LEI Nº 9.013 - DE 30 DE MARÇO DE 1995 - DOU DE 31/3/95

 

Altera o art. 322 da Consolidação das Leis do Trabalho.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º  O Art. 322 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452. de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

§ 1º O "caput" e o § 2º ficam assim redigidos:

 

"Art. 322. No período de exames e no de férias escolares, é assegurado aos professores o pagamento, na mesma periodicidade contratual, da remuneração por eles percebida, na conformidade dos horários, durante o período de aulas.

................................................................................................................................................................

§ 2º (VETADO)

 

II - É acrescentado o seguinte parágrafo:

 

"Art. 322.................................................................................................................................................

 

§ 3º Na hipótese de dispensa sem justa causa, ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares, é assegurado ao professor o pagamento a que se refere o "caput" deste artigo."

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Brasília, 30 de março de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

 

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Paiva