LEI Nº 9.799 - DE 26 DE MAIO DE 1999 - DOU DE 27/5/99

 

Mensagem de voto

 

Insere na Consolidação das Leis do Trabalho regras sobre o acesso da mulher ao mercado de trabalho e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA  Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

 Art. 1º

Art. 1º A Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

"SEÇÃO I -
DA DURAÇÃO , CONDIÇÕES DO TRABALHO E DA DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER

 

.................................................................................................................................................................

 

Art. 373 A - Ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado:

 

I - publicar ou fazer publicar anúncio de emprego no qual haja referência ao sexo, à idade, à cor ou situação familiar, salvo quando a natureza da atividade a ser exercida, pública e notoriamente, assim o exigir;

II - recusar emprego, promoção ou motivar a dispensa do trabalho em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez, salvo quando a natureza da atividade seja notória e publicamente incompatível;

III - considerar o sexo, a idade, a cor ou situação familiar como variável determinante para fins de remuneração, formação profissional e oportunidades de ascensão profissional;

IV - exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego;

V - impedir o acesso ou adotar critérios subjetivos para deferimento de inscrição ou aprovação em concursos, em empresas privadas, em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez;

VI - proceder o empregador ou preposto a revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias.

 

Parágrafo Único - O disposto neste artigo não obsta a adoção de medidas temporárias que visem ao estabelecimento das políticas de igualdade entre homens e mulheres, em particular as que se destinam a corrigir as distorções que afetam a formação profissional, o acesso ao emprego e as condições gerais de trabalho da mulher."

 

"Art. 390 A - (VETADO)"

 

"Art. 390 B - As vagas dos cursos de formação de mão-de-obra, ministrados por instituições governamentais, pelos próprios empregadores ou por qualquer órgão de ensino profissionalizante, serão oferecidas aos empregados de ambos os sexos."

 

"Art. 390 C - As empresas com mais de cem empregados, de ambos os sexos, deverão manter programas especiais de incentivos e aperfeiçoamento profissional da mão-de-obra."

 

"Art. 390 D - (VETADO)"

 

"Art. 390 E - A pessoa jurídica poderá associar-se a entidade de formação profissional, sociedades civis, sociedades cooperativas, órgãos e entidades públicas ou entidades sindicais, bem como firmar convênios para o desenvolvimento de ações conjuntas, visando à execução de projetos relativos ao incentivo ao trabalho da mulher."

 

"Art. 392 - .........................................................................................................................................

 

§ 4º - É garantido à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos::

 

I - transferência de função, quando as condições de saúde o exigirem, assegurada a retomada da função anteriormente exercida, logo após o retorno ao trabalho;

II - dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares."

 

"Art. 401 A - (VETADO)"

 

"Art. 401 B - (VETADO)"·

 

 Art. 2º

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 26 de maio de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

 

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Renan Calheiros
Francisco Dornelles

 

MENSAGEM Nº 673, DE 26 DE MAIO DE 1999.

 

Senhor Presidente do Senado Federal,

 

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1o do artigo 66 da Constituição Federal, decidi vetar parcialmente o Projeto de no Lei 382, de 1991 (no 29/96 no Senado Federal), que "Insere na Consolidação das Leis do Trabalho regras sobre o acesso da mulher ao mercado de trabalho e dá outras providências".

 

Ouvido, o Ministério da Justiça opinou pelo veto aos arts. 390A, 390D, 401A e 401B, transcritos a seguir:

 

"Art. 390A. É nula a dispensa do trabalhador quando decorrente do ajuizamento de ação com fundamento na violação dos princípios de igualdade profissional e de oportunidade entre homens e mulheres."

 

Razões do veto

 

"O dispositivo, ao prever a nulidade da dispensa do trabalhador que ajuizar ação sobre questão discriminatória, criou estabilidade no emprego, ao arrepio do art. 7o, I, da Constituição Federal, que não albergou a estabilidade permanente como regra geral. Ademais, tal como posto, o comando estimularia o ajuizamento dessa espécie de ação como forma preventiva de se alcançar a estabilidade no emprego, o que, afinal, apenas teria efeito contrário ao desejado, trazendo maiores restrições à empregabilidade da mulher, ao invés de protegê-la. Assim, como o dispositivo em tela não estabelece o termo final da estabilidade e é genérico, padece de inconstitucionalidade, razão pela qual deve ser vetado."

 

"Art. 390D. O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório faculta ao empregado optar entre:

 

I - a readmissão com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente, acrescidas dos juros legais.

 

II - a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais."

 

Razões do veto

 

"A matéria já está disciplinada em lei. O dispositivo é mera transcrição do art. 4o da Lei 9.029/95, que se encontra em vigor, o que atenta contra o disposto no art. 7o, IV, da Lei Complementar no 95/98, que veda o disciplinamento do mesmo assunto por mais de uma lei. Como o projeto não pretende substituir a Lei no 9.029/95, nem a revoga expressamente, o dispositivo deve ser vetado, por ser contrário ao interesse público, promovendo a multiplicação de comandos legais de idêntico teor."

 

"Art. 401A. Constituem crime as seguintes práticas discriminatórias:

 

I - a exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo a esterilização ou a estado de gravidez;

 

II - a adoção de quaisquer medidas, de iniciativa do empregador, que configurem:

 

a) indução ou instigamento à esterilização genética;

 

b) promoção do controle de natalidade, assim não considerado o oferecimento de serviços e de aconselhamento ou planejamento familiar, realizados por meio de instituições públicas ou privadas, submetidas às normas do Sistema Único de Saúde - SUS:

 

Pena - detenção de um a dois anos, e multa.

 

Parágrafo único. São sujeitos ativos do crime a que se refere este artigo:

 

I - a pessoa física empregadora;

 

II - o representante legal do empregador, como definido na legislação trabalhista;

 

III - o dirigente, direto ou por delegação, de órgãos públicos e entidades das administrações públicas direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios."

 

Razões do veto

 

"A matéria já está disciplinada no art. 2o da Lei 9.029/95, além de promover a indesejável inserção de dispositivo penal na CLT, o que contraria o disposto nos incisos II e IV do art. 7o da Lei Complementar no 95/98, que veda o tratamento de matérias distintas numa mesma lei, como ocorre com inserção de matéria penal em diploma legal trabalhista. Observe-se que os crimes contra a organização do trabalho, que são matéria conexa à trabalhista, encontram-se elencados no Código Penal e não na CLT. Assim, o dispositivo deve ser vetado, por contrário ao interesse público."

 

"Art. 401B. Sem prejuízo do prescrito no artigo anterior, os infratores dos arts. 373A, 390A, 390B, 390C, 390D, 392, § 4o, desta Consolidação, sujeitam-se às seguintes cominações:

 

I - multa administrativa de dez vezes o valor do maior salário pago pelo empregador, elevado em cinqüenta por cento em caso de reincidência;

 

II - proibição de obter empréstimo ou financiamento junto a instituições financeiras oficiais."

 

Razões do veto

 

"A matéria já se encontra disciplinada no art. 3o da Lei 9.029/95, razão pela qual, pelos fundamentos expendidos em relação aos dispositivos supra-referidos, deve ser vetado, por ser contrário ao interesse público."

 

Estas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar em parte o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

 

Brasília, 26 de maio de 1999.