LEI Nº 2.613 - DE 23 DE SETEMBRO DE 1955 - DOU DE 27/9/1955

 

Autoriza a União a Criar uma Fundação denominada Serviço Social Rural.

 

Art. 1º É criado, subordinado ao Ministério da Agricultura, o  Serviço Social Rural  (S.S.R.) entidade  autárquica,  com personalidade  jurídica e patrimônio próprio, sede e foro no Distrito  Federal e jurisdição em todo o território nacional.

 

Art. 2º Constituem patrimônio do S.S.R.:

 

I - A quantia de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) em moeda corrente.

II -  O produto  do recebimento  de  uma contribuição  de 3%  (três por cento) e  1%  (um  por  cento)  sobre  a  soma  paga  mensalmente  aos seus empregados pelas pessoas naturais ou  jurídicas mencionados nos artigos 6 e 7 desta lei;

III -  O patrimônio  da  antiga Sociedade  Colonizadora  Hanseática, de Ibirama, Estado de Santa Catarina;

IV -  Os prédios  rústicos  e os  semoventes  adquiridos pela  União em virtude do decreto-lei número 1.907, de 26 de dezembro de 1939;

V  -  As  doações  ou  legados  que  lhe  forem  feitos  e  as dotações orçamentárias a ele destinadas.

 

Art. 3º O Serviço Social Rural terá por fim:

 

I - A prestação  de serviços sociais no  meio rural, visando a melhoria das condições de vida da sua população, especialmente no que concerne:

 

a) - a alimentação, ao vestuário e a habitação;

b) - a saúde, a educação e a assistência sanitária;

c) - ao incentivo  a atividade produtora  e a quaisquer empreendimentos de molde a valorizar o ruralista e a fixa-lo a terra.

 

II -  Promover  a  aprendizagem  e o  aperfeiçoamento  das  técnicas de trabalho adequadas ao meio rural;

III - Fomentar no meio rural a  economia das pequenas propriedades e as atividades domesticas;

IV - Incentivar  a criação de  comunidades, cooperativas ou associações rurais;

V - Realizar  inquéritos e  estudos para conhecimento  e divulgação das necessidades sociais e econômicas do homem do campo;

VI - Fornecer semestralmente ao Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho relações estatísticas  sobre a remuneração  paga aos trabalhadores do campo.

 

Art. 4º O S.S.R. será administrado por um  conselho nacional e pelos conselhos estaduais, dos  Territórios Federais e Distrito Federal, dotados estes  da  autonomia  necessária   para  promover  a execução de planos adaptando-os as peculiaridades locais, por intermédio das juntas municipais.

 

Parágrafo 1º - O conselho nacional será constituído:

 

a) de um presidente  de nomeação do Presidente  da Republica, dentro da lista tríplice que será apresentada pela Confederação Rural Brasileira;

b) de um representante do Ministério da Agricultura;

c) de um representante do Ministério do Trabalho, Industria e Comércio;

d) de um representante do Ministério da Educação e Cultura;

e) de um representante do Ministério da Saúde;

f) de  quatro representantes  da  classe rural,  eleitos  em assembléia geral  da  Confederação  Rural  Brasileira,  na  forma  que  o  regulamento estabelecer.

 

Parágrafo 2º  - O  conselho estadual  ou de  Território ou  do Distrito Federal será constituído de um presidente escolhido pelo conselho nacional, em  lista   tríplice,  apresentada   pela   federação  respectiva,   de  um representante do Governo do Estado, do Território ou do Distrito Federal, e de  um  representante  da  Federação  das  Associações  Rurais,  eleito  em assembléia geral.

 

Parágrafo 3º - A junta municipal  será  constituída de  um presidente nomeado pelo conselho  estadual dentro  da lista  tríplice apresentada pela respectiva Associação Rural, de um  representante da Prefeitura Municipal e de um  representante  da associação  rural  do Município,  eleito  por voto secreto em assembléia geral, para tanto especialmente  convocada.

 

Parágrafo 4º - Nos Municípios  onde  não existir  associação  rural o representante da classe será indicado pela Federação das Associações Rurais e, na falta desta,  pelo conselho estadual ou  do Território ou do Distrito Federal.

 

Parágrafo    -  O  mandato  dos  membros  dos  conselhos  nacionais e estaduais e  das  juntas  municipais  será  de  3 (tres)  anos,  podendo ser renovado.

 

Parágrafo 6º  - Nas  deliberações dos  órgãos colegiados, de que trata este  artigo, o presidente terá voto deliberativo e de qualidade.

 

Art. 5º  O  funcionalismo  do Serviço  Social  Rural    poderá ser admitido mediante  concurso publico  de  provas, ressalvados  os  cargos de direção, previstos no art. 4º e o disposto no parágrafo único deste artigo.

 

Parágrafo único.  Excepcionalmente poderão  ser admitidos funcionários interinos para  exercício do  S.S.R. pelo  prazo máximo  e improrrogável de 1(um) ano.

 

Art. 6º (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.146, de 31/12/70)

 

Art. 7º (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.146, de 31/12/70)

 

Art. 8º As contribuições dos que não possuírem escrituração em  forma legal serão calculadas a base do salário mínimo da região, acrescido de 10% (dez por cento).

 

Art. 9º As contribuições devidas ao S.S.R. serão recolhidas na forma,  prazo  e  local  que  forem determinados no regulamento, incorrendo o contribuinte, pelo não recolhimento  dentro em 120 (cento  e vinte) dias do vencimento, além dos juros de mora, na  multa  de 10%  (dez  por cento), podendo a sua arrecadação ser atribuída a entidades publicas ou  privadas.

 

Art. 10. A aplicação do produto das arrecadações será feita de  acordo com as  normas a  serem estabelecidas  pelo conselho nacional, devendo, no entanto, ser empregada no Município 60% (sessenta por cento) da arrecadação ali  efetuada,  destinando-se o restante 20% (vinte  por  cento), para aplicação pelo conselho estadual, tendo em vista as zonas menos favorecidas do Estado, e 20% (vinte por  cento) pelo  conselho nacional, obedecido o mesmo critério.

 

Parágrafo único. As despesas gerais correspondentes a cada um os órgãos executivos  do S.S.R.correrão por conta das cotas de arrecadação atribuídas ao mesmo.

 

Art. 11. O S.S.R. e obrigado a elaborar anualmente um orçamento geral,  cuja aprovação cabe ao Presidente da Republica, que englobe as previsões de receitas e as aplicações  dos seus recursos e de remeter ao Tribunal de Contas no  máximo ate  31 de  março do  ano seguinte, as contas da gestão anual, acompanhadas de sucinto relatório do presidente, indicando os benefícios realizados.

 

Art. 12. Os  serviços e bens do S.S.R. gozam  de ampla isenção fiscal como se fossem da própria União.

 

Art. 13. O disposto nos artigos 11 e 12 desta lei se aplica ao Serviço Social da  Industria (SESI), ao Serviço Social do Comércio (SESC), ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC).

 

Art. 14.  É o Poder  Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o  crédito  especial  de Cr$  5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) para satisfazer a dotação prevista no Art. 2º.

 

Art. 15.  Será consignado anualmente no orçamento geral da União uma verba no  valor  de  Cr$  100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros) para atender as finalidades previstas nesta lei.

 

Art. 16. Esta lei  entrara em vigor 60  (sessenta) dias depois da data de  sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rio de Janeiro, 23 de setembro de 1955; 134º da Independência e 67º da República

 

João Café Filho

Munhoz da Rocha

J. M. Whitaker