LEI Nº 8.137 - DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990 - DOU DE 28/12/90 - Alterado

 

Alterado pela LEI Nº 12.529, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011 – DOU DE 1/122011

Alterada pela LEI Nº 8.383 - DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991 - DOU DE 31/12/91 - Alterada

 

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I -
DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

 

SEÇÃO I -
DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULARES

 

 Art. 1º Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:

 

I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;

III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;

IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;

V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

 

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V.

 

Art. 2º Constitui crime da mesma natureza:

 

I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;

II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos;

III - exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal;

IV - deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento;

V - utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é , por lei, fornecida à Fazenda Pública.

 

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

 

SEÇÃO II -
DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS

 

Art. 3º Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no Decreto-lei n. 2.848(1), de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (Título XI, Capítulo II):

 

I - extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função, sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social;

II - exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente

 

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

III - patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.

 

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

 

CAPÍTULO II -
DOS CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E AS RELAÇÕES DE CONSUMO

 

 

Art. 4º  Constitui crime contra a ordem econômica:

 

Alterado pela LEI Nº 12.529, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011 – DOU DE 1/122011

 

I - abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas;  Alterado pela LEI Nº 12.529, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011 – DOU DE 1/122011

 

a) (revogada); Alterado pela LEI Nº 12.529, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011 – DOU DE 1/122011

b) (revogada); Alterado pela LEI Nº 12.529, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011 – DOU DE 1/122011

c) (revogada); Alterado pela LEI Nº 12.529, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011 – DOU DE 1/122011

d) (revogada); Alterado pela LEI Nº 12.529, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011 – DOU DE 1/122011

e) (revogada); Alterado pela LEI Nº 12.529, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011 – DOU DE 1/122011

f) (revogada); Alterado pela LEI Nº 12.529, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011 – DOU DE 1/122011

 

II - formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando: Alterado pela LEI Nº 12.529, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011 – DOU DE 1/122011

 

a) à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas;  Alterado pela LEI Nº 12.529, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011 – DOU DE 1/122011

b) ao controle regionalizado do mercado por empresa ou grupo de empresas;  Alterado pela LEI Nº 12.529, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011 – DOU DE 1/122011

c) ao controle, em detrimento da concorrência, de rede de distribuição ou de fornecedores.  Alterado pela LEI Nº 12.529, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011 – DOU DE 1/122011

 

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa. Alterado pela LEI Nº 12.529, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011 – DOU DE 1/122011

 

III - (revogado); Alterado pela LEI Nº 12.529, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011 – DOU DE 1/122011

IV - (revogado); Alterado pela LEI Nº 12.529, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011 – DOU DE 1/122011

V - (revogado); Alterado pela LEI Nº 12.529, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011 – DOU DE 1/122011

VI - (revogado); Alterado pela LEI Nº 12.529, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011 – DOU DE 1/122011

VII - (revogado). Alterado pela LEI Nº 12.529, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011 – DOU DE 1/122011

 

Redação anterior

I - abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante:

 

a) ajuste ou acordo de empresas;

b) aquisição de acervos de empresas ou cotas, ações, títulos ou direitos;

c) coalizão, incorporação, fusão ou integração de empresas;

d) concentração de ações, títulos, cotas, ou direitos em poder de empresa, empresas coligadas ou controladas, ou pessoas físicas;

e) cessação parcial ou total das atividades da empresa;

f) impedimento a constituição, funcionamento ou desenvolvimento de empresa concorrente.

 

II - formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando:

 

a) - à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas;

b) ao controle regionalizando do mercado por empresa ou grupo de empresas;

c) ao controle, em detrimento da concorrência, de rede de distribuição ou de fornecedores.

 

III - discriminar preços de bens ou de prestação de serviços por ajustes ou acordo de grupo econômico, com o fim de estabelecer monopólio, ou de eliminar, total ou parcialmente, a concorrência;

IV - açambarcar, sonegar, destruir ou inutilizar bens de produção ou de consumo, com o fim de estabelecer monopólio ou de eliminar, total ou parcialmente, a concorrência;

V - provocar oscilação de preços em detrimento de empresa concorrente ou vendedor de matéria-prima, mediante ajuste ou acordo, ou por outro meio fraudulento;

VI - vender mercadorias abaixo do preço de custo, com o fim de impedir a concorrência;

VII - elevar, sem justa causa, os preços de bens ou serviços, valendo-se de monopólio natural, ou de fato.

 

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.

 

Art. 5º Revogado  pela LEI Nº 12.529, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011 – DOU DE 1/122011

 

Redação anterior

Art. 5º

Art. 5º  Constitui crime da mesma natureza:

 

I - exigir exclusividade de propaganda, transmissão ou difusão de publicidade, em detrimento de concorrência;

II - subordinar a venda de bem ou a utilização de serviço à aquisição de outro bem, ou ao uso de determinado serviço;

III - sujeitar a venda de bem ou a utilização de serviço à aquisição de quantidade arbitrariamente determinada;

IV - recusar-se, sem justa  causa, o diretor, administrador, ou gerente de empresa a prestar à autoridade competente ou prestá-la de modo inexato, informação sobre o custo de produção ou preço de venda.

 

Pena - detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.

Parágrafo único.  A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso IV.

 

Art. 6º Revogado  pela LEI Nº 12.529, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011 – DOU DE 1/122011

 

Redação anterior

 Art. 6º  Constitui crime da mesma natureza:

 

I - vender ou oferecer à venda mercadoria, ou contratar ou oferecer serviço, por preço superior ao oficialmente tabelado, ao fixado por órgão ou entidade governamental, e ao estabelecido em regime legal de controle;

II - aplicar fórmula de reajustamento de preços ou indexação de contrato proibida, ou diversa daquele que for legalmente estabelecida, ou fixada por autoridade competente.

III - exigir, cobrar ou receber qualquer vantagem ou importância adicional de preço tabelado, congelado, administrado, fixado ou controlado pelo Poder Público, inclusive por meio da adoção ou de aumento de taxa ou outro percentual, incidente sobre qualquer contratação.

 

Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, ou multa.

 

Art. 7º  Constitui crime contra as relações de consumo:

 

I - favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores;

II - vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial; 

III - misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes, para vendê-los ou expô-los à venda como puros; misturar gêneros e mercadorias de qualidades desiguais para vendê-los ou expô-los à venda por preço estabelecido para os de mais alto custo;

IV - fraudar preços por meio de:

 

a) alteração, sem modificação essencial ou de qualidade, de elementos tais como denominação, sinal externo, marca, embalagem, especificação técnica, descrição, volume, peso, pintura ou acabamento de vem ou serviço;

b) divisão em partes de bem ou serviço, habitualmente oferecido à venda em conjunto;

c) junção de bens ou serviços, comumente oferecidos à venda em separado;

d) aviso de inclusão de insumo não empregado na produção do bem ou na prestação dos serviços.

 

V - elevar o valor cobrado  nas vendas a prazo de bens ou serviços, mediante a exigência de comissão ou de taxa de juros ilegais;

VI - sonegar insumos ou bens, recusando-se a vendê-los a quem pretenda comprá-los nas condições publicamente ofertadas, ou retê-los para o fim de especulação;

VII - induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade de bem ou serviço, utilizando-se qualquer meio, inclusive a veiculação ou divulgação publicitária.

VIII - destruir, inutilizar ou danificar matéria-prima ou mercadoria, com o fim de provocar alta de preço , em proveito próprio ou de terceiros;

IX - vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo.

 

Pena - detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II, III e IX pune-se a modalidade culposa, reduzindo-se a pena e a detenção de 1/3 (um terço) ou a de multa à quinta parte.

 

CAPÍTULO III -
DAS MULTAS

 

Art. 8º  Nos crimes definidos nos artigos 1º a 3º desta Lei, a pena de multa será fixada entre 10 (dez) e 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.

 

Parágrafo único. O dia-multa será fixado pelo juiz em valor não inferior a 14 (quatorze) nem superior a 200 (duzentos) Bônus do Tesouro Nacional - BTN.

 

Art. 9º  A pena de detenção ou reclusão poderá ser convertida em multa de valor equivalente a:

 

I - 200.000 (duzentos mil) até 5.000.000 (cinco milhões) de BTN, nos crimes definidos no artigo 4º ;

II - 5.000 (cinco mil) até 200.000 (duzentos mil) BTN, nos crimes definidos nos artigos 5º e 6º ;

III - 50.000 (cinqüenta mil) até 1.000.000 (um milhão) de BTN, nos crimes definidos no artigo 7º .

 

Art. 10. Caso o juiz, considerado o ganho ilícito e a situação econômica do réu, verifique a insuficiência ou excessiva onerosidade das penas pecuniárias previstas nesta Lei, poderá diminuí-las até a 10º (décima) parte ou elevá-las ao décuplo.

 

CAPÍTULO IV -
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 11. Quem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade.

 

Parágrafo único. Quando a venda ao consumidor for efetuada por sistema de entrega ao consumo ou por intermédio de distribuidor ou revendedor, seja em regime de concessão comercial ou outro em que o preço ao consumidor é estabelecido ou sugerido pelo fabricante ou concedente, o ato por este praticado não alcança o distribuidor ou revendedor.

 

Art. 12. São circunstâncias que podem agravar de 1/3 (um terço) até a metade as penas previstas nos artigos 1º, 2º e 4º a 7º :

 

I - ocasionar grave dano à coletividade

II - ser o crime cometido por servidor público no exercício de suas funções;

III - ser o crime praticado em relação `à prestação de serviços ou ao comércio de bens essenciais à vida ou à saúde.

 

Art. 13  (Vetado).

 

Art. 14 Revogado pela LEI Nº 8.383 - DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991 - DOU DE 31/12/91 - Alterada

 

Redação anterior

Art. 14. Extingue-se a punibilidade dos crimes definidos nos artigos 1º a 3º quando o agente promover o pagamento de tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia.

 

 Art. 15.  Os crimes previstos nesta Lei serão de ação penal pública, aplicando-se-lhes o disposto no artigo 100 do Decreto-lei nº  2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

 

Art. 16.  Qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério Público nos crimes descritos nesta Lei, fornecendo-lhe por escrito informações sobre o fato e autoria, bem como indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

 

Art. 17. Compete ao Departamento Nacional de Abastecimento e Preços, quando e se necessário providenciar a desapropriação de estoques, a fim de evitar crise no mercado ou colapso no abastecimento.

 

Art. 18.  Fica acrescentado ao Capítulo II do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, um artigo com parágrafo único, após o artigo 162, remunerando-se os subsequentes, com a seguinte redação:

 

“Art. 163. Produzir ou explorar bens definidos como pertencentes à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo.

 

Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena aquele que adquirir, transportar, industrializar, tiver consigo, consumir ou comercializar produtos ou matéria-prima, obtidos na forma prevista do “caput”.

 

Art. 19. O “caput” do artigo 172 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de  1940 - Código Penal, passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 172. Emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado.

 

Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.”

 

Art. 20. O § 1º  do artigo 316 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 316. .................................................................................................................................................................................................................................................

§ 1º Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.

 

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.”

 

Art. 21. O artigo 318 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, quanto à fixação da pena, passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 318. .......................................................................................................................................................................................................................................................

 

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.”

 

Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 23. Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, o artigo 279 do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

 

Brasília, 28 de dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República

 

FERNANDO COLLOR
Jarbas Passarinho
Zélia M. Cardoso de Mello