LEI Nº 9.043 - DE 9 DE MAIO DE 1995 - DOU DE 10/5/95

 

Altera a redação do caput do art. 4º do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. 

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

 

Faço  saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º O caput do art. 4º do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.

........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................."

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 9 de maio de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

 

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Nelson Jobim