LEI Nº 4.440 - DE 27 DE OUTUBRO DE 1964 - DOU DE 24/10/64 – Revogado

 

Revogado pelo Decreto-Lei nº 1422 - 23/10/1975

 

Institui o Salário-Educação e dá outras providências

 

 Art. 1º

Art. 1º É instituído o salário-educação devido pelas empresas vinculadas à Previdência Social, representado pela importância correspondente ao custo do ensino primário dos filhos dos seus empregados em idade de escolarização obrigatória e destinado a suplementar as despesas públicas com a educação elementar.

 

 Art. 2º

Art. 2º O custo atuarial do ensino primário, para os efeitos do artigo 1º desta Lei, será calculado sob a forma de quota percentual, com base no salário-mínimo local, arredondado este para múltiplo de mil seguinte.

 

 Art. 3º

Art. 3º O salário-educação será estipulado pelo sistema de compensação do custo atuarial cabendo a todas as empresas recolher, para esse fim, ao Instituto ou Instituições de Aposentadoria e Pensões a que estiverem vinculadas, em relação a cada empregado, qualquer que seja o seu estado civil e o número de seus filhos, a contribuição que for fixada em correspondência com o valor da quota percentual referida no artigo 2º .

 

Parágrafo 1º - A contribuição de que trata este artigo corresponderá à percentagem incidente sobre o valor do salário-mínimo multiplicado pelo número total de empregados da empresa, observados os mesmos prazos de recolhimento, sanções administrativas e penais e demais dados estabelecidos com relação às contribuições destinadas ao custeio da Previdência Social.

 

Parágrafo 2º - O salário-educação não tem caráter remuneratório na relação de emprego e não se vincula, para nenhum efeito, ao salário ou à remuneração percebida pelos empregados das empresas compreendidas por esta Lei.

 

Parágrafo 3º - É vedado aos Institutos de Aposentadoria e Pensões receber das empresas quaisquer contribuições relativas à Previdência Social que, ressalvado o disposto nos artigo 5º e 6º, não incluam as parcelas que forem devidas nos termos desta Lei.

 

 Art. 4º

Art. 4º As contribuições recolhidas nos Estados, no Distrito Federal, e nos Territórios, deduzida a parcela de meio por cento relativa às despesas de arrecadação, serão depositadas dentro de sessenta (60) dias, sob pena de responsabilidade civil e penal, pelos Institutos de Aposentadoria e Pensões no Banco do Brasil S. A. em duas contas distintas:

 

a) 50% a crédito do Fundo Estadual de Ensino Primário ou, na inexistência deste, em conta vinculada ao "desenvolvimento do ensino primário", a crédito do respectivo governo, para aplicação no próprio Estado, de conformidade com o parágrafo 1º deste artigo;

b) 50% em conta vinculada ao Fundo Nacional do Ensino Primário, como reforço de seus recursos e para aplicação em todo o território nacional, na conformidade e segundo os mesmos critérios de distribuição estabelecidos pelo Conselho Federal de Educação (parágrafo 2º do artigo 92 da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961), o qual levará em conta sobretudo a razão direta dos índices de analfabetismo.

 

Parágrafo 1º - Os recursos de que trata a letra "a" deste artigo serão aplicados nos Estados, e no Distrito Federal, de acordo com planos estabelecidos pelos respectivos Conselhos Estaduais de Educação, e nos Territórios, de conformidade com os critérios que forem fixados pelo Conselho Federal de Educação.

 

Parágrafo 2º - Durante os três primeiros anos de vigência desta Lei, 40%, 50% e 60%, respectivamente, dos recursos do salário-educação serão obrigatoriamente aplicados em despesas de custeio e o restante em construções e equipamento de salas de aula. Nos anos seguintes, a percentagem atribuída à construções e equipamento será fixada pelo Conselho Federal de Educação.

 

 Art. 5º

Art. 5º Ficarão isentos do recolhimento da contribuição de que trata o artigo 3º:

 

a) as empresas que, com mais de cem (100) empregados, mantiverem serviço próprio de ensino primario (artigo 168, III, da Constituição Federal) ou que instituírem, inclusive mediante convênio, sistema de bolsas de estudo no mesmo grau de ensino, um e outro, em termos julgados satisfatórios por ato da administração estadual do ensino, aprovado pelo Conselho Estadual de Educação, na forma do regulamento desta Lei;

b) as instituições de ensino e educação de qualquer tipo ou grau, bem assim os hospitais e demais organizações de assistência que não tenham fins lucrativos.

 

Parágrafo único. A isenção de que trata a letra "a" deste artigo, concedida pelo prazo de um ano, será renovada mediante comprovação da regularidade das providências realizadas, dos resultados obtidos das despesas efetivamente feitas em importância não inferior às contribuicões que seriam devidas na forma do artigo 3º.

 

 Art. 6º

Art. 6º (Vetado).

 

Parágrafo único. (Vetado).

 

 Art. 7º

Art. 7º Com o recolhimento do salário-educação, instituido por esta Lei, ou por ato da autoridade competente da administração estadual do ensino, baixado nos termos do artigo 5º, considerar-se-á atendido pela empresa em relação aos filhos de seus empregados, o estatuído no artigo 168, nº III da Constituição Federal.

 

Parágrafo único. O disposto no artigo 168, nº III, da Constituição Federal, será cumprido pelas empresas em relação aos seus próprios servidores, na forma da Legislação Estadual.

 

 Art. 8º

Art. 8º Ficam assim fixados, pelo período de três anos, as idades e os valores relativos a esta Lei:

 

I - 7 a 11 anos de idade a escolarização obrigatória, a que se refere o art. 1º;

II - sete por cento do salário-mínimo para a quota percentual referida no artigo 2º;

III - dois por cento para a contribuição devida pelas empresas nos termos do artigo 3º, parágrafo 1º.

 

Parágrafo 1º - Se, findo o período previsto neste artigo, não forem, por decreto do Governo Federal, revistas as idades e valores nele fixados, estes continuarão em vigor até novo decreto.

 

Parágrafo 2º - A qualquer alteração das idades ou das porcentagens referidas nos incisos I, II e III deste artigo, deverá corresponder proporcionalmente as das outras, a fim de que seja assegurado o equilíbrio do sistema de custeio.

 

 Art. 9º

Art. 9º O Ministério da Educação e Cultura fiscalizará a aplicação de todos os recursos provenientes do salário-educação, de conformidade com as instruções que forem baixadas para esse fim e nos termos dos convênios gerais que deverão ser firmados com os governos estaduais.

 

 Art. 10.

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor a partir do mês que se seguir ao decurso de trinta dias, contados da data de sua publicação.

 

Parágrafo único. Dentro do prazo estabelecido neste artigo, o Poder Executivo expedirá o regulamento desta lei.

 

 Art. 11.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Brasília, 27 de Outubro de 1964; 143º da Independência e de 76º da República.

 

H. CASTELLO BRANCO

Flávio Suplicy Lcerda
Arnaldo Sussekid