LEI Nº 8.880 - DE 27 DE MAIO DE 1994 - DOU DE 27/5/94 - Retificação
Legislação:
LEI Nº 8.880 - DE 27 DE MAIO DE 1994 - DOU DE 28/05/94
LEI Nº 8.880 - DE 27 DE MAIO DE 1994 - DOU DE 27/05/94 - Retificação
Parte
vetada pelo Presidente da República e mantida pelo Congresso Nacional do
Projeto que se transformou na Lei nº 8.880, de 27 de maio de
1994, que "dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o
Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras
providências".
O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL:
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL
manteve, e eu, JOSÉ SARNEY, Presidente do Senado Federal, nos termos do § 7º do
art. 66 da Constituição, promulgo a seguinte parte da na
Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994:
"Art.
16......................................... .....................................................................................................
§2° Nas operações referidas no
inciso IV, a atualização monetária aplicada àqueles contratos será equivalente à
dos preços mínimos em vigor para os produtores agrícolas."
Senado Federal, 11 de maio de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
SENADOR JOSÉ SARNEY
Presidente