LEI Nº 8.313 - DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991 - DOU DE 23/12/91

 

Restabelece princípios da Lei nº 7.505 (1) , de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras Providências. 

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I -
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

 Art 1º

Art 1º Fica instituído o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, com a finalidade de captar e canalizar recursos para o setor de modo a:

 

I - contribuir para facilitar, a todos, os meios para o livre acesso às fontes da cultura e o pleno exercício dos direitos culturais;

II - promover e estimular a regionalização da produção cultural e artística brasileira, com valorização de recursos humanos e conteúdos locais;

III - apoiar, valorizar e difundir o conjunto das manifestações culturais e seus respectivos criadores;

IV - proteger as expressões culturais dos grupos formadores da sociedade brasileira e responsáveis pelo pluralismo da cultura nacional;

V - salvaguardar a sobrevivência e florescimento dos modos de criar, fazer e viver da sociedade brasileira;

VI - preservar os bens materiais e imateriais do patrimônio cultural e histórico brasileiro;

VII - desenvolver a consciência internacional e o respeito aos valores culturais de outros povos ou nações;

VIII - estimular a produção e difusão de bens culturais de valor universal formadores e informadores de conhecimento, cultura e memória;

IX - priorizar o produto cultural originário do País.

 

 Art 2º

Art 2º O PRONAC será implementado através dos seguintes mecanismos:

 

I - Fundo Nacional da Cultura - FNC;

II - Fundos de Investimento Cultural e Artístico - FICART;

III - Incentivo a projetos culturais.

 

Parágrafo único. Os incentivos criados pela presente Lei somente serão concedidos a projetos culturais que visem a exibição, utilização e circulação públicas dos bens culturais deles resultantes, vedada a concessão de incentivo a obras, produtos, eventos ou outros decorrentes, destinados ou circunscritos a circuitos privados ou a coleções particulares.

 

 Art 3º

Art 3º Para cumprimento das finalidades expressas no artigo 1º desta Lei, os projetos culturais em cujo favor serão captados e canalizados os recursos do PRONAC atenderão, pelo menos, a um dos seguintes objetivos:

 

I - incentivo à formação artística e cultural, mediante:

 

a) concessão de bolsas de estudo, pesquisa e trabalho, no Brasil ou no exterior, a autores, artistas e técnicos brasileiros ou estrangeiros residentes no Brasil;

b) concessão de prêmios a criadores, autores, artistas, técnicos e suas obras, filmes, espetáculos musicais e de artes cênicas em concursos e festivais realizados no Brasil;

c) instalação e manutenção de cursos de caráter cultural ou artístico, destinados a formação, especialização e aperfeiçoamento de pessoal da área da cultura, em estabelecimentos de ensino sem fins lucrativos.

 

II - fomento à produção cultural e artística, mediante:

 

a) produção de discos, vídeos, filmes e outras formas de reprodução fonovideográfica de caráter cultural;

b) edição de obras relativas às ciências humanas, às letras e às artes;

c) realização de exposições, festivas de arte, espetáculos de artes cênicas, de música e de folclore;

d) cobertura de despesas com transporte e seguro de objetos de valor cultural destinados a exposições públicas no País e no exterior;

e) realização de exposições, festivais de arte e espetáculos de artes cênicas ou congêneres.

 

III - preservação e difusão do patrimônio artístico, cultural e histórico, mediante:

 

a) construção, formação, organização, manutenção, ampliação e equipamento de museus, bibliotecas, arquivos e outras organizações culturais, bem como de suas coleções e acervos;

b) conservação e restauração de prédios, monumentos, logradouros, sítios e demais espaços, inclusive naturais, tombados pelos Poderes Públicos;

c) restauração de obras de arte e bens móveis e imóveis de reconhecido valor cultural;

d) proteção do folclore, do artesanato e das tradições populares nacionais.

 

IV - estímulo ao conhecimento dos bens e valores culturais, mediante:

 

a) distribuição gratuita e pública de ingressos para espetáculos culturais e artísticos;

b) levantamentos, estudos e pesquisas na área da cultura e da arte e de seus vários segmentos;

c) fornecimento de recursos para o FNC e para fundações culturais com fins específicos ou para museus, bibliotecas, arquivos ou outras entidades de caráter cultural.

 

V - apoio a outras atividades culturais e artísticas, mediante:

 

a) realização de missões culturais no País e no exterior, inclusive através do fornecimento de passagens;

b) contratação de serviços para elaboração de projetos culturais;

c) ações não previstas nos incisos anteriores e consideradas relevantes pela Secretaria da Cultura da Presidência da República - SEC/PR, ouvida a Comissão Nacional de Incentivo à Cultura - CNIC.

 

CAPÍTULO II  -
DO FUNDO NACIONAL DA CULTURA - FNC

 

 Art 4º

Art 4º Fica ratificado o Fundo de Promoção Cultural, criado pela Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, que passará a denominar-se Fundo Nacional da Cultura - FNC, com o objetivo de captar e destinar recursos para projetos culturais compatíveis com as finalidades do PRONAC e de:

 

I - estimular a distribuição regional eqüitativa dos recursos a serem aplicados na execução de projetos culturais e artísticos;

II - favorecer a visão interestadual, estimulando projetos que explorem propostas culturais conjuntas, de enfoque regional;

III - apoiar projetos dotados de conteúdo cultural que enfatizem o aperfeiçoamento profissional e artístico dos recursos humanos na área da cultura, a criatividade e a diversidade cultural brasileira;

IV - contribuir para a preservação e proteção do patrimônio cultural e histórico brasileiro;

V - favorecer projetos que atendam às necessidades da produção cultural e aos interesses da coletividade, aí considerados os níveis qualitativos e quantitativos de atendimentos às demandas culturais existentes, o caráter multiplicador dos projetos através de seus aspectos sócio-culturais e a priorização de projetos em áreas artísticas e culturais com menos possibilidade de desenvolvimento com recursos próprios.

 

§ 1º O FNC será administrado pela Secretaria da Cultura da Presidência da República - SEC/PR e gerido por seu titular, assessorado por um comitê constituído dos diretores da SEC/PR e dos presidentes das entidades supervisionadas, para cumprimento do Programa de Trabalho Anual aprovado pela Comissão Nacional de Incentivo à Cultura - CNIC de que trata o artigo 32 desta Lei, segundo os princípios estabelecidos nos artigos 1º e 3º da mesma.

§ 2º Os recursos do FNC serão aplicados em projetos culturais submetidos com parecer da entidade supervisionada competente na área do projeto, ao Comitê Assessor, na forma que dispuser o regulamento.

§ 3º Os projetos aprovados serão acompanhados e avaliados tecnicamente pelas entidades supervisionadas, cabendo a execução financeira à SEC/PR.

§ 4º Sempre que necessário, as entidades supervisionadas utilizarão peritos para análise e parecer sobre os projetos, permitida a indenização de despesas com o deslocamento, quando houver, e respectivos " pró labore " e ajuda de custos, conforme ficar definido no regulamento.

§ 5º O Secretário da Cultura da Presidência da República designará a unidade da estrutura básica da SEC/PR que funcionará como secretaria executiva do FNC.

§ 6º Os recursos do FNC não poderão ser utilizados para despesas de manutenção administrativa da SEC/PR.

§ 7º Ao término do projeto, a SEC/PR efetuará uma avaliação final de forma a verificar a fiel aplicação dos recursos, observando as normas e procedimentos a serem definidos no regulamento desta Lei, bem como a legislação em vigor.

§ 8º As instituição públicas ou privadas recebedoras de recursos do FNC e executoras de projetos culturais, cuja avaliação final não for aprovada pela SEC/PR, nos termos do parágrafo anterior, ficarão inabilitadas pelo prazo de três anos ao recebimento de novos recursos, ou enquanto a SEC/PR não proceder a reavaliação do parecer inicial.

 

 Art 5º

Art 5º O FNC é um fundo de natureza contábil, com prazo indeterminado de duração, que funcionará sob as formas de apoio a fundo perdido ou de empréstimos reembolsáveis, conforme estabelecer o regulamento, e constituído dos seguintes recursos:

 

I - recursos do Tesouro Nacional;

II - doações, nos termos da legislação vigente;

III - legados;

IV - subvenões e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais;

V - saldos não utilizados na execução dos projetos a que se referem o Capítulo IV e o presente Capítulo desta Lei;

VI - devolução de recursos de projetos previstos no Capítulo IV e no presente Capítulo desta Lei, e não iniciados ou interrompidos, com ou sem justa causa;

VII - um por cento da arrecadação dos Fundos de Investimentos Regionais, a que se refere a Lei nº 8.167 (2) , de 16 de janeiro de 1991, obedecida na aplicação a respectiva origem geográfica regional;

VIII - um por cento da arrecadação bruta das loterias federais, deduzindo-se este valor do montante destinado aos prêmios;

IX - reembolso das operações de empréstimo realizadas através do Fundo, a título de financiamento reembolsável, observados critérios de remuneração que, no mínimo, lhes preserve o valor real;

X - resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislação vigente sobre a matéria;

XI - Convensão da dívida externa com entidades e órgãos estrangeiros, unicamente mediante doações, no limite a ser fixado pelo Ministério da Economia, Fazenda de Planejamento, observadas as normas e procedimentos do Banco Central do Brasil;

XII - saldos de exercícios anteriores;

XIII - recursos de outras fontes.

 

 Art 6º

Art 6º O FNC financiará até oitenta por cento do custo total de cada projeto, mediante comprovação, por parte do proponente, ainda que pessoa jurídica de direito público, da circunstância de dispor do montante remanescente ou estar habilitado à obtenção do respectivo financiamento, através de outra fonte devidamente identificada, exceto quanto aos recursos com destinação especificada na origem.

 

§ 1º (Vetado).

§ 2º Poderão ser considerados, para efeito de totalizarão do valor restante, bens e serviços oferecidos pelo proponente para implementação do projeto, a serem devidamente avaliados pela SEC/PR.

 

 Art 7º

Art 7º A SEC/PR estimulará, através do FNC, a composição, por parte de instituições financeiras, de carteiras para financiamento de projetos culturais, que levem em conta o caráter social da iniciativa, mediante critérios, normas, garantias e taxas de juros especiais a serem aprovados pelo Banco Central do Brasil.

 

CAPÍTULO III -
DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO CULTURAL E ARTÍSTICO - FICART

 

 Art 8º

Art 8º Fica autorizada a constituição de Fundos de Investimento Cultural e Artístico - FICART, sob a forma de condomínio, sem personalidade jurídica, caracterizando comunhão de recursos destinados à aplicação em projetos culturais e artísticos.

 

 Art 9º

Art 9º São considerados projetos culturais e artísticos, para fins de aplicação de recursos dos FICART, além de outros que assim venham a ser declarados pela CNIC:

 

I - a produção comercial de instrumentos musicais, bem como de discos, fitas, vídeos, filmes e outras formas de reprodução fonovideográficas;

II - a produção comercial de espetáculos teatrais, de dança, música, canto, circo e demais atividades congêneres;

III - a edição comercial de obras relativas às ciências, às letras e às artes, bem como de obras de referência e outras de cunho cultural;

IV - construção, restauração, reparação ou equipamento de salas e outros ambientes destinados a atividades com objetivos culturais, de propriedade de entidades com fins lucrativos;

V - outras atividades comerciais ou industrias, de interesse cultural, assim considerados pela SEC/PR, ouvida a CNIC.

 

 Art 10.

Art 10. Compete à Comissão de Valores Mobiliários, ouvida a SEC/PR, disciplinar a constituição, o funcionamento e a administração dos FICART, observadas as disposições desta Lei e as normas gerais aplicáveis aos fundos de investimento.

 

 Art 11.

Art 11. As quotas dos FICART, emitidas sempre sob a forma nominativa ou escritural, constituem valores mobiliários sujeitos ao regime da Lei nº 6.385 (3) , de 7 de dezembro de 1976.

 

 Art 12.

Art 12. O titular das quotas de FICART:

 

I - não poderá exercer qualquer direito real sobre os bens e direitos integrantes do Patrimônio do Fundo;

II - não responde pessoalmente por qualquer obrigção legal ou contatual, relativamente aos empreendimentos do Fundo ou da instituição administradora, salvo quanto à abrigação de pagamento do valor integral das quotas subscritas.

 

 Art 13.

Art 13. À instituição administradora de FICART compete:

 

I - representa-lo ativa e passivamente, juducial e extrajudicialmente;

II - responder pela evicção de direito, na eventualidade da liquidação deste.

 

 Art 14.

Art 14. Os rendimentos e ganhos de capital auferidos pelos FICART ficam isentos do imposto sobre operações de credito, Câmbio e seguro, assim como do Imposto sobre a renda e Proventos de qualquer Natureza.

 

 Art 15.

Art 15. Os rendimentos e ganhos de capital distribuidos pelos FICART, sob qualquer forma, sujeitam-se à incidência do Inposto sobre a Renda na fonte á aliquota de vinte e cinco por cento.

 

Parágrafo único. Ficam excluídos da incidência na fonte da fonte de trata este artigo, os rendimentos distribuidos a beneficiário pessoal jurídica tributada com base no lucro real, os quais deverâo ser computados na declaração anual de redimentos.

 

 Art 16.

Art 16. Os ganhos de capital auferidos por pessoas físicas ou jurídicas não tributadas com base no lucro real, inclusive isentas, decorrentes da alienação ou resgate de quotas dos FICART, sujeitam-se à incidência do Imposto sobre a Renda, à mesma alíquota previsa para tributação de rendimentos obtidos na alienação ou resgate de quotas de Fundos Mútuos de Ações.

 

§ 1º Considera-se ganho de capital a diferença positiva entre o valor de cessão ou resgate da quota e o custo médio atualizado da aplicação, observadas as datas de aplicação, resgates ou cessão, nos termos da legislação pertinente.

§ 2º O ganho de capital será de apurado em relação a cada resgate ou cessão, sendo permitida a compensação do prejuizo havido em uma operação com o lucro obtido em outra, da mesma ou diferente espécie, desde que de renda variavel, dentro do mesmo exercício fical.

§ 3º O imposto será pago até o último dia últil da primeira quinzena do mês subseq ü ente àquele em que o ganho de capital foi auferido.

§ 4º Os rendimentos e ganhos de capital aque se referem o " caput " deste artigo e o artigo anterior, quando auferidos por investigadores residentes ou domiciliados no exterior, sujeitam-se à tribuição sobre a renda, nos termos da legislação aplicável a esta classe de contribuintes.

 

 Art 17.

Art 17. O tratamento fiscal previsto nos artigos precedentes somente incide sobre os rendimentos decorrentes de aplocações em FICART que atendam a todos os requisitos previstos na presente Lei e na respectiva regulamentação a ser baixada pela Comissão de Valores Móbiliarios.

 

Parágrafo único. Os rendimentos e ganhos de capital auferidos por FICART, que dexem de atender os requisitos específicos desse tipo de Fundo, sujeitar-se-ão à tribuição prevista no artigo 43 da lei nº 7.713 (4) , de 22 de dezembro de 1988.

 

CAPÍTULO IV -
DO INCENTIVO A PROJETIS CULTURAIS

 

 Art 18.

Art 18. Com o objetivo de incentivar as atividades culturais, a União faculturá às pessoas físicas ou jurídicas a opção pela aplicação de parcelas do Imposto sobre a Renda a título de doações ou patrocínios, tanto no apoio a projetos culturais apresentados por pessoas físicas ou por pessoas jurídicas de natureza cultural, de caráter privado, como atravéz de contribuições ao FNC, nos termos do artigo 5º desta Lei, desde que os projetos atendam aos critérios estabelecidos no artigo 1º desta Lei, em torno dos quais será dada prioridade de execução pela CNIC.

 

 Art 19.

Art 19. Os projetos culturais previstos nesta Lei serão qpresentados à SEC/PR, ou a quem esta delegar a atribuição, acompanhados de planilha de custos, para aprovação de seu enquadramento nos abjetivos do PRONAC e posterior encaminhamento a CNIC para decisão final.

 

§ 1º No prazo máximo de noventa dias do seu recebimento poderá a SEC/PR notificar o proponente do projeto de não fazer jus aos benefícios pretendidos informando os motivos da decisão.

§ 2º Da notificação que se refere o parágrafo anterior, caberá recurso á CNIC, que deverá decidir no prazo de sessenta dias.

§ 3º (vetado).

§ 4º (vetado)

§ 5º (vetado)

§ 6º A provação somente terá eficácia após publicação de ato oficial contendo o título do projeto aprovado e a instituição por ele responsável, o valor autorizado para obtenção de doação ou patrocínio e o prazo de validade da autorização.

§ 7º A SEC/PR publicará anualmente ate 28 de fevereiro, montante de recursos autorizados no execício anterior pela CNIC, nos temos do disposto nesta Lei, devidamente discriminados por beneficiário.

 

 Art 20.

Art 20. Os projetos aprovados do artigo anterior serão, durante sua execução, acompanhados e avaliados pela SEC/PR ou quem receber a delegação destas atribuições.

 

§ 1º A SEC/PR, após o término da execução dos projetos previstos neste artigo, deverá, no prazo de seis meses, fazer uma avaliação final da aplicação correta dos recursos recebidos, podendo inibilizar seus responsaveis pelo prazo de até três anos.

§ 2º Da Decisão da SEC/PR caberá recursos à CNIC, que decidirá no prazo de sessenta dias.

§ 3º O Tribunal de Contas da União incluirá em seu parecer prévio sobre as contas do Presidente da República análise relativa á avaliação de que trata este artigo.

 

 Art 21.

Art 21. As entidades incentivadoras e captadoras de que trata este Capítulo deverão comunicar, na forma que venha a ser estipulada pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, e SEC/PR, os aportes finaceiros realizados e recebidos, bem como as entidades captadoras efetuar a comprovação de sua aplicação.

 

 Art 22.

Art 22. Os projetos enquadrados nos objetivos de desta Lei não poderão ser objeto de apreciação quanto ao seu valor artístico ou cultural.

 

 Art 23.

Art 23. Para fins deste Lei, considera-se:

 

I - (vetado).

II - patrocínio: a transferência de numerário, com finalidade promocional ou a cobertura pelo contribuinte do Imposto sobre a Renda e porventos e Quaquer Natureza, de gastos, ou a utilização de bem móvel ou imóvel do seu patrimônio, sem a transferência de domínio, para a realização, por outra pessoa física ou jurídica de atividade cultural com ou sem finalidade lucrativa prevista na artigo 3º desta Lei.

 

§ 1º Constitui infração a esta Lei o recebimento pelo patrocinador, de quaquer vantagem finaceira ou material em decorrência do patrôcinio que efetuar.

§ 2º As transferências defenidas neste artigo não estão sujeitas ao recolhimento do Imposto sobre a Renda na fonte.

 

 Art 24.

Art 24. Para os fins deste Capítulo, equiparam-se a doações, nos termos do regulamento:

 

I - distribuições gratuitas de ingressos para eventos de caráter artistico-cultural por pessoa jurídicas a seus empregados e dependentes legais;

II - despesas efuadas por pessoas físicas ou jurídicas com o objetivo de conservar, preservar ou restaurar bens de suas prorpriedade ou sob sua posse legítima, tombados pelo Governo Federal, desde que atendidas as seguintes disposições:

 

a) preliminar definição, pelo Instito Brasileiro do Patrimônio Cultural - IBPC, das normas e critérios técnicos que deverão reger os projetos e orçamentos de que trata este inciso;

b) aprovação prévia, IBPC, dos projetos e respectivos orçamentos de execução de obras:

c) posterior certificação, pelo referido orgão, das despesas efetivamente realizadas e das circunstâcias de terem sido obras executadas de acordo com os projetos aprovados.

 

 Art 25 .

Art 25 Projetos a serem apresentados por pessoas físicas ou pessoas jurídicas, de natureza cultural para fins de incentivo, objetivarão desenvolver as formas de expressão, os modos de criar e fazer, os processos de preservação e proteção do patrimônio cultural brasileiro, e os estudos e métodos de interpretação da realidade cultural, bem como contribuir para propiciar meios, à população em geral, permitam o conhecimento dos bens e valores artísticos e culturais, compreendendo entre outros, os seguintes segmentos:

 

I - teatro, dança, circo,ópera, mímica e congêres;

II - produção cimatográfica, vidoegráfica, fotográfica, discográfica e congêneres;

III - literatura, inclusive obras de referência;

IV - música;

V - artes plásticas, artes gráficas, gravuras, cartazes, filateia e outras congêneres;

VI - folclore e artezanato;

VII - patrimônio cultural incluseve historico, arquitetônico, arqueológico, bibliotecas, museus, arquivos e demais acervos;

VIII - humanidades; e

IX - rádio e televisão, educativas e culturais, de caráter não-comercial.

 

Pargrafo único. Os projetos culturais relacionados com os segmentos culturais do inciso II deste artigo deverão beneficiar, única e exclusivamente, produções indepedentes conforme defenir o regulamento desta Lei.

 

 Art 26.

Art 26. Odoador ou patrocinador poderá deduzir do imposto devido na declaração do Imposto sobre a Renda os valores efetivamente contrubuídos em favor de projetos culturais aprovados de acordo com os dispsitivos desta Lei, tendo como base os seguintes percentuais:

 

I - no caso das pessoas físicas, oitenta por cento das doações e sessenta por cento dos patrocínios;

II - no caso das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, quarenta por cento das doações e trinta por cento dos patrocínios.

 

§ 1º. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá abater as doações e patrocínios como despesa operacional.

§ 2º. O valor máximo das deduções de que trata o " caput " deste artigo será fixado anualmente pelo Presidente da República, com base em um percentual da renda tributável das pessoas físicas e do imposto devido por pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real.

§ 3º. Os benefícios de que trata este artigo não excluem ou reduzem outros benefícios, abatimentos e deduções em vigor, em especial as doações a entidades de utilidade pública efetuadas por pessoas físicas ou jurídicas.

§ 4º. (Vetado)

§ 5º. O Poder Executivo estabalecerá mecanismo de prevenção do valor real das contribuições em favor de projetos culturais, relativamente a este Capítulo.

 

 Art 27.

Art 27. A doação ou o patrocínio não poderá ser efetuada a pessoa ou instituiçao vinculada ao agente.

 

§ 1º. Consideram-se vinculados ao doador ou patrocinador:

 

a) a pessoa jurídica da qual o doador ou patrocinador seja títular, administrador, gerente, acionista ou sócio, na data da operação, ou nos doze meses anteriores;

b) o cônjuge, os parentes até o terceiro grau, inclusive os afins, e os dependentes do doador ou patrocinador ou dos títulares, administradores, acionistas ou sócios de pessoa jurídica vinculada ao doador ou patricinador, nos termos da alíenia anterior;

c) outra pessoa jurídica da qual o doador ou patrocinador seja sócio.

 

§ 2º. Não se consideram vinculadas as instituições culturais sem fins lucrativos, criadas pelo doador ou patrocinador, desde que, devidamente construídas e em funcionamento, na forma da legislação em vigor e aprovadas pela CNIC.

 

 Art 28.

Art 28. Nenhuma aplicação dos recursos previstos nesta Lei poderá ser feita de quaquer tipo de intermediação.

 

Parágrafo único. A contratação de serviços necessários à elaboração de projetos para obtenção de doação, patrocínio ou invetimentos não configura a intermediação referida neste artigo.

 

 Art 29.

Art 29. Os recursos provinientes de doações ou patrocínios deverão ser depositados e movimentados, em conta báncaria específica, em nome do beneficiário, e a respectiva prestação de contas deverá ser feita nos temos do regulamento da presente Lei.

 

Parágrafo único. Não serão consideradas, para fins de comprovação do incentivo, as contribuições, em relação às quias não se observe esta determinação.

 

 Art 30.

Art 30. As infrações aos dispositivos deste Capítulo, sem prejuíso das sanções penais cabíveis, sujeitarão o doador ou patrocinador ao pagamento do valor atualizado do Imposto sobre a Renda devido em relação a cada exercício financeiro, além das penalidades e demais acréscimos previstos na legislação que rege a espécie.

 

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se solidariamente responsável por inadimplência ou irregularidade verificada a pessoa física ou jurídica propositora do projeto.

 

CAPÍTULO V -
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

 Art 31.

Art 31. Com finalidade de garantir a participação comunitária, a representação de artistas e criadores no trato oficial dos assuntos da cultura e a organização nacional sistêmica da área, o Governo Federal estimulará a institucionalização de Conselhos de Cultura no Distrito Federal, nos Estados, e nos Municípios.

 

 Art 32.

Art 32. Fica instituída a Comissão Nacional de Incentivos à Cultura - CNIC, com a seguinte composição:

 

I - o Secretário da Cultura da Presidencia da República;

II - os Presidentes das entidades supervisionadas pela SEC/PR;

III - O Presidente da entidade nacional que congrega os Secretários de Cultura as Unidades Federadas;

IV - um representante do empresário brasileiro;

V - seis representantes de entidades associativas dos setores culturais e artístico de âmbito nacional.

 

§ 1º. A CNIC será presida pela autoridade referida no inciso I deste artigo que, para fins de desempate terá voto de qualidade.

§ 2º. Os mandatos, a indicação e a escolha dos representantes a que se referem os incisos IV e V deste artigo, assim como a competência da CNIC, serão estipulados e defenidos pelo regulamento deste Lei.

 

 Art 33.

Art 33. A SEC/PR, com a finalidade de estipular e valorizar a arte e a cultura, estabelecerá um sistema de premiação anual que reconheça as contribuições mais significativas para a área:

 

I - de artistas ou grupos de artistas brasileiros ou residentes no Brasil, pelo conjunto de sua obra por abras individuias;

II - de profissionais de área do patrimônio cultural;

III - de estudiosos e autores na interpretação crítica da cultura nacional, através de ensaios, estudos e pesquisas.

 

 Art 34.

Art 34. Fica instituída a Ordem do Mérito Cultural, cujo estatuto será aprovado por decreto do Poder Executivo, sendo que as distinções serão consedidas pelo Presidente da República, ato solene, as pessoas que, por sua atuação profissional ou como incentivadoras das artes e da cultura, merecem reconhecimento.

 

 Art 35.

Art 35. Os recursos destinados ao então Fundo de Promoção Cultural, nos termos do artigo 1º, § 6º, da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, serão recolhidos ao tesouro Nacional para aplicaçao pelo FNC, observada a sua finalidade.

 

 Art 36.

Art 36. O Departamento da Receita Federal, do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, no exercício de suas atribuições específicas, fiscalizará a efetiva execução desta Lei, no que se refere à aplicação de incentivos fiscais nela previstos.

 

 Art 37.

Art 37. O Poder Executivo afim de atender o disposto no artigo 26, § 2º desta Lei, adquado-o às disposições da Lei diretrizes Orçamentárias, enviará, no prazo de 30 dias, Mensagem ao Congresso Nacional, estabelecendo o total da renúncia fiscal e correspondente cancelamento de despesas orçamentarias.

 

 Art 38.

Art 38. Na hipótese de dolo, fraude ou simulação, inclisuve no caso de desvio de objeto, será aplicada, ao doador e ao beneficiário, a multa correspondente a duas vezes o valor da vantagem recebida indevidamente.

 

 Art 39.

Art 39. Constitui crime, punível com a reclusão de dois a seis meses e multa de vinte por cento do valor do projeto, qualquer discriminação da natureza política que atende contra a liberdade de expressão, de atividade intelectual e artística, de consiência ou crença, no andamento dos projetos a que se referem esta Lei.

 

 Art 40.

Art 40. Constitui crime, punível, com reclusão de dois a seis meses e multa de vinte por cento do valor do projeto, obter redução do Imposto sobre a Renda utilizando-se fraudulamente de qualquer benefício desta Lei.

 

§ 1º. No caso de pessoa jurídica respondem pelo crime o acionista controlador e os administradores que para ele tenham concorrido.

§ 2º. Na mesma pena incorre aquele que, recebendo recursos, bens ou valores em função desta Lei, deixe de promover, sem justa causa, atividade cultural objeto do incentivo.

 

 Art 41.

Art 41. O Poder Executivo, no prazo de sessenta dias, regulamentará a presente Lei.

 

 Art 42.

Art 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 Art 43.

Art 43. Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

 

FERNANDO COLLOR

Presidente da República.

Jarbas Passarinho.