LEI Nº 8.069 - DE 13 DE JULHO DE 1990 - DOU DE 16/07/1990 - ECA

 

Alterado pela Lei nº 12.955, de 05/02/2014 - DOU de 06/02/2014

Alterado pela Lei nº 12.696, de 25/07/2012 - DOU de 26/07/2012

Alterado pela Lei nº 12.594, de 18/01/2012 - DOU de 19/01/2012

Alterado pela Lei nº 12.038, de 01/10/2009 - DOU de 02/10/2009

Alterado pela Lei nº 12.010, de 29/07/2009 - DOU de 04/08/2009

Alterado pela Lei nº 11.829, de 25/11/2008 - DOU de 26/11/2008

Alterado pela Lei nº 11.259, de 30/12/2005 - DOU de 02/01/2006

Alterado pela Lei nº 11.185, de 07/10/2005 - DOU de 10/10/2005

Alterado pela Lei no 10.764, de 12/11/2003 - DOU de 13/11/2003

Alterado pela Lei nº 9.532,  de 10/12/1997 - DOU DE 11/12/1997

 

Retificado no DOU de 27/09/1990

 

 

 

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

 

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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE