LEI Nº 10.188, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001 - DOU DE 14/2/2001 - Alterada

 

Alterado pela  Medida Provisória nº 561, de 08 de março de 2012 - DOU DE 09/03/2012

Alterado pela LEI Nº 12.424, DE 16 DE JUNHO DE 2011 – DOU 17/6/2011

Alterado pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 514, DE 1º/12/2010

Alterado pela LEI No 10.859 - DE 14/04/2004

Alterada pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 350 DE 19/01/2007

 

Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.

 

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 2.135-24, de 2001, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I -
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1o  Fica instituído o Programa de Arrendamento Residencial para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, nas seguintes modalidades: Alterada pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 350 - DE 19 DE JANEIRO DE 2007 - DOU DE 23/1/2007

 

I - arrendamento residencial com opção de compra; ou Incluída pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 350 - DE 19 DE JANEIRO DE 2007 - DOU DE 23/1/2007

II - alienação. Incluída pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 350 - DE 19 DE JANEIRO DE 2007 - DOU DE 23/1/2007

 

Redação anterior Redação anterior

Art. 1º Fica instituído o Programa de Arrendamento Residencial para atendimento exclusivo da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra.

 

Parágrafo único. A Caixa Econômica Federal - CEF será o agente gestor do Programa.

 

§ 1o A gestão do Programa cabe ao Ministério das Cidades e sua operacionalização à Caixa Econômica Federal - CEF.(Alterado pela LEI No 10.859  DE 14/04/2004)

§ 2o Os Ministros de Estado das Cidades e da Fazenda fixarão, em ato conjunto, a remuneração da CEF pelas atividades exercidas no âmbito do Programa. (Alterado pela LEI No 10.859 - DE 14/04/2004)

§ 3º  Fica facultada a alienação, sem prévio arrendamento, ou a cessão de direitos dos imóveis adquiridos no âmbito do Programa. Alterado pela LEI Nº 12.424, DE 16 DE JUNHO DE 2011 – DOU 17/6/2011

 

Redação anterior Redação anterior

§ 3º Fica facultada a alienação, sem prévio arrendamento, ou a cessão de direitos dos imóveis adquiridos no âmbito do Programa. (Incluído pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 514, DE 1/12/2010)

 

Art.2º Para a operacionalização do Programa instituído nesta Lei, fica a CEF autorizada a criar um fundo financeiro privado com o fim exclusivo de segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao Programa. Alterado pela  Medida Provisória nº 561, de 08 de março de 2012 - DOU DE 09/03/2012

 

Redação anterior

Art. 2º Para a operacionalização do Programa instituído nesta Lei, fica a CEF autorizada a criar um fundo financeiro com o fim exclusivo de segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao Programa.

 

§ 1º O fundo a que se refere o caput ficará subordinado à fiscalização do Banco Central do Brasil, devendo sua contabilidade sujeitar-se às normas do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.

§ 2º O patrimônio do fundo a que se refere o caput será constituído: Alterado pela  Medida Provisória nº 561, de 08 de março de 2012 - DOU DE 09/03/2012

 

I - pelos bens e direitos adquiridos pela CEF no âmbito do Programa instituído nesta Lei; e Alterado pela  Medida Provisória nº 561, de 08 de março de 2012 - DOU DE 09/03/2012

II - pelos recursos advindos da integralização de cotas. Alterado pela  Medida Provisória nº 561, de 08 de março de 2012 - DOU DE 09/03/2012

 

Redação anterior

§ 2º O patrimônio do fundo a que se refere o caput será constituído pelos bens e direitos adquiridos pela CEF no âmbito do Programa instituído nesta Lei.

 

§ 3º Os bens e direitos integrantes do patrimônio do fundo a que se refere o caput, em especial os bens imóveis mantidos sob a propriedade fiduciária da CEF, bem como seus frutos e rendimentos, não se comunicam com o patrimônio desta, observadas, quanto a tais bens e direitos, as seguintes restrições:

 

I - não integram o ativo da CEF;

II - não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da CEF;

III - não compõem a lista de bens e direitos da CEF, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;

IV - não podem ser dados em garantia de débito de operação da CEF;

V - não são passíveis de execução por quaisquer credores da CEF, por mais privilegiados que possam ser;

VI - não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os imóveis.

 

§ 4º No título aquisitivo, a CEF fará constar as restrições enumeradas nos incisos I a VI e destacará que o bem adquirido constitui patrimônio do fundo a que se refere o caput.

§ 5 No registro de imóveis, serão averbadas as restrições e o destaque referido no parágrafo anterior.

§ 6º A CEF fica dispensada da apresentação de certidão negativa de débitos, expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e da Certidão Negativa de Tributos e Contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal, quando alienar imóveis integrantes do patrimônio do fundo a que se refere o caput.

§ 7o  A alienação dos imóveis pertencentes ao patrimônio do fundo a que se refere o caput será efetivada diretamente pela CEF, constituindo o instrumento de alienação documento hábil para cancelamento, perante o Cartório de Registro de Imóveis, das averbações pertinentes às restrições e destaque de que tratam os §§ 3o e 4o, observando-se: Alterada pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 350 - DE 19 DE JANEIRO DE 2007 - DOU DE 23/1/2007

§ 8º Cabe à CEF a gestão do fundo a que se refere o caput e a proposição de seu regulamento para a aprovação da assembleia de cotistas Alterado pela  Medida Provisória nº 561, de 08 de março de 2012 - DOU DE 09/03/2012

Redação anterior

§ 8o Cabe à CEF a gestão do Fundo. Alterado pela LEI No 10.859 - DE 14 DE ABRIL DE 2004 – DOU DE 15/4/2004

 

I - o decurso do prazo contratual do Arrendamento Residencial; ou Incluída pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 350 - DE 19 DE JANEIRO DE 2007 - DOU DE 23/1/2007

II - a critério do gestor do Fundo, por processo de desimobilização do fundo financeiro de que trata o caput. Inluída pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 350 - DE 19 DE JANEIRO DE 2007 - DOU DE 23/1/2007

 

Redação anterior

§ 7º A alienação dos imóveis pertencentes ao patrimônio do fundo a que se refere o caput será efetivada diretamente pela CEF, constituindo o instrumento de alienação documento hábil para cancelamento, perante o Cartório de Registro de Imóveis, das averbações pertinentes às restrições e destaque de que tratam os §§ 3º e 4º.

 

Art.2º-A. A integralização de cotas pela União poderá ser realizada, a critério do Ministério da Fazenda: Incluído pela  Medida Provisória nº 561, de 08 de março de 2012 - DOU DE 09/03/2012

 

I - em moeda corrente; Incluído pela  Medida Provisória nº 561, de 08 de março de 2012 - DOU DE 09/03/2012

II - em títulos públicos; Incluído pela  Medida Provisória nº 561, de 08 de março de 2012 - DOU DE 09/03/2012

III - por meio de suas participações minoritárias; ou Incluído pela  Medida Provisória nº 561, de 08 de março de 2012 - DOU DE 09/03/2012

IV - por meio de ações de sociedades de economia mista federais excedentes ao necessário para manutenção de seu controle acionário. Incluído pela  Medida Provisória nº 561, de 08 de março de 2012 - DOU DE 09/03/2012

 

§1º A representação da União na assembleia de cotistas ocorrerá na forma do inciso V do caput do art. 10 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. Incluído pela  Medida Provisória nº 561, de 08 de março de 2012 - DOU DE 09/03/2012

§2º O Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, de que trata o inciso II do caput do art. 2o da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, terá direitos e obrigações próprias, pelas quais responderá com seu patrimônio, não respondendo os cotistas por qualquer obrigação do Fundo, salvo pela integralização das cotas que subscreverem. Incluído pela  Medida Provisória nº 561, de 08 de março de 2012 - DOU DE 09/03/2012

 

Art. 3º Para atendimento exclusivo às finalidades do Programa instituído nesta Lei, fica a CEF autorizada a:

 

I - utilizar os saldos disponíveis dos seguintes Fundos e Programa em extinção:

 

a) Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, criado pela  Lei no 6.168, de 9 de dezembro de 1974;

b) Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, criado pelo  Decreto-Lei no 1.940, de 25 de maio de 1982;

c) Programa de Difusão Tecnológica para Construção de Habitação de Baixo Custo - PROTECH, criado por Decreto de 28 de julho de 1993; e

d) Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, a que se refere o  Decreto no 103, de 22 de abril de 1991;

 

II - contratar operações de crédito com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma e condições disciplinadas pelo Conselho Curador do FGTS, até limite a ser fixado pelo Poder Executivo; e Alterado pela LEI No 10.859 - DE 14 DE ABRIL DE 2004 – DOU DE 15/4/2004

 

Redação enterior

II - contratar operação de crédito junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, até o limite de R$ 2.450.000.000,00 (dois bilhões, quatrocentos e cinqüenta milhões de reais), na forma e condições estabelecidas pelo Conselho Curador do FGTS.

 

§ 1º Do saldo relativo ao FDS será deduzido o valor necessário ao provisionamento, na CEF, das exigibilidades de responsabilidade do Fundo existentes na data de publicação desta Lei.

§ 2º A CEF promoverá o pagamento, nas épocas próprias, das obrigações de responsabilidade do FDS.

§ 3º As receitas provenientes das operações de arrendamento e das aplicações de recursos destinados ao Programa instituído nesta Lei serão, deduzidas as despesas de administração, utilizadas para amortização da operação de crédito a que se refere o inciso II.

§ 4º O saldo positivo existente ao final do Programa será integralmente revertido à União.

§ 5o A aquisição de imóveis para atendimento dos objetivos do Programa será limitada a valor a ser estabelecido pelo Poder Executivo. Alterado pela LEI No 10.859 - DE 14 DE ABRIL DE 2004 – DOU DE 15/4/2004

§ 6o No caso de imóveis tombados pelo Poder Público nos termos da legislação de preservação do patrimônio histórico e cultural ou daqueles inseridos em programas de revitalização ou reabilitação de centros urbanos, a CEF fica autorizada a adquirir os direitos de posse em que estiverem imitidos a União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas entidades, desde que devidamente registrados no Registro Geral de Imóveis - RGI, nos termos do art. 167, inciso I, item 36, da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Alterado pela LEI No 10.859 - DE 14 DE ABRIL DE 2004 – DOU DE 15/4/2004

 

Redação anterior

§ 5º A aquisição de imóveis para atendimento dos objetivos do Programa instituído nesta Lei limitar-se-á ao valor de R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais).

§ 6º No caso de imóveis tombados pelo Poder Público nos termos da legislação de preservação do patrimônio histórico e cultural, a CEF fica autorizada a adquirir os direitos de posse em que estiverem imitidos a União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas entidades, desde que devidamente registrados no RGI, nos termos do  art. 167, inciso I, 36, da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

 

III - receber outros recursos a serem destinados ao Programa Alterado pela LEI No 10.859 - DE 14 DE ABRIL DE 2004 – DOU DE 15/4/2004

 

Redação enterior

III - incorporar as receitas pertencentes ao fundo financeiro específico do Programa, provenientes do processo de desimobilização previsto no inciso II do § 7o do art. 2o; e Incluída pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 350 - DE 19 DE JANEIRO DE 2007 - DOU DE 23/1/2007

 

IV - receber outros recursos a serem destinados ao Programa. Incluída pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 350 - DE 19 DE JANEIRO DE 2007 - DOU DE 23/1/2007

 

Art. 3º-A. O FAR não contará com qualquer tipo de garantia ou aval por parte do setor público e responderá por suas obrigações até o limite dos bens e direitos integrantes de seu patrimônio Incluído pela  Medida Provisória nº 561, de 08 de março de 2012 - DOU DE 09/03/2012

 

Art. 4º Os arts. 167, 176, 205, 213, 221, 235, 237-A e 290-A da Lei nº  6.015, de 31 de dezembro de 1973, passam a vigorar com a seguinte redação:  Alterado pela LEI Nº 12.424, DE 16 DE JUNHO DE 2011 – DOU 17/6/2011

 

Redação enterior

Art. 4º Compete à CEF:

 

I - criar o fundo financeiro a que se refere o art. 2°;

II - alocar os recursos previstos no art. 3º, inciso II, responsabilizando-se pelo retorno dos recursos ao FGTS, na forma do  § 1º do art. 9° da Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990;

III - expedir os atos necessários à operacionalização do Programa;

IV - definir os critérios técnicos a serem observados na aquisição, alienação e no arrendamento com opção de compra dos imóveis destinados ao Programa; Alterada pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 350 - DE 19 DE JANEIRO DE 2007 - DOU DE 23/1/2007

 

Redação anterior Redação anterior

IV - definir os critérios técnicos a serem observados na aquisição e no arrendamento com opção de compra dos imóveis destinados ao Programa;

 

V - assegurar que os resultados das aplicações sejam revertidos para o fundo e que as operações de aquisição de imóveis sujeitar-se-ão aos critérios técnicos definidos para o Programa;

VI - representar o arrendador ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;

VII - promover, em nome do arrendador, o registro dos imóveis adquiridos.

VIII - observar as restrições a pessoas jurídicas e físicas, no que se refere a impedimentos à atuação em programas habitacionais, inclusive subsidiando a atualização dos cadastros existentes.Incluída pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 350 - DE 19 DE JANEIRO DE 2007 - DOU DE 23/1/2007

 

Parágrafo único. As operações de aquisição, construção, recuperação, arrendamento e venda de imóveis obedecerão aos critérios estabelecidos pela CEF, respeitados os princípios da legalidade, finalidade, razoabilidade, moralidade administrativa, interesse público e eficiência, ficando dispensada da observância das disposições específicas da lei geral de licitação.

 

Art. 5o Compete ao Ministério das Cidades: Alterado pela LEI No 10.859 - DE 14 DE ABRIL DE 2004 – DOU DE 15/4/2004

 

I - estabelecer diretrizes gerais para a aplicação dos recursos alocados;

II - fixar regras e condições para implementação do Programa, tais como áreas de atuação, público-alvo, valor máximo de aquisição da unidade habitacional objeto de arrendamento, dentre outras que julgar necessárias; e Alterado pela LEI No 10.859 - DE 14 DE ABRIL DE 2004 – DOU DE 15/4/2004

III - acompanhar e avaliar o desempenho do Programa em conformidade com os objetivos estabelecidos nesta Lei. Alterado pela LEI No 10.859 - DE 14 DE ABRIL DE 2004 – DOU DE 15/4/2004

 

Redação anterior

Art. 5º Compete à Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República:

 

I - estabelecer diretrizes para a aplicação dos recursos alocados ao Programa, especialmente quanto às áreas de atuação, público-alvo e valor máximo de aquisição da unidade a ser objeto de arrendamento;

II -- fixar regras e condições para implementação do Programa, tais como áreas de atuação, público-alvo, valor máximo de aquisição da unidade habitacional, entre outras que julgar necessárias;Alterada pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 350 - DE 19 DE JANEIRO DE 2007 - DOU DE 23/1/2007

 

II - fixar a remuneração do agente gestor;

III - acompanhar e avaliar o desempenho do Programa quanto ao atingimento dos seus objetivos.

 

IV - estabelecer diretrizes para a alienação prevista no § 7o do art. 2o. Incluída pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 350 - DE 19 DE JANEIRO DE 2007 - DOU DE 23/1/2007

 

CAPÍTULO II -
DO ARRENDAMENTO RESIDENCIAL

 

 Art. 6º Considera-se arrendamento residencial a operação realizada no âmbito do Programa instituído nesta Lei, que tenha por objeto o arrendamento com opção de compra de bens imóveis adquiridos para esse fim específico.

 

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se arrendatária a pessoa física que, atendidos os requisitos estabelecidos pelo Ministério das Cidades, seja habilitada pela CEF ao arrendamento. Alterado pela LEI No 10.859 - DE 14 DE ABRIL DE 2004 – DOU DE 15/4/2004

 

Redação anterior

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se arrendatária a pessoa física que, atendidos os requisitos estabelecidos pelo Ministério da Fazenda e pela Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano, seja habilitada ao arrendamento.

 

 

Art. 7º Revogado pela LEI No 10.859 - DE 14 DE ABRIL DE 2004 – DOU DE 15/4/2004

 

Redação anterior

Art.7 Os contratos de arrendamento residencial conterão, obrigatoriamente, as seguintes disposições:

 

I - prazo do contrato;

II - valor da contraprestação e critérios de atualização;

III - opção de compra;

IV - preço para opção de compra ou critério para sua fixação.

 

Parágrafo único. Para o estabelecimento das condições a que se refere o caput, deverão ser observadas as diretrizes fixadas pelo Ministério da Fazenda e pela Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano.

 

Art. 8o O contrato de aquisição de imóveis pelo arrendador, as cessões de posse e as promessas de cessão, bem como o contrato de transferência do direito de propriedade ou do domínio útil ao arrendatário, serão celebrados por instrumento particular com força de escritura pública e registrados em Cartório de Registro de Imóveis competente. Alterado pela LEI No 10.859 - DE 14 DE ABRIL DE 2004 – DOU DE 15/4/2004

 

Redação anterior

Art. 8º O contrato de aquisição de imóveis pelo arrendador, as cessões de posse e as promessas de cessão, bem como o contrato de transferência do direito de propriedade ao arrendatário serão celebrados por instrumento particular com força de escritura pública e registrados em Cartório de Registro de Imóveis competente.

 

§ 1o  O contrato de compra e venda, referente ao imóvel objeto de arrendamento residencial que vier a ser alienado na forma do inciso II do § 7o do art. 2o, ainda que o pagamento integral seja feito à vista, contemplará cláusula impeditiva de o adquirente, no prazo de trinta meses, vender, prometer vender ou ceder seus direitos sobre o imóvel alienado. Inluída pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 350 - DE 19 DE JANEIRO DE 2007 - DOU DE 23/1/2007

§ 2o  O prazo a que se refere o parágrafo anterior poderá, excepcionalmente, ser reduzido conforme critério a ser definido pelo Ministério das Cidades, nos casos de arrendamento com período superior à metade do prazo final regulamentado. Inluída pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 350 - DE 19 DE JANEIRO DE 2007 - DOU DE 23/1/2007

§ 3o  Nos imóveis alienados na forma do inciso II do § 7o do art. 2o, será admitida a utilização dos recursos depositados em conta vinculada do FGTS, em condições a serem definidas pelo Conselho Curador do FGTS Inluída pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 350 - DE 19 DE JANEIRO DE 2007 - DOU DE 23/1/2007

 

Art. 9º Na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse.

 

Art. 10. Aplica-se ao arrendamento residencial, no que couber, a legislação pertinente ao arrendamento mercantil.

 

Art. 10-A.  Os valores apurados com a alienação dos imóveis serão utilizados para amortizar os saldos devedores dos empréstimos tomados junto ao FGTS, na forma do inciso II do art. 3o, nas condições a serem estabelecidas pelo Conselho Curador do FGTS. Inluída pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 350 - DE 19 DE JANEIRO DE 2007 - DOU DE 23/1/2007

 

Art. 11. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 2.135-23, de 28 de dezembro de 2000.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Congresso Nacional, em 12 de fevereiro de 2001; 180º da Independência e 113º da República

 

Senador Antonio Carlos Magalhães

Presidente

 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14/02/2001