LEI Nº 6.094, DE 30 DE AGOSTO DE 1974 - DOU DE 02/09/1974

 

Define, para fins de Previdência Social, a atividade de Auxiliar de Condutor Autônomo de Veículo Rodoviário, e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

 

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º É facultada ao Condutor Autônomo de Veículo Rodoviário a cessão do seu automóvel, em regime de colaboração, no máximo a dois outros profissionais.

 

§ 1º Os Auxiliares de Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários contribuirão para o INPS de forma idêntica as dos Condutores Autônomos.

§ 2º Não haverá qualquer vínculo empregatício nesse regime de trabalho, devendo ser previamente acordada, entre os interessados, a recompensa por essa forma de colaboração.

§ 3º As autoridades estaduais competentes fornecerão ao motorista colaborador identidade que o qualifique como tal.

§ 4º a identidade será fornecida mediante requerimento do interessado, com a concordância do proprietário do veículo.

 

Art. 2º Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Brasília, 30 de agosto de 1974; 153º da Independência e 86º da República.

 

ERNESTO GEISEL
L. G. do Nascimento e Silva

 

Este texto não substitui o publicado no DOU 02/09/1974 - seção 1