LEI Nº 4.297 - DE 23 DE DEZEMBRO DE 1963 - DOU DE 14/1/64 – Revogado


Revogada pela Lei nº  5698 - 31/08/1971 D.O. 01/09/1971.

 

Dispõe sobre a aposentadoria e pensões de Institutos ou Caixas de Aposentadoria e Pensões para Ex-Combatentes e seus dependentes

 

 Art. 1º

Art. 1º Será concedida, após 25 anos de serviço, a aposentadoria sob a forma de renda mensal vitalícia, igual à média do salário integral realmente percebido, durante os 12 meses anteriores à respectiva concessão, ao segurado ex-combatente, de qualquer Instituto de Aposentadoria e Pensões ou Caixa de Aposentadoria e Pensões, com qualquer idade, que tenha servido, como convocado ou não, no teatro de operações da Itália - no período de 1944-45  -  ou que tenha integrado a Força Aérea Brasileira ou a Marinha de Guerra ou a Marinha Mercante e tendo nestas últimas participado de comboios e patrulhamento.

 

§ 1º Os segurados, ex-combatentes, que desejarem beneficiar-se dessa aposentadoria, deverão requerê-la, para contribuirem até o limite do salário que perceberem e que venham a perceber. Essa aposentadoria só poderá ser concedida após decorridos 36 meses de contribuições sobre o salário integral.

§ 2º Será computado, como tempo de serviço integral, para efeito de aposentadoria, o período em que o segurado esteve convocado para o serviço militar durante o conflito mundial de 1939-1945.

 

 Art. 2º

Art. 2º O ex-combatente, aposentado de Instituto de Aposentadoria e Pensões ou Caixa de Aposentadoria e Pensões, terá seus proventos reajustados ao salário integral, na base dos salários atuais e futuros, de idêntico cargo, classe, função ou categoria da atividade a que pertencia ou na impossibilidade dessa atualização, na base dos aumentos que seu salário integral teria, se permanecesse em atividade, em conseqüência de todos os dissídios coletivos ou acordos entre empregados e empregadores posteriores à sua aposentadoria.  Tal reajuste também se dará todas as vezes que ocorrerem aumentos salariais, conseqüentes a dissídios coletivos ou a acordos entre empregados e empregadores, que poderiam beneficiar ao segurado se em atividade.

 

 Art. 3º

Art. 3º Se falecer o ex-combatente segurado de Instituto de Aposentadoria e Pensões ou Caixa de Aposentadoria e Pensões, aposentado ou não, será concedida, ao conjunto de seus dependentes, pensão mensal, reversível, de valor total igual a 70% (setenta por cento) do salário integral realmente percebido pelo segurado e na seguinte ordem de preferência:

a) metade à viúva, e a outra metade, repartidamente, aos filhos de qualquer condição, se varões - enquanto menores não emancipados, interditados ou inválidos - se mulheres, enquanto solteiras, incluindo-se o filho póstumo;

b) não deixando viúva, terão direito à pensão integral os filhos menores na letra "a" deste artigo;

c) se não houver filhos caberá a pensão integral a viúva;

d) à companheira, desde que com o segurado tenha convivido maritalmente  por prazo não inferior a 5 anos e até a data de seu óbito;

e) se não deixar viúva, companheira, nem filho, caberá a pensão à mãe viúva, solteira, ou desquitada, que estivesse sob a dependência econômica do segurado;

f) se nas condições da letra anterior deixar pai ou mãe que vivessem as suas expensas, estando aquele invalido ou valetudinário, a pensão lhe será concedida, ou a ambos, repartidamente;

g) os irmãos, desde que estivessem sob a dependência econômica do contribuinte e, se varões, enquanto menores não emancipados, interditos ou totalmente inválidos e se mulheres quando solteiras, viúvas ou desquitadas;

h) em qualquer época as filhas viúvas, casadas ou desquitadas, reconhecidamente privadas de recursos para sua manutenção, serão equiparadas aos filhos ou filhas indicados na letra "a" deste artigo e com eles concorrentes à pensão;

i) o desquite somente prejudicará o direito à pensão quando a sentença for condenatória ao cônjuge beneficiário.

 

 Art. 4º

Art. 4º Enquanto existir um dos dependentes mencionados no art. 3º o valor total da pensão será igual a 70% (setenta pôr cento) do salário integral realmente percebido pelo segurado e a reversão dessa pensão entre os dependentes se fará nos seguintes casos:

a) da viúva, em partes iguais, para os filhos do contribuinte mesmo de diversos matrimônios, por morte ou qualquer outro motivo que a faça perder a respectiva quota;

b) de um filho para outro, ou outros já pensionistas, por morte, por emancipação do varão, ou por casamento de qualquer destes;

c) sendo um só filho ou restando apenas um, a reversão se dirá para viúva do contribuinte;

d) entre os pais do contribuinte, por morte de um deles.

 

Parágrafo único. Das pensões, sujeitas à reversão, será descontada mensalmente uma taxa de 7%. sobre o seu valor.

 

 Art. 5º

Art. 5º O valor total das pensões será reajustado a 70 % do salário integral que perceberia o segurado, na base dos salários atuais e futuros, da mesma forma que o disposto no artigo 2º.

 

 Art. 6º

Art. 6º Os dependentes de ex-combatentes, já falecidos, que poderiam ser beneficiados pelo art. 1º desta lei, passarão a receber sus pensões de acordo com os arts. 4º e 5º desta lei.

 

 Art. 7º

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.