LEI Nº 6.194 - DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974 - DOU DE 20/12/74

 

Alterado pela  LEI Nº 11.482 - DE 31 DE MAIO DE 2007 – DOU DE  31/5/2007  - Edição Extra.

 

Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A alínea "b" do artigo 20, do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, passa a ter a seguinte redação:

 

"Art. 20. ......................................................................

b)   responsabilidade civil dos proprietários de veículos automotores de vias fluvial, lacustre marítima, de aeronaves e dos transportadores em geral".

 

Art. 2º Fica acrescida ao artigo 20, do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, a alínea 1 nestes termos:

 

"Art. 20. ...................................................................................................................................................................................................

1. danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportados ou não".

 

Art.   Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. desta Lei compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: Alterado pela  LEI Nº 11.482 - DE 31 DE MAIO DE 2007 – DOU DE  31/5/2007  - Edição Extra.

 

a) (revogada); pela  LEI Nº 11.482 - DE 31 DE MAIO DE 2007 – DOU DE  31/5/2007  - Edição Extra.

b) (revogada); pela  LEI Nº 11.482 - DE 31 DE MAIO DE 2007 – DOU DE  31/5/2007  - Edição Extra.

c) (revogada); pela  LEI Nº 11.482 - DE 31 DE MAIO DE 2007 – DOU DE  31/5/2007  - Edição Extra.

 

I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; Alterado pela  LEI Nº 11.482 - DE 31 DE MAIO DE 2007 – DOU DE  31/5/2007  - Edição Extra.

II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e Alterado pela  LEI Nº 11.482 - DE 31 DE MAIO DE 2007 – DOU DE  31/5/2007  - Edição Extra.

III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas.Alterado pela  LEI Nº 11.482 - DE 31 DE MAIO DE 2007 – DOU DE  31/5/2007  - Edição Extra.

 

Redação anterior

Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no artigo 2º compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem por pessoa vitimada:

 

a)  40  (quarenta) vezes o valor do maior salário mínimo vigente no País  - no caso de morte;

b)  até 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário mínimo vigente no País - no caso de invalidez permanente;

c)  até 8 (oito) vezes o valor do maior salário mínimo vigente no País - como reembolso à vítima - no caso de e despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas.

 

Art. 4º  A indenização no caso de morte será paga de acordo com o disposto no art. 792 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. Alterado pela  LEI Nº 11.482 - DE 31 DE MAIO DE 2007 – DOU DE  31/5/2007  - Edição Extra.

 

Parágrafo único. (Revogado pela Lei 8.441, de 1992). Alterado pela  LEI Nº 11.482 - DE 31 DE MAIO DE 2007 – DOU DE  31/5/2007  - Edição Extra.

 

§ 1º  (Revogado). pela  LEI Nº 11.482 - DE 31 DE MAIO DE 2007 – DOU DE  31/5/2007  - Edição Extra.

§ 2º  (Revogado).  pela  LEI Nº 11.482 - DE 31 DE MAIO DE 2007 – DOU DE  31/5/2007  - Edição Extra.

§ 3º  Nos demais casos, o pagamento será feito diretamente à vítima na forma que dispuser o Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP. Alterado pela  LEI Nº 11.482 - DE 31 DE MAIO DE 2007 – DOU DE  31/5/2007  - Edição Extra.

 

Redação anterior

Art. 4º A indenização no caso de morte será paga, na constância do casamento, ao cônjuge sobrevivente; na sua falta, aos herdeiros legais. Nos demais casos o pagamento será feito diretamente à vítima na forma que dispuser o Conselho Nacional de Seguros Privados.

Parágrafo único. Para os fins deste artigo, a companheira será equiparada à esposa, nos casos admitidos pela Lei Previdenciária.

 

Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.


Redação anterior

§ 1º - A indenização referida neste artigo será paga no prazo de 5 (cinco) dias a contar da apresentação dos seguintes documentos:

 

a/)      Certidão de óbito, registro da ocorrência no órgão policial competente e a prova de qualidade de beneficiário - no caso de morte;

 

§ 1o  A indenização referida neste artigo será paga com base no valor da época da liqüidação do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na praça da sucursal que fizer a liqüidação, no prazo de quinze dias da entrega dos seguintes documentos; (Redação dada pela Lei nº 8.441, de 1992)  (Vide Medida nº 340, de 2006)

 

§ 1o  A indenização referida neste artigo será paga com base no valor vigente na época da ocorrência do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na praça da sucursal que fizer a liqüidação, no prazo de 30 (trinta) dias da entrega dos seguintes documentos: (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

 

a) certidão de óbito, registro da ocorrência no órgão policial competente e a prova de qualidade de beneficários no caso de morte; (Redação dada pela Lei nº 8.441, de 1992)

b) Prova das despesas efetuadas pela vítima com o seu atendimento por hospital, ambulatório ou médico assistente e registro da ocorrência no órgão policial competente - no caso de danos pessoais.

 

§ 2º Os documentos referidos no § 1º serão entregues à Sociedade Seguradora, mediante recibo, que os especificará.

§ 3o  Não se concluindo na certidão de óbito o nexo de causa e efeito entre a morte e o acidente, será acrescentada a certidão de auto de necrópsia, fornecida diretamente pelo instituto médico legal, independentemente de requisição ou autorização da autoridade policial ou da jurisdição do acidente.

§ 4o  Havendo dúvida quanto ao nexo de causa e efeito entre o acidente e as lesões, em caso de despesas médicas suplementares e invalidez permanente, poderá ser acrescentado ao boletim de atendimento hospitalar relatório de internamento ou tratamento, se houver, fornecido pela rede hospitalar e previdenciária, mediante pedido verbal ou escrito, pelos interessados, em formulário próprio da entidade fornecedora. (Incluído pela Lei nº 8.441, de 1992)

§ 5o  O instituto médico legal da jurisdição do acidente também quantificará as lesões físicas ou psíquicas permanentes para fins de seguro previsto nesta lei, em laudo complementar, no prazo médio de noventa dias do evento, de acordo com os percentuais da tabela das condições gerais de seguro de acidente suplementada, nas restrições e omissões desta, pela tabela de acidentes do trabalho e da classificação internacional das doenças. (Incluído pela Lei nº 8.441, de 1992)

 

Redação anterior

§ 6º -  (Vide Medida nº 340, de 2006)

§ 7º -  (Vide Medida nº 340, de 2006)

 

§ 6o  O pagamento da indenização também poderá ser realizado por intermédio de depósito ou Transferência Eletrônica de Dados - TED para a conta corrente ou conta de poupança do beneficiário, observada a legislação do Sistema de Pagamentos Brasileiro. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

§ 7o  Os valores correspondentes às indenizações, na hipótese de não cumprimento do prazo para o pagamento da respectiva obrigação pecuniária, sujeitam-se à correção monetária segundo índice oficial regularmente estabelecido e juros moratórios com base em critérios fixados na regulamentação específica de seguro privado.Incluído pela  LEI Nº 11.482 - DE 31 DE MAIO DE 2007 – DOU DE  31/5/2007  - Edição Extra.

 

Art. 6º No caso de ocorrência do sinistro do qual participem dois ou mais veículos, indenização será paga pela Sociedade Seguradora do respectivo veículo em que cada pessoa vitimada era transportada.

§ 1º  Resultando do acidente vítimas não transportadas, as indenizações a elas correspondentes serão pagas, em partes iguais, pela Sociedades Seguradoras dos veículos envolvidos.

§ 2º Havendo veículos não identificados e identificados, a indenização será paga pelas Sociedades Seguradoras destes últimos.

 

Art. 7º A indenização, por pessoa vitimada, no caso de morte, causada apenas por veículo não identificado, será paga por um Consórcio constituído, obrigatoriamente, por todas as Seguradoras que operarem no seguro, objeto da presente Lei.

§ 1º O limite de indenização de que trata este artigo corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor estipulado na alínea "a", do artigo 3º da presente Lei.

§ 2º O Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP estabelecerá normas para atender ao pagamento das indenizações previstas neste artigo, bem como a forma de sua distribuição pelas Seguradoras participantes do Consórcio.

 

Art. 8º Comprovado o pagamento, a Sociedade Seguradora que houver pago a indenização poderá, mediante ação própria, haver do responsável a importância efetivamente indenizada.

 

Art. 9º Nos seguros facultativos de responsabilidade civil dos proprietários de veículos automotores de via terrestre, as indenizações por danos materiais causados a terceiros serão pagas independentemente de responsabilidade que for apurada em ação judicial contra ao causador do dano, cabendo à Seguradora o direito de regresso contra o responsável.

 

Art. 10. Observar-se-à o procedimento sumaríssimo do Código de Processo Civil nas causas relativas aos danos pessoais mencionados na presente Lei.

 

Art. 11.  A sociedade seguradora que infringir as disposições desta Lei estará sujeita às penalidades previstas no art. 108  do  Decreto-Lei 73, de  21  de novembro de 1966, de acordo com a gravidade da irregularidade, observado o disposto no art. 118 do referido Decreto-Lei Incluído pela  LEI Nº 11.482 - DE 31 DE MAIO DE 2007 – DOU DE  31/5/2007  - Edição Extra.

 

Redação anterior

 Art. 11. Terá suspensa a autorização para operar no seguro obrigatório de que trata o artigo 2º, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação específica, a Sociedade Seguradora que infringir as disposições desta Lei.

 

Art. 12. O Conselho Nacional de Seguros Privados expedirá normas disciplinadoras e tarifas que atendam ao disposto nesta Lei.

 

Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto-lei nº 814, de 4 de setembro de 1969, e demais disposições em contrário.

 

Brasília, 19 de dezembro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.

 

ERNESTO GEISEL
Severo Fagundes Gomes