INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 53, DE 22 DE MARÇO DE 2011 - DOU DE 23/03/2011

 

Dispõe sobre os procedimentos relativos à concessão de aposentadoria especial dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, beneficiados pelos Mandados de Injunção nºs 959-7, 992-9 e 1002-1 do Supremo Tribunal Federal - STF, bem como em outras ações de mesma natureza, com idêntico pedido e provimento judicial.

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Constituição Federal de 1988,

Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,

Lei nº  8.213, de 24 de julho de 1991;

Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995;

Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999,

Instrução Normativa nº 45/INSS/PRES, de 6 de agosto de 2010;

Instrução Normativa MPS/SPS nº 1, de 22 de julho de 2010;e

Orientação Normativa MPOG/SRH nº 10, de 5 de novembro de 2010

 

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 6.934, de 11 de agosto de 2009

 

Considerando o disposto nos Mandados de Injunção nºs 959-7, 992-9 e 1002-1 onde o Supremo Tribunal Federal - STF determina a aplicação, pelo INSS, dos termos do art. 57 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para fins de averiguação do atendimento de todos os requisitos necessários à concessão de aposentadoria especial em favor do servidor público federal;

 

Considerando o Despacho da Coordenação-Geral de Elaboração, Sistematização e Aplicação das Normas/DENOP/SRH/MP, datado de 10 de julho de 2009, exarado no Processo nº 00400.006766/2009-31; e Considerando a Instrução Normativa do Ministério da Previdência Social nº 1, de 22 de julho de 2010; e a Orientação Normativa da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento,  Orçamento e Gestão nº 10, de 5 de novembro de 2010, resolve:

 

Art. 1º Para a concessão de aposentadoria especial de que trata o inciso III do § 4º do art. 40 da  Constituição Federal  de 5 de outubro de 1988, aos servidores beneficiados pelas decisões proferidas nos Mandados de Injunção nos 959-7/DF, 992-9/DF e 1002-1/DF do Supremo Tribunal Federal - STF, bem como em outras ações de mesma natureza, com idênticos pedido e provimento judiciais, deverá ser observado o disposto no art. 57 da Lei nº  8.213, de 1991, bem como as condições definidas nesta Instrução Normativa.

 

CAPÍTULO I

DA APOSENTADORIA ESPECIAL

 

Seção I

Das Disposições Gerais

 

Art. 2º A aposentadoria especial será devida ao servidor que exerceu atividades no serviço público federal, em condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, exposto a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período de vinte e cinco anos de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente.

 

Parágrafo único. Para efeito das disposições do caput, considera-se trabalho permanente aquele exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do servidor ao agente nocivo seja indissociável da prestação do serviço público.

 

Art. 3º A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerão ao disposto na legislação em vigor na época do exercício das atribuições do servidor público.

 

§ 1º O reconhecimento de tempo de serviço público exercido sob condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física pelos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS dependerá de comprovação do exercício de atribuições do cargo público de modo permanente, não ocasional nem intermitente, nessas condições.

§ 2º Não será admitida a comprovação de tempo de serviço público sob condições especiais por meio de prova exclusivamente testemunhal ou com base no mero recebimento de adicional de insalubridade ou equivalente, observado o disposto no art. 13.

 

Art. 4º O provento decorrente da aposentadoria especial será calculado conforme estabelece a  Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, ou seja, pela média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, atualizadas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela até o mês da concessão da aposentadoria.

 

Parágrafo único. O provento decorrente da aposentadoria especial não poderá ser superior à remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentação.

 

Art. 5º O servidor aposentado com fundamento na aposentadoria especial de que trata esta Instrução Normativa permanecerá vinculado ao Plano de Seguridade Social e não fará jus à paridade constitucional.

 

Art. 6º O efeito financeiro decorrente do benefício terá início na data de publicação do ato concessório de aposentadoria no Diário Oficial da União - DOU, e serão vedados quaisquer pagamentos retroativos a título de proventos.

 

Art. 7º Para a concessão da aposentadoria especial de que trata esta Instrução Normativa não serão consideradas a contagem de tempo em dobro da licença-prêmio e a desaverbação do tempo utilizado para a concessão de um benefício de aposentadoria.

 

Parágrafo único. É vedada a desaverbação do tempo de licença prêmio contada em dobro para fins de aposentadoria pelo art. 40 da Constituição Federal de 1988, arts. 2º, 3º e 6º da  Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e art. 3º da  Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho 2005 , que tenha gerado efeito tanto para gozo quanto para a concessão de abono de permanência.

 

Art. 8º Os servidores que atenderem aos requisitos para a aposentadoria especial de que trata esta Instrução Normativa farão jus ao pagamento do abono de permanência, desde que atendidas às seguintes condições:

 

I - §19 do art. 40 da  Constituição Federal de 1988,  incluído pela   Emenda Constitucional nº 41, de 2003,

 

a) tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria; e

b) sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de tempo de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta anos de contribuição, se mulher;

 

II - §5º do art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003,:

 

a) cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;

b) cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;

c) tempo de contribuição mínimo de trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e

d) período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data de publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea "a" deste inciso; e

 

III - §1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003:

 

a) atendimento aos requisitos para a aposentadoria com base nos critérios da legislação vigente até 31 de dezembro de 2003, data da publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, e

b) tempo de contribuição mínima de vinte e cinco anos, se mulher, ou trinta anos, se homem.

 

Art. 9º Para efeito de lançamento de dados no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, ou para a elaboração do ato concessório de aposentadoria, o fundamento a ser utilizado é o de "Aposentadoria Especial amparada por decisão em Mandado de Injunção".

 

Seção II

Da Habilitação e Concessão da Aposentadoria Especial

 

Art. 10. A aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei nº  8.213, de 1991, será devida ao servidor que tiver trabalhado durante vinte e cinco anos desde que observados os períodos e as condições abaixo:

 

I - até 28 de abril de 1995, data anterior à vigência da  Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, o enquadramento de atividade especial admitirá os seguintes critérios:

 

a) por cargo público cujas atribuições sejam análogas às atividades profissionais das categorias presumidamente sujeitas a condições especiais, Anexos IV e V, consoante as ocupações/grupos profissionais agrupados sob o código 2.0.0 do Quadro anexo ao Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e sob o código 2.0.0 do Anexo II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social - RBPS, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ou

b) por exposição a agentes nocivos no exercício de atribuições do cargo público, em condições análogas às que permitem enquadrar as atividades profissionais como perigosas, insalubres ou penosas, conforme a classificação em função da exposição aos referidos agentes, Anexos III e V, agrupados sob o código 1.0.0 do Quadro anexo ao Decreto nº 53.831, de 1964 e sob o código 1.0.0 do Anexo I do RBPS, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 1979;

 

II - de 29 de abril de 1995 até 5 de março de 1997, o enquadramento de atividade especial somente admitirá o critério inscrito na alínea "b" do inciso I do art. 10;

III - de 6 de março de 1997 até 6 de maio de 1999, o enquadramento de atividade especial observará a relação dos agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física que consta do Anexo IV do RBPS, aprovado pelo Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997; e

IV - a partir de 7 de maio de 1999, o enquadramento de atividade especial observará a relação dos agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física que consta do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio 1999.

 

Art. 11. O procedimento de concessão de aposentadoria especial deverá ser instruído com os seguintes documentos:

 

I - cópia da decisão do Mandado de Injunção, na qual conste o nome do substituído ou da categoria profissional, quando for o caso;

II - declaração ou contracheque comprovando o vínculo com o substituto na ação, quando for o caso;

III - formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais, o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP  (Anexo VI);

IV - Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT (Anexo VII), quando necessário ou exigido, observado o disposto no art. 13, ou os documentos aceitos em substituição àquele, constantes do art. 14;

V - Despacho e Análise Administrativa da Atividade Especial (Anexo I) da Seção de Recursos Humanos ou do Serviço de Recursos Humanos, no caso dos servidores lotados na Administração Central, em relação ao enquadramento ou não por categoria profissional, na forma do art. 21; e

VI - Análise e Decisão Técnica de Atividade Especial (Anexo II) do Perito Médico, em relação ao enquadramento por exposição a agentes nocivos, na forma do art. 15.

 

Parágrafo único. Os documentos previstos neste artigo que comprovem o enquadramento em atividades especiais deverão ser apresentados no original ou cópias autenticadas.

 

Art. 12. O formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais de que trata a alínea "a" do inciso I do art. 10 é o modelo de documento instituído para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, o PPP (Anexo VI).

 

Parágrafo único. O formulário será emitido pela Seção de Recursos Humanos ou pelo Serviço de Recursos Humanos, no caso dos servidores lotados na Administração Central, ambos responsáveis pelos assentamentos funcionais do servidor público no correspondente período de exercício das atribuições do cargo.

 

Art. 13. O LTCAT (Anexo VII) será expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho que integre o quadro funcional do INSS responsável pelo levantamento ambiental, podendo os laudos coletivos de concessão de adicional de insalubridade subsidiar a elaboração do LTCAT.

 

§ 1º O enquadramento de atividade especial por exposição ao agente físico ruído, em qualquer época da prestação do labor, exige laudo técnico pericial.

§ 2º Em relação aos demais agentes nocivos, o laudo técnico pericial será obrigatório para os períodos laborados a partir de 14 de outubro de 1996, data de publicação da Medida Provisória nº 1.523, de 11 de outubro de 1996, posteriormente convertida na Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997.

§ 3º É admitido o laudo técnico emitido em data anterior ou posterior ao exercício da atividade do servidor, se não houve alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização, desde que haja ratificação, nesse sentido, pelo responsável técnico a que se refere o caput.

§ 4º Não serão aceitos:

 

I - laudo relativo à atividade diversa, salvo quando efetuada no mesmo órgão público;

II - laudo relativo a órgão público ou equipamento diverso, ainda que as funções sejam similares; e

III - laudo realizado em localidade diversa daquela em que houve o exercício da atividade.

 

Art. 14. Poderão ser aceitos em substituição ao LTCAT, ou ainda de forma complementar a este, os seguintes documentos:

 

I - laudos técnico-periciais emitidos por determinação da Justiça do Trabalho, em ações trabalhistas, acordos ou dissídios coletivos;

II - laudos emitidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO; e

III - laudos emitidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, ou, ainda, pelas Superintendências Regionais do Trabalho - DRT;

 

Art. 15. A análise para a caracterização e enquadramento do exercício de atribuições com efetiva exposição a agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física será de responsabilidade de perito médico que integre o quadro funcional do INSS, mediante a adoção dos seguintes procedimentos:

 

I - análise do formulário e laudo técnico;

II - inspeção, a seu critério, de ambientes de trabalho com vistas à rerratificação das informações contidas nas demonstrações ambientais;

III - emissão de parecer médico-pericial conclusivo, descrevendo o enquadramento por agente nocivo, indicando a codificação contida na legislação específica e o correspondente período de atividade.

 

§1º O perito médico do INSS competente para realizar análise dos processos de aposentadoria especial não poderá realizar a análise para caracterização e o enquadramento do exercício de atribuições com efetiva exposição a agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física, prevista no art. 13 e no caput deste artigo, quando for o próprio interessado e nos demais casos previstos no item XII do Capítulo I e art. 93 do Código de Ética Médica aprovado pela Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1.931, de 17 de setembro de 2009.

§2º O campo "justificativas técnicas" do Anexo II, deverá conter parecer médico do Serviço/Seção de Saúde do Trabalhador da Gerência-Executiva, de forma clara, objetiva e legível, bem como a fundamentação que justifique a decisão.

§3º As disposições constantes no caput não poderão ser realizadas pelo mesmo perito médico que participou da elaboração do LTCAT.

 

Art. 16. Considera-se especial a atividade exercida com exposição a ruído quando a exposição ao ruído tiver sido superior a:

 

I - oitenta decibéis - dB, até 5 de março de 1997;

II - noventa dB, a partir de 6 de março de 1997 até 18 de novembro de 2003; e

III - oitenta e cinco dB, a partir de 19 de novembro de 2003.

 

Parágrafo único. O enquadramento a que ser refere o inciso III, será efetuado quando o Nível de Exposição Normalizado – NEN se situar acima de oitenta e cinco decibéis ou for ultrapassada a dose  unitária, observados:

 

I - os limites de tolerância definidos no Quadro Anexo da NR-15 do MTE; e

II - as metodologias e os procedimentos definidos na Norma de Higiene Ocupacional - NHO-01 da FUNDACENTRO.

 

Art. 17. A exposição ocupacional a agentes nocivos de natureza biológica infectocontagiosa dará ensejo à aposentadoria especial:

 

I - até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172, de 1997, o enquadramento poderá ser caracterizado, para servidores expostos ao contato com doentes ou materiais infectocontagiantes, de assistência médica, odontológica, hospitalar ou outras atividades afins, independentemente da atividade ter sido exercida em estabelecimentos de saúde e de acordo com o código 1.0.0 dos anexos dos Decretos Decreto nº 53.831, de 1964 e nº 83.080, de 1979, considerando as atividades profissionais exemplificadas; e

II - a partir de 6 de março de 1997, data da publicação do Decreto nº 2.172, de 1997, tratando-se de estabelecimentos de saúde, somente serão enquadradas as atividades exercidas em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados, considerando unicamente as atividades relacionadas no Anexo IV do RBPS e RPS, aprovados pelos Decretos nº 2.172, de 1997, e Decreto nº 3.048, de 1999, respectivamente.

 

Parágrafo único. Tratando-se de estabelecimentos de saúde, a aposentadoria especial ficará restrita aos servidores que trabalhem de modo permanente com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas, segregados em áreas ou ambulatórios específicos, e aos que manuseiam exclusivamente materiais contaminados provenientes dessas áreas.

 

Art. 18. Observados os critérios para o enquadramento do tempo de serviço exercido em condições especiais, poderão ser considerados:

 

I - funções de chefe, de gerente, de supervisor ou outra atividade equivalente; e

II - os períodos em que o servidor exerceu as funções de servente, auxiliar ou ajudante, de qualquer das atividades constantes dos quadros anexos ao Decreto nº 53.831, de 1964, e ao Decreto nº 3.048, de 1999, até 28 de abril de 1995, véspera da publicação da Lei nº 9.032, de 1995, o enquadramento será possível desde que o trabalho, nessas funções, seja exercido nas mesmas condições e no mesmo ambiente em que trabalha o profissional abrangido por esses decretos.

 

Art. 19. O período em que o servidor esteve licenciado da atividade para exercer cargo de administração ou de representação sindical, exercido até 28 de abril de 1995, véspera da publicação da Lei nº 9.032, de 1995, será computado como tempo de serviço especial, desde que, à data do afastamento, o servidor estivesse exercendo atividade considerada especial.

 

Art. 20. Consideram-se tempo de serviço sob condições especiais, para os fins desta Instrução Normativa, desde que o servidor estivesse exercendo atividade considerada especial ao tempo das seguintes ocorrências:

 

I - períodos de descanso determinados pela legislação do regime estatutário respectivo, inclusive férias;

II - licença para tratamento da própria saúde;

III - licença/afastamento por motivo de acidente, doença profissional ou doença do trabalho;

IV - licença à gestante, adotante e paternidade;

V - aposentadoria por invalidez acidentária;

VI - ausência por motivo de doação de sangue, alistamento como eleitor, participação em júri, casamento e falecimento de pessoa da família; e

VII - prestação eventual de serviço, por prazo inferior a trinta dias, em localidade não abrangida pelo Decreto-Lei nº 1.873, de 27 de maio de 1981.

 

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES DAS UNIDADES DE RECURSOS

HUMANOS

 

Art. 21. Caberá às Seções de Recursos Humanos ou ao Serviço de Recursos Humanos, no caso dos servidores lotados na Administração Central, a análise dos requerimentos de benefícios e dos pedidos de recurso e revisão, com inclusão de períodos de atividades exercidas em condições especiais, para fins de conversão de tempo de contribuição ou concessão de aposentadoria especial, observados os seguintes procedimentos:

 

I - verificar o cumprimento das exigências das normas vigentes no requerimento da aposentadoria especial;

II - com base nas informações constantes no LTCAT, preencher o PPP com a assinatura da Chefia da Seção de Recursos Humanos ou do Serviço de Recursos Humanos, no caso dos servidores lotados na Administração Central;

III - verificar se a atividade informada permite enquadramento por categoria profissional até 28 de abril de 1995, véspera da publicação da Lei nº 9.032, de 1995, no quadro II, anexo ao RBPS, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 1979; e a partir do código 2.0.0 (Ocupações) do quadro III, a que se refere o art. 2º do Decreto nº 53.831, de 1964, promovendo o enquadramento, ainda que para o período analisado, conste também exposição à agente nocivo;

IV - preencher o formulário denominado Despacho e Análise Administrativa da Atividade Especial (Anexo I), por período especial requerido; e

V - encaminhar o formulário legalmente previsto para reconhecimento de períodos alegados como especiais e o LTCAT, quando exigido, ao Serviço ou à Seção de Saúde do Trabalhador da Gerência-Executiva, para análise técnica, somente para requerimento, revisão ou recurso relativo a enquadramento por exposição à agente nocivo.

 

Parágrafo único. Quando do não enquadramento por categoria profissional, a Seção de Recursos Humanos ou Serviço de Recursos Humanos, no caso dos servidores lotados na Administração Central, deverá registrar no processo o motivo e a fundamentação legal, de forma clara e objetiva e, somente encaminhar para análise técnica do Serviço/Seção de Saúde do Trabalhador da Gerência-Executiva, quando houver agentes nocivos citados nos formulários para reconhecimento de períodos alegados como especiais.

 

CAPÍTULO III

DA CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM

 

Art. 22. O tempo de serviço exercido em condições especiais será convertido em tempo comum, utilizando-se os fatores de conversão de 1,2 para a mulher e de 1,4 para o homem.

 

§1º O tempo convertido na forma do caput poderá ser utilizado nas regras de aposentadoria previstas no art. 40 da Constituição Federal de 1988, na Emenda Constitucional nº 41, de 2003,e na Emenda Constitucional nº 47, de 2005, exceto nos casos da aposentadoria especial de professor de que trata o § 5º do art. 40 da Constituição Federal de 1988,

§2º Para conversão do tempo especial em tempo comum de período anterior à edição do regime jurídico da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, poder-se-á utilizar os procedimentos dispostos na Orientação Interna nº 1/INSS/DRH, de 19 de janeiro de 2009, desde que mais vantajosa ao servidor.

 

Art. 23. O tempo de serviço especial convertido em tempo comum poderá ser utilizado para revisão de abono de permanência e de aposentadoria, quando for o caso.

 

Art. 24. O tempo de trabalho exercido sob condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física do servidor conforme a legislação vigente à época da prestação do serviço, será somado após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, qualquer que seja o período trabalhado, aplicando- se para efeito de concessão aposentadoria e abono de permanência em serviço.

 

Art. 25. Serão considerados, para fins de alternância entre períodos comum e especial, o tempo de serviço militar, licença por motivo de doença em pessoa da família e afastamentos e licenças sem remuneração desde que tenha havido contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público.

 

Art. 26. Somente será permitida a conversão de tempo especial em comum, sendo vedada a conversão de tempo comum em especial.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 27. O direito à aposentadoria especial não fica prejudicado na hipótese de acumulação lícita de cargos, uma vez que os mesmos serão analisados individualmente.

 

Art. 28. A jornada de trabalho a que o servidor estiver  sujeito, não descaracteriza a atividade exercida em condições especiais.

 

Art. 29. A revisão das aposentadorias concedidas com fundamento no art. 40 da Constituição Federal de 1988, na Emenda Constitucional nº 20, de 1998, na Emenda Constitucional nº 41, de 2003, e na Emenda Constitucional nº 47, de 2005, e das pensões, bem como do abono de permanência, dependerão de requerimento dos beneficiados e serão analisadas de acordo com os dispositivos constantes nesta Instrução Normativa.

 

Art. 30. No cálculo e no reajustamento dos proventos de aposentadoria especial aplica-se o disposto nos §§2º, 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal de 1988,

 

 

Art. 31. O responsável por informações falsas, no todo ou em parte, inseridas nos documentos a que se referem os arts. 11 e 12, responderá pela prática dos crimes previstos nos arts. 297 e 299 do Código Penal.

 

Art. 32. Somente será considerado para aposentadoria especial o trabalho exercido em condições especiais exclusivamente no Regime Jurídico de que trata a  Lei Nº 8.112, de 1990.

 

Parágrafo único. O período de tempo de serviço público federal prestado anterior à edição da Lei Nº 8.112, de 1990, será considerado para fins do disposto no caput.

 

Art. 33. As dúvidas quanto à operacionalização no SIAPE serão dirimidas pela Divisão de Cadastro da Coordenação-Geral de Administração de Recursos Humanos da Diretoria de Recursos Humanos DRH.

 

Art. 34. As Divisões/Serviço de Benefício das Gerências- Executivas deverão orientar as Seções de Recursos Humanos ou o Serviço de Recursos Humanos da Administração no que for necessário para fins de análise e enquadramento das atividades arroladas para fins de aposentadoria especial, bem como no preenchimento do PPP.

 

Art. 35. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

 

MAURO LUCIANO HAUSCHILD

 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23/03/2011 - seção 1 - págs.71 a 83

 

 

ANEXO I

DESPACHO E ANÁLISE ADMINISTRATIVA DA ATIVIDADE ESPECIAL

 

CÓDIGO/LOCAL do RH:

NOME DO SERVIDOR: :

Nº DO PROCESSO

Para efeito de requerimento de aposentadoria com tempo de atividade exercida em condições especiais, foi apresentado o formulário: Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e/ou Laudo Técnico, da(s) empresa(s) e/ou documentos equivalentes, envolvendo o(s) período(s) abaixo discriminado(s). Da análise dos documentos apresentados observamos entre outros, os seguintes critérios:

 

 1 - Se os documentos apresentados (PPP/LTCAT/Outros) constam disfunções no preenchimento; se consta data de emissão; se constam informações quanto à habitualidade e permanência; se foi apresentado LTCAT ou se o órgão não possui o referido Laudo; se o LTCAT está correto ou se incompleto/incorreto (ex: não contendo informações sobre EPI e EPC e/ou não conclusivo ou não assinado, ou assinado por pessoa não habilitada, etc.).

2 - Se da análise realizada foi observado se as atividades desenvolvidas podem ser enquadradas administrativamente por categoria (código 2.0.0) conforme anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964 e Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ou se caberá parecer técnico.

ÓRGÃO

PERÍODO

FLS       

SITUAÇÃO DOS DOCUMENTOS

EXIGÊNCIA

CORRETO

1-

2 -

3 -

RELATÓRIO CONCLUSIVO (justificativas administrativas/fundamentação legal):

Não realizado enquadramento administrativo. Motivo: Ao Serviço/Seção de Saúde do Trabalhador da Gerência Executiva _____________________________ para análise do(s) formulário(s) apresentado(s) para fins de requerimento da aposentadoria especial, visando a verificar e informar se no(s) período(s) trabalhado(s), o servidor esteve efetivamente exposto aos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes nocivos declarados.

LOCAL E DATA

ASSINATURA E CARIMBO

 

ANEXO II

ANÁLISE E DECISÃO TÉCNICA DE ATIVIDADE ESPECIAL

 

NOME DO SERVIDOR:

Nº DO PROCESSO:

Procedemos à análise na documentação encaminhada ao Serviço/Seção de Saúde do Trabalhador, visando a concluir e informar se no(s) período(s) trabalhado(s), o servidor esteve efetivamente exposto aos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes nocivos, onde descrevemos: Relatório Conclusivo (justificativas técnicas/fundamentação legal)

REGISTRO DE EXIGÊNCIAS:

PERÍODO ENQUADRADO:

ÓRGÃO

PERÍODO

AGENTE NOCIVO

CÓDIGO ANEXO

FLS

OBS.

1-

2 -

3 -

CONCLUSÃO De acordo com o conteúdo dos documentos apresentados e da análise técnica realizada, conclui-se quanto à exposição do servidor de modo habitual e permanente a agentes nocivos nos períodos citados:

 

( ) Esteve exposto.

( ) O Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP ou Laudo Técnico ou documento equivalente analisado, contém elementos para comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos contemplados na legislação.

PERÍODO ENQUADRADO:

ÓRGÃO 

PERÍODO

AGENTE NOCIVO

FLS.

OBS

1-

2 -

3 -

CONCLUSÃO: De acordo com o conteúdo dos documentos apresentados e da análise técnica realizada, conclui-se quanto à exposição do servidor de modo habitual e permanente a agentes nocivos nos períodos citados:

( ) Não esteve exposto.

( ) O Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP ou Laudo Técnico ou documento equivalente analisado, NÃO contém elementos para comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos contemplados na legislação.

Encaminhe-se à Unidade de Origem.

_______________________________ ___________________________________________ LOCAL E DATA ASSINATURA/CARIMBO DO PERITO MÉDICO

 

 

ANEXO III

 

QUADRO I 

ANEXO AO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO Nº 83.080, DE 24 DE

JANEIRO DE 1979

 

CLASSIFICAÇÃO DE ATIVIDADES SEGUNDO OS AGENTES NOCIVOS

 

CÓDIGO

CAMPO DE APLICAÇÃO

ATIVIDADE PROFISSIONAL (TRABALHADORES  OCUPADOS EM CARÁTER PERMANENTE)

TEMPO MÍNIMO DE TRABALHO

1.0.0

AGENTES NOCIVOS

 

 

 

1.1.0

FÍSICOS

 

 

 

1.1.1

CALOR

Industria metalúrgica e mecânica (atividades discriminadas nos códigos 2.5.1 e 2.5.2 do Anexo II). Fabricação de vidros e cristais (atividades discriminadas no código 2.5.5 do Anexo II).

 

Alimentação de caldeiras a vapor a carvão ou a lenha.

25 anos

 

1.1.2

FRIO

Câmaras frigoríficas e fabricação de gelo.

25 anos

 

1.1.3

RADIAÇÕES IONIZANTES

Extração de minerais radioativos (tratamento, purificação, isolamento e preparo para distribuição).

Operações com reatores nucleares com fontes de nêutrons ou de outras radiações corpusculares.

Trabalhos executados com exposições aos raios X, rádio e substâncias radioativas para fins industriais, terapêuticos e diagnósticos.

Fabricação de ampolas de raios x e radioterapia (inspeção de qualidade).

Fabricação e manipulação de produtos químicos e farmacêuticos radioativos (urânio, rádon, mesotório, tório x, césio 137 e outros).

Fabricação e aplicação de produtos luminescentes radíferos.

Pesquisas e estudos dos raios x e substâncias radioativas em laboratórios.

 

25 anos

 

1.1.4

TREPIDAÇÃO

Trabalhos com perfuratrizes e marteletes pneumáticos.

25 anos

 

1.1.5

RUÍDO

Calderaria (atividades discriminadas no código 2.5.2 do Anexo II).

Trabalhos em usinas geradoras de eletricidade (sala de turbinas e geradores).

Trabalhos com exposição permanente a ruído acima de 90 db.

Operação com máquinas pneumáticas (atividades discriminadas entre as do código 2.5.3 do Anexo II).

Trabalhos em cabinas de prova de motores de avião.

25 anos

 

1.1.6

PRESSÃO ATMOSFÉRICA

Trabalhos em caixões ou câmaras pneumáticas subaquáticas e em tubulações pneumáticos.

Operação com uso de escafandro.

Operação de mergulho

Trabalho sob ar comprimido em túneis pressurizados.

20 anos

 

1.2.0

QUÍMICOS

 

 

 

1.2.1

ARSÊNICO

Metalurgia de minérios arsenicais.

Extração de arsênico.

Fabricação de compostos de arsênico.

Fabricação de tintas à base de compostos de arsênico (atividades discriminadas no Código 2.5.6 do Anexo II).

Fabricação e aplicação de produtos inseticidas, parasiticidas e raticidas à base de compostos de arsênico.

25 anos

 

1.2.2

BERÍLIO OU GLICINIO

Extração, trituração e tratamento de berílio:

Fabricação de ligas de berílio e seus compostos.

Fundição de ligas metálicas.

Utilização do berílio ou seus compostos na fabricação de tubos fluorescentes, de ampolas de raios x e de vidros especiais.

25 anos

 

1.2.3

CÁDMIO

Extração, tratamento e preparação de ligas de cádmio.

Fundição de ligas metálicas.

Fabricação de compostos de cádmio.

Solda com cádmio.

Utilização de cádmio em revestimentos metálicos.

25 anos

 

1.2.4

CHUMBO

Extração de chumbo.

Fabricação e emprego de chumbo tetraetila ou tetramatila.

Fabricação de objetos e artefatos de chumbo.

Fabricação de acumuladores, pilhas e baterias elétricas contendo chumbo ou compostos de chumbo.

Fabricação de tintas, esmaltes e vernizes à base de compostos de chumbo (atividades discriminadas no código 2.5.6 do Anexo II).

Fundição e laminação de chumbo, zinco-velho, cobre e latão.

Limpeza, raspagem e reparação de tanques de mistura e armazenamento de gasolina contendo chumbo tetraetila.

Metalurgia e refinação de chumbo.

Vulcanização de borracha pelo litargírio ou outros compostos de chumbo.

25 anos

 

1.2.5

CROMO

Fabricação de ácimo crômico, de cromatos e bicromatos.

25 anos

 

1.2.6

FÓSFORO

Extração e preparação de fósforo branco e seus compostos.

Fabricação e aplicação de produtos fosforados e organofosforados, inseticidas, parasíticidas e ratívidas.

Fabricação de projéteis incendiários, explosivos e gases asfixiantes à base de fósforo branco.

25 anos

 

1.2.7

MANGANÊS

Extração, tratamento e trituração do minério por processos manuais ou semi-aumáticos.

Fabricação de compostos de manganês.

Fabricação de pilhas secas contendo compostos de manganês.

Fabricação de vidros especiais, indústrias de cerâmica e outras operações com exposição permanente a poeiras de pirolusita ou de outros compostos de manganês.

25 anos

 

1.2.8

MERCÚRIO

Extração e fabricação de compostos de mercúrio.

Fabricação de espoletas com fulminato de mercúrio.

Fabricação de tintas à base de composto de mercúrio.

Fabricação de solda à base de mercúrio.

Fabricação de aparelhos de mercúrio:

Barômetro, manômetro, termômetro, interruptor, lâmpadas, válvulas eletrônicas, ampolas de raios x e outros.

Amalgamação de zinco para fabricação de eletródios, pilhas e acumuladores.

Douração e estanhagem de espelhos à base de mercúrio.

Empalhamento de animais com sais de mercúrio.

Recuperação de mercúrio por destilação de resíduos industriais.

Tratamento a quente das amálgamas de ouro e prata para recuperação desses metais preciosos.

Secretagem de pelos, crinas e plumas, feltragem à base de compostos de mercúrio.

25 anos

 

1.2.9

OURO

Redução, separação e fundição do ouro

25 anos

 

1.2.10

HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO

Fabricação de benzol, toluoi, xilol (benzeno, tolueno e xileno).

Fabricação e aplicação de inseticidas clorados derivados de hidrocarbonetos.

Fabricação e aplicação de inseticidas e fungicidas derivados de ácido carbônico.

Fabricação de derivados halogenados de hidrocarbonetos alifáticos: cloreto de metila, brometo de metila, clorofórmio, tetracloreto de carbono, dicloretano, tetracloretano, tricloretileno e bromofórmio.

Fabricação e aplicação de inseticida à base de sulfeto de carbono.

Fabricação de seda artificial (viscose)

Fabricação de sulfeto de carbono.

Fabricação de carbonilida.

Fabricação de gás de iluminação.

Fabricação de solventes para tintas, lacas e vernizes, contendo benzol, toluol e xilol.

25 anos

 

1.2.11

OUTROS TÓXICOS, ASSOCIAÇÃO DE AGENTES

Fabricação de flúor e ácido fluorídrico, cloro e ácido clorídrico e bromo e ácido bromídrico.

Aplicação de revestimentos metálicos, eletroplastia, compreendendo: niquelagem, cromagem, douração, anodização de alumínio e outras operações assemelhadas (atividades discriminadas no código 2.5.4 do Anexo II).

Pintura a pistola – associação de solventes e hidrocarbonados e partículas suspensas (atividades discriminadas entre as do código 2.5.3 do Anexo II).

Trabalhos em galerias e tanques de esgoto (monóxido de carbono, gás metano, gás sulfídrico e outros).

Solda elétrica e a oxiacetileno (fumos metálicos).

Indústrias têxteis: alvejadores, tintureiros, lavadores e estampadores a mão.

25 anos

 

1.2.12

SÍLICA, SILICATOS, CARVÃO, CIMENTO E AMIANTO

Extração de minérios (atividades discriminadas nos códigos 2.3.1 a 2.3.5 do anexo II).

Extração de rochas amiantíferas (furação, corte, desmonte, trituração, peneiramento e manipulação).

Extração, trituração e moagem de talco.

Decapagem, limpeza de metais, foscamento de vidros com jatos de areia (atividades discriminadas entre as do código 2.5.3 do Anexo II).

Fabricação de cimento

Fabricação de guarnições para freios, materiais isolantes e produtos de fibrocimento.

Fabricação de material refratário para fornos, chaminés e cadinhos, recuperação de resíduos.

Fabricação de mós, rebolos, saponáceos, pós e pastas para polimento de metais.

Moagem e manipulação de sílica na indústria de vidros, porcelana e outros produtos cerâmicos.

Mistura, cardagem, fiação e tecelagem de amianto.

Trabalho em pedreiras (atividades discriminadas no código 2.3.4 do anexo II).

Trabalho em construção de túneis (atividades discriminadas nos códigos 2.3.3 e 2.3.4 do Anexo II).

 

15, 20 ou 25 anos

 

25 anos

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

25 anos

 

1.3.0

BIOLÓGICOS

 

 

 

1.3.1

CARBÚNCULO BRUCELA, MORMO, TUBERCULOSE E TÉTANO

Trabalhos permanentes em que haja contato com produtos de animais infectados.

Trabalhos permanentes em que haja contados com carnes, vísceras, glândulas, sangue, ossos, pelos dejeções de animais infectados (atividades discriminadas entre as do código 2.1.3 do Anexo II: médicos, veterinários, enfermeiros e técnicos de laboratório).

25 anos

 

1.3.2

ANIMAIS

DOENTES E MATERIAIS NFECTO-

CONTAGIANTES

Trabalhos permanentes expostos ao contato com animais doentes ou materiais infecto-contagiantes (atividades discriminadas entre as do código 2.1.3 do Anexo II: médicos, veterinários, enfermeiros e técnicos de laboratório).

 

 

1.3.3

PREPARAÇÃO DE SOROS, VACINAS, E OUTROS PRODUTOS

Trabalhos permanentes em laboratórios com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos (atividades discriminadas entre as do código 2.1.3 do Anexo II: médicos-laboratoristas, técnicos de laboratórios, biologistas).

25 anos

 

1.3.4

DOENTES OU MATERIAIS INFECTO-CONTAGIANTES

Trabalhos em que haja contato permanente com doentes ou materiais infecto-contagiantes (atividades discriminadas entre as do código 2.1.3 do Anexo II: médicos-laboratoristas (patologistas), técnicos de laboratório, dentistas, enfermeiros).

25 anos

 

1.3.5

GERMES

Trabalhos nos gabinetes de autópsia, de anatomia e anátomo-histopatologia (atividades discriminadas entre as do código 2.1.3 do Anexo II: médicos-toxicologistas, técnicos de laboratório de anatomopatologia ou histopatologia, técnicos de laboratório de gabinetes de necropsia, técnicos de anatomia).

25 anos

 

 

ANEXO IV

 

QUADRO II

ANEXO AO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO Nº 83.080, DE 24 DE

JANEIRO DE 1979

 

 CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS SEGUNDO OS GRUPOS

PROFISSIONAIS

 

CÓDIGO
ATIVIDADE PROFISSIONAL

TEMPO MÍNIMO DE TRABALHO

2.0.0

GRUPOS PROFISSIONAIS

 

2.1.0

PROFISSIONAIS LIBERAS E TÉCNICAS

 

2.1.1

ENGENHARIA

Engenheiros-químicos.

Engenheiros-metalúrgicos.

Engenheiros de minas.

25 anos

2.1.2

QUÍMICA-RADIOATIVIDADE

Químicos-industriais.

Químicos-toxicologistas.

Técnicos em laboratórios de análises.

Técnicos em laboratórios químicos

Técnicos em radioatividade.

25 anos

2.1.3

MEDICINA-ODONTOLOGIA-FARMÁCIA E BIOQUÍMICA-ENFERMAGEM-VETERINÁRIA

Médicos (expostos aos agentes nocivos

- Código 1.3.0 do Anexo I).

Médicos-anatomopatologistas ou histopatologistas.

Médicos-toxicologistas.

Médicos-laboratoristas (patologistas).

Médicos-radiologistas ou radioterapeutas.

Técnicos de raio x.

Técnicos de laboratório de anatomopatologia ou histopatologia.

Farmacêuticos-toxicologistas e bioquímicos.

Técnicos de laboratório de gabinete de necropsia.

Técnicos de anatomia.

Dentistas (expostos aos agentes nocivos – código 1.3.0 do Anexo I).

Enfermeiros (expostos aos agentes nocivos – código 1.3.0 do Anexo I).

Médicos-veterinários (expostos aos agentes nocivos – código 1.3.0 do Anexo I).

25 anos

2.2.0

PESCA

 

2.2.1

PESCADORES

25 anos

2.3.0

EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS

 

2.3.1

MINEIROS DE SUBSOLO

(Operações de corte, furação e desmonte e atividades de manobras nos pontos de transferências de cargas e viradores e outras atividades exercidas na frente de trabalho)

Perfuradores de rochas, cortadores de rochas, carregadores, britadores, cavouqueiros e choqueiros.

15 anos

2.3.2

TRABALHADORES PERMANENTES EM LOCAIS DE SUBSOLO, AFASTADOS DAS FRENTES DE TRABALHO (GALERIAS, RAMPAS, POÇOS, DEPÓSITOS)

Motoristas, carregadores, condutores de vagonetas, carregadores de explosivos, encarregados do fogo (blasters), eletricistas, engatores, bombeiros, madeireiros e outros profissionais com atribuições permanentes em minas de subsolo.

 

 

 

20 anos

2.3.3

MINEIROS DE SUPERFÍCIE

Trabalhadores no exercício de atividades de extração em minas ou depósitos minerais na superfície.

Perfuradores de rochas, cortadores de rochas, carregadores, operadores de escavadeiras, motoreiros, condutores de vagonetas, britadores, carregadores de explosivos, encarregados do fogo (blastera) e outros profissionais com atribuições permanentes de extração em minas ou depósitos minerais na superfície.

25 anos

2.3.4

 

 

 

 

 

2.3.5

TRABALHADORES EM PEDREIRAS, TÚNEIS, GALERIAS

Perfuradores, covouqueiros, canteiros, encarregados do fogo (blasters) e operadores de pás mecânicas.

 

TRABALHADORES EM EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO

Trabalhadores ocupados em caráter permanente na perfuração de poços petrolíferos e na extração de petróleo.

 

25 anos

 

 

 

 

25 anos

2.4.0

TRANSPORTES

 

2.4.1

TRANSPORTE FERROVIÁRIO

Maquinista de máquinas acionadas a lenha ou a carvão.

Foguista:

25 anos

2.4.2

TRANSPORTE URBANO E RODOVIÁRIO

Motorista de ônibus e de caminhões de cargas (ocupados em caráter permanente).

25 anos

2.4.3

TRANSPORTE AÉREO

Aeronautas

25 anos

2.4.4

TRANSPORTE MARÍTIMO

Foguistas.

Trabalhadores em casa de máquinas.

25 anos

2.4.5

TRANSPORTE MANUAL DE CARGA NA ÁREA PORTUÁRIA.

Estivadores (trabalhadores ocupados em caráter permanente, em embarcações, no carregamento e descarregamento de carga.)

Arrumadores e ensacadores.

Operadores de carga e descarga nos portos.

25 anos

2.5.0

ARTÍFICES, TRABALHADORES OCUPADOS EM DIVERSOS PROCESSOS DE PRODUÇÃO E OUTROS

 

2.5.1

INDÚSTRIAS METALÚRGICAS E MECÂNICAS

(Aciarias, fundições de ferro e metais não ferrosos, laminações, forneiros, mãos de forno, reservas de forno, fundidores, soldadores, lingoteiros, tenazeiros, caçambeiros, amarradores, dobradores e desbastadores.

Rebarbadores, esmerilhadores, marteleteiros de rebarbação.

Operadores de tambores rotativos e outras máquinas de rebarbação.

Operadores de máquinas para fabricação de tubos por centrifugação.

Operadores de pontes rolantes ou de equipamentos para transporte de peças e caçambas com metal liquefeito, nos recintos de aciarias, fundições e laminações.

Operadores nos fornos de recozimento ou de têmpera-recozedores, temperadores.

25 anos

2.5.2

FERRARIAS, ESTAMPARIAS DE METAL À QUENTE E CALDEIRARIA.

Ferreiros, marteleiros, forjadores, estampadores, caldeireiros e prensadores.

Operadores de forno de recozimento, de têmpera, de cementação, forneiros, recozedores, temperadores, cementadores.

Operadores de pontes rolantes ou talha elétrica.

 

25 anos

2.5.3

OERAÇÕES DIVERSAS

Operadores de máquinas pneumáticas.

Rebitadores com marteletes pneumáticos.

Cortadores de chapa a oxiacetileno.

Esmerilhadores.

Soldadores (solda elétrica e a oxiacetileno).

Operadores de jatos de areia com exposição direta à poeira.

Pintores a pistola (com solventes hidrocarbonados e tintas tóxicas).

Foguistas.

 

25 anos

2.5.4

APLICAÇÃO DE REVESTIMENTOS METÁLICOS E ELETROPLASTIA

Galvanizadores, niqueladores, cromadores, cobreadores, estanhadores, douradores e profissionais em trabalhos de exposição permanente nos locais.

 

 

25 anos

2.5.5

FABRICAÇÃO DE VIDROS E CRISTAIS

Vidreiros, operadores de forno, forneiros, sopradores de vidros e cristais.

Operadores de máquinas de fabricação de vidro plano, sacadores de vidros e cristais, operadores de máquinas de soprar vidros e outros profissionais em trabalhos permanentes nos recintos de fabricação de vidros e cristais.

25 anos

2.5.6

FABRICAÇÃO DE TINTAS, ESMALTES E VERNIZES

Trituradores, moedores, operadores de máquinas moedoras, misturadores, preparadores, envasilhadores e outros profissionais em trabalhos de exposição permanente nos recintos de fabricação.

25 anos

2.5.7

PREPARAÇÃO DE COUROS

Caleadores de couros.

Curtidores de couros.

Trabalhadores em tanagem de couros.

25 anos

2.5.8

INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORIAL

Monotipistas, linotipistas, fundidores de monotipo, fundidores de linotipo, fundidores de estereotipia, eletrotipistas, estereotipistas, galvanotipistas, titulistas, compositores, biqueiros, chapistas, tipógrafos, caixistas, distribuidores, paginadores, emendadores, impressores, minervistas, prelistas, ludistas, litógrafos e fotogravadores.

25 anos

 

ANEXO V

 

QUADRO A QUE SE REFERE O ART. 2º DO DECRETO Nº 53.831, DE 25 DE MARÇO

DE 1964

REGULAMENTO GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

 

CÓDIGO

CAMPO DE APLICAÇÃO

SERVIÇOS E ATIVIDADES PROFISSIONAIS

CLASSIFICAÇÃO

TEMPO DE TRABALHO MÍNIMO

OBSERVAÇÕES

1.0.0

AGENTES

1.1.0

FÍSICOS

1.1.1

CALOR

Operações em locais com temperatura excessivamente alta, capaz de ser nociva à saúde e proveniente de fontes artificiais.

 

Insalubre

25 anos

Jornada normal em locais com TE acima de 28º. Artigos 165, 187 e 234, da CLT. Portaria   Ministerial 30 de 7-2-58 e 262, de 6-8-62.

1.1.2

FRIOOperações em locais com temperatura excessivamente baixa, capaz de ser nociva à saúde e proveniente de fontes artificiais.

Trabalhos na indústria do frio - operadores de câmaras frigoríficas e outros.

Insalubre

25 anos

Jornada normal em locais com temperatura inferior a 12º centígrados. Art. 165 e 187, da CLT e Portaria  Ministerial 262, de 6-8-62.

1.1.3

UMIDADEOperações em locais com umidade excessiva, capaz de ser nociva à saúde e proveniente de fontes artificiais.

Trabalhos em contato direto e permanente com água - lavadores, tintureiros, operários nas salinas e outros.

Insalubre

25 anos

Jornada normal em locais com umidade excessiva. Art. 187 da CLT e Portaria Ministerial 262, de 6-8-62.

1.1.4

RADIAÇÃOOperações em locais com radiações capazes de serem nocivas à saúde - infra-vermelho, ultra-violeta, raios X, rádium e substâncias radiativas.

Trabalhos expostos a radiações para fins industriais, diagnósticos e terapéuticos - Operadores de raio X, de rádium e substâncias radiativas, soldadores com arco elétrico e com oxiacetilênio, aeroviários de manutenção de aeronaves e motores, turbo-hélices e outros.

Insalubre

25 anos

Jornada normal ou especial fixada em lei - Lei 1.234 (*) de 14 de novembro de 1950; Lei 3.999 (*) de 15-12-61; Art. 187, da CLT; Decreto nº 1.232, de 22 de junho de 1962 e Portaria  Ministerial 262, de 6 de agosto de 1962.

1.1.5

TREPIDAÇÃOOperações em trepidações capazes de serem nocivas a saúde.

Trepidações e vibrações industriais - Operadores de perfuratrizes  e marteletes pneumáticos, e outros.

Insalubre

25 anos

Jornada normal com máquinas acionadas por ar comprimido e velocidade acima de 120 golpes por minutos.  Art. 187   CLT. Portaria Ministerial 262, de 6-8-62.

1.1.6

RUÍDOOperações em locais com ruído excessivo capas de ser nocivo à saúde.

Trepidações sujeitos aos efeitos de ruídos industriais excessivos - caldereiros, operadores de máquinas pneumáticas, de motores - turbinas e outros.

Insalubre

25 anos

Jornada normal ou especial fixada em lei  em locais com ruídos acima de 80 decibéis. Decreto número 1.232, de 22 de junho de 1962. Portaria Ministerial 262, de 6-8-62 e Art. 187 da CLT.

1.1.7

PRESSÃOOperações em locais com pressão atmosférica anormal capaz de ser nociva à saúde.

Trabalhos em ambientes com alta ou baixa pressão - escafandristas, mergulhadores, operadores em caixões ou tubulações pneumáticos e outros.

Insalubre

25 anos

Jornada normal ou especial fixada em lei - Artigos  187 e 219 CLT. Portaria Ministerial 73, de 2 de janeiro de 1960 e 262, de 6-8-62.

1.1.8

ELETRICIDADEOperações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida.

Trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com riscos de acidentes - Eletricistas, cabistas, montadores e outros.

Perigoso

25 anos

Jornada normal ou especial fixada em lei em serviços expostos a tensão superior a 250 volts.  Arts. 187, 195 e 196 da CLT. Portaria Ministerial 34, de 8-4-54.

1.2.0

QUÍMICOS

1.2.1

ARSÊNICOOperações com arsênico e seus compostos.

I - Extração.

Insalubre

20 anos

Jornada normal. Art. 187 CLT. Portaria Ministerial 262, de 6-8-62.

II - Fabricação de seus compostos e derivados - Tintas, parasiticidas e inseticidas etc.

Insalubre

20 anos

III - Emprego de derivados arsenicais - Pintura, galvanotécnica, depilação, empalhamento, etc.

Insalubre

25 anos

1.2.2

BERÍLIOOperações com berílio e seus compostos.

Trabalhos permanentes expostos a poeiras e fumos - Fundição de ligas metálicas.

Insalubre

25 anos

Jornada normal. Art. 187 CLT. Portaria Ministerial 262, de 6-8-62.

1.2.3

CÁDMIOOperações com cádmio e seus compostos.

Trabalhos permanentes expostos a poeiras e fumos - Fundição de ligas metálicas.

Insalubre

25 anos

Jornada normal. Art. 187 CLT. Portaria Ministerial 262, de 6-8-62.

1.2.4

CHUMBOOperações com chumbo, seus sais e ligas.

I - Fundição, refino, moldagens, trefiliação e laminação.

Insalubre

20 anos

Jornada normal. Art. 187 CLT. Portaria Ministerial 262, de 6-8-62.

II - Fabricação de artefatos e de produtos de chumbo - baterias, acumuladores, tintas e etc.

25 anos

III - Limpeza, raspagens e demais trabalhos em tanques de gasolina contendo chumbo, tetra etil, polimento e acabamento de ligas de chumbo etc.

25 anos

IV - Soldagem e dessoldagem com ligas à base de chumbo, vulcanização da borracha, tinturaria, estamparia, pintura e outros.

25 anos

1.2.5

CROMOOperações com cromo e seus sais.

Trabalhos permanentes expostos ao tóxico - Fabricação, tanagem de couros, cromagem eletrolítica de metais e outras.

Insalubre

25 anos

Jornada normal. Art. 187 CLT. Portaria Ministerial 262, de 6-8-62.

1.2.6

FÓSFOROOperações com fósforo e seus compostos.

I - Extração e depuração do fósforo branco e seus compostos.

Insalubre

20 anos

Jornada normal. Art. 187 CLT. Portaria Ministerial 262, de 6-8-62.

II - Fabricação de produtos fosforados asfixiantes, tóxicos, incendiários ou explosivos.

InsalubrePerigoso

III - Emprego de líquidos, pastas, pós e gases à base de fósforo branco para destruição de ratos e parasitas.

Insalubre

25 anos

1.2.7

MANGANÊSOperações com o manganês.

Trabalhos permanentes expostos à poeiras ou fumos do manganês e seus  compostos (bióxido) - Metalurgia, cerâmica, indústria de vidros e outras.

Insalubre

25 anos

Jornada normal. Art. 187 CLT. Portaria Ministerial 262, de 6-8-62.

1.2.8

MERCÚRIOOperações com mercúrio, seus sais e amálgamas.

I - Extração e tratamento de amálgamas e compostos - Cloreto e fulminato de Hg.

Insalubre   Perigoso

20 anos

Jornada normal. Art. 187 CLT. Portaria Ministerial 262, de 6-8-62.

II - Emprego de amálgama e derivados, galvanoplastia, estanhagem e outros.

Insalubre

25 anos

1.2.9

OUTROS TÓXICOS INOGÂNICOSOperações com outros tóxicos inogârnicos capazes de fazerem mal à saúde.

Trabalhos permanentes expostos às poeiras, gazes, vapores, neblina e fumos de outros metais, metalóide halogenos e seus eletrólitos tóxicos - ácidos, base e sais - Relação das substâncias nocivas publicadas no Regulamento  Tipo de Segurança da O.I.T.

Insalubre

25 anos

Jornada normal. Art. 187 CLT. Portaria Ministerial 262, de 6-8-62.

1.2.10

POEIRAS MINERAIS NOCIVASOperações industriais com despreendimento de poeiras capazes de fazerem mal à saúde - Silica, carvão, cimento, asbesto e talco.

I - Trabalhos permanentes no subsolo em operações de corte, furação, desmonte e carregamento nas frentes de trabalho.

InsalubrePerigosoPenoso

15 anos

Jornada normal especial fixada em Lei. Arts. 187 e 293 da Portaria  Ministerial 262, de 5-1-60: 49 e 31, de 25-3-60: e 6-8-62.

II - Trabalhos permanentes em locais de subsolo afastados das frentes de trabalho, galerias, rampas, poços, depósitos, etc ...

Insalubre Penoso

20 anos

III - Trabalhos permanentes a céu aberto. Corte, furação, desmonte, carregamento, britagem, classificação, carga e descarga de silos, transportadores de correias e teleférreos, moagem, calcinação, ensacamento e outras.

Insalubre

25 anos

1.2.11

TÓXICOS ORGÂNICOSOperações executadas com derivados tóxicos do carbono - Nomenclatura Internacional.I - Hidrocarbonetos (ano, eno, ino)II - Ácidos carboxílicos (oico)III - Alcoois (ol)IV - Aldehydos (al)V - Cetona (ona)VI - Esteres (com sais em ato - ilia)VII - Éteres (óxidos - oxi)VIII - Amidas - amidosIX - Aminas - aminasX - Nitrilas e isonitrilas (nitrilas e carbilaminas)XI - Compostos organo - metálicos halogenados, metalódicos halogenados, metalóidicos e nitrados.

Trabalhos permanentes expostos às poereiras: gases, vapores, neblinas e fumos de derivados do carbono constantes da Relação Internancional das Substâncias Nocivas publicada no Regulamento Tipo de Segurança da O.I.T - Tais como: cloreto de metila, tetracloreto de carbono, tricoloroetileno, clorofórmio, bromureto de netila, nitrobenzeno, gasolina, alcoois, acetona, acetatos, pentano, metano, hexano, sulfureto de carbono, etc.

Insalubre

25 anos

Jornada normal. Art. 187 CLT. Portaria Ministerial 262, de 6-8-62.

1.3.0

BIOLÓGICOS

1.3.1

CARBÚNCULO, BRUCELA MORNO E TÉTANOOperações  industriais com animais ou produtos oriundos de animais infectados.

Trabalhos permanentes expostos ao contato direto com germes infecciosos - Assistência Veterinária, serviços em matadouros, cavalariças e outros.

Insalubre

25 anos

Jornada normal. Art. 187 CLT. Portaria Ministerial 262, de 6-8-62.

1.3.2

GERMES INFECCIOSOS OU PARASITÁRIOS HUMANOS - ANIMAISServiços de Assistência Médica, Odontológica e Hospitalar em que haja contato obrigatório com organismos doentes ou com materiais infecto-contagiantes.

Trabalhos permanentes expostos ao contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes - assistência médico, odontológica, hospitalar e outras atividades afins.

Insalubre

25 anos

Jornada normal ou especial fixada em Lei. Lei nº 3.999, de 15-12-61. Art. 187 CLT. Portaria Ministerial 262, de 6-8-62.

2.0.0

OCUPAÇÕES

2.1.0

LIBERAIS, TÉCNICOS,  ASSEMELHADAS

2.1.1

ENGENHARIA

Engenheiros de Construção Civil, de minas, de metalurgia, Eletricistas.

Insalubre

25 anos

Jornada normal ou especial fixada em Lei. Decreto nº 46.131 (*), de 3-6-59.

2.1.2

QUÍMICA

Químicos, Toxicologistas, Podologistas.

Insalubre

25 anos

 Jornada normal ou especial fixada em Lei. Decreto nº 48.285 (*), de 1960.

2.1.3

MEDICINA, ODONTOLOGIA, ENFERMAGEM

Médicos, Dentistas, Enfermeiros.

Insalubre

25 anos

Jornada normal ou especial fixada em Lei. Decreto nº 43.185 (*), de 6-2-58.

2.1.4

MAGISTÉRIO

Professores.

Penoso

25 anos

Jornada normal ou especial fixada em Lei Estadual, GB, 286; RJ, 1.870, de 25-4.  Art. 318, da Consolidação das Leis do Trabalho.

2.2.0

AGRÍCOLAS, FLORESTAIS, AQUÁTICAS

2.2.1

AGRICULTURA

Trabalhadores na agropecuária.

Insalubre

25 anos

Jornada normal.

2.2.2

CAÇA

Trabalhadores florestais, caçadores.

Perigoso

25 anos

Jornada normal.

2.2.3

PESCA

Pescadores

Perigoso

25 anos

Jornada normal.

2.3.0

PERFURAÇÃO, CONSTRUÇÃO CIVIL.  ASSEMELHADOS

2.3.1

ESCAVAÇÕES DE SUPERFÍCIE - POÇOS

Trabalhadores em túneis e galerias.

InsalubrePerigoso

20 anos

Jornada normal ou especial, fixada em Lei. Artigo 295. CLT

2.3.2

ESCAVAÇÕES DE SUBSOLO - TÚNEIS

Trabalhadores em escavações à céu aberto.

Insalubre

25 anos

Jornada normal.

2.3.3

EDIFÍCIOS, BARRAGENS, PONTES

Trabalhadores em edifícios, barragens, pontes, torres.

Perigoso

25 anos

Jornada normal.

2.4.0

TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

2.4.1

TRANSPORTES  AÉREO

Aeronautas, Aeroviários de serviços de pista e de oficinas, de manutenção, de conservação, de carga e descarga, de recepção e de despacho de aeronaves.

Perigoso

25 anos

Jornada normal ou especial, fixada em Lei. Lei nº 3.501, (*) de 21-12-58; Lei nº 2.573, (*) de 15-8-55; Decretos nºs 50.660 (*),  de 26-6-61 e 1.232, de 22-6-62.

2.4.2

TRANSPORTES MARÍTIMO, FLUVIAL E LACUSTRE

Marítimos de convés de máquinas, de câmara e de saúde - Operários de construção e reparos navais.

Insalubre

25 anos

Jornada normal ou especial fixada em Lei. Art. 243 CLT. Decretos nº 52.475 (*). de 13-9-63; 52.700 (*) de 18-10-63 e 53.514 (*), de 30-1-64. 

2.4.3

TRANSPORTES FERROVIÁRIO

Maquinistas, Guarda-freios, trabalhadores da via permanente.

Insalubre

25 anos

Jornada normal ou especial  fixada em Lei. Artigo  238, CLT.

2.4.4

TRANSPORTES RODOVIÁRIO

Motorneiros e condutores de bondes.  Motoristas e cobradores de ônibus.  Motoristas e ajudantes de caminhão.

Penoso

25 anos

Jornada normal.

2.4.5

TELEGRAFIA, TELEFONIA, RÁDIO COMUNICAÇÃO.

Telegrafista, telefonista, rádio operadores de telecomunicações.

Insalubre

25 anos

Jornada normal ou especial, fixada em Lei. Artigo  227 da CLT. Portaria  Ministerial 20, de 6-8-62.

2.5.0

ARTESANATO E OUTRAS OCUPAÇÕES QUALIFICADAS

2.5.1

LAVANDERIA E TINTURARIA

Lavadores, passadores, calandristas, tintureiros.

Insalubre

25 anos

Jornada normal.

2.5.2

FUNDIÇÃO, COZIMENTO, LAMINAÇÃO, TREFILAÇÃO, MOLDAGEM

Trabalhadores nas indústrias metalúrgicas, de vidro, de cerâmica e de plásticos-fundidores, laminadores, moldadores, trefiladores, forjadores.

Insalubre

25 anos

Jornada normal.

2.5.3

SOLDAGEM, GALVANIZAÇÃO, CALDERARIA

Trabalhadores nas indústrias metalúrgicas, de vidro, de cerâmica e de plásticos - soldadores, galvanizadores, chapeadores, caldeireiros.

Insalubre

25 anos

Jornada normal.

2.5.4

PINTURA

Pintores de Pistola.

Insalubre

25 anos

Jornada normal.

2.5.5

COMPOSIÇÃO TIPOGRÁFICA E MACÂNICA, LINOTIPIA, ESTEREOTIPIA, ELETROTIPIA, LITOGRAFIA E OFF-SETT, FOTOGRAVURA, ROTOGRAVURA E GRAVURA, ENCADERNAÇÃO E IMPRESSÃO EM GERAL.

Trabalhadores permanentes nas indústrias poligráficas: Linotipistas, monotipistas, tipográficas, impressores, margeadores, montadores, compositores, pautadores, gravadores, granitadores, galvanotipistas, frezadores, titulistas.

Insalubre

25 anos

Jornada normal.

2.5.6

ESTIVA  E ARMAZENAMENTO.

Estivadores, Arrumadores, Trabalhadores de capatazia, Consertadores, Conferentes.

Perigoso

25 anos

Jornada normal ou especial, fixada em Lei. Art. 278, CLT; item VII quadro II, do Art. 65 do Decreto 48.959-A (*), de 29-9-60.

2.5.7

EXTINÇÃO DE FOGO, GUARDA.

Bombeiros, Investigadores, Guardas

Perigoso

25 anos

Jornada normal.

 

 

 

ANEXO VI

 

 PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP
(Arquivo erm PDF)

 

 

 

ANEXO VII

LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO - LTCAT

 

 

1. EMPRESA 

 

  Nome:

 

  Atividade: 

 

  Código da Atividade:

 

  Grau de Risco:

 

  Número de Funcionários:

 

  CNPJ:

 

 

2. ENDEREÇO

 

  Rua:

 

  Cidade:

 

  Estado:

 

  CEP:

 

  Fone:

 

 

3. ATIVIDADE DA EMPRESA

 

 

 

 

 

4. DESCRIÇÃO AMBIENTAL DO SETOR

 

 

 

 

 

5. CARGO/FUNÇÃO DOS OCUPANTES DO SETOR

 

 

 

 

 

6. DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES

 

 

 

 

 

7. IDENTIFICAÇÃO DO AGENTE NOCIVO

 

 

 

 

 

8. EXPOSIÇÃO

 

 

 

 

 

9. AVALIAÇÃO QUALITATIVA E OU QUANTITATIVA DOS RISCOS FÍSICOS, QUÍMICOS E BIOLÓGICOS

 

 

 

 

 

10. METODOLOGIA E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS

 

 

 

 

 

11. TECNOLOGIA DE PROTEÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL EXISTENTES

 

 

 

 

 

12. CONCLUSÃO TÉCNICA

 

 

 

 

 

13. RECOMENDAÇÕES

 

 

 

 

 

14. ASSINATURA DO PROFISSIONAL

 

 

 

 

 

15. DATA DA AVALIAÇÃO AMBIENTAL

 

 

 

 

 

 

ORIENTAÇÕES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO LTCAT

 

 

1. EMPRESA 

 

  Dados da empresa.

 

 

2. SETOR

 

  Setor de trabalho, descrição dos locais e dos serviços realizados em cada;

  Condições ambientais do local de trabalho.

 

 

3. AGENTE NOCIVO

 

  Registro do (s) agente (s) nocivo (s) na Legislação Previdenciária;

  Localização das possíveis fontes geradoras;

  Concentração, intensidade do agente nocivo.

 

4. EXPOSIÇÃO

 

  Via e periodicidade de exposição ao agente nocivo;

  Duração do trabalho que exponha o servidor aos agentes nocivos e nominação dos  expostos.

 

5. METODOLOGIA

 

  Citar os métodos, técnica, materiais, aparelhagem e equipamentos (com seus devidos

certificados de calibração) utilizados na avaliação ambiental.

 

6. TECNOLOGIA DE PROTEÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL

 

  Informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a

intensidade do agente agressivo a limites de tolerância.

 

7. CONCLUSÃO

 

  A conclusão do perito deve conter informação, clara e objetiva, se os agentes nocivos   são, ou não, prejudiciais à saúde ou à integridade física do servidor.

 

 

8. RECOMENDAÇÕES

 

  Citar as recomendações que devem ser adotadas pelo respectivo estabelecimento a fim de eliminar ou minimizar os riscos ambientais existentes.

 

 

9. DATA E LOCAL DA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO AMBIENTAL

 

 

10. OBSERVAÇÕES

 

• Observação 1 - O LTCAT deverá ser assinado por engenheiro de segurança do trabalho, com o respectivo número da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART junto ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA ou por médico do trabalho, indicando os registros profissionais para ambos.

 

  Observação 2 - O LTCAT deverá ser atualizado pelo menos uma vez ao ano e sempre 

   que ocorrer qualquer alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização.

• Observação 3 - São consideradas alterações no ambiente de trabalho ou em sua organização, entre outras, aquelas decorrentes de:

 

I.   mudança de layout;

II.  substituição de máquinas ou equipamentos;

III. adoção ou alteração de tecnologia de proteção coletiva;

IV. alcance dos níveis de ação estabelecidos no subitem 9.3.6 da NR-09, aprovada pela Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978, do TEM, se aplicável; e 

V.  extinção do pagamento do adicional de insalubridade.