LEI No 10.820 - DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003 - DOU DE 18/12/2003 - Alterada

 

Alterado pela Lei nº 13.183, de 4 de novembro de 2015 - DOU de 05/11/2015)

Alterado pela  LEI Nº 13.172, DE 21/10/2015

Alterado pela  MP Nº 681, DE 10/07/2015

Alterado pela  LEI Nº 13.097, DE 19/01/2015 

Alterada Pela - LEI Nº 10.953, DE 27/09/2004

 

Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de  1943, poderão  autorizar, de  forma irrevogável  e irretratável, o desconto em folha de  pagamento ou na sua remuneração disponível  dos valores  referentes ao  pagamento de empréstimos,  financiamentos, cartões  de  crédito  e operações  de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades  de arrendamento  mercantil, quando  previsto nos  respectivos contratos. Alterado pela  LEI Nº 13.172, DE 21/10/2015

 

§ 1º  O  desconto  mencionado  neste artigo  também  poderá incidir  sobre  verbas  rescisórias devidas  pelo  empregador,  se  assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão  de crédito ou arrendamento  mercantil, até o  limite de 35% (trinta  e cinco por cento),  sendo 5% (cinco  por cento) destinados exclusivamente para: Alterado pela  LEI Nº 13.172, DE 21/10/2015

 

I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou Alterado pela  LEI Nº 13.172, DE 21/10/2015

II - a utilização com a  finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Alterado pela  LEI Nº 13.172, DE 21/10/2015

 

Redação anterior

Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartão de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. Alterado pela  MP Nº 681, DE 10/07/2015

 

§ 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de trinta e cinco por cento, sendo cinco por cento destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito. Alterado pela  MP Nº 681, DE 10/07/2015

 

Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos.  Alterado pela  LEI Nº 13.097, DE 19/01/2015 


§ 1o O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, até o limite de trinta por cento.

 

Art. 1o Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos.

 

§ 2o O regulamento disporá sobre os limites de valor do empréstimo, da prestação consignável para os fins do caput e do comprometimento das verbas rescisórias para os fins do § 1o deste artigo.

§ 3º Os empregados de que trata o caput poderão solicitar o bloqueio, a qualquer tempo, de novos descontos. Incluído pela  LEI Nº 13.097, DE 19/01/2015 

§ 4º O disposto no § 3º não se aplica aos descontos autorizados em data anterior à da solicitação do bloqueio Incluído pela  LEI Nº 13.097, DE 19/01/2015 

 

Art. 2o Para os fins desta Lei, considera-se:

 

I - empregador, a pessoa jurídica assim definida pela legislação trabalhista e o empresário a que se refere o Título I do Livro II da Parte Especial da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; Alterado pela  LEI Nº 13.097, DE 19/01/2015 

 

Redação anterior

I - empregador, a pessoa jurídica assim definida pela legislação trabalhista;

 

II - empregado, aquele assim definido pela legislação trabalhista;

III - instituição consignatária, a instituição autorizada a conceder empréstimo  ou financiamento  ou realizar  operação com cartão  de  crédito  ou de  arrendamento  mercantil  mencionada  no caput do art. 1º; Alterado pela  LEI Nº 13.172, DE 21/10/2015

IV  - mutuário,  empregado  que  firma com  instituição  consignatária contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil regulado por esta Lei; Alterado pela  LEI Nº 13.172, DE 21/10/2015

 

Redação anterior

III - instituição consignatária, a instituição autorizada a conceder  empréstimo ou financiamento ou realizar operação com cartão de crédito ou de arrendamento mercantil mencionada no caput do art. 1º; Alterado pela  MP Nº 681, DE 10/07/2015

IV - mutuário, empregado que firma com instituição consignatária contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil regulado por esta Lei; Alterado pela  MP Nº 681, DE 10/07/2015

 

III - instituição consignatária, a instituição autorizada a conceder empréstimo ou financiamento ou realizar operação de arrendamento mercantil mencionada no caput do art. 1o;

IV - mutuário, empregado que firma com instituição consignatária contrato de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil regulado por esta Lei; Alterado pela  LEI Nº 13.097, DE 19/01/2015 

 

IV - mutuário, empregado que firma com instituição consignatária contrato de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil regulado por esta Lei; e

 

V - verbas rescisórias, as importâncias devidas em dinheiro pelo empregador ao empregado em razão de rescisão do seu contrato de trabalho.

VII -  desconto, ato  de descontar na  folha de  pagamento ou em momento anterior ao do  crédito devido pelo empregador ao empregado  como  remuneração  disponível ou  verba  rescisória  o valor  das  prestações  assumidas em  operação  de  empréstimo,  financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil; e Alterado pela  LEI Nº 13.172, DE 21/10/2015

 

Redação anterior

VII - desconto, ato de descontar, na folha de pagamento ou em momento anterior ao do crédito devido pelo empregador ao empregado como remuneração disponível ou verba rescisória, o valor das prestações assumidas em operação de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil; e Alterado pela  MP Nº 681, DE 10/07/2015

 

§ 1o Para os fins desta Lei, são consideradas consignações voluntárias as autorizadas pelo empregado.

§ 2o No momento da contratação da operação, a autorização para a efetivação dos descontos permitidos nesta Lei observará, para cada mutuário, os seguintes limites:

 

I -  a soma  dos descontos  referidos no  art. 1º não poderá exceder a  35% (trinta  e cinco  por cento)  da remuneração  disponível, conforme definido em regulamento, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: Alterado pela  LEI Nº 13.172, DE 21/10/2015

 

a) a amortização de despesas  contraídas por meio de cartão de crédito; ou Alterado pela  LEI Nº 13.172, DE 21/10/2015

b) a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito; e Alterado pela  LEI Nº 13.172, DE 21/10/2015

 

Redação anterior

I - a soma dos descontos referidos no art. 1º não poderá exceder a trinta e cinco por cento da remuneração disponível, conforme definido em regulamento, sendo cinco por cento destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; e  Alterado pela  MP Nº 681, DE 10/07/2015

 

I - a soma dos descontos referidos no art. 1o desta Lei não poderá exceder a trinta por cento da remuneração disponível, conforme definida em regulamento; e

 

II - o total das consignações voluntárias, incluindo as referidas no art. 1o, não poderá exceder a quarenta por cento da remuneração disponível, conforme definida em regulamento.

 

Art. 3o Para os fins desta Lei, são obrigações do empregador:

 

I - prestar ao empregado e à instituição consignatária, mediante solicitação formal do primeiro, as informações necessárias para a contratação da operação de crédito ou arrendamento mercantil;

II - tornar disponíveis aos empregados, bem como às respectivas entidades sindicais, as informações referentes aos custos referidos no § 2o deste artigo; e

III - efetuar os descontos autorizados pelo empregado em folha de pagamento e repassar o valor à instituição consignatária na forma e no prazo previstos em regulamento.

 

§ 1o É vedado ao empregador impor ao mutuário e à instituição consignatária escolhida pelo empregado qualquer condição que não esteja prevista nesta Lei ou em seu regulamento para a efetivação do contrato e a implementação dos descontos autorizados.

§ 2o Observado o disposto em regulamento e nos casos nele admitidos, é facultado ao empregador descontar na folha de pagamento do mutuário os custos operacionais decorrentes da realização da operação objeto desta Lei.

§ 3º  Cabe  ao  empregador  informar, no  demonstrativo  de rendimentos  do  empregado,  de forma  discriminada,  o  valor  do desconto mensal  decorrente de  cada operação  de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil e os custos operacionais referidos no § 2º Alterado pela  LEI Nº 13.172, DE 21/10/2015

Redação anterior

§ 3º Cabe ao empregador informar, no demonstrativo de rendimentos do empregado, de forma discriminada, o valor do desconto mensal decorrente de cada operação de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil e os custos operacionais referidos no § 2º. Alterado pela  MP Nº 681, DE 10/07/2015

 

§ 3o Cabe ao empregador informar, no demonstrativo de rendimentos do empregado, de forma discriminada, o valor do desconto mensal decorrente de cada operação de empréstimo, financiamento ou arrendamento, bem como os custos operacionais referidos no § 2o deste artigo.

 

§ 4o Os descontos autorizados na forma desta Lei e seu regulamento terão preferência sobre outros descontos da mesma natureza que venham a ser autorizados posteriormente.

 

Art. 4º A  concessão de  empréstimo, financiamento,  cartão de  crédito ou  arrendamento mercantil  será feita  a critério  da instituição consignatária, sendo os valores e as demais condições objeto de livre negociação entre ela e o mutuário, observadas as demais disposições desta Lei e seu regulamento. Alterado pela  LEI Nº 13.172, DE 21/10/2015

 

§ 1º  Poderá o empregador, com a anuência da entidade sindical representativa da maioria  dos empregados, sem ônus para  estes,  firmar,  com instituições  consignatárias,  acordo  que defina condições gerais e demais critérios a serem observados nas operações de  empréstimo, financiamento,  cartão de  crédito ou arrendamento  mercantil  que  venham a  ser  realizadas  com  seus empregados. Alterado pela  LEI Nº 13.172, DE 21/10/2015

§ 2º  Poderão as entidades e centrais sindicais, sem ônus para os empregados,  firmar, com  instituições consignatárias,  acordo que  defina  condições gerais  e  demais  critérios a  serem  observados  nas operações  de empréstimo,  financiamento, cartão  de crédito  ou  arrendamento  mercantil que  venham  a  ser  realizadas com seus representados. Alterado pela  LEI Nº 13.172, DE 21/10/2015

§ 3º  Na hipótese  de ser  firmado um  dos acordos  a que  se referem  os §§  1º ou 2º e  sendo  observados  e atendidos  pelo empregado  todos  os  requisitos e  condições  nele  previstos,  inclusive as regras de concessão de crédito, não poderá a instituição consignatária  negar-se  a  celebrar a  operação  de  empréstimo,  financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil.Alterado pela  LEI Nº 13.172, DE 21/10/2015

 

Redação anterior

Art. 4º A concessão de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil será feita a critério da instituição consignatária, sendo os valores e as demais condições objeto de livre negociação entre ela e o mutuário, observadas as demais disposições desta Lei e seu regulamento. Alterado pela  MP Nº 681, DE 10/07/2015

 

§ 1º Poderá o empregador, com a anuência da entidade sindical representativa da maioria dos empregados, sem ônus para estes, firmar, com instituições consignatárias, acordo que defina condições gerais e demais critérios a serem observados nas operações de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil que venham a ser realizadas com seus empregados. Alterado pela  MP Nº 681, DE 10/07/2015

§ 2º Poderão as entidades e centrais sindicais, sem ônus para os empregados, firmar, com instituições consignatárias, acordo que defina condições gerais e demais critérios a serem   observados nas operações de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil que venham a ser realizadas com seus representados. Alterado pela  MP Nº 681, DE 10/07/2015

§ 3º Na hipótese de ser firmado um dos acordos a que se referem os §§ 1º ou 2º e sendo observados e atendidos pelo empregado todos os requisitos e condições nele previstos, inclusive as regras de concessão de crédito, não poderá a instituição consignatária negar-se a celebrar a operação de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil. Alterado pela  MP Nº 681, DE 10/07/2015

 

Art. 4o A concessão de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil será feita a critério da instituição consignatária, sendo os valores e demais condições objeto de livre negociação entre ela e o mutuário, observadas as demais disposições desta Lei e seu regulamento.

 

§ 1o Poderá o empregador, com a anuência da entidade sindical representativa da maioria dos empregados, sem ônus para estes, firmar, com instituições consignatárias, acordo que defina condições gerais e demais critérios a serem observados nos empréstimos, financiamentos ou arrendamentos que venham a ser realizados com seus empregados.

§ 2o Poderão as entidades e centrais sindicais, sem ônus para os empregados, firmar, com instituições consignatárias, acordo que defina condições gerais e demais critérios a serem observados nos empréstimos, financiamentos ou arrendamentos que venham a ser realizados com seus representados.

§ 3o Uma vez observados pelo empregado todos os requisitos e condições definidos no acordo firmado segundo o disposto no § 1o ou no § 2o deste artigo, não poderá a instituição consignatária negar-se a celebrar o empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil.

 

§ 4o Para a realização das operações referidas nesta Lei, é assegurado ao empregado o direito de optar por instituição consignatária que tenha firmado acordo com o empregador, com sua entidade sindical, ou qualquer outra instituição consignatária de sua livre escolha, ficando o empregador obrigado a proceder aos descontos e repasses por ele contratados e autorizados.

§ 5o No caso dos acordos celebrados nos termos do § 2o deste artigo, os custos de que trata o § 2o do art. 3o deverão ser negociados entre o empregador e a entidade sindical, sendo vedada a fixação de custos superiores aos previstos pelo mesmo empregador nos acordos referidos no § 1o deste artigo.

§ 6o Poderá ser prevista nos acordos referidos nos §§ 1o e 2o deste artigo, ou em acordo específico entre a instituição consignatária e o empregador, a absorção dos custos referidos no § 2o do art. 3o pela instituição consignatária.

§ 7o É vedada aos empregadores, entidades e centrais sindicais a cobrança de qualquer taxa ou exigência de contrapartida pela celebração ou pela anuência nos acordos referidos nos §§ 1o e 2o, bem como a inclusão neles de cláusulas que impliquem pagamento em seu favor, a qualquer título, pela realização das operações de que trata esta Lei, ressalvado o disposto no § 2o do art. 3o.

 

Art. 5o O empregador será o responsável pelas informações prestadas, pela retenção dos valores devidos e pelo repasse às instituições consignatárias, o qual deverá ser realizado até o quinto dia útil após a data de pagamento, ao mutuário, de sua remuneração mensal.

 

§ 1º  O empregador, salvo disposição contratual em contrário,não  será  corresponsável  pelo pagamento  dos  empréstimos,  financiamentos, cartões de crédito e arrendamentos mercantis concedidos aos seus empregados, mas responderá como devedor principal  e  solidário  perante a  instituição  consignatária  por  valores a ela devidos em razão de contratações por ele confirmadas na forma desta Lei e de seu regulamento que deixarem, por sua falha ou culpa, de ser retidos ou repassados. Alterado pela  LEI Nº 13.172, DE 21/10/2015

§ 2º  Na hipótese de comprovação de que o pagamento mensal  do  empréstimo,  financiamento, cartão  de  crédito  ou  arrendamento  mercantil  tenha  sido descontado  do  mutuário  e  não tenha  sido  repassado  pelo empregador,  ou  pela  instituição  financeira  mantenedora,  na forma  do  §  5º, à  instituição  consignatária,  fica  esta  proibida  de incluir  o  nome  do  mutuário  em cadastro de inadimplentes Alterado pela  LEI Nº 13.172, DE 21/10/2015

 

Redação anterior

§ 1º O empregador, salvo disposição contratual em contrário, não será corresponsável pelo pagamento dos empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e arrendamentos mercantis concedidos aos seus empregados, mas responderá como devedor principal e solidário perante a instituição consignatária por valores a ela devidos em razão de contratações por ele confirmadas na forma desta Lei e de seu regulamento que deixarem, por sua falha ou culpa, de ser retidos ou repassados. Alterado pela  MP Nº 681, DE 10/07/2015

§ 2º Na hipótese de comprovação de que o pagamento mensaldo empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil tenha sido descontado do mutuário e não tenha sido repassado pelo empregador, ou pela instituição financeira mantenedora, na forma do § 5º, à instituição consignatária, fica esta proibida de incluir o nome do mutuário em cadastro de inadimplentes. Alterado pela  MP Nº 681, DE 10/07/2015

 

§ 1o O empregador, salvo disposição contratual em sentido contrário, não será co-responsável pelo pagamento dos empréstimos, financiamentos e arrendamentos concedidos aos mutuários, mas responderá sempre, como devedor principal e solidário, perante a instituição consignatária, por valores a ela devidos, em razão de contratações por ele confirmadas na forma desta Lei e seu regulamento, que deixarem, por sua falha ou culpa, de serem retidos ou repassados.

§ 2o Na hipótese de comprovação de que o pagamento mensal do empréstimo, financiamento ou arrendamento foi descontado do mutuário e não foi repassado pelo empregador à instituição consignatária, fica ela proibida de incluir o nome do mutuário em qualquer cadastro de inadimplentes.

 

§ 3o Caracterizada a situação do § 2o deste artigo, o empregador e os seus representantes legais ficarão sujeitos à ação de depósito, na forma prevista no Capítulo II do Título I do Livro IV do Código de Processo Civil.

§ 4o No caso de falência do empregador, antes do repasse das importâncias descontadas dos mutuários, fica assegurado à instituição consignatária o direito de pedir, na forma prevista em lei, a restituição das importâncias retidas.

 

Art. 6º-A Equiparam-se, para os fins do disposto nos arts. 1º e  6º,  às  operações  neles referidas  as  que  são  realizadas  com entidades abertas ou fechadas de previdência complementar pelos respectivos participantes ou assistidos (Alterado pela Lei nº 13.183, de 4 de novembro de 2015 - DOU de 05/11/2015)

 

 

Texto anterior:     

Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar,  de  forma  irrevogável  e  irretratável, que  a instituição financeira  na qual recebam  seus benefícios  retenha,  para  fins de  amortização,  valores  referentes  ao pagamento mensal  de empréstimos,  financiamentos, cartões  de crédito  e  operações  de arrendamento  mercantil  por  ela  concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS Alterado pela  LEI Nº 13.172, DE 21/10/2015

 

Art.6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder os descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes aopagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões decrédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. Alterado pela  MP Nº 681, DE 10/07/2015

 

Art. 6o Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o desta Lei, bem como autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. ( LEI Nº 10.953, DE 27/09/2004)

 

Art. 6o Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar os descontos referidos no art. 1o nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

 

 

§ 1o Para os fins do caput, fica o INSS autorizado a dispor, em ato próprio, sobre:

 

I - as formalidades para habilitação das instituições e sociedades referidas no art. 1o;

II - os benefícios elegíveis, em função de sua natureza e forma de pagamento;

III - as rotinas a serem observadas para a prestação aos titulares de benefícios em manutenção e às instituições consignatárias das informações necessárias à consecução do disposto nesta Lei;

IV - os prazos para o início dos descontos autorizados e para o repasse das prestações às instituições consignatárias;

V - o valor dos encargos a serem cobrados para ressarcimento dos custos operacionais a ele acarretados pelas operações; e

VI - as demais normas que se fizerem necessárias.

 

§ 2o Em qualquer circunstância, a responsabilidade do INSS em relação às operações referidas no caput deste artigo restringe-se à: ( Nova Redação LEI Nº 10.953, DE 27/09/2004)

 

I - retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição consignatária nas operações de desconto, não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado; e (Acrescido LEI Nº 10.953, DE 27/09/2004)

II - manutenção dos pagamentos do titular do benefício na mesma instituição financeira enquanto houver saldo devedor nas operações em que for autorizada a retenção, não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado. (Acrescido LEI Nº 10.953, DE 27/09/2004)

 

§ 3o É vedado ao titular de benefício que realizar qualquer das operações referidas nesta Lei solicitar a alteração da instituição financeira pagadora, enquanto houver saldo devedor em amortização. (Nova Redação LEI Nº 10.953, DE 27/09/2004)

 

Redação anterior:     

§ 2o Em qualquer hipótese, a responsabilidade do INSS em relação às operações referidas no caput restringe-se à retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição consignatária, não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado.

 

§ 3o É vedado ao titular de benefício que realizar operação referida nesta Lei solicitar a alteração da instituição financeira pagadora enquanto houver saldo devedor em amortização.

 

§ 4o É facultada a transferência da consignação do empréstimo, financiamento ou arrendamento firmado pelo empregado na vigência do seu contrato de trabalho quando de sua aposentadoria, observadas as condições estabelecidas nesta Lei.

§ 5º Os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor  dos  benefícios,  sendo 5%  (cinco  por  cento)  destinados exclusivamente para: Alterado pela  LEI Nº 13.172, DE 21/10/2015

 

I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartãode crédito; ou  Alterado pela  LEI Nº 13.172, DE 21/10/2015

II - a utilização com a  finalidade de saque por meio docartão de crédito Alterado pela  LEI Nº 13.172, DE 21/10/2015

 

Redação anterior:     

§ 5º Os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de trinta e cinco por cento do valor dos benefícios, sendo cinco por cento destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito

 

§ 5o Os descontos e as retenções mencionados no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento) do valor dos benefícios. (Nova Redação LEI Nº 10.953, DE 27/09/2004)

 

§ 6o A instituição financeira que proceder à retenção de valor superior ao limite estabelecido no § 5o deste artigo perderá todas as garantias que lhe são conferidas por esta Lei. (Nova Redação LEI Nº 10.953, DE 27/09/2004)

 

Art. 7o O art. 115 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

"Art. 115. ............................................................

 

VI - pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de trinta por cento do valor do benefício.

 

§ 1o Na hipótese do inciso II, o desconto será feito em parcelas, conforme dispuser o regulamento, salvo má-fé.

§ 2o Na hipótese dos incisos II e VI, haverá prevalência do desconto do inciso II." (NR)

 

Art. 8o O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.

 

Art. 9o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 17 de dezembro de 2003; 182o da Independência e 115o da República.

 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Ricardo José Ribeiro Berzoini

 

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.12.2003