LEI Nº 9.415 - DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996 - DOU DE 24/12/96

 

Dá nova redação ao inciso III do art. 82 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a Seguinte Lei:

 

 Art. 1º

Art. 1° O inciso III do art. 82 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 82.............................................................................................................................................

 

III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte."

 

 Art. 2º

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 Art. 3º

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Brasília, 23 de dezembro de 1996; 175° da Independência e 108° da República.

 

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Milton Seligman