LEI Nº 9.453 - DE 20 DE MARÇO DE 1997 - DOU DE 21/3/1997

 

Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 5.553, de 06/12/68, que dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.

 

O  Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 5.553, de 06/12/68, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se como § 1º o atual parágrafo único:

 

"Art.2º ............................................................................................................................................................................................................

 

§ 1º ................................................................................................................................................................................................................

..

§ 2º Quando o documento de identidade for indispensável para a entrada de pessoa em órgãos públicos ou particulares, serão seus dados anotados no ato e devolvido o documento imediatamente ao interessado."

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Brasília, 20 de março de 1997, 176º da Independência e 109º da República

 

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Nelson A. Jobim.