INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 45, DE 06 DE AGOSTO DE 2010 - DOU DE 11/08/2010

 

Alterada pela IN INSS/PRES Nº 70, DE 16/07/2013

Alterada pela IN INSS/PRES Nº 69, DE 09/07/2013

Alterada pela IN INSS/PRES Nº 68, DE 21/06/2013

Alterada pela IN INSS/PRES Nº 65, DE 06/02/2013

Alterada pela IN INSS/PRES Nº 64, DE 31/01/2013

Alterada pela IN INSS/PRES Nº 63, DE 12/12/2012

Alterada pela IN INSS/PRES Nº 62, DE 06/12/2012

Alterada pela IN INSS/PRES Nº 61, DE 23/11/2012

Alterada pela IN INSS/PRES Nº 59, DE 17/04/2012

Alterada pela IN INSS/PRES Nº 56, DE 11/11/2011

Alterada pela IN INSS/PRES Nº 51, DE 04 /02/2011

 

Dispõe sobre a administração de informações dos segurados, o reconhecimento, a manutenção e a revisão de direitos dos beneficiários da Previdência Social e disciplina o processo administrativo previdenciário no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS

 

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SUMÁRIO

CAPÍTULO I – DOS BENEFICIÁRIOS

Seção I – Dos Segurados

Art. 2º a 9º

Subseção Única – Da Manutenção e da Perda da Qualidade de Segurado

Art.10 a 16

Seção II – Dos Dependentes

Art. 17 a 28

Seção III – Da Filiação

Art. 29 a 37

Seção IV – Das Inscrições

Art. 38

Subseção I – Do filiado

Art. 39 a 42

Subseção II – Do não filiado

Art. 43

Subseção III – Dos dependentes

Art. 44 a 46

 

CAPÍTULO II – DA ADMINISTRAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE SEGURADOS

Seção I – Da Validade dos Dados

Art. 47

Subseção I – Dos critérios para inclusão e retificação dos dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS

Art. 48 a 49

Subseção II – Do ajuste de guia de recolhimento do contribuinte individual, empregado doméstico, segurado facultativo e segurado especial que contribui facultativamente

Art. 50 a 54

Seção II – Do Início, Interrupção e Encerramento da Atividade

Art. 55 a 57

Seção III – Do Reconhecimento da Filiação e da Indenização

 

Subseção I – Do reconhecimento da filiação

Art. 58 a 59

Subseção II – Da retroação da data do início das contribuições

Art. 60

Subseção III – Da indenização

Art. 61 a 62

Seção IV – Dos Critérios Relativos à Utilização dos Dados Disponibilizados por Órgãos Públicos para Reconhecimento da Atividade Rural

Art. 63 a 66

Seção V – Da Senha Eletrônica para Autoatendimento

Art. 67 a 68

Seção VI – Das Demais Disposições Relativas ao Cadastro

Art. 69 a 71

 

CAPÍTULO III – DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E DA COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE

Seção I – Do Tempo de Contribuição

Art. 72 a 79

Seção II – Da Comprovação de Atividade

 

Subseção I – Do empregado

Art. 80

Subseção II – Do trabalhador avulso

Art. 81 a 82

Subseção III – Do empregado doméstico

Art. 83

Subseção IV – Do contribuinte individual

Art. 84 a 88

Subseção V – Do facultativo

Art. 89

Subseção VI – Da ação trabalhista

Art. 90 a 91

Subseção VII – Do aluno aprendiz

Art. 92 a 93

Subseção VIII – Do exercente de mandado eletivo

Art. 94 a 104

Subseção IX – Do auxiliar local

Art. 105 a 106

Subseção X – Do servidor público

Art. 107 a 108

Subseção XI – Do magistrado

Art. 109

Subseção XII – Do marítimo

Art. 110 a 113

Subseção XIII – Do garimpeiro

Art. 114

Seção III – Da Comprovação de Exercício de Atividade Rural do Segurado Especial para fins de Benef. Rural

Art. 115 a 123

Seção IV – Da Declaração de Exercício de Atividade Rural

Art. 124 a 131

Seção V – Da Homologação da Declaração do Exercício de Atividade Rural

Art. 132 a 133

Seção VI – Da Entrevista

Art. 134 a 136

Seção VII – Da Comprovação de Tempo Rural para fins de Benef. com Exigibilidade de Contrib. e Certidão de Tempo de Contribuição

Art. 137 a 141

 

CAPÍTULO IV – DAS PRESTAÇÕES EM GERAL

Seção I – Da Carência

Art. 142 a 157

Seção II – Do Cálculo do Valor do Benefício

 

Subseção I – Do período básico de cálculo (Nova redação dada pela IN INSS/PRES Nº 62, DE 06/12/2012)

Art. 158 a 168

Subseção II – Do fator previdenciário

Art. 169 a 170

Subseção III – Do salário-de-benefício

Art. 171 a 177

Subseção IV – Da múltipla atividade

Art. 178 a 183

Subseção V – Da renda mensal inicial

Art. 184 a 194

Subseção VI – Da renda mensal do salário-maternidade

Art. 195 a 199

Seção III – Do Reajustamento do Valor do Benefício

Art. 200

Seção IV – Dos Benefícios

 

Subseção I – Da aposentadoria por invalidez

Art. 201 a 212

Subseção II – Da aposentadoria por idade

Art. 213 a 221

Subseção III – Da aposentadoria por tempo de contribuição

Art. 222 a 226

Subseção IV – Da aposentadoria por tempo de contribuição do professor

Art. 227 a 233

Subseção V – Da aposentadoria especial

Art. 234 a 273

Subseção VI – Do auxílio-doença

Art. 274 a 287

Subseção VII – Do salário-família

Art. 288 a 292

Subseção VIII – Do salário-maternidade

Art. 293 a 310

Subseção IX – Do auxílio-acidente

Art. 311 a 317

Subseção X – Da pensão por morte

Art. 318 a 330

Subseção XI – Do auxílio-reclusão

Art. 331 a 344

Subseção XII – Do abono anual

Art. 345

Seção V – Das Disposições Relativas ao Acidente do Trabalho

Art. 346 a 354

Subseção Única – Da Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT

Art. 355 a 360

Seção VI – Da Contagem Recíproca de Tempo de Contribuição

Art. 361 a 363

Subseção I – Da Certidão de Tempo de Contribuição

Art. 364 a 379

Subseção II – Da Revisão de Certidão de Tempo de Contribuição

Art. 380 a 382

Seção VII – Dos Serviços

 

Subseção I – Do Serviço Social

Art. 383 a 385

Subseção II – Da Habilitação e Reabilitação Profissional

Art. 386 a 391

 

CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES

Seção I – Da Procuração

Art. 392 a 405

Seção II – Da Tutela, Curatela e Guarda Legal

Art. 406 a 407

Seção III – Do Pagamento dos Benefícios

Art. 408 a 412

Subseção I – Da liberação de valores em atraso e da atualização monetária

Art. 413 a 416

Subseção II – Do resíduo

Art. 417

Subseção III – Da consignação

Art. 418

Subseção IV – Da pensão alimentícia

Art. 419 a 420

Seção IV – Da Acumulação de Benefício (Nova redação dada pela IN INSS/PRES Nº 62, DE 06/12/2012)

Art. 421 a 427

Seção V – Do Exame Médico Pericial

Art. 428 a 430

Seção VI – Do Sistema Informatizado de Controle de Óbitos - SISOBI

Art. 431

Seção VII – Da Revisão

Art. 432 a 440

Seção VIII - Da Decadência e da Prescrição

Art. 441 a 446

Seção IX – Do não cômputo do Período de Débito

Art. 447 a 448

Seção X – Do Monitoramento Operacional de Benefícios

Art. 449 a 458

Seção XI – Dos Convênios

Art. 459 a 466

Seção XII – Dos Acordos Internacionais de Previdência Social

Art. 467 a 486

 

CAPÍTULO VI – DOS BENEFÍCIOS DE LEGISLAÇÃO ESPECIAL E EXTINTOS

Seção I – Dos Benefícios Especiais Extintos

Art. 487

Subseção I – Do jornalista profissional

Art. 488 a 494

Subseção II – Do atleta profissional de futebol

Art. 495 a 497

Subseção III – Do aeronauta

Art. 498 a 508

Subseção IV – Do pecúlio

Art. 509 a 519

Seção II – Das Situações Especiais

 

Subseção I – Do anistiado

Art. 520 a 527

Subseção II – Dos ferroviários serv. públicos e autárquicos cedidos pela União à Rede Ferroviária Federal S/A.

Art. 528 a 534

Subseção III – Do ex-combatente

Art. 535 a 542

Seção III - Das Pensões Especiais devidas pela União

 

Subseção I – Da pensão especial aos deficientes físicos portadores da Síndrome da Talidomida

Art. 543 a 549

Subseção II – Da pensão mensal vitalícia do seringueiro e seus dependentes

Art. 550 a 555

Subseção III – Da pensão especial das vítimas de hemodiálise de Caruaru-PE

Art. 556 a 562

  

CAPÍTULO VII – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO

Seção I – Da Fase Inicial

 

Subseção I – Das disposições gerais

Art. 563 a 564

Subseção II – Dos interessados

Art. 565 a 566

Subseção III – Dos impedimentos e da suspeição

Art. 567 a 569

Subseção IV – Da comunicação dos atos

Art. 570 a 571

Subseção V – Do início do processo

Art. 572 a 577

Subseção VI – Da formalização dos processos administrativos

Art. 578 a 585

Seção II – Da Fase Instrutória

 

Subseção I – Da carta de exigências

Art. 586

Subseção II – Da instrução do processo administrativo

Art. 587 a 595

Subseção III – Da Justificação Administrativa

Art. 596 a 617

Subseção IV – Da Pesquisa Externa

Art. 618 a 620

Seção III – Da Fase Decisória

 

Subseção I – Da decisão administrativa

Art. 621 a 626

Subseção II – Do direito de opção

Art. 627

Seção IV – Da Fase Recursal

 

Subseção I – Disposições gerais

Art. 628 a 632

Subseção II – Dos prazos de recurso

Art. 633 a 635

Subseção III - Do cumprimento de acórdãos

Art. 636 a 639

Subseção IV - Dos incidentes processuais

Art. 640 a 641

Subseção V – Das outras disposições do recurso (revogado o parágrafo único do art. 642 pela IN INSS/PRES Nº 63, DE 12/12/2012

Art. 642 a 647

Seção V – Das Disposições Diversas Relativas ao Processo

 

Subseção I – Da desistência do processo

Art. 648

Subseção II – Da conclusão do processo administrativo

Art. 649

Subseção III - Das vistas e da retirada de processos

Art. 650 a 657

 

CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 658 a 664

ANEXOS

 

 NÚMERO

IDENTIFICAÇÃO

DOWNLOAD

ANEXO I

Certidão de Exercício de Atividade Rural – Indígena. (Nova redação dada pela INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 51, DE 04 /02/2011)

 PDF

ANEXO I - Novo

ANEXO II

Parecer Social.

 PDF

ANEXO III

Ficha de Cadastramento.

 PDF

ANEXO IV

Procuração.

 PDF

ANEXO V

Acordos Internacionais de Previdência Social.

 PDF

ANEXO VI

Solicitação de Informações ao Médico-Assistente – SIMA.

 PDF

ANEXO VII

1 - Modelo de Carimbo de Carga de Processo Administrativo por Advogado;

2 - Modelo de Carimbo de Devolução de Processo Administrativo por Advogado.

 PDF

ANEXO VIII

Declaração de Tempo de Contribuição para Fins de Obtenção de Beneficio junto ao INSS.

 PDF

ANEXO IX

Declaração de Tempo de Contribuição Referente ao Auxiliar Local.

 PDF

ANEXO X

Despacho e Análise Administrativa da Atividade Especial.

 PDF

ANEXO XI

Análise e Decisão Técnica de Atividade Especial.

 PDF

ANEXO XII

Declaração de Exercício de Atividade Rural – Sindicato.(Nova redação dada pela INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 61, DE 23 /11/2012)

 PDF

ANEXO XIII

Entrevista. (Nova redação dada pela INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 51, DE 04 /02/2011)

 PDF

ANEXO XIII - Novo

ANEXO XIV

Termo de Homologação da Atividade Rural.

 PDF

ANEXO XV

Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP.

 PDF

ANEXO XVI

Declaração de Exercício de Atividade Rural – Autoridade. (Nova redação dada pela INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 61, DE 23 /11/2012)

 PDF

ANEXO XVII

Guia para Acolhimento Institucional Familiar.

 PDF

ANEXO XVIII

Declaração de Permanência.

 PDF

ANEXO XIX

Comunicado de Representação.

 PDF

ANEXO XX

Termo de Opção pela Filiação ao RGPS na Qualidade de Segurado Facultativo – Exercente de Mandato Eletivo (TOF – EME). 

 PDF

ANEXO XXI

Declaração do Exercente de Mandato Eletivo.

 PDF

ANEXO XXII

Discriminativo das Remunerações e dos Valores Recolhidos Relativos ao Exercente de Mandato Eletivo.

 PDF

ANEXO XXIII

Requerimento de Atualização do CNIS - RAC.

 PDF

ANEXO XXIV

Prazo de Manutenção da Qualidade de Segurado.

 PDF

ANEXO XXV

Início-Cálculo para o Cômputo de Carência.

 PDF

ANEXO XXVI

Carência.

 PDF

ANEXO XXVII

Enquadramento de Atividade Especial.

 PDF

ANEXO XXVIII

Tabela de Conversão de Atividade Especial.

 PDF

ANEXO XXIX

Valor do Limite Máximo do Salário-de-Contribuição para Fins Salário-Família.

 PDF

ANEXO XXX

Certidão de Tempo de Contribuição - Portaria MPS nº 154, de 15 de maio de 2008.

 PDF

ANEXO XXXI

Relação das Remunerações de Contribuições - Portaria MPS nº 154, de 2008. 

 PDF

ANEXO XXXII

Valor do Limite Máximo do Salário-de-Contribuição para Fins de Auxílio-Reclusão.

 PDF

ANEXO XXXIII

Identificação de Espécie de Aposentadoria para Fins de Pecúlio.

 PDF

ANEXO XXXIV

Referência Monetária para Fins de Pecúlio.

 PDF

ANEXO XXXV

Inscrição do Segurado Especial.

 PDF

ANEXO XXXVI

Manutenção da Atividade de Segurado Especial.

 PDF

ANEXO XXXVII

Inscrição do Segurado Especial Indígina.

 

 Este texto não substitui o publicado no DOU de 11/8/2010