art. 49 da Lei n^o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e alterações posteriores, no caso de venda de água, refrigerante, cerveja e preparações compostas classificados nos códigos 22.01, 22.02, 22.03 e 2106.90.10 Ex 02, todos da TIPI.

§ 1^o Na hipótese dos produtos de que tratam os incisos I, V e VI do caput deste artigo, aplica-se à pessoa jurídica encomendante, conforme o caso, o direito à opção pelo regime especial de que tratam o art. 23 da Lei n^o 10.865, de 30 de abril de 2004, e o art. 52 da Lei n^o 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

§ 2^o No caso deste artigo, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins aplicáveis à pessoa jurídica executora da encomenda ficam reduzidas a zero.

Art. 11. (VETADO) (Vigência)

Redação anterior

~~Art. 12. Não se considera industrialização a operação de que resultem os produtos relacionados na subposição 2401.20 da TIPI, quando exercida por produtor rural pessoa física.~~ ~~Alterado pela~~ LEI Nº 11.452 - DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007 - DOU DE 28/2/2007

Art. 12. Não se considera industrialização a operação de que resultem os produtos relacionados nos códigos 2401.10.20, 2401.10.30, 2401.10.40 e na subposição 2401.20 da TIPI, quando exercida por produtor rural pessoa física.

Art. 13. Fica a administração fazendária federal, durante o prazo de 1 (um) ano, contado da publicação desta Lei, autorizada a atribuir os mesmos efeitos previstos no art. 205 da Lei n^o 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, à certidão quanto a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal – SRF e à dívida ativa da União de que conste a existência de débitos em relação aos quais o interessado tenha apresentado, ao órgão competente, pedido de revisão fundado em alegação de pagamento integral anterior à inscrição pendente da apreciação há mais de 30 (trinta) dias.

§ 1^o Para fins de obtenção da certidão a que se refere o caput deste artigo, o requerimento deverá ser instruído com:

I - cópia do pedido de revisão de débitos inscritos em dívida ativa da União instruído com os documentos de arrecadação da Receita Federal – DARF que comprovem o pagamento alegado;

II - declaração firmada pelo devedor de que o pedido de revisão e os documentos relativos aos pagamentos referem-se aos créditos de que tratará a certidão.

§ 2^o A concessão da certidão a que se refere o caput deste artigo não implica o deferimento do pedido de revisão formulado.

§ 3^o Será suspenso, até o pronunciamento formal do órgão competente, o registro no Cadastro Informativo de Créditos Não-Quitados do Setor Público Federal - Cadin, de que trata a Lei n^o 10.522, de 19 de julho de 2002, quando o devedor comprovar, nos termos do § 1^o deste artigo, a situação descrita no caput deste artigo.

§ 4^o A certidão fornecida nos termos do caput deste artigo perderá sua validade com a publicação, no Diário Oficial da União, do respectivo cancelamento.

§ 5^o (VETADO)

§ 6^o A falsidade na declaração de que trata o inciso II do § 1^o deste artigo implicará multa correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do pagamento alegado, não passível de redução, sem prejuízo de outras penalidades administrativas ou criminais.

§ 7^o A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN e a Secretaria da Receita Federal - SRF expedirão os atos necessários ao fiel cumprimento das disposições deste artigo.

Art. 14. Para os fins do disposto no § 4^o do art. 1^o da Lei n^o 10.684, de 30 de maio de 2003, o enquadramento das pessoas jurídicas observará exclusivamente os limites de receita bruta expressos no art. 2^o da Lei n^o 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 15. O art. 4^o da Lei n^o 10.964, de 28 de outubro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4^o Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9^o da Lei n^o 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades:

I – serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus e outros veículos pesados;

II – serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores;

III – serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas;

IV – serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática;

V – serviços de manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos.

§ 1^o Fica assegurada a permanência no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, com efeitos retroativos à data de opção da empresa, das pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo que tenham feito a opção pelo sistema em data anterior à publicação desta Lei, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação.

§ 2^o As pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo que tenham sido excluídas do SIMPLES exclusivamente em decorrência do disposto no inciso XIII do art. 9^o da Lei n^o 9.317, de 5 de dezembro de 1996, poderão solicitar o retorno ao sistema, com efeitos retroativos à data de opção desta, nos termos, prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal – SRF, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação.

§ 3^o Na hipótese de a exclusão de que trata o § 2^o deste artigo ter ocorrido durante o ano-calendário de 2004 e antes da publicação desta Lei, a Secretaria da Receita Federal – SRF promoverá a reinclusão de ofício dessas pessoas jurídicas retroativamente à data de opção da empresa.

§ 4^o Aplica-se o disposto no art. 2^o da Lei n^o 10.034, de 24 de outubro de 2000, a partir de 1^o de janeiro de 2004." (NR)

Art. 16. O crédito apurado no âmbito do Parcelamento Especial - Paes de que trata o art. 1^o da Lei n^o 10.684, de 30 de maio de 2003, decorrente de pagamento indevido, bem como de pagamento a maior, no caso de liquidação deste parcelamento, será restituído a pedido do sujeito passivo.

§ 1^o Na hipótese de existência de débitos do sujeito passivo relativos a tributos e contribuições perante a Secretaria da Receita Federal - SRF ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, o valor da restituição, após o prévio reconhecimento do direito creditório a pedido do sujeito passivo, deverá ser utilizado para quitá-los, mediante compensação em procedimento de ofício.

§ 2^o À compensação com os créditos a que se refere o caput deste artigo não se aplicam as disposições sobre a declaração de compensação de que trata o art. 74 da Lei n^o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cujo procedimento somente será realizado na forma do § 1^o deste artigo.

§ 3^o A restituição e a compensação de que trata este artigo serão efetuadas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, aplicando-se o disposto no art. 39 da Lei n^o 9.250, de 26 de dezembro de 1995, alterado pelo art. 73 da Lei n^o 9.532, de 10 de dezembro de 1997.

Art. 17. O art. 32 da Lei n^o 4.357, de 16 de julho de 1964, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 32. ...............................................................................................................................................................................................................

§ 1^o A inobservância do disposto neste artigo importa em multa que será imposta:

I - às pessoas jurídicas que distribuírem ou pagarem bonificações ou remunerações, em montante igual a 50% (cinqüenta por cento) das quantias distribuídas ou pagas indevidamente; e

II - aos diretores e demais membros da administração superior que receberem as importâncias indevidas, em montante igual a 50% (cinqüenta por cento) dessas importâncias.

§ 2^o A multa referida nos incisos I e II do § 1^o deste artigo fica limitada, respectivamente, a 50% (cinqüenta por cento) do valor total do débito não garantido da pessoa jurídica." (NR)

Art. 18. O art. 4^o da Lei n^o 9.718, de 27 de novembro de 1998, com a redação dada pela Lei n^o 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4^o .............................................................................................................................................................................................................

III - 10,2% (dez inteiros e dois décimos por cento) e 47,4% (quarenta e sete inteiros e quatro décimos por cento) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural;

Art. 19. O art. 7^o da Lei n^o 10.426, de 24 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7^o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas:

III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3^o deste artigo; e

IV - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas.

§ 1^o Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração.

Art. 20. O art. 4^o da Lei n^o 10.560, de 13 de novembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 3^o Para os efeitos desta Lei, considera-se acordo qualquer forma de ajuste entre os países interessados, observadas as prescrições do § 1^o deste artigo.

§ 4^o Havendo questionamento judicial sobre os débitos referidos no caput e no § 1^o deste artigo, a remissão fica condicionada à renúncia, por parte do contribuinte, do direito em que se funda a respectiva ação e, pelo advogado e pela parte, dos ônus de sucumbência." (NR)

Art. 21. O art. 3^o da Lei n^o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte § 18:

"Art. 3^o .............................................................................................................................................................................................................

§ 18. O crédito, na hipótese de devolução dos produtos de que tratam os §§ 1^o e 2^o do art. 2^o desta Lei, será determinado mediante a aplicação das alíquotas incidentes na venda sobre o valor ou unidade de medida, conforme o caso, dos produtos recebidos em devolução no mês." (NR)

Art. 22. O disposto no art. 21 desta Lei produz efeitos a partir de 1^o de agosto de 2004.

Parágrafo único. Para as pessoas jurídicas que apuram o imposto de renda com base no lucro real que, por opção, adotaram antecipadamente o regime de incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos termos do art. 42 da Lei n^o 10.865, de 30 de abril de 2004, o disposto no art. 21 desta Lei produz efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1^o de maio de 2004.

Art. 23. O art. 3^o da Lei n^o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 19 e 20:

§ 19. A empresa de serviço de transporte rodoviário de carga que subcontratar serviço de transporte de carga prestado por:

I – pessoa física, transportador autônomo, poderá descontar, da Cofins devida em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor dos pagamentos efetuados por esses serviços;

II - pessoa jurídica transportadora, optante pelo SIMPLES, poderá descontar, da Cofins devida em cada período de apuração, crédito calculado sobre o valor dos pagamentos efetuados por esses serviços.

§ 20. Relativamente aos créditos referidos no § 19 deste artigo, seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o valor dos mencionados pagamentos, de alíquota correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) daquela constante do art. 2^o desta Lei." (NR)

Art. 24. O disposto no art. 23 desta Lei aplica-se a partir da data da publicação desta Lei, produzindo efeitos, em relação ao § 20, no que se refere ao inciso II do § 19, ambos do art. 3^o da Lei n^o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a partir do 1^o (primeiro) dia do 4^o (quarto) mês subseqüente ao de sua publicação.

Art. 25. Os arts. 10, 18, 51 e 58 da Lei n^o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10. ........................................................................................................................................................................................................

XXV - as receitas auferidas por empresas de serviços de informática, decorrentes das atividades de desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou cessão de direito de uso, bem como de análise, programação, instalação, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização de software, compreendidas ainda como softwares as páginas eletrônicas.

§ 1^o (antigo parágrafo único).......................................................................................................................................

§ 2^o O disposto no inciso XXV do caput deste artigo não alcança a comercialização, licenciamento ou cessão de direito de uso de software importado." (NR)

"Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória n^o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n^o 4.502, de 30 de novembro de 1964.

§ 2^o A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2^o do art. 44 da Lei n^o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado.

§ 4^o A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n^o 9.430, de 27 de dezembro de 1996." (NR)

"Art. 51. ..................................................................................................................................................................................................

§ 2^o As receitas decorrentes da venda a pessoas jurídicas comerciais das embalagens referidas neste artigo ficam sujeitas ao recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na forma aqui disciplinada, independentemente da destinação das embalagens.

§ 3^o A pessoa jurídica comercial que adquirir para revenda as embalagens referidas no § 2^o deste artigo poderá se creditar dos valores das contribuições estabelecidas neste artigo referentes às embalagens que adquirir, no período de apuração em que registrar o respectivo documento fiscal de aquisição.

§ 4^o Na hipótese de a pessoa jurídica comercial não conseguir utilizar o crédito referido no § 3^o deste artigo até o final de cada trimestre do ano civil, poderá compensá-lo com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF, observada a legislação específica aplicável à matéria." (NR)

"Art. 58. .........................................................................................................................................................................................................

§ 1^o As pessoas jurídicas referidas no art. 51 desta Lei poderão, a partir da data em que submetidas às normas de apuração ali referidas, creditar-se, em relação à:

I - Contribuição para o PIS/Pasep, do saldo dos créditos apurados de conformidade com a Lei n^o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, não aproveitados pela modalidade de tributação não cumulativa; e

II - Cofins, do saldo dos créditos apurados de conformidade com esta Lei, não aproveitados pela modalidade de tributação não cumulativa.

Art. 26. O art. 15 da Lei n^o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15. ....................................................................................................................................................................................................................

II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1^o e 10 a 20 do art. 3^o desta Lei;

V - nos incisos VI, IX a XXV do caput e no § 2^o do art. 10 desta Lei;

Art. 27. O art. 26 desta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observados, com relação às alterações produzidas por esta Lei, os mesmos prazos de produção de efeitos determinados para a Cofins.

Art. 28. Os arts. 8^o, 17, 23 e 40 da Lei n^o 10.865, de 30 de abril de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8^o ...........................................................................................................................................................................................................

§ 6^o-A A importação das embalagens referidas no art. 51 da Lei n^o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, fica sujeita à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep – Importação e da Cofins – Importação nos termos do § 6^o deste artigo, quando realizada por pessoa jurídica comercial, independentemente da destinação das embalagens.

"Art. 17. .........................................................................................................................................................................................................................

I - dos §§ 1^o a 3^o, 5^o a 7^o e 10 do art. 8^o desta Lei, quando destinados à revenda;

§ 7^o O disposto no inciso III deste artigo não se aplica no caso de importação efetuada por montadora de máquinas ou veículos relacionados no art. 1^o da Lei n^o 10.485, de 3 de julho de 2002.

§ 8^o O disposto neste artigo alcança somente as pessoas jurídicas de que trata o art. 15 desta Lei." (NR)

"Art. 23. ........................................................................................................................................................................................................

III - R$ 119,40 (cento e dezenove reais e quarenta centavos) e R$ 551,40 (quinhentos e cinqüenta e um reais e quarenta centavos), por tonelada de gás liquefeito de petróleo - GLP, derivado de petróleo e de gás natural;

§ 5^o A pessoa jurídica que, após adquirir matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem com o benefício da suspensão de que trata este artigo, der-lhes destinação diversa de exportação, fica obrigada a recolher as contribuições não pagas pelo fornecedor, acrescidas de juros e multa de mora, ou de ofício, conforme o caso, contados a partir da data da aquisição." (NR)

Art. 29. Os arts. 1^o, 8^o, 9^o e 15 da Lei n^o 10.925, de 23 de julho de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1^o ........................................................................................................................................................................................................

IX - farinha, grumos e sêmolas, grãos esmagados ou em flocos, de milho, classificados, respectivamente, nos códigos 1102.20, 1103.13 e 1104.19, todos da TIPI;

X - pintos de 1 (um) dia classificados no código 0105.11 da TIPI;

XI – leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma ultrapasteurizado, destinado ao consumo humano.

"Art. 8^o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3^o das Leis n^os 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.

§ 1^o ..............................................................................................................................................................................................................

III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.

§ 6^o Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial.

§ 7^o O disposto no § 6^o deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas." (NR)

"Art. 9^o A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda:

I - de produtos de que trata o inciso I do § 1^o do art. 8^o desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso;

II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1^o do art. 8^o desta Lei; e

III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8^o desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1^o do mencionado artigo.

§ 1^o O disposto neste artigo:

I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e

II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6^o e 7^o do art. 8^o desta Lei.

§ 2^o A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF." (NR)

§ 3^o A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa na hipótese de venda de produtos in natura de origem vegetal, efetuada por pessoa jurídica que exerça atividade rural e cooperativa de produção agropecuária, para pessoa jurídica tributada com base no lucro real, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF.

§ 4^o É vedado o aproveitamento de crédito pela pessoa jurídica que exerça atividade rural e pela cooperativa de produção agropecuária, em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.

Art. 30. As sociedades cooperativas de crédito, na apuração dos valores devidos a título de Cofins e PIS – Faturamento, poderão excluir da base de cálculo os ingressos decorrentes do ato cooperativo, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 15 da Medida Provisória n^o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e demais normas relativas às cooperativas de produção agropecuária e de infra-estrutura.

Art. 31. Fica a União autorizada, a exclusivo critério do Ministro de Estado da Fazenda, a assumir, mediante novação contratual, obrigações de responsabilidade de autarquias federais, desde que registradas pelo Banco Central do Brasil na Dívida Líquida do Setor Público na data da publicação desta Lei.

Art. 32. Para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas e da contribuição social sobre o lucro líquido, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, os resultados positivos ou negativos incorridos nas operações realizadas em mercados de liquidação futura, inclusive os sujeitos a ajustes de posições, serão reconhecidos por ocasião da liquidação do contrato, cessão ou encerramento da posição.

§ 1^o O resultado positivo ou negativo de que trata este artigo será constituído pela soma algébrica dos ajustes, no caso das operações a futuro sujeitas a essa especificação, e pelo rendimento, ganho ou perda, apurado na operação, nos demais casos.

§ 2^o O disposto neste artigo aplica-se:

I – no caso de operações realizadas no mercado de balcão, somente àquelas registradas nos termos da legislação vigente;

II – em relação à pessoa física, aos ganhos líquidos auferidos em mercados de liquidação futura sujeitos a ajustes de posições, ficando mantidas para os demais mercados as regras previstas na legislação vigente.

Art. 33. A Secretaria da Receita Federal - SRF expedirá, no âmbito da sua competência, as normas necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos, em relação:

I – ao art. 7^o, a partir de 1^o de novembro de 2004;

II – aos arts. 9^o, 10 e 11, a partir do 1^o (primeiro) dia do 4^o (quarto) mês subseqüente ao de sua publicação;

III – aos demais artigos, a partir da data da sua publicação.

Art. 35. Ficam revogados:

I - o § 3^o do art. 3^o da Lei n^o 9.718, de 27 de novembro de 1998;

II - o inciso IV do caput do art. 17 da Lei n^o 10.865, de 30 de abril de 2004;

III - o art. 90 da Lei n^o 10.833, de 29 de dezembro de 2003;

IV – o art. 84 da Lei n^o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a partir do 1^o (primeiro) dia do 4^o (quarto) mês subseqüente ao de sua publicação.

Brasília, 29 de dezembro de 2004; 183^o da Independência e 116^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.12.2004 e retificada no D.O.U. de 4.1.2005 e no D.O.U de 11.1.2005..

MENSAGEM Nº 973, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004.

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1^o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariar o interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão n^o 63, de 2004 (MP n^o 219/04), que "Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências".

Ouvido, o Ministério da Fazenda manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

Art. 11

"Art. 11. Na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta da pessoa jurídica comercial atacadista, controlada ou coligada, a fabricante ou importador dos produtos referidos no art. 10 desta Lei e no inciso I do art. 1^o da Lei n^o 10.147, de 21 de dezembro de 2000, auferida com a venda dos produtos dele adquiridos, aplicam-se, conforme o caso, as alíquotas previstas nos incisos I a VI do art. 10 desta Lei ou no inciso I do art. 1^o da Lei n^o 10.147, de 21 de dezembro de 2000.

§ 1^o O disposto no caput deste artigo aplica-se também na hipótese de a pessoa jurídica comercial atacadista ser controladora da pessoa jurídica industrial ou importadora.

§ 2^o A pessoa jurídica comercial atacadista de que tratam o caput e o § 1^o deste artigo, sujeita à apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos termos dos arts. 2^o e 3^o das Leis n^os 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderá descontar créditos relativos à aquisição dos produtos sujeitos à incidência das contribuições na forma do caput deste artigo, não se lhes aplicando, em relação a esses produtos, o disposto na alínea b do inciso I do art. 3^o das Leis n^o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e n^o 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

§ 3^o O crédito de que trata o § 2^o deste artigo será calculado mediante a aplicação, sobre o custo de aquisição, das alíquotas previstas nos incisos I a VI do art. 10 desta Lei e no inciso I do art. 1^o da Lei n^o 10.147, de 21 de dezembro de 2000.

§ 4^o Na hipótese dos produtos de que tratam os incisos I, V e VI do art. 10 desta Lei, aplica-se à pessoa jurídica comercial atacadista, conforme o caso, o direito à opção pelo regime especial de que tratam o art. 23 da Lei n^o 10.865, de 30 de abril de 2004, e o art. 52 da Lei n^o 10.833, de 29 de dezembro de 2003."

Razões do veto

"Inicialmente, cabe informar que o citado dispositivo legal tem o objetivo de evitar a prática de elisão fiscal ao longo da cadeia de fabricação e distribuição de produtos sujeitos à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apenas no produtor ou importador, ou seja, produtos que tiveram as alíquotas das contribuições reduzidas a zero nas fases de comercialização (atacado e varejo).

A redação atual da legislação permite que as pessoas jurídicas fabricantes ou importadoras dos produtos de que trata o parágrafo anterior, visando diminuir o valor das contribuições a pagar, reduzam o preço dos produtos vendidos às pessoas jurídicas atacadistas ou distribuidoras, que sejam suas coligadas ou controladas, de modo a erodir a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, visto que as atacadistas e distribuidoras estão sujeitas à incidência das contribuições com alíquota de 0% (zero por cento).

Porém, devido à grande variedade de produtos envolvidos e das características próprias da cadeia de produção de cada um, detectou-se, na redação adotada para o dispositivo, um potencial impacto nos preços finais desses produtos.

Logo, o art. 11 do projeto de lei de conversão afigura-se contrário ao interesse público por ir de encontro à necessária de estabilidade de preços que norteia a política econômica atual."

Ouvido também, o Ministério da Justiça manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

§ 5^o do art. 13

"Art. 13 ....................................................................................................................................................................................................................."

§ 5^o A utilização da certidão, para qualquer fim, após a publicação referida no § 4^o deste artigo constitui crime, nos termos dos arts. 171 do Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e 93 da Lei n^o 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Razões do veto

"Por esse dispositivo, os Senhores Parlamentares pretenderam incriminar a conduta daquele que utiliza em desconformidade a certidão a que se refere o caput do art. 13 do projeto de lei de conversão. Portanto, trata-se de matéria penal.

Há injuridicidade, em face da desnecessidade do dispositivo, pois a punição do agente, quando for o caso, far-se-á, em face do rigoroso enquadramento da conduta no art. 171 do Código Penal ou no art. 93 da Lei Geral das Licitações, e não por força do artigo em comento, que, efetivamente, não se presta a configurar norma incriminadora.

Com efeito, o dispositivo, tal como concebido, atenta contra o princípio da tipicidade em matéria penal, que requer definição exata, com elementos descritivos precisos, da conduta a ser considerada proibida (preceito primário) e da correspondente sanção penal (preceito secundário), sob pena de não se ter a configuração de norma apta a incriminar condutas.

De outra banda, o dispositivo em apreço viola o preceito constitucional insculpido no art. 5^o, XXXIX, o qual dita que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal’. Ora, o dispositivo não define, com o rigor necessário – e, por que não dizer, com o rigor constitucionalmente desejado – o comportamento que se quer ver rotulado como crime.

Fácil ver, pois, que normas como essa, que se imiscuem na seara penal, sem guardar conformação com os princípios de regência da matéria, data venia, atentam contra o interesse público, pois causam inegável insegurança jurídica."

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Brasília, 29 de dezembro de 2004.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.12.2004