LEI Nº 4.215 - DE 27 DE ABRIL DE 1963 - DOU DE 10/5/63 - Revogado

 

Revogada pela LEI Nº 8.906, DE 04 DE JULHO DE 1994

Alterada pela LEI Nº 6.884 - DE   9 DE DEZEMBRO DE 1980 - DOU DE 11/12/80

 

Dispõe sôbre o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.

 

TÍTULO I -
DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

 

CAPÍTULO I -
DOS FINS, ORGANIZAÇÃO E PATRIMÔNIO

 

Art. 1º A Ordem dos Advogados do Brasil, criada pelo art. 17 do Decreto nº 19.408, de 18 de novembro de 1930, com personalidade jurídica e forma federativa, é o órgão de seleção disciplinar e defesa da classe dos advogados em toda a República (artigo 139).

 

Parágrafo único. Cabe à Ordem representar, em juízo ou fora dele, os interesses gerais da classe dos advogados e os individuais, relacionados com o exercício da profissão.

 

Art. 2º São órgãos da Ordem dos Advogados do Brasil:

 

I - o Conselho Federal;

II - os Conselhos Seccionais;

III - as Diretorias das Subseções;

IV - as Assembléias Gerais dos Advogados.

 

Art. 3º O Conselho Federal, com sede na Capital da República, é o órgão supremo da Ordem dos Advogados do Brasil (arts. 13 e 18).

 

Parágrafo único. O Conselho Federal poderá dividir-se em Câmaras, com a competência que lhes fixar o seu Regimento.

 

Art. 4º No Distrito Federal e na capital e na capital de cada Estado haverá uma Seção da Ordem, cujo órgão é o Conselho Seccional (arts. 20 e 29).

 

§ 1º Na Capital dos Territórios onde haja, pelo menos, quinze advogados, pode instarar-se uma Seção da Ordem .

§ 2º As Seções têm personalidade jurídica própria, com autonomia administrativa e financeira, nos têrmos desta lei.

§ 3º A critério do Conselho Seccional, e ad referendum do Conselho Federal, podem as Seções ser divididas em Subseções, abrangendo comarcas do seu território, e estas desdobradas ou reunidas, atendendo a conveniências locais.

§ 4º A Subseção terá quinze advogados pelo menos.

§ 5º O Conselho Seccional poderá dividir-se em Câmaras, com a competência que lhes fixar o seu Regimento Interno.

 

Art. 5º O patrimônio do Conselho Federal é constituído por:

 

I - bens móveis e imóveis adquiridos;

II - legados e doações;

III - quaisquer bens e valores adventícios.

 

Parágrafo único. Constituem receitas do Conselho Federal:

 

I - ordinárias:

 

a) a percentagem sobre a receita líquida arrecadada em cada Seção e Subseção (art. 141);

b) a renda patrimonial;

 

II - extraordinárias;

 

a) as contribuições voluntárias;

b) as subvenções e dotações orçamentárias.

 

Art. 6º O patrimônio de cada Seção é constituído por:

 

I - bens móveis é imóveis adquiridos;

II - legados e doações;

III - quaisquer bens e valores adventícios.

 

§ 1º Constituem receitas de cada Seção e Subseção:

 

I - ordinárias:

 

a) as contribuições obrigatórias, taxas e multas (arts. 140 e 141);

b) a renda patrimonial;

 

II - extraordinárias:

 

a) as contribuições voluntárias;

b) as subvenções e dotações orçamentárias.

 

§ 2º Considera-se líquida a receita total, deduzidas as despesas de pessoal e expediente.

§ 3º A receita líquida arrecadada em cada Subseção será remetida mensalmente ao Tesoureiro da Seção respectiva.

 

CAPÍTULO II -
DA DIRETORIA DA ORDEM

 

Art. 7º A Diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil é composta de um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário-Geral, um Subsecretário-Geral e um Tesoureiro, eleitos bienalmente pelo Conselho Federal, por voto secreto e maioria absoluta das delegações (arts. 13 e 14), realizando-se tantos escrutínios quantos necessários para obtenção dêsse quorum.

 

§ 1º O Presidente da Ordem será eleito pelo Conselho Federal, dentre advogados de notável saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de exercício de advocacia.

§ 2º O Vice-Presidente, o Secretário-Geral, o Subsecretário-Geral e o Tesoureiro, serão escolhidos dentre os membros do Conselho Federal.

§ 3º O cargo de membro da  Diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil é incompatível com o de membro de Conselho Seccional.

§ 4º O mandato da Diretoria começa a 1º de abril de cada biênio (art. 14).

 

Art. 8º Os membros da Diretoria da Ordem residirão no Distrito Federal durante todo o tempo de seus mandatos.

 

Parágrafo único. A mudança definitiva de residência importa na perda do mandato, procedendo-se imediatamente a eleição para a vaga.

 

CAPÍTULO III -
DO PRESIDENTE

 

Art. 9º Compete ao Presidente da Ordem:

 

I - representar o Conselho Federal ativa e passivamente, em juízo e fora dele;

II - velar pelo livre exercício da advocacia, pela dignidade e independência da Ordem e de seus membros;

III - convocar e presidir o Conselho Federal e dar execução às resoluções deste;

IV - superintender os serviços da Ordem, contratar, nomear, promover, licenciar, suspender e demitir os seus funcionários;

V - adquirir, onerar e alienar bens imóveis e administrar o patrimônio do Conselho Federal de acordo com as resoluções deste;

VI - promover a organização das Seções, acompanhar-lhes o funcionamento e velar pela regularidade e fiel execução desta lei;

VII - promover, nas Seções, a organização do Instituto dos Advogados, visando aos mesmos fins do Instituto dos Advogados Brasileiros.

VIII - cooperar com o presidente de qualquer Seção, em matéria da competência desta, sempre que solicitado;

IX - manter intercâmbio com as entidades estrangeiras congêneres e fazer representar a Ordem em conclaves nacionais e internacionais;

X  - aplicar penas disciplinares, na forma desta lei (art. 118).

XI - tomar medidas urgentes de defesa da classe ou da própria Ordem.

 

Parágrafo único. O Presidente da Ordem será substituído, em suas faltas e impedimentos, pelo Vice-Presidente e demais membros da Diretoria, na ordem constante do art. 7º.

 

CAPÍTULO IV -
DO SECRETÁRIO-GERAL

 

Art. 10. O Secretário-Geral é o chefe da Secretaria da Ordem dos Advogados do Brasil e do Conselho Federal, e terá a seu cargo todas as relações com os Conselhos Seccionais.

 

Parágrafo único. O Subsecretário-Geral substituirá o Secretário-Geral nas suas faltas e impedimentos e terá os encargos que lhe forem atribuídos no Regimento do Conselho Federal.

 

Art. 11. Compete ao Secretário-Geral:

 

I - dirigir a Secretaria Geral da Ordem;

II - secretariar as sessões do Conselho Federal, redigindo as atas respectivas;

III - organizar e rever, anualmente, o cadastro geral dos advogados, estagiários e provisionados de todo o País.

 

§ 1º Do cadastro geral constarão as seguintes indicações:

 

a) nome, nacionalidade, estado civil e filiação;

b) data e lugar do nascimento;

c) domicílio atual e anteriores;

d) endereço e telefone profissional;

e) número, natureza da inscrição e impedimentos;

f) data e procedência do Diploma, Carta ou Provisão;

g) assentamentos da vida profissional do inscrito, com a indicação dos serviços prestados à classe, à Ordem e ao País, e das penalidades porventura sofridas.

 

§ 2º Para a manutenção do cadastro geral cada Seção remeterá ao Secretário Geral, trimestralmente as informações indicadas no parágrafo anterior, as quais serão transmitidas às Seções que o solicitarem.

§ 3º As Seções fornecerão, obrigatoriamente, ao Secretário-Geral da Ordem, todas as informações que este lhes pedir sobre advogados, estagiários e provisionados que nelas exerçam ou tenham exercido a profissão.

§ 4º Qualquer profissional isncrito poderá requerer a inserção, nos seus assentamentos, de fatos comprovados da sua atividade profissional ou cultural, ou com ela relacionados.

 

CAPÍTULO V -
DO TESOUREIRO

 

Art. 12. O Tesoureiro tem sob sua guarda e responsabilidade todos os bens e valores do Conselho Federal, competindo-lhe:

 

I - arrecadar todas as rendas e contribuições devidas ao Conselho (artigo 5º e 141, § 3º).

II - pagar todas as despesas, contas e obrigações, assinando, com o Presidente, os cheques e ordens de pagamentos;

III - manter em ordem, asseio e clareza a escrituração contábil;

IV - elaborar, com o Presidente e o Secretário-Geral, o orçamento anual da receita e despesa;

V - levantar balancetes, quando solicitado pelo Presidente ou pelo Secretário-Geral;

VI - apresentar, anualmente, o balanço geral, que instruirá o relatório e a prestação de contas da Diretoria;

VII - depositar no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal todas as quantias e valores pertencentes ao Conselho.

 

§ 1º Para a manutenção e despesas do Conselho Federal, cada Seção e Subseção, remeterá ao Tesoureiro a quota previamente fixada sobre as contribuições, taxas de inscrição, multas e outras receitas (art. 141º, § 3º).

 

CAPÍTULO VI -
DO CONSELHO FEDERAL

 

Art. 13. O Conselho Federal compõe-se de um Presidente, eleito diretamente (art. 7º, § 1º), e de três delegados de cada Seção, dentre os quais serão escolhidos os demais membros da sua Diretoria (art. 7º, § 2º).

 

§ 1º São membros natos do Conselho Federal os ex-presidentes da Ordem dos Advogados do Brasil, com voz e voto nas suas deliberações.

§ 2º A Diretoria do Conselho Federal é a mesma da Ordem dos Advogados do  Brasil.

 

Art. 14. Os Conselhos Seccionais do Distrito Federal, dos Estados e Territórios elegerão por dois anos, em fevereiro do primeiro ano do seu mandato, os representantes destinados à composição do Conselho Federal.

 

§ 1º Só poderão ser membros do Conselho Federal os advogados que exerçam a profissão, ininterruptamente, há mais de cinco anos, salvo se na vigência de inscrição anterior, tenham desempenhado funções no mesmo Conselho, bem como os que não ocuparem cargos públicos de que possam ser demitidos ad nutum ou não tenham sido condenados por infração disciplinar.

§ 2º Os membros do Conselho Federal poderão debater amplamente qualquer matéria do interesse da Seção que representam, sem o direito de voto quanto à mesma.

 

Art. 15. Os Presidentes dos Conselhos Seccionais poderão comparecer às sessões do Conselho Federal, debater os assuntos nele ventilados e apresentar sugestões (art. 18, parágrafo único).

 

 

Art. 16. O Conselho Federal reunir-se-á, ordinariamente de 14 de abril a 20 de dezembro de cada ano, uma vez por semana, pelo menos.

 

§ 1º Em casos de urgência, poderá o Conselho reunir-se extraordinariamente, mediante convocação pela impressa, por telegrama ou por telefone, feita pelo Presidente ou por um têrço das delegações.

§  2º Nas deliberações do Conselho, o Vice-Presidente, o Secretário-Geral, o Subsecretário-Geral e o Tesoureiro, terão voto, como membros de sua delegação, cabendo ao Presidente, apenas, o voto de qualidade e o direito de embargar a decisão, se esta não for unânime.

 

Art. 17. Perderá, automaticamente, o mandato o Conselheiro que faltar a quatro sessões consecutivas, sem motivo justificado por escrito.

 

Art. 18. Compete ao Conselho Federal:

 

I - defender a ordem jurídica e a Constituição da República, pugnar pela boa aplicação das leis e pela rápida administração da justiça e contribuir para o aperfeiçoamento das instituições jurídicas (art. 145).

II - colaborar com os Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo no estudo dos problemas da profissão de advogado e seu exercício, propondo as medidas adequadas à sua solução:

III - velar pela dignidade e independência da classe e pelo livre exercício das prerrogativas e direitos dos advogados estagiários e provisionados;

IV - estimular por todos os meios a exação na prática da advocacia, velando pelo prestígio e bom conceito dos que a exercem:

V - promover medidas de defesa da classe;

VI - eleger a sua Diretoria;

VII - elaborar e alterar o seu Regimento, no qual regulará:

 

a) a ordem dos trabalhos e o funcionamento das sessões;

b) a competência das câmaras (artigo 3º parágrafo único);

c) o quorum para as deliberações;

d) a organização e serviços da Secretaria Geral e Tesouraria;

 

VIII - regular e disciplinar, em provimentos especiais:

 

a) o programa e processo de comprovação do exercício e resultado do estágio da advocacia (art. 48, inciso III);

b) o programa e a realização de Exame de Ordem (art. 52);

c) a organização e o funcionamento do registro das sociedades de advogados (art. 77);

d) os casos de incompatibilidade e impedimento para o exercício da advocacia, sobre os quais incidam as regras genéricas dos arts. 82 e 83);

e) a concessão de prêmios  por estudos jurídicos (art. 141, § 4º) ;

 

IX - expedir provimentos de caráter geral, contendo determinações destinadas à fiel execução desta lei e dos objetivos da Ordem, ou relativos a matérias do interesse profissional;

X - promover diligências, inquéritos ou verificações sobre o funcionamento da Ordem em todo o território nacional e adotar medidas para a sua eficiência e regularidade, inclusive a designação de Diretoria provisória para as Seções onde intervier.

XI - proceder à convocação da Assembléia Geral Extraordinária nas Seções, para decisão de determinado assunto, quando julgar necessário;

XII - cassar ou modificar, de ofício ou mediante representação, qualquer ato de órgão ou autoridade da Ordem contrário à presente lei, ao Código de Ética Profissional e aos seus provimentos ouvidos previamente a autoridade ou o órgão em causa;

XIII - alterar o Código de Ética Profissional, ouvidos os Conselhos Seccionais;

XIV - rever, uniformizar - observadas as peculiaridades locais - e aprovar os Regimentos dos Conselhos Seccionais;

XV - alterar a percentagem de contribuição das Seções (art. 141, §§ 3º e 6º);

XV -  instituir e modificar o modelo das carteiras e cartões de identidade, das vestes, talares e das insígnias privativas (art. 63 e 89, inciso XXIII);

XVII - reexaminar, em grau de recurso, as decisões dos Conselhos Seccionais, nos casos previstos nesta lei (art. 133 e 137);

XVIII - apreciar o relatório anual, o balanço e contas da sua Diretoria;

XIX - homologar, mandar suprir ou cassar os atos de Assembléia Geral referentes ao relatório anual, balanço e contas das Diretorias das Seções e Subseções, ou relativas a eleição dos Conselhos Seccionais das Diretorias das Subseções e dos delegados ao Conselho Federal (arts. 14, 39, inciso I e 40, 3º);

XX - resolver os casos omissos nesta lei.

 

Parágrafo único. A Seção diretamente interessada poderá, pela delegação ou pelo seu Presidente, oferecer embargos às decisões a que se refere este artigo, inciso XVII, se estas não forem unânimes.

 

Art. 19.  A transferência do Conselho Federal para Brasília será efetuada  logo que ali se achem funcionando todos os Tribunais Superiores e seja posta à disposição do mesmo, instalação condigna, pelo Poder Executivo, a quem caberá também custear o transporte de seus bens e utensílios.

 

CAPÍTULO  VII -
DA SEÇÃO E DO CONSELHO SECCIONAL

 

Art. 20.  À Seção incube exercer, no território respectivo, as funções e atribuições da Ordem dos Advogados do Brasil.

 

Art. 21. Cada Seção terá um Conselho eleito por dois anos em Assembléia Geral dos Advogados (arts. 39 a 47), que nela tenham inscrição, iniciando-se o mandato a 1º de fevereiro do ano seguinte à eleição.

 

Art. 22. O Conselho Seccional compõe-se de 12 membros, no mínimo, e de 24 no máximo.

 

§ 1º O Instituto dos Advogados, que funcionar regularmente na Seção, elegerá, dentre os seus membros, um quarto da composição do Conselho Seccional.

§ 2º Se a Diretoria do Instituto não proceder à eleição até 15 de outubro do último ano do mandato serão eleitos em novembro, pela Assembléia Geral, todos os membros componentes do Conselho.

§ 3º Só poderão ser membros do Conselho Seccional os Advogados que exerçam a profissão, ininterruptamente, há mais de cinco anos, salvo se, na vigência de inscrição anterior, houverem desempenhado funções do mesmo Conselho, bem como os que não ocuparem cargos públicos de que possam ser demitidos ad nutum ou não tenham sido condenados por infração disciplinar

§ 4º A exigência do parágrafo anterior será dispensada quando não houver advogados com aquele requisito em número superior ao dobro dos que devam ser eleitos.

§ 5º São membros natos do Conselho Seccional os ex-Presidentes da Seção respectiva, com voz e voto nas suas deliberações.

 

Art. 23. O Conselho Seccional reunir-se-á ordinariamente, de 1º de fevereiro a 20 de dezembro de cada ano, uma vez por mês, pelo menos.

 

Parágrafo único. Em casos de urgência poderá o Conselho reunir-se extraordinariamente, mediante convocação pela imprensa, por telegrama ou por telefone, feita pelo Presidente ou por um têrço dos seus membros.

 

Art. 24. Perderá automaticamente o mandato o Conselheiro que faltar a quatro sessões consecutivas, sem motivo justificado, por escrito.

 

Art. 25. O Presidente do Conselho terá apenas o voto de qualidade e, quando não o exercer, poderá interpor recurso para o Conselho Federal, se a decisão não for unânime.

 

Art. 26. Nos casos de licença ou vaga, o própria Conselho elegerá o substituto para servir durante a licença ou até o fim do mandato.

 

Art. 27. O cargo de Conselheiro Seccional é incompatível com o de membro do Conselho Federal.

 

Art. 28.  Compete ao Conselho Seccional:

 

I - cumprir e exercer, no território da Seção, os deveres e atribuições referidos no art. 18, incisos I a V desta lei;

II - colaborar com Tribunal de Justiça, na elaboração das bases do concurso e no julgamento das provas e títulos para o ingresso na magistratura vitalícia, indicando representantes para esse fim (art. 124, inciso III, da Constituição Federal, Lei nº 1.727(*), de 8 de dezembro de 1952);

III - eleger a sua Diretoria e os Delegados ao Conselho Federal (art. 14);

IV - elaborar e alterar o seu Regimento Interno, no qual regulará:

 

a) as atribuições dos membros da Diretoria;

b) a ordem dos trabalhos e o funcionamento das sessões;

c) a competência das câmaras (artigo 4º § 5º) e das comissões (artigo 33);

d) o quorum para as deliberações;

e) a organização e serviços de Secretaria e Tesouraria;

f) o quorum, a ordem dos trabalhos e o funcionamento das reuniões de Assembléias Geral (art. 40, § 2º);

g) a época e modalidade do pagamento das contribuições obrigatórias e taxas (arts. 140 e 141, § 2º);

h) o programa e a realização de exame de provisionamento (art. 52);

 

V - promover a organização e o bom funcionamento das Subseções, intervindo nelas e designado-lhes Diretoria provisória;

VI - elaborar e alterar o Regimento Interno da Diretoria das Subseções, ouvidas estas;

VII - expedir instruções para a boa execução dos serviços e resoluções da Seção e Subseções;

VIII - autorizar a aquisição de bens e a alienação de bens móveis;

IX - fixar e alterar as contribuições obrigatórias e taxas cobradas aos advogados, estagiários e provisionados, ad refendum do Conselho Federal (arts. 140 e 141);

X - deliberar sobre inscrições, incompatibilidades, impedimentos e cancelamentos nos quadros da Ordem.

XI - conhecer e decidir, originariamente, dos processos disciplinares que envolvam a aplicação das penas disciplinares, impostas pelo Presidente na forma desta lei (art. 119);

XII - julgar os pedidos de revisão e decidir, em grau de recurso, sôbre a aplicação de penas disciplinares, impostas pelo Presidente na forma desta lei (art. 199);

XIII - apreciar  o relatório anual, o balanço e contas da sua Diretoria e da Diretoria das Subseções, antes de submetê-los à Assembléia Geral (artigos 18, inciso XIX, e 39 inciso I);

XIV - rever anualmente os quadros da Seção e Subseções, e o cadastro Seccional, na forma do disposto no art. 11, inciso III, e § 1º );

XV - deliberar sobre a conveniência de consultar a Assembléia Geral;

XVI - resolver os casos omissos, com recurso necessário para o Conselho Federal.

 

Art. 29.  Ao Conselho Seccional cumpre exercer, na falta de Tribunal de Ética, as atribuições a este conferidas no art. 31.

 

Art. 30. O advogado, quando indicado para defender réu pobre, em processo criminal, terá os honorários fixados pelo juiz, no ato de sua nomeação, segundo tabela organizada bienalmente, pelos Conselhos Seccionais, e pagos pela forma que as leis de organização judiciária estabelecerem.

 

Art. 31. Os Conselhos Seccionais poderão constituir, pela forma determinada nos respectivos  regimentos internos, um Tribunal de Ética, com atribuição de orientar e aconselhar sobre ética profissional os inscritos, na Ordem, cabendo-lhe conhecer, concretamente, da imputação feita ou do procedimento suscetível de censura, desde que não constituam falta disciplinar definida em lei.

 

CAPÍTULO VIII -
DA DIRETORIA DA SEÇÃO E DA SUBSEÇÃO

 

Art. 32.  No início do seu mandato, a 1º de fevereiro, os membros do Conselho elegerão, dentre eles, a sua Diretoria, composta de Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários, e Tesoureiro.

 

Parágrafo único. A Diretoria do Conselho é a mesma da Seção respectiva.

 

Art. 33.  A Diretoria será auxiliada por Comissões de três membros cada uma, sob a presidência do de inscrição mais antiga, eleitos conjuntamente com aquela.

 

§ 1º Além de outras que venham a ser julgadas necessárias, as Comissões terão as seguintes atribuições:

 

a) seleção e prerrogativas;

b) ética e disciplina;

c) defesa e assistência.

 

§ 2º Os Conselhos compostos do número mínimo de membros (artigo 22) poderão eleger apenas uma Comissão, com as atribuições do parágrafo anterior.

 

Art. 34. Os membros  da Diretoria da Subseção serão eleitos, discriminadamente, no mesmo dia em que se realizar a eleição para Conselheiros, pelos advogados com domicílio profissional em território daquela, dentre os que possuírem os requisitos de elegibilidade (art. 22. §§ 3º e 4º).

 

§ 1º A Diretoria da Subseção se comporá de Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Tesoureiro, servindo por dois anos, a começar de 1º de fevereiro do ano seguinte ao da eleição.

§ 2º Os membros da Diretoria da Subseção terão os mesmos deveres e incompatibilidade que os da Diretoria da Seção.

 

Art. 35. Compete à Diretoria administrar a Seção ou Subseção respectiva observar e fazer cumprir esta lei e o Regimento Interno, devendo representar, quando necessário, ao Conselho da Seção.

 

Art. 36. Os membros das Diretorias da Seção e Subseção exercerão no que lhes for aplicável, as atribuições dos membros da Diretoria do Conselho Federal.

 

Art. 37. Nos casos de licença ou vaga de cargos da Diretoria, proceder-se-á na forma do estabelecido no art. 26.

 

CAPÍTULO IX -
DA  ASSEMBLÉIA GERAL

.

Art. 38. Constituem a Assembléia Geral da Seção ou Subseção, os advogados inscritos que se achem  em pleno gôzo dos direitos conferidos por esta lei (art. 32).

 

Art. 39.  Compete à Assembléia Geral:

 

I -  apreciar o relatório anual, o balanço e as contas das Diretorias das Seções e das Subseções, com recurso necessário para o Conselho Federal;

II - eleger os membros  dos Conselhos Seccionais e as Diretorias das Subseções;

III -  autorizar a alienação ou gravame de bens do patrimônio da Seção;

IV - deliberar sôbre qualquer assunto submetido à sua decisão pelo Conselho Seccional ou sua Diretoria, ou pelo Conselho Federal (art. 18, inciso XI).

 

Art. 40.  A Assembléia Geral reunir-se-á mediante convocação pela imprensa, com cinco dias de antecedência:

 

I - ordinariamente, no mês de março de cada ano (art. 39, inciso I) e no mês de novembro de cada biênio (arts. 39, inciso II, e 43);

II - extraordinariamente, quando necessário, por iniciativa do Presidente ou um têrço do Conselho Seccional ou determinação do Conselho Federal (art. 18, inciso XI).

 

§ 1º A mesa da Assembléia Geral  será constituída pelo Presidente e Secretários da Diretoria da Seção ou Subseção de mais de seis advogados convocados para auxiliar os trabalhos e assinar a ata geral.

§ 2º O quorum para a instalação da Assembléia Geral será regulado pelo Regimento Interno da Seção, sendo as deliberações tomadas pela maioria de votos dos presentes.

§ 3º Serão remetidas ao Conselho Federal, até trinta dias após a realização da Assembléia Geral, cópias autênticas da ata geral e dos papéis, documentos e contas a ela porventura, submetidos, conservados os originais até pronunciamento final daquele Conselho.

 

Art. 41. As Assembléias Gerais poderão realizar-se mediante o comparecimento simultâneo dos advogados ou mediante o comparecimento sucessivo, em período nunca excedente de seis horas.

 

Parágrafo único. Para as deliberações mediante comparecimento sucessivo serão distribuídas cédulas:

 

a) no caso de eleições com a indicação dos lugares a preencher onde serão impressos ou datilografados os nomes dos candidatos;

b) nos demais casos com a indicação das matérias da ordem do dia, adiante das quais o advogado aporá o seu voto positivo ou negativo, datilografado ou em  letra de forma.

 

Art. 42. Só poderão votar os advogados com inscrição na Seção ou Subseção em  dia com as contribuições obrigatórias, e que estejam exercendo a advocacia (art. 67).

 

Parágrafo único. Quando o advogado tiver inscrição principal e suplementar (art. 55), só poderá exercer o direito de voto, em cada eleição, numa das seções em que estiver inscrito, à sua opção (art. 46, parágrafo único).

 

Art. 43. As eleições para os Conselheiros Seccionais e Diretorias de Subseções realizar-se-ão em Assembléia Geral no mês de novembro do último ano do mandato, em data anunciada pela imprensa local e por comunicação aos Presidentes das Subseções (art. 40).

 

§ 1º Nas sedes das Subseções, as eleições se realizarão perante a Diretoria.

§ 2º Nas comarcas em que houver mais de seis advogados, poderão estes votar no edifício do Fôro, perante mesa composta pelos três advogados de inscrição mais antiga, residentes nas respectivas sedes, e designados pelo Presidente da Seção  ou da Subseção respectiva.

§ 3º As eleições realizadas pelo processo estabelecido nos parágrafos anteriores consideram-se parte da Assembléia Geral da Seção, e as suas atas integrarão a ata geral dos trabalhos desta.

§ 4º As atas referidas no parágrafo anterior deverão ser remetidas pelos presidentes das mesas dentro de quarenta e oito horas, à Secretaria da seção.

 

Art. 44. Os advogados membros da Subseção terão o direito de votar, na sede desta, simultaneamente para a eleição de sua Diretoria e para a composição do Conselho Seccional.

 

Art. 45. A Assembléia Geral destinada a eleições, será sempre de comparecimento sucessivo em período de seis horas, devendo o edital de convocação indicar, além da hora de início e de encerramento, cada um dos locais  em que a mesma se realizará, na sede da Seção das Subseções e das Comarcas, quando ocorra a hipótese do parágrafo segundo do artigo 43.

 

Art. 46. O voto é pessoal, obrigatório e secreto, em todas as reuniões de Assembléia Geral.

 

Parágrafo único. Ao advogado que faltar, sem causa justificada, a uma reunião da assembléia geral será aplicada pena de multa, no valor mínimo, e no valor dobrado em caso de reincidência.

 

CAPÍTULO X -
DA INSCRIÇÃO NA ORDEM

 

Art. 47. A Ordem dos Advogados do Brasil compreende os seguintes quadros:

 

I - advogados;

II - estagiários;

III - provisionados;

 

Art. 48. Para inscrição no quadro dos advogados é necessário:

 

I - capacidade civil;

II - diploma de bacharel ou doutor em Direito, formalizado de acordo com a lei (art. 57.);

III - certificado de comprovação do exercício e resultado do estágio, ou de habilitação no Exame de Ordem (arts. 18, inciso VIII, letras "a” e “b” e 53 );

IV - título de eleitor e quitação do serviço militar, se fôr brasileiro;

V - não exercer cargo, função ou atividades incompatíveis com a advocacia (arts. 82 a 86);

VI - não ter sido condenado por sentença transitada em julgado em processo criminal, salvo por crime que não importe em incapacidade moral;

VII - não ter conduta incompatível com exercício da profissão (art. 110, parágrafo único).

 

Parágrafo único. Satisfazendo os requisitos dêste artigo, o estrangeiro será admitido à inscrição nas mesmas condições estabelecidas para os brasileiros no seu país de origem, devendo exibir diploma revalidado, quando não formado no Brasil.

 

Art. 49. Para inscrição do quadro de estagiários é necessário:

 

I - capacidade civil;

II - carta passada pelo Presidente do Conselho da Seção;

III - preencher os requisitos dos incisos IV a VII do art. 48.

 

Art. 50. Para obter a carta de estagiário o candidato exibirá perante o Presidente do Conselho da Seção em que pretenda fazer a prática profissional, prova de:

 

I - ter diploma de bacharel ou doutor em Direito, formalizado de acôrdo com a lei (art. 53); ou

II - estar matriculado no 4º ou 5º ano de Faculdade de Direito mantida pela União ou sob fiscalização do Govêrno Federal;

III - estar matriculado em curso de orientação do estágio ministrado pela Ordem ou por Faculdade de Direito mantida pela União ou sob fiscalização do Govêrno Federal; ou

IV - haver sido admitido como auxiliar de escritório de advocacia existente desde mais de 5 anos, de Serviço de Assistência Judiciária e de departamentos jurídicos oficiais ou de emprêsas idôneas, a juízo do Presidente da Seção

 

Parágrafo único. O estágio para a prática profissional terá a duração de dois (2) anos, sendo o programa o processo de verificação do seu exercício e resultado regulados por provimento do Conselho Federal (artigo 18, inciso VIII, letra a).

 

Art. 51. Para inscrição no quadro de provisionados é necessário:

 

I - capacidade civil;

II - provisão passada pelo Presidente do Conselho da Seção;

III - preencher os requisitos dos incisos IV a VII do art. 48.

 

Art. 52. Para obter a provisão, o candidato fará prova, perante o Presidente do Conselho Seccional em que exercer a profissão, de habilitação em exame sôbre as seguintes matérias:

 

I - organização e princípios constitucionais do Brasil;

II - organização judiciária federal e local;

III - direito civil, comercial, criminal e de trabalho;

IV - processo civil e penal;

 

§ 1º O exame de provisionado será feito perante comissão composta de três advogados inscritos há mais de cinco anos, na forma regulada no Regimento Interno da Seção (art. 27, inciso IV, letra h);

§ 2º As provisões serão dadas pelo prazo de quatro anos, para exercício em três comarcas no máximo, em cada uma das quais não advoguem mais de três profissionais, podendo ser renovadas, a critério do Conselho Seccional, se o provisionado houver exercido ininterruptamente a advocacia.

 

Art. 53. É obrigatório o Exame de Ordem para admissão no quadro de advogados, aos candidatos que não tenham feito o estágio profissional ou não tenham comprovado satisfatoriamente o seu exercício e resultado (arts. 18, inciso VIII, letras "a" e "b"; 48 (inciso III, e 50).

 

§ 1º O exame de Ordem consistirá em provas de habilitação profissional, feitas perante comissão composta de três advogados inscritos há mais de cinco anos, nomeados pelo Presidente da Seção, na forma e mediante programa regulado, em provimento especial do Conselho Federal (art. 18, inciso VIII, letra b).

§ 2º Serão dispensados do Exame de Ordem os membros da Magistratura e do Ministério Público que tenham exercido as respectivas funções por mais de dois anos, bem como, nas mesmas condições, os professôres de Faculdade de Direito oficialmente reconhecidas.

 

Art. 54. As inscrições nos quadros da Ordem, far-se-á mediante requerimento dirigido ao Presidente da Seção ou Subseção, instruído com a prova dos requisitos dos arts. 48, 49 ou 51, e menção:

 

I - do nome do requerente por extenso e do nome profissional abreviado a ser usado;

II - da nacionalidade, estado civil e filiação;

III - da data e lugar do nascimento;

IV - do domicílio atual e anteriores;

V - do enderêço e telefone profissionais;

VI - da natureza da inscrição e impedimentos;

VII - da data e procedência do diploma, carta ou provisão;

VIII - da comarca em que estabelecerá a sede principal da sua advocacia;

IX - das comarcas onde pretende advogar, se se tratar de provisionado.

.

Art. 55. O advogado fará a inscrição principal na Seção em que situar a sede de sua atividade (art. 54, inciso VIII)

 

Parágrafo único. Além da principal, o advogado deverá requerer inscrição suplementar nas Seções em que passar a exercer habitualmente a profissão.

 

Art. 56. A inscrição principal habilita o advogado ao exercício permanente da atividade profissional em Seção Respectiva, e ao exercício eventual ou temporário em qualquer parte do território nacional.

 

§ 1º Considera-se exercício temporário da profissão, a intervenção judicial que não exceda de cinco causas por ano.

§ 2º Constitui condições da legitimidade do exercício temporário da advocacia em outra Seção, a comunicação ao Presidente desta do ingresso em juízo, com a indicação:

 

a) do nome e endereço do constituinte e da parte contrária;

b) da natureza da causa;

c) do cartório e instância em que corre o processo;

d) do endereço permanente do advogado.

 

Art. 57. A certidão de colação de grau fornecida pela respectiva Faculdade de Direito e a prova de haver apresentado o diploma para registro, na repartição federal competente admitirá o advogado à inscrição provisória, satisfeitos os demais requisitos do art. 48.

 

§ 1º A inscrição provisória vigorará pelo prazo de um ano, dentro do qual deve ser apresentado o diploma devidamente registrado para torná-la definitiva.

§ 2º Pode o Conselho Seccional, mediante a comprovação de não caber ao interessado a culpa pela demora do registro do diploma, prorrogar o prazo referido no parágrafo anterior.

 

Art. 58. O pedido de inscrição nos quadros da Ordem será divulgado por aviso afixado na porta da sede da Seção e pela imprensa oficial local, onde a houver, cinco dias úteis, pelo menos, antes de ser informado pela Comissão de Seleção e Prerrogativas ou pela Diretoria da Subseção.

 

§ 1º Será decidido pelo Presidente da Seção o pedido que tenha parecer unânime favorável.

§ 2º Fora da hipótese prevista no parágrafo anterior, o caso será de competência do Conselho Seccional.

§ 3º Se o Conselho recusar a inscrição, serão os motivos da recusa comunicados ao candidato, em ofício reservado para o endereço constante do requerimento.

§ 4º Da decisão do Presidente caberá recurso do interessado para o Conselho Seccional, e do pronunciamento deste para o Conselho Federal.

§ 5º O disposto no parágrafo anterior será aplicável às decisões de cancelamento nos quadros da Ordem, em razão da falta, por perda ou carência anterior, de qualquer dos requisitos dos arts. 48, 49 e 51, e aos casos de averbação de impedimento ou de suspensão do exercício profissional.

 

Art. 59. Qualquer advogado ou pessoa interessada poderá a todo tempo, representar contra a inscrição e promover a averbação do impedimento, a suspensão e o cancelamento.

 

Art. 60. Será licenciado do exercício da advocacia, mediante requerimento próprio, representação de terceiro, ou de ofício pelo Conselho Seccional, o profissional que:

 

I - passa a exercer, temporariamente, cargo, função ou atividade incompatíveis com a advocacia (artigos 82 a 86);

II - sofrer doença mental considerada curável;

 

Art. 61. Será cancelado dos quadros da Ordem, além do que incidir na penalidade de eliminação (artigo 111) o profissional que:

 

I - requerer exclusão;

II - passar a exercer, em caráter definitivo, cargo, função ou atividade incompatíveis com a advocacia (artigos 82 a 86).

III - perder a qualidade de eleitor, sendo brasileiro;

IV - perder a capacidade civil;

V - interromper o exercício da advocacia por mais de três anos consecutivos, sem causa justa e comunicada ao Conselho Seccional.

 

Art. 62. É imutável o número atribuído, em ordem cronológica, a cada inscrição.

 

Parágrafo único. As inscrições obedecerão a três ordens numéricas:

 

I - números cardinais simples, para as inscrições principais (art. 55);

II - números cardinais acrescidos da letra A, para as inscrições suplementares (art. 55, parágrafo único);

III - números cardinais acrescidos de letra B, para as inscrições feitas por transferência de outra Seção.

 

Art. 63. Efetuada a inscrição, e prestado o compromisso, será expedida a respectiva carteira de identidade, de uso obrigatório no exercício da profissão.

 

§ 1º A carteira expedida aos inscritos na Ordem, assinada pelo Presidente da Seção, constitui prova de identidade para todos os efeitos legais.

§ 2º Da carteira constarão, além da impressão digital, a individuação completa do inscrito, a indicação dos impedimentos em que incorrer, e o foro e as comarcas em que o estagiário e o provisionado podem exercer a sua atividade (arts. 54, 72 e 85, parágrafo único).

§ 3º Poderá ser expedido, igualmente, cartão de identidade aos inscritos, com os mesmos requisitos e efeitos da carteira (art. 18, inciso XVI).

 

Art. 64. Perante o Conselho Seccional ou a Diretoria da Subseção prestarão os advogados, estagiários e provisionados, antes de lhes ser entregue a carteira profissional, o compromisso seguinte:

 

“Prometo exercer a advocacia com dignidade e independência, observando os preceitos de ética e defendendo as prerrogativas da profissão: não pleiteando contra o Direito, contra os bons costumes e a segurança do País, e defendendo, com o mesmo denôdo, humildes e poderosos”.

 

Art. 65. A exibição da carteira ou cartão de identidade pode ser exigida pelos juízes, autoridades ou interessados, a fim de verificar a habilitação profissional.

 

§ 1º Será impedida a intervenção do profissional que não comprovar a habilitação, salvo se assinar, sob as sanções civis e penais o compromisso de fazê-lo no prazo de quinze dias, prorrogável por mais quinze (artigos 70, §§ 1º e 2º).

§ 2º Findo o prazo do compromisso sem aquela comprovação, o ato será tido por inexistente.

 

Art. 66. Os Regimentos Internos dos Conselhos Seccionais regularão as formalidades para expedição de nova carteira ou cartão de identidade, em caso de perda ou extravio do original.

 

Parágrafo único. Logo que for requerida a substituição, a Secretaria da Seção, à vista dos seus assentamentos, expedirá certificado que assegure ao profissional a continuação da atividade.

 

TÍTULO II -
DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA

 

CAPÍTULO I -
DA LEGITIMAÇÃO E DOS ATOS PRIVATIVOS

 

Art. 67. O exercício das funções de advogado, estagiário e provisionado somente é permitido aos inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, e na forma desta lei (art. 56).

 

Parágrafo único. A denominação de advogado é privativa dos inscritos no quadro respectivo (arts. 47, inciso I e 128).

 

Art. 68.  No seu ministério privado o advogado presta serviço público, constituindo, com os juízes e membros do Ministério Público, elemento indispensável à administração da Justiça.

 

Art. 69. Entre os Juízes de qualquer instância e os advogados não há hierarquia nem subordinação, devendo-se todos consideração e respeito recíprocos.

 

Art. 70. Salvo nos processos de habeas corpus, o advogado postulará em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato, que pode ser outorgado em instrumento particular datilografado, ou por termos nos autos.

 

§ 1º Afirmado urgência ou razão instante, pode o advogado apresentar-se sem procuração do cliente, obrigando-se, independentemente de caução, a exibí-la no prazo de quinze dias, prorrogável até outros quinze, por despacho do juiz ou autoridade competente.

§ 2º Os atos praticados ad referendum serão havidos como inexistentes, se a ratificação não se realizar no prazo marcado.

§ 3º A procuração com a cláusula ad judicia habilitará o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer fôro ou instância.

§ 4º A procuração com a cláusula ad judicia e a extra, além dos poderes referidos no parágrafo anterior, habilitará o advogado a praticar todos as atos extrajudiciais de representação e defesa perante:

 

a) quaisquer pessoas jurídicas de direito público, seus órgãos, ministérios, desdobramentos e repartições de qualquer natureza, inclusive autarquias e entidades paraestatais;

b) quaisquer pessoas jurídicas de direito privado, sociedades de economia mista ou pessoa física em geral.

 

§ 5º As cláusulas referidas nos parágrafos 3º e 4º dispensam a indicação dos juízos, órgãos, repartições e pessoas, perante as quais tenham de produzir efeito, bem como a menção de outros poderes, por mais especiais que sejam, salvo os de receber citação, confessar, transigir, desistir, receber e dar quitação e firmar compromisso.

§ 6º O advogado que renunciar o mandato, continuará durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, desde que necessário para evitar-lhe prejuízo (art. 103, inciso XVII).

 

Art. 71.  A advocacia compreende, além da representação em qualquer juízo ou tribunal, mesmo administrativo, o procuratório extrajudicial, assim como os trabalhos jurídicos de consultoria e assessoria e as funções de diretoria jurídica.

 

§ 1º O habeas corpus pode ser requerido pelo próprio paciente ou por qualquer pessoa, mesmo estrangeira.

§ 2º No fôro criminal, o próprio réu poderá defender-se se o juiz lhe reconhecer aptidão, sem prejuízo da nomeação de defensor inscrito na Ordem, onde houver.

§ 3º Compete privativamente aos advogados, elaborar e subscrever petições iniciais, contestações, réplicas, memoriais, razões, minutas e contra-minutas nos processos judiciais, bem como a defesa em qualquer fôro ou instância.

 

Art. 72. Os estagiários poderão praticar os atos judiciais não privativos de advogado (art. 71, § 3º) e exercer o procuratório extrajudicial.

 

Parágrafo único. Ao estagiário somente é permitido receber procuração em conjunto com advogado, ou por subestabelecimento deste e para atuar, sendo acadêmico, no Estado ou circunscrição territorial em que tiver sede a Faculdade em que for matriculado.

 

Art. 73.  A comprovação do efetivo exercício da advocacia, quando exigível para os efeitos desta lei, far-se-á por documento de quitação dos impostos que incidem sobre a profissão, bem como por certidão da prática de atos privativos do advogado, dentre os mencionados no art. 71.

 

Art. 74. Os provisionados só poderão exercer a advocacia em primeira instância.

 

Art. 75. É lícito à parte defender seus direitos, por si mesma ou por procurador apto, mediante licença do juiz competente:

 

I - não havendo ou não se encontrando presente, na sede do juízo, advogado ou provisionado;

II - recusando-se a aceitar o patrocínio da causa, ou estando impedidos os advogados e provisionados presentes na sede do juízo, que serão ouvidos previamente sobre o pedido de licença;

III - não sendo da confiança da parte os profissionais referidos no inciso anterior, por motivo relevante e provado.

 

Parágrafo único. Nas hipóteses previstas neste artigo, tratando-se de matéria criminal, qualquer cidadão apto poderá ser nomeado defensor do réu.

 

Art. 76. São nulos os atos privativos de advogados praticados por pessoas não inscritas na Ordem ou por inscritos impedidos ou suspensos, sem prejuízo das sanções civis ou penais em que incorrerem (arts. 65, § 1º, 124 e 128).

 

CAPÍTULO II -
DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS

 

Art. 77. Os advogados poderão reunir-se, para colaboração profissional recíproca, em sociedade civil de trabalho, destinada à disciplina do expediente e dos resultados patrimoniais auferidos na prestação de serviços de advocacia (art. 1.371, do Código Civil, arts. 1º e 44, § 2º da Lei nº 154 (*), de 25 de novembro de 1947).

 

§ 1º As atividades profissionais que reúnem os sócios em sociedades se exercem individualmente, quando se tratar de atos privativos de advogado, ainda que revertam ao patrimônio social os honorários respectivos.

§ 2º Os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional, não podem representar em juízo clientes de interesses opostos.

§ 3º Para disciplina do disposto no parágrafo anterior, as procurações serão outorgadas individualmente aos advogados e indicarão a sociedade de que façam parte.

§ 4º A denominação social terá obrigatoriamente, o nome de um advogado, pelo menos, responsável pela sociedade.

§ 6º Os estagiários poderão fazer parte das sociedades de advogados.

§ 5º Aplicam-se à Sociedade de advogados as regras de ética profissional que disciplinam a propaganda e publicidade.

 

Art. 78.  As sociedades organizadas para o exercício da profissão adquirem personalidade jurídica com o registro dos seus contratos, atos constitutivos, estatutos ou compromissos nas Seções da Ordem em que forem inscritos os seus membros (art. 18, inciso VIII, letra c).

 

§ 1º Antes do registro serão os referidos atos submetidos ao julgamento do Conselho Seccional respectivo.

§ 2º Serão arquivados no mesmo registro as alterações dos contratos, atos constitutivos, estatutos ou compromissos sociais e os atos da vida societária que devam produzir efeito em relação a terceiros.

 

Art. 79. Constarão da carteira de identidade do advogado e dos seus assentamentos nos cadastros seccional e geral, o nome da sociedade de que faça parte e dos seus associados.

 

Art. 80. Não serão admitidos a registro nem podem funcionar as sociedades de advogados que:

 

I - apresentem características tipicamente mercantis;

II - tenham título ou razão social que se preste a confusões ou importe no desprestígio da advocacia;

III - tenham na denominação social nome de pessoa:

 

a) que não faça parte da sociedade;

b) a cujo uso exclusivo não tenha direito, o membro da sociedade;

c) que esteja impedida de advogar.

 

Parágrafo único. Será excluído da sociedade, qualquer membro que tenha a sua inscrição cancelada nos quadros da Ordem.

 

Art. 81. É proibido o registro em qualquer ofício, junta ou departamento, de sociedade com objetivo jurídico-profissional, bem como o funcionamento das que não observem o disposto nos artigos anteriores.

 

CAPÍTULO III -
DAS INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS

 

Art. 82. Considera-se incompatibilidade o conflito total, o impedimento o conflito parcial, de qualquer atividade, função ou cargo público, com o exercício da advocacia.

 

§ 1º Compreende-se, entre as funções públicas que podem determinar a incompatibilidade ou o impedimento, qualquer função delegada exercida em comissão ou por servidor de entidade a quem o poder público a tenha cometido por lei ou contrato.

§ 2º Excluem-se das disposições do § 1º, os servidores das entidades sindicais de qualquer grau e das entidades assistenciais e de aprendizagem administradas e mantidas pelas classes empregadoras.

§ 3º A incompatibilidade determina a proibição total (arts. 83 e 84) e o impedimento a proibição parcial (artigo 85) do exercício da advocacia.

 

Art. 83. O exercício da advocacia é incompatível com qualquer atividade, função ou cargo público que reduza a independência do profissional ou proporcione a captação de clientela.

 

Art. 84. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria com as seguintes atividades, funções e cargos:

 

I - Chefe do Poder Executivo e seus substitutos legais, Ministros de Estado, Secretários de Estado de Territórios e Municípios;

II - membros da Mesa de órgão do Poder Legislativo federal e estadual da Câmara Legislativa, do Distrito Federal e Câmaras dos municípios das capitais;

III - membros de órgãos do Poder Judiciário da União, do Distrito Federal, dos Estados e Territórios bem como dos Tribunais de Contas da União, do Distrito Federal, dos Estados, Territórios e Municípios e do Tribunal Marítimo;

IV - Procurador-Geral e Subprocurador-Geral da República, bem como titulares de cargos equivalentes no Tribunal Superior Eleitoral, no Superior Tribunal Militar, no Tribunal Superior do Trabalho e nos Tribunais de Contas da União, dos Estados, Territórios e Municípios, e do Tribunal Marítimo;

V - Procuradores Gerais e Subprocuradores Gerais, sem distinção das entidades de direito público ou dos órgãos a que sirvam;

VI - Presidentes, Superintendentes, Diretores, Secretários, delegados, tesoureiros, contadores, chefes de serviço, chefes de gabinete e oficiais ou auxiliares de gabinete de qualquer serviço da União, do Distrito Federal, dos Estados, Territórios e Municípios, bem como de autarquias, entidades paraestatais, sociedades de economia mista e empresas administradas pelo Poder Público;

VII - Servidores públicos, inclusive de autarquias e entidades paraestatais e empregados de sociedades de economia mista e empresas concessionárias de serviço público, que tiverem competência ou interesse direta ou indireta, eventual ou permanentemente, no lançamento, arrecadação e fiscalização de impostos, taxas e contribuições de caráter obrigatório, inclusive parafiscais, ou para aplicar multas relacionadas com essas atividades;

VIII - tabeliães, escrivães, escreventes, oficiais dos registros públicos e quaisquer funcionários e serventuários da Justiça;

IX - corretores de fundos públicos, de café, de câmbio, de mercadorias e de navios;

X - leiloeiros, trapicheiros, despachantes e empresários ou administradores de armazéns gerais;

XI - militares, assim definidos no seu respectivo estatuto, inclusive os das Polícias Militares do Distrito Federal, dos Estados , Territórios e Municípios;

XII - Policiais de qualquer categoria, da União, do Distrito Federal, dos Estados, Territórios e Municípios.

 

Parágrafo único. Excetuam-se da incompatibilidade referida no inciso III, os juízes suplentes não remunerados e os juízes eleitorais e os que não façam parte dos quadros da magistratura ou não tenham as prerrogativas desta.

 

Art. 85. São impedidos de exercer a advocacia, mesmo em causa própria:

 

I - juízes suplentes, não remunerados, perante os juízos e tribunais em que tenham funcionado ou possam funcionar;

II - juízes e suplentes nomeados nos têrmos dos arts. 110, inciso II, 112, inciso II, e 116 da Constituição Federal, em matéria eleitoral, bem como juízes e suplentes nomeados nos têrmos do artigo 122, § 5º in fine da Constituição Federal, em matéria trabalhista;

II - membros do Poder Legislativo, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, das entidades paraestatais das sociedades de economia mista ou de empresas concessionárias de serviço público;

IV - membros do Ministério Público da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios contra as pessoas de direito público em geral e nos processos judiciais ou extrajudiciais que tenham relação, direta ou indireta, com as funções do seu cargo ou do órgão a que servem;

V - Procuradores e subprocuradores do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios, nos mesmos têrmos do inciso anterior;

VI - Servidores públicos, inclusive do magistério, de autarquias e entidades paraestatais e empregados de sociedade de economia mista, contra as pessoas de direito público em geral;

VII - Advogados estagiários ou provisionados em processo em que tenham funcionado ou devam funcionar como juiz, perito ou no desempenho de qualquer serviço judiciário;

VIII - os membros dos tribunais administrativos, contra os órgãos a que pertencerem.

 

Parágrafo único. Todo impedimento, original ou superveniente, deverá ser averbado na carteira e cartão de identidade do profissional (art. 63) por iniciativa sua ou pelo Conselho Seccional, de ofício ou mediante representação.

 

Art. 86. Os magistrados, membros do Ministério Público, servidores públicos, inclusive de autarquias e entidades paraestatais e os funcionários de sociedades de economia mista, definitivamente aposentados ou em disponibilidade, não terão qualquer incompatibilidade ou impedimento para o exercício da advocacia, decorridos dois anos do ato que os afastou da função.

 

CAPÍTULO IV -
DOS DEVERES E DIREITOS

 

Art. 87. São deveres do advogado:

 

I - defender a ordem jurídica e a Constituição da República, pugnar pela boa aplicação das leis e rápida administração da Justiça, e contribuir para o aperfeiçoamento das instituições jurídicas;

II - velar pela existência, fins e prestígio da Ordem, aceitar os mandatos e encargos que lhe forem confiados por esta, e cooperar com os que forem investidos de tais mandatos e encargos;

III - manifestar, ao se inscrever na Ordem, a existência de qualquer impedimento para o exercício da profissão, e comunicar, no prazo de trinta dias, a superveniência de incompatibilidade ou impedimento, formulando consulta, no caso de dúvida;

IV - observar os preceitos do Código de Ética Profissional;

V - guardar sigilo profissional;

VI - exercer a profissão com zêlo e probidade, observando as prescrições desta lei;

VII - defender, com independência, os direitos e as prerrogativas profissionais e a reputação da classe;

VIII - zelar a própria reputação, mesmo fora do exercício profissional; velar pela dignidade da magistratura, tratando as autoridades e funcionários com respeito e independência, não prescindindo de igual tratamento;

X - representar ao poder competente contra autoridades e funcionários por falta de exação no cumprimento do dever;

XI - prestar, gratuitamente, serviços profissionais aos necessitados no sentido da lei, quando nomeado pela Assistência Judiciária, pela Ordem ou pelo Juízo;

XII - recusar o patrocínio de causa que considere imoral ou ilícita, salvo a defesa em processo criminal;

XIII - tratar com urbanidade a parte contrária e seus advogados, as testemunhas, peritos e demais pessoas que figurem no processo, não compartindo nem estimulando ódios ou ressentimentos;

XIV - não aceitar procuração de quem já tenha advogado constituído, salvo:

 

a) com autorização prévia daquele com o qual irá colaborar ou ao qual substituirá;

b) para revogação de mandato por motivo justo, se o advogado anterior, notificado dos motivos apresentados pelo constituinte para a revogação, não demonstrar a sua improcedência no prazo de vinte e quatro horas;

c) se o constituinte comprovar que pagou tudo que era devido ao advogado anterior e este recusar a autorização referida na alínea a;

d) para medidas judiciais urgentes ou inadiáveis, cuja inexecução possa acarretar prejuízo irreparável no caso de ausência ou recusa do advogado anterior ao requerimento das mesmas;

 

XV - não se pronunciar publicamente sobre caso que saiba entregue ao patrocínio de outro advogado, salvo na presença dêle ou com o seu prévio e expresso assentimento;

XVI - recursar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte;

XVII - promover, no caso de perda extravio, ou subtração de autos que se encontravam em seu poder, as seguintes providências:

 

a) comunicar o fato ao Presidente da Seção ou Subseção em cujo território ocorre;

b) requerer a restauração dos autos repectivos;

 

XVIII - indenizar, prontamente, o prejuízo que causar por negligência, erro irrecusável ou dolo;

XIX - restituir ao cliente, findo o mandato, os papéis e documentos a ele pertencentes, salvo os que sejam comuns ao advogado e ao cliente e os de que precise para prestar contas;

XX - prestar contas ao constituinte, quando as deva, ao propor contra ele ação de prestação de contas, quando se recuse a recebê-las ou lhes dar quitação;

XXI - continuar a representar o cliente durante os dez dias seguintes à  notificação da renúncia do mandato, desde que necessário para evitar-lhe prejuízo;

XXII - pagar em dia, as contribuições devidas à Ordem.

 

Parágrafo único. Aos estagiários e provisionados aplica-se o disposto em todos os incisos deste artigo, executando-se, quanto aos estagiários, os de números XX e XXI.

 

Art. 88.  Nenhum receio de desagradar a juiz ou a qualquer autoridade, nem de incorrer em impopularidade, deterá o advogado no comprimento das suas tarefas e deveres.

 

Art. 89.  São direitos do advogado:

 

I - exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional (art. 56) na defesa dos direitos ou interesse que lhe forem confiados;

II - fazer respeitar, em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional a inviolabilidade do seu domicílio, do seu escritório e dos seus arquivos;

III - comunicar-se, pessoal e reservadamente, com os seus clientes, ainda quando estes se achem presos ou detidos em estabelecimento civil ou militar, mesmo incomunicáveis;

IV - reclamar quando preso em flagrante, por motivo de exercício de profissão, a presença do Presidente da Seção local para a lavratura do auto respectivo;

V - não ser recolhido preso antes da sentença transitada em julgado, senão em sala especial de Estado-Maior;

VI - ingressar livremente:

 

a) nas salas de sessões dos Tribunais, mesmo além dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados;

b) nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, tabelionatos, ofícios de justiça, inclusive dos registros públicos, delegacias e prisões;

c) em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial, política ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher, prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente regulamentar ou fora dele, desde que se ache presente qualquer funcionário;

 

VII - permanecer sentado ou em pé, e retirar-se de qualquer dos locais indicados no inciso anterior, independentemente de licença;

VIII - dirigir-se aos juízes nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de audiência previamente marcada, observando-se a ordem de chegada;

IX -  fazer juntar aos autos, em seguida à sustentação oral, o esquema do resumo da sua defesa;

X - pedir a palavra, pela ordem, durante o julgamento em qualquer juízo ou Tribunal para, mediante intervenção sumária e se esta lhe for permitida a critério do julgado, esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam ou possam influir no julgamento;

XI - ter a palavra, pela ordem, perante qualquer juízo ou Tribunal, para replicar a acusação ou censura que lhe sejam feitas, durante ou por motivo do julgamento;

XII - reclamar, verbalmente, ou por escrito, perante qualquer juízo ou tribunal, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento;

XIII - tomar assento à direita dos Juízes de primeira instância, falar sentados ou em pé, em juízos e Tribunais, requerer pela ordem de antiguidade;

XIV - examinar em qualquer Juízo ou Tribunal, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando os respectivos feitos não estejam em regime de segredo de justiça, podendo copiar peças e tomar apontamentos;

XV - examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade podendo copiar peças e tomar apontamentos;

XVI - ter vista,  em cartório, dos autos dos processos em que funcione, quando, havendo dois ou mais litigantes com procuradores diversos, haja prazo comum para contestar, defender, falar ou recorrer;

XVII - ter vista fora dos cartórios, nos autos de processos de natureza civil, criminal, trabalhista, militar ou administrativa, quando não ocorra a hipótese do inciso anterior;

XVIII - receber os autos referidos no inciso anterior, mesmo sem procuração, pelo prazo de dez dias, quando se tratar de autos findos, e por quarenta e oito horas, quando em andamento, mas nunca na fluência de prazo;

 

a) sempre que receber autos, o advogado assinará a carga respectiva ou dará recibo;

b) a não devolução dos autos dentro dos prazos estabelecidos autorizará o funcionário responsável pela sua guarda ou autoridade superior a representar ao presidente da Seção da Ordem para as sanções cabíveis (artigos 103, inciso XX e 108, inciso II);

 

XIX - recusar-se a depôr no caso do art. 87, inciso XVI, e a informar o que constitua sigilo profissional;

XX - ter assistência social, nos termos da legislação própria;

XXI - ser publicamente desagravado, quando ofendido no exercício da profissão (art. 129);

XXII - contratar previamente e por escrito, os seus honorários profissionais;

XXIII - usar as vestes talares e as insígnias privativas de advogado.

 

§ 1º Aos estagiários e provisionados aplica-se o disposto nos incisos I (com as restrições dos arts. 52, 2º; 72, parágrafo único in fine; e 74), II, III, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX e XXI.

§ 2º Não se aplica o disposto nos incisos XVI e XVII:

 

I - quando o prazo for comum aos advogados de mais de uma parte e eles não acordarem nas primeiras vinte e quatro horas sobre a divisão daquele entre todos, acordo do qual o escrivão ou funcionário lavrará termos nos autos, se não constar de petição subscrita pelos advogados;

II - ao processo sob regime de segredo de justiça;

III - quando existirem, nos autos, documentos originais de difícil restauração ou ocorrer circunstância relevante que justifique a permanência dos autos no cartório, secretaria ou repartição reconhecida pela autoridade em despacho motivado, proferido de ofício, mediante representação ou a requerimento da parte interessada;

IV - até o encerramento do processo, ao advogado que houver deixado de devolver os respectivos autos no prazo legal, e só o fizer depois de intimado.

 

§ 3º A inviolabilidade do domicílio e do escritório profissional do advogado não envolve o direito de asilo, e somente poderá  ser quebrada mediante mandado judicial, nos casos previstos em lei.

 

CAPÍTULO V -
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

 

Art. 90. A assistência judiciária, destinada à defesa judicial dos necessitados no sentido da lei, regular-se-á por legislação especial, observadas as disposições desta lei e a convenções internacionais.

 

Art. 91. No Estado onde houver serviço de Assistência Judiciária mantido pelo Governo, caberá à Seção ou Subseção da Ordem, a nomeação de advogados para o necessitado, depois de deferido o pedido em juízo, mediante a comprovação do estado de necessidade.

 

Art. 92. O advogado indicado pelo serviço de Assistência Judiciária, pela Ordem, ou pelo Juiz, será obrigado, salvo justo motivo, a patrocinar gratuitamente a causa do necessitado até o final, sob pena de censura e multa, nos têrmos desta lei (artigos 103, inciso XVIII, 107 e 108).

 

Parágrafo único. São justos motivos para a recusa do patrocínio:

 

a) ser advogado constituído pela parte contrária ou pessoa a ela ligada, ou ter com estas relações profissionais de interesse atual;

b) haver dado à parte contrária parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda;

c) ter opinião contrária ao direito que o necessitado pretende pleitear declarada por escrito;

d) ter de ausentar-se para atender a mandato anteriormente outorgado ou para defender interesses próprios inadiáveis.

 

Art. 93. Será preferido para a defesa da causa o advogado que o interessado indicar, com declaração escrita de que aceita o encargo.

 

Art. 94. A gratuidade da prestação de serviço ao necessitado não obsta ao advogado a percepção de honorários quando:

 

I - for a parte vencida condenada a pagá-los;

II - ocorrer o enriquecimento ou a recuperação patrimonial da parte vencedora;

III - sobreviver a cessação do estado de necessidade do beneficiário.

 

Art. 95. Os estagiários auxiliarão os advogados nomeados para a assistência judiciária, nas tarefas para as quais forem designados.

 

CAPÍTULO VI -
DOS HONORÁRIOS PROFISSIONAIS

 

Art. 96. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na Ordem o direito aos honorários contratados ou, na falta de contrato, dos que forem fixados na forma desta lei.

 

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica:

 

I - quando o advogado foi nomeado pela Assistência Judiciária, pela Ordem, ou pelo Juiz, salvo nos casos do art. 94;

II - quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato praticado no exercício da profissão ou em ação penal.

 

Art. 97. Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários serão fixados por arbitramento judicial em percentagem sobre o valor da causa.

 

§ 1º Nos casos que versem sobre serviço, monte ou bens de valor reduzido em que o critério da percentagem possa conduzir a honorários ínfimos, arbitrar-se-á à remuneração compatível com o trabalho.

§ 2º No caso em que o objeto da ação ou do serviço não tenha valor econômico, ou quando o que lhe for atribuído não corresponda à realidade, arbitrar-se-a, igualmente, a remuneração compatível com o trabalho.

§ 3º Proceder-se-á a exame pericial, se a fixação do valor da causa ou do serviço depender de avaliação, e esta exigir conhecimento especializado.

§ 4º Nas ações de indenização por ato ilícito, o valor da causa será o montante do dano apurado e, quando se tratar de ilícito contra a pessoa, o da soma dos danos emergentes com o capital fixado para a constituição da renda.

§ 5º Na fixação dos honorários os arbitradores e o juiz terão em conta:

 

a) o grau de zêlo e competência do profissional;

b) o lugar da prestação do serviço;

c) o caráter da intervenção, conforme se trate de cliente avulso, habitual ou permanente;

d) a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos ou de encontrar dificuldades peculiares no exercício do mandato.

 

Art. 98. Na falta de estipulação escrita em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão da primeira instância e o restante na final.

 

Art. 99. Se o advogado fizer juntar aos autos, até antes de cumprir-se o mandato de levantamento ou precatório, o seu contrato de honorários, o juiz determinará lhe sejam estes pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

 

§ 2º Salvo aquiescência do advogado, o acordo feito pelo seu cliente e a parte contrária, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionais, quer os concedidos pela sentença.

 

Art. 100. Prescreve em cinco anos a ação para cobrança de  honorários de advogado, contado o prazo:

 

I - do vencimento do contrato, se houver;

II - da decisão final do processo;

III - da ultimação do serviço extrajudicial;

IV - da desistência ou transação;

V - da renúncia ou renovação do mandato.

 

Parágrafo único. A ação de cobrança de honorários pelos advogados guardará a forma executiva prevista no art. 298 do Código de Processo Civil, desde que ajustados mediante contrato escrito, ou arbitrados judicialmente em processo preparatório com observância do disposto no art. 97, devendo a petição inicial ser instruída com o instrumento do mandato, como presunção da prestação do serviço contratado.

 

Art. 101. O advogado substabelecido com reserva de poderes não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o subestabelecimento.

 

Parágrafo único. Devem ambos, substabelecente e substabelecido, acordar-se, previamente, por escrito, na remuneração que lhes toca, com a intervenção do outorgante.

 

Art. 102. O advogado credor de honorários e despesas feitas no desempenho do mandato tem privilégio especial sobre o objeto deste.

 

CAPÍTULO VII -
DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES

 

Art. 103. Constitui infração disciplinar:

 

I - transgredir preceito do Código de Ética Profissional;

II - exercer a profissão, quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos ou impedidos;

III - manter sociedade profissional fora das normas e preceitos estabelecidos nesta lei;

IV - valer-se de agenciador de causas, mediante participação nos honorários a receber;

V - angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros;

VI - assinar qualquer escrito destinado a processo judicial ou para feito extrajudicial, que não tenha feito, ou em que não tenha colaborado;

VII - advogar contra literal disposição de lei, presumida a boa-fé e o direito de fazê-lo com fundamento na inconstitucionalidade, na injustiça da lei, ou em pronunciamento judicial anterior;

VIII - violar, sem justa causa, sigilo profissional;

IX - prestar concurso a clientes ou a terceiros para a realização de ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la;

X - solicitar ou receber de  constituinte qualquer importância para aplicação ilícita ou desonesta;

XI - receber provento da parte contrária ou de terceiro, relacionado com o objeto do mandato, sem expressa autorização do constituinte;

XII - aceitar honorários, quando funcionar por nomeação da Assistência judiciária da Ordem ou do Juízo, salvo nos casos do art. 94;

XIII - estabelecer entendimento com a parte adversa sem autorização do cliente, ou ciência ao advogado contrário;

XIV - locupletar-se, por qualquer forma, a custa do cliente ou da parte adversa, por si ou por interposta pessoa;

XV - prejudicar, por culpa grave, interesse confiado ao seu patrocínio;

XVI - acarretar, coiscientemente, por ato próprio, a anulação ou nulidade do processo em que funcione;

XVII - abandonar a causa sem justo motivo ou antes de decorridos dez dias da intimação ao mandante para constituir novo advogado, salvo se antes desse prazo for junta aos autos nova procuração;

XVIII - recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistência gratuita aos necessitados no sentido da lei, quando nomeado pela Assistência Jurídica, pela Ordem ou pelo Juízo;

XIX - recusar-se, injustificadamente a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele, ou de terceiros por conta dele;

XX - reter, abusivamente, ou extraviar autos recebidos com vistas ou em confiança;

XXI - fazer publicar na imprensa, desnecessária e habitualmente, alegações forenses ou relativas a causas pendentes;

XXII - revelar negociação confidencial para acordo ou transação, entabolada com a parte contrária ou seu advogado, quando tenha sido encaminhada com observância dos preceitos do Código de Ética Profissional;

XXIII - deturpar o teor do dispositivo da lei, de citação doutrinária ou de  julgado, bem como de depoimentos, documentos e alegações da parte contrária, tentando confundir o adversário ou iludir o Juiz da causa;

XXIV - fazer imputação a terceiro de fato definido como crime, em nome do constituinte, sem autorização escrita deste;

XXV - praticar, no exercício da atividade profissional, ato que a lei defina como crime ou contravenção;

XXVI - não cumprir, no prazo estabelecido, determinação emanada do órgão ou autoridade da Ordem, em matéria da competência desta, depois de regularmente notificado;

XXVII - deixar de pagar à Ordem, pontualmente, as contribuições a que está obrigado;

XXVIII - praticar, o estagiário ou o provisionado, ato excedente da sua habilitação;

XXIX - faltar a qualquer dever profissional imposto nesta lei (artigo 87).

 

Art. 104. As faltas serão consideradas graves, leves ou escusáveis, conforme a natureza do ato e as circunstâncias de cada caso.

 

CAPÍTULO VIII -
DAS PENALIDADES E SUA APLICAÇÃO

 

Art. 105. As penas disciplinares consistem em:

 

I - advertência;

II - censura;

III - multa;

IV - exclusão do recinto;

V - suspensão do exercício da profissão;

VI - eliminação dos quadros da Ordem.

 

Art. 106.  A pena de advertência é aplicável nos casos das infrações definidas no art. 103 incisos I - II - III - IV - VI - VII - XVIII - XXII - XXIII - XXVII - XXVIII e XXIX.

 

Parágrafo único. Aplica-se, igualmente, a pena de advertência ao descumprimento de qualquer dos deveres prescritos no art. 87, quando para a infração não se tenha estabelecido pena maior.

 

Art. 107. A pena de censura é aplicável:

 

I - nos mesmos casos em que cabe a pena de advertência, quando não haja circunstância atenuante, ou não se trate da primeira infração cometida;

II - às infrações primárias definidas no artigo 103, incisos VIII - XII - XIII - XV - XVI - XVII - XIX - XXIII e XXIV.

 

Art. 108. A pena de multa é aplicável, cumulativamente com a outra pena igualmente cabível, nos casos da infrações definidas nos artigos 103, incisos II - III - VI - IX - X - XI - XII - XIII - XV - XVIII - X - XXIII - XXVII e XXVIII, e 124, § 4º.

 

Art. 109. A pena de eclusão do recinto é aplicável a infração definida nos artigos 118, § 4º, e 121, § 2º.

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Art. 110. A pena de suspensão é aplicável:

 

I - nos mesmos casos em que cabe a pena de censura, quando haja reincidência;

II - nos casos de primeira incidência, nas infrações definidas nos artigos 103, incisos IX, X, XI, XIV, XIX, XX, 111, parágrafo único e 124, § 4º (arts. 111, incisos I, 112, §§ 1º e 2º);

III - aos que deixarem de pagar as contribuições, taxas e  multas (artigos 140 e 141) depois de convidados a fazê-lo por edital com o prazo de trinta dias, sem menção expressa da falta de pagamento, mas com a citação deste dispositivo;

IV - aos que incidirem em erros reiterados que evidenciem inépcia profissional, e até que prestem novas provas de habilitação;

V - aos que mantenham conduta incompatível com o exercício da profissão.

 

Parágrafo único. Considera-se conduta incompatível com o exercício da profissão:

 

a) a prática reiterada de jogo de azar, como tal definido em lei;

b) a incontinência pública e escandalosa;

c) a embriaguez habitual.

 

Art. 111. A pena de eliminação é aplicável:

 

I - aos que reincidirem na infrações definidas nos artigos 103, incisos IX - X - XI - XIV- XIX - XXV, e 110, inciso II);

II - aos que incidirem na pena de suspensão por três vezes, ainda que em Seções diferentes;

 

§ 3º O profissional suspenso ou eliminado recolherá à Secretaria da Seção a sua carteira de identidade, sob pena de apreensão judicial.

§ 4º Se não recolher a carteira, quando exigida pelo Presidente da Seção ou Subseção ou se a apresentar viciada, o profissional suspenso incorrerá em nova pena de suspensão, com multa no máximo, sem prejuízo da responsabilidade criminal em que incidir.

 

Art. 125. É lícito ao condenado a qualquer pena disciplinar requerer a revisão do processo, por erro de julgamento ou por condenação baseada em falsa prova.

 

Art. 126. É também permitido ao condenado a qualquer pena disciplinar requerer, um ano depois de cumprida a pena, a revisão do processo para o fim de sua reabilitação, em face de provas efetivas de bom comportamento.

 

Parágrafo único. No caso de pena disciplinar resultante da prática de crime aplicam-se as disposições que, no processo comum, regulam a matéria.

 

Art. 127. A jurisdição disciplinar estabelecida nesta lei não exclui a jurisdição comum quando o fato constitua crime ou contravenção.

 

Art. 128. Incorrerá nas penas do art. 47 da Lei das Contravenções Penais, aquele que sem estar inscrito na Ordem dos Advogados:

 

a) usar carteira ou cartão de identidade, vestes, insígnias e títulos privativos de advogado, estagiário ou provisionado;

b) anunciar, por qualquer meio de publicidade, a condição ou a atividade de advogado, inclusive intitulando-se representante ou agente de advocacia no estrangeiro.

 

Art. 129. Os presidentes do Conselho Federal da Seção e da Subseção tem qualidade para agir mesmo criminalmente, contra qualquer pessoa que infringir as disposições desta lei, e, em geral, em todos os casos que digam respeito às prerrogativas, à dignidade e ao prestígio da advocacia.

 

§ 1º Podem eles intervir ainda, como assistentes nos processos-crimes em que sejam acusados ou ofendidos os inscritos na Ordem.

§ 2º Compete-lhes, igualmente, representar às autoridades sobre a conveniência de vedar o acesso aos cartórios, juízos ou Tribunais, aos intermediários de negócios, tratadores de papel ou às pessoas que, por falta de compostura, possam comprometer o decôro da profissão.

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Art. 130. No caso de ofensa a membro da Ordem no exercício da profissão, por magistrado, membro do Ministério Público ou por qualquer pessoa, autoridade, funcionário, serventuário ou órgão de publicidade o Conselho Seccional, de ofício ou mediante representação, ouvida a Comissão de Ética e Disciplina, promoverá o público desagravo do ofendido, sem prejuízo da responsabilidade criminal em que incorrer o ofensor (artigo 89, inciso XXI).

 

Art. 131.  Para os fins desta lei, o Presidente do Conselho Federal e os Presidentes das Seções poderão requisitar cópias autênticas ou fotostáticas de peças de autos, a quaisquer tribunais, juízes, cartórios, repartições públicas, autarquias e entidades estatais ou paraestatais.

 

Parágrafo único. Durante o período da requisição, não correm os prazos processuais.

 

CAPÍTULO IX -
DOS RECURSOS

 

Art. 132. Cabe recurso para o Conselho Federal de todas as decisões proferidas pelo Conselho Seccional sobre:

 

a) estágio profissional e Exame da Ordem;

b) inscrição nos quadros da Ordem;

c) incompatibilidade e impedimentos;

d) processo disciplinar e sua revisão;

e) ética profissional;

f) deveres e direitos dos advogados;

g) registro e funcionamento das sociedades de advogados;

h) infração do Regimento Interno;

i) eleições nas Seções e Subseções;

j) relatório anual, balanço e contas das Diretorias das Seções e Subseções;

k) casos omissos nesta lei.

 

Art. 133. Cabem embargos infringentes da decisão proferida pelo Conselho Seccional ou pelo Conselho Federal, quando não fôr unânime, ou divergir de manifestação anterior ao mesmo ou de outro Conselho.

 

Art. 134. Cabe recurso para o Conselho respectivo de qualquer despacho dos Presidentes do Conselho Federal ou Seccionais que importe em decisão decaráter definitivo, salvo na hipótese do art. 119, § 4º.

 

Art. 135. Quando a decisão for obscura, omissa, contraditória ou aparentemente inexequível, poderá a parte opor embargos de declaração.

 

Art. 136.  O direito de recorrer competirá ao profissional que for parte no processo e, nos casos previstos nesta lei, aos Presidentes dos Conselhos Federal e Seccionais, e as delegações (arts. 16, § 2º in fine, 18, parágrafo único, 25 e 118,  § 2º).

 

Art. 137. Todos os recursos de que trata esta lei serão interpostos no prazo de quinze dias, contatos da publicação na imprensa oficial de ato ou decisão (art. 118, § 2º), serão recebidos no efeito suspensivo.

 

Parágrafo único. Nos casos de comunicação, por ofício reservado, o prazo para interposição do recurso se conta da data do efetivo recebimento daquele.

 

Art. 138. Salvo disposição em contrário, aplicam-se ao recurso em processo disciplinar (art. 132, letra d) as regras do Código de Processo Penal e, aos demais recursos, as do Código de Processo Civil, bem como as leis complementares.

 

TÍTULO III -
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

CAPÍTULO I -
DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 139. A Ordem dos Advogados do Brasil constitui serviço público federal, gozando os seu bens, rendas e serviços de imunidade tributária total (art. 31, inciso V, letra a da Constituição Federal), e tendo estes franquia postal e telegráfica.

 

§ 1º Não se aplicam à Ordem as disposições legais referentes às autarquias ou entidades paraestatais.

§ 2º O Poder Executivo proverá, no Distrito Federal e nos Territórios, à instalação condigna da Ordem, cooperando com os Estados, para o mesmo fim.

 

Art. 140. A Ordem tem a prerrogativa de impor contribuições, taxas e multas a todos os que exercem a advocacia no País.

 

Art. 141. Todos os inscritos na Ordem pagarão obrigatoriamente, a contribuição anual e taxas que forem fixadas pelas Seções.

 

§ 1º Os advogados pagarão anuidades em cada uma das Seções em que se inscreverem.

§ 2º As anuidades poderão ser pagas em quotas periódicas fixadas pela Seção ou pelo Conselho Federal.

§ 3º Cada Seção e Subseção remeterá a Tesoureiro da Ordem dos Advogados do Brasil quinze por cento (15%) das contribuições, taxas e multas, e cinco por cento (5%) das demais receitas líquidas, destinadas ao Conselho Federal (art. 6, § 3º , e 12 §§ 1º e 2º).

§ 4º Oito por cento (8%) da receita líquida de cada seção serão  recolhidos a uma conta especial destinada a premios por estudos jurídicos, de onde serão levantados diretamente para entrega aos premiados em seguida ao julgamento dos trabalhos inscritos  nos termos de provimento especial do Conselho Federal (art. 18, inciso VIII letra  “e”).

§ 5º Feitas as deduções referidas nos parágrafos anteriores metade das anuidades recolhidas em cada Seção será destinada à Caixa de Assistência  dos Advogados, onde a houver (art. 8º, letra “a” do Decreto-lei nº 4.563, de 11 de agosto de 1942;

§ 6º O Conselho Federal,  poderá, por votos de dois terços das delegações , alterar as percentagens referidas no § 3º.

 

Art. 142. É assegurado à Ordem o direito à ação  executiva para cobrança das contribuições, taxas e multas a que estão sujeitos os inscritos nos seus quadros.

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Art. 143. O pagamento de contribuição anual à Ordem exclui  os inscritos nos seus quadros  de incidência  obrigatória do imposto sindical.

 

Art. 144. Os atos da Ordem, salvo quando secretos, serão publicados no jornal oficial da sede do Conselho respectivo ou, na falta de imprensa, por editais afixados à porta do Forum.

 

Art. 145. Nenhum órgão da Ordem discutirá nem se pronunciará  sobre assuntos de natureza pessoal, política ou religiosa ou estranhos,  de qualquer modo, aos interesses da classe dos advogados.

 

Art. 146.  O Instituto dos Advogados Brasileiros e as instituições a ele filiadas tem qualidade para promover perante a Ordem  dos Advogados do Brasil , o que julgarem do interesse dos advogados em geral, ou de qualquer dos seus membros.

 

Art. 147.  O cargo de membro dos Conselho Federal e Seccionais, das Diretorias, de Subseções, é de exercício obrigatório e gratuito considerado serviço público relevante.

 

Parágrafo único. Será considerado como de serviço público, para efeito de disponibilidade e aposentadoria, o tempo exercido em qualquer cargo dos Conselhos e das Diretorias da Ordem, vedada, porém, a contagem cumulativa  do tempo de exercício em outro cargo público.

 

Art. 148. Aplica-se aos funcionários da Ordem dos Advogados do Brasil o regime legal do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União e Leis complementares.

 

CAPÍTULO II -
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

Art. 149. Vetado.

 

Art. 150. É ressalvado aos advogados não diplomados, inscritos no atual quadro B da Ordem dos Advogados do Brasil, por força do regime constitucional  de liberdade de profissão, o  direito ao exercício da advocacia em igualdade de condições com os advogados diplomados.

 

Art. 151. Durante três anos a partir da vigência  desta lei, serão facultativos os requisitos do estágio profissional e do Exame de Ordem para efeito de inscrição no quadro dos advogados.

 

Parágrafo único. Nos dois primeiros anos desse prazo será permitida em caráter excepcional, a inscrição na Ordem, como Solicitador  Acadêmico, aos que comprovarem estar matriculados na 4º ou 5º séries das Faculdades de Direito, oficiais ou reconhecidas por lei.

 

Art. 152. As sociedades de advogados existentes no País tem o prazo de noventa dias, a partir da vigência desta lei, para se adaptarem às suas exigências, submetendo a registro os seus contratos, atos constitutivos, estatutos ou compromissos e suas alterações (art. 78 e 81).

 

Art. 153. Enquanto o Tribunal de Justiça do Distrito Federal tiver jurisdição sobre territórios federais, caberá  ao Conselho da Seção do Distrito Federal a competência referida no art. 28, inciso II, desta lei, relativamente ao ingresso na magistratura vitalícia dos mesmos territórios.

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Art. 154.  O Conselho Seccional do Estado de que foi desmembrado o Território, tem jurisdição sobre este, enquanto nele não se instalar a Seção da Ordem.

 

Art. 155. Fica extinto o quadro de solicitadores ressalvado o direito dos que exerciam  profissão, sem limite de tempo.

 

Art. 156. Entende-se prorrogado o mandato dos membros  dos Conselhos e das Diretorias da Ordem dos Advogados do Brasil até a posse dos que forem eleitos na conformidade desta lei.

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Art. 157. Esta lei entra em vigor em todo o Território Nacional 30 (trinta) dias depois de publicada.

 

Art. 158.  Revogam-se  as disposições em contrário.

 

Brasilia, 27 de abril de 1963; 142º da Independência e 75º da República

 

JOãO GOULART

João Mangabeira