LEI Nº 8.863 - DE 28 DE MARÇO DE 1994 - DOU DE 29/3/94

 

Instituições financeiras/Serviços de vigilância      Transporte de valores  - Sistema de segurança -  Alterações. Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983.

 

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional  decreta  e  eu  sanciono  a seguinte Lei:

 

 Art. 1º

Art. 1º - O art. 10 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 10 - São consideradas como segurança privada as  atividades desenvolvidas em prestação de serviços com à finalidade de:

 

I - proceder   à   vigilância   patrimonial   das   instituições financeiras e de outros estabelecimentos, públicos ou  privados, bem como à segurança de pessoas físicas;

 

II - realizar o transporte de valores ou garantir  o  transporte de qualquer outro tipo de carga."

 

 Art. 2º

Art. 2º - Acrescente-se ao art. 10 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, os seguintes §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º, renumerando- se o atual parágrafo único para § 1º;

 

"Art. 10 - ...........................................................................................................................................

 

§ 1º - ..............................................................................................................................................................

§ 2º - As empresas especializadas em prestação  de  serviços  de segurança, vigilância e transporte de valores, constituídas  sob a forma de empresas privadas, além das hipóteses  previstas  nos incisos do caput deste artigo, poderão se prestar  ao  exercício das atividades   de   segurança    privada    a    pessoas;    a estabelecimentos  comerciais,  indústrias,   de   prestação   de serviços e residenciais; a  entidades  sem  fins  lucrativos;  e órgãos e empresas públicas.

§ 3º - Serão regidas  por  esta  Lei,  pelos  regulamentos  dela decorrentes e pelas disposições da legislação civil,  comercial, trabalhista, previdenciária de penal, as empresas  definidas  no parágrafo anterior.

§ 4º - As empresas  que  tenham  objeto  econômico  diverso   da vigilância ostensiva e do transporte de  valores,  que  utilizem pessoal de quadro  funcional  próprio,  para   execução   dessas atividades, ficam obrigadas ao cumprimento do disposto nesta Lei e demais legislações pertinentes.

§ 5º - (Vetado).

§ 6º - (Vetado)."

 

 Art. 3º

Art. 3º - O art. 15 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 15 - Vigilante, para os efeitos desta Lei,  é  o  empregado contratado para a execução das atividades definidas nos  incisos I e II do caput e §§ 2º, 3º e 4º do art. 10."

 

Art. 4º - O inciso IV do art. 16 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 16 - ...................................................... .....................................................................................

 

IV - ter sido aprovado,  em  curso  de  formação  de  vigilante, realizado em estabelecimento com  funcionamento  autorizado  nos termos desta Lei."

 

 Art. 5º

Art. 5º - Acrescente-se ao art. 20 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, o seguinte inciso X:

 

"Art. 20 - .............................................................................................................................................

 

X - rever anualmente a autorização de funcionamento das empresas elencadas no inciso I deste artigo."

 

 Art. 6º

Art. 6º - As pessoas físicas e jurídicas, motivo desta Lei, terão prazo de cento  e  vinte  dias  para  se   adaptarem   às   suas disposições, sob pena da aplicação das penalidades previstas  no art. 23 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983.

 

 Art. 7º

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 Art. 8º

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Brasília, 28 de março de 1994; 173 da Independência  e  106º  da República.

 

Itamar Franco

Maurício Corrêa