INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 24, DE 19 DE DEZEMBRO
DE 2007 - DOU DE 20/12/2007
Altera a redação da Instrução Normativa nº 121 INSS/DC, de 1º de julho de 2005, que estabelece procedimentos quanto à consignação/retenção de descontos para pagamentos de empréstimos, financiamentos ou arrendamento mercantil pelo beneficiário na renda dos benefícios.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de
1999;
Decreto nº 4.840, de 17 de setembro
de 2003;
Decreto nº 4.862, de 21 de outubro
de 2003;
Decreto nº 5.180 de 13 de agosto de
2004;
Decreto nº 5.870, de 8 de agosto de
2006;
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002;
Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de
2003; e
Instrução Normativa nº
121/INSS/DC, de 1º de julho de 2005.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, no uso da competência que
lhe confere o Decreto nº 5.870, de 8 de
agosto de 2006,
Considerando a necessidade de estabelecer novas diretrizes e
assegurar maior transparência aos critérios adotados pelas instituições
financeiras nos empréstimos consignados e retenções em benefícios
previdenciários estabelecidos pela Instrução
Normativa nº 121 INSS/DC, de 1º de julho de 2005; e
Considerando as recomendações contidas na Resolução nº 1.293, de 21 de novembro
de 2007, do Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS, resolve:
Art. 1º Alterar os arts. 1º e 16 da Instrução Normativa nº 121 INSS/DC, de 1º de julho de 2005, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ..............................
V - a taxa de juros aplicada às operações de
empréstimos, financiamentos e arrendamento mercantil não seja superior a 2,64%
(dois vírgula sessenta e quatro por cento) ao mês.
..............................
§ 9º ..............................
II - é vedada a emissão de cartão de crédito adicional ou derivado, bem como a cobrança de taxa de manutenção ou anuidade, sendo permitida a cobrança de taxa de emissão do cartão no valor máximo de R$ 15,00 (quinze reais), podendo ser parcelada em até três vezes a critério do titular do cartão;
..............................
IV - para as operações com cartão de crédito, o limite máximo de comprometimento será de até três vezes o valor da renda mensal do beneficio, observadas as disposições contidas no inciso IV e § 2º;
.............................
VI - o titular do cartão de crédito poderá optar pela
contratação de seguro contra roubo, perda ou extravio, cujo prêmio anual não
poderá exceder a R$ 3,90 (três reais e noventa centavos);
VII - a taxa de juros aplicada às operações realizadas com o cartão de crédito não poderá exceder ao limite de 3,70% (três vírgula setenta por cento) ao mês.
..............................
§ 11 Os encargos praticados pela instituição
financeira nas operações de empréstimos, financiamentos e operações de
arrendamento mercantil deverão ser idênticos para todos os beneficiários, na mesma
Unidade da Federação, admitindo-se variação, exclusivamente, em função do prazo
da operação. Quaisquer alterações dos encargos deverão ser informadas ao INSS
com antecedência mínima de cinco dias úteis.
..............................
§ 13 As consignações/retenções de que trata este artigo não poderão exceder o quantitativo de sessenta parcelas.
§14 Os percentuais máximos estipulados no inciso V do caput
deste artigo e no inciso VII do § 9° do mesmo artigo, serão alterados por
portaria a ser editada pelo Presidente do INSS.
§ 15. Os encargos praticados pela instituição
financeira nas operações com cartão de crédito deverão ser idênticos para todos
os beneficiários, admitindo-se variação, exclusivamente, em função do prazo da
operação. Quaisquer alterações dos encargos deverão ser informadas ao INSS com
antecedência mínima de cinco dias úteis.
Art. 16 ..............................
Parágrafo único. As suspensões a que se referem os
incisos I e II e as alíneas correspondentes deste artigo serão mantidas até conclusão
da análise do INSS sobre a manifestação apresentada pela instituição financeira
de cada situação a que deu causa à sanção."
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua
publicação.
Este texto não substitui
o publicado no DOU de 20/12/2007 - seção 1 - págs. 73 e 74..