INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/DC Nº 121 - DE 1º DE JULHO DE 2005 - DOU DE 11/07/2005 - REPUBLICAÇÃO - REVOGADO
Revogado pela IN INSS/PRES Nº 28, DE 16/05/2008 - DOU DE 19/05/2008
TEXTO CONSOLIDADO
Alterado
pela IN
INSS/PRES Nº 25, DE 7/1/2008
Alterado
pela IN INSS/PRES Nº 1, DE 7/1/2008
Alterado pela IN INSS/PRES Nº 24, DE 20/12/2007
Alterado pela IN INSS/PRES Nº 18, DE 19/07/2007
Alterado pela IN INSS/PRES Nº 10, DE 06/09/2006
Alterado pela IN INSS/PRES Nº 8, DE 07/07/2006
Alterado pela IN INSS/PRES Nº 6, DE 31/05/2006
Alterado pela IN INSS/PRES Nº 5, DE 12/05/2006
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Estabelece procedimentos quanto à consignação de descontos
para pagamento de empréstimos contraídos pelo beneficiário da renda mensal dos
benefícios.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei nº 8.078, de 11/9/1990 (Código de
Defesa do Consumidor);
Decreto nº 3.048, de 6/5/1999;
Decreto nº 4.688, de 7/5/2003;
Decreto nº 4.862, de 21/10/2003;
Decreto nº 4.840, de 17/9/2003;
Decreto nº 5.180 de 13/8/2004;
Decreto nº 5.257, de 27/10/2004;
Resolução nº 1.559, de 22/12/88, com redação dada pela
Resolução nº 3.258, de 28/1/2005, do Conselho Monetário Nacional.
A
DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, no exercício
da competência que lhe é atribuída pelo inc. II do art. 7º do Anexo I do Decreto nº
5.257, de 27 de outubro de 2004, e com fundamento no § 1º , art. 6º, da Lei nº
10.820, de 17 de dezembro de 2003,
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios para as consignações nos benefícios previdenciários e de disciplinar sua operacionalização no âmbito do INSS no sentido de ampliar o acesso ao crédito, simplificar o procedimento de tomada de empréstimo e possibilitar a redução dos juros praticados por instituições financeiras conveniadas, resolve:
RESOLVE:
Art. 1º Podem ser consignados
e/ou retidos descontos na renda mensal dos benefícios de aposentadoria ou de
pensão por morte, para pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de
arrendamento mercantil, somente após efetiva contratação pelo titular do
benefício em favor da instituição financeira pagadora ou não do benefício,
desde que:
I - o desconto, seu valor
e o respectivo número de prestações a consignar sejam expressamente autorizados
pelo próprio titular do benefício;
II - a operação financeira
tenha sido realizada pela própria instituição financeira ou pela sociedade de
arrendamento mercantil a ela vinculada;
III - a instituição
financeira tenha celebrado convênio com o INSS para esse fim;
IV- o somatório dos descontos e/ou retenções
consignados para pagamento de empréstimos, financiamentos ou operações de
arrendamento mercantil não exceda, no momento da efetiva conratação, a vinte
por cento do valor do benefício, deduzidas as consignações obrigatórias,
excluindo-se o Complemento Positivo-CP, o Pagamento Alternativo de
Benefício-PAB, e o Décimo Terceiro salário, correspondente à última competência
emitida, constante no Histórico de Créditos-HISCRE / Sistema de
Benefícios-SISBEN / Internet, observado o disposto no § 2º Alterado pela IN INSS/PRES Nº 1, DE 7/1/2008
Redação anterior:
IV - o somatório dos descontos e/ou
retenções consignados para pagamento de empréstimos, financiamentos ou
operações de arrendamento mercantil não exceda, no momento da efetiva contratação,
a trinta por cento do valor do benefício, deduzidas as consignações
obrigatórias, excluindo-se o Complemento Positivo-CP, o Pagamento Alternativo
de Benefício-PAB, e o décimo terceiro salário, correspondente à última
competência emitida, constante no Histórico de Créditos - HISCRE/Sistema de
Benefícios-SISBEN/Internet, observado o disposto no § 2º.
V - a taxa de
juros aplicada às operações de empréstimos, financiamentos e arrendamento
mercantil não seja superior a 2,64% (dois vírgula sessenta e quatro por cento)
ao mês. (Nova redação pela IN
INSS/PRES Nº 24, DE 20/12/2007)
Redação anterior:
V - a taxa de juros aplicada
às operações de empréstimos, financiamentos e arrendamento mercantil, inclusive
as efetuadas por intermédio de cartão de crédito, não seja superior a 2,9%
(dois vírgula nove por cento) ao mês. (Incluído pela IN INSS/PRES Nº 6, DE 31/05/2006)
VI - Poderá ser concedido o limite de até
dez por cento do valor do benefício, para utilização em operações com cartão de
crédito,como Reserva de Margem Consignável-RMC,exclusivamente para pagamento
das transações dos contratos observado quanto à apuração da margem, o disposto
no inciso IV ìncluido pela IN
INSS/PRES Nº 1, DE 7/1/2008
§ 1º O convênio a
que se refere o inciso III somente será firmado e mantido com a instituição
financeira ou sociedade de arrendamento mercantil que satisfaça,
cumulativamente, as seguintes condições:
I - enquadre-se no
conceito de instituição financeira, na forma da Lei nº
4.595, de 31 de dezembro de 1964, e esteja devidamente autorizada a
funcionar como tal pelo Banco Central do Brasil;
II - não esteja em débito
na Fazenda Nacional, Estadual e Municipal, inclusive com o sistema de
seguridade social e com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS, devendo
manter sua regularidade comprovada por intermédio do Sistema Integrado de
Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI/SICAF, e, também, não
integrar o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados - CADIN;
III - esteja apta à troca
de informações via arquivo magnético, conforme especificações técnicas
constantes do Protocolo de Relacionamento em meio magnético CNAB-Febraban.
§2º Para os fins do contido nos incisos IV e VI, o valor do benefício a ser considerado para aplicar o limite de 30% é o apurado após as deduções das seguintes consignações obrigatórias: Alterado pela IN INSS/PRES Nº 1, DE 7/1/2008
Redação anterior:
§ 2º Para os fins do inciso IV, o valor
do benefício a ser considerado para aplicar o limite de trinta por cento é o
apurado após as deduções das seguintes consignações obrigatórias:
I - contribuições devidas
pelo segurado à Previdência Social;
II - pagamento de
benefícios além do devido;
III - imposto de renda;
IV - pensão alimentícia
judicial;
V - mensalidades de
associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde
que autorizadas por seus filiados.
§ 3º A contratação de empréstimo,
financiamento ou arrendamento mercantil de que trata esta Instrução Normativa,
firmada pelos titulares dos benefícios previdenciários, deverá observar os
meios que atendam as normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, por meio
do disposto na Resolução
do Conselho Monetário Nacional nº 1.559, de 22 de dezembro de 1988, com
redação dada pela Resolução
do Conselho Monetário Nacional nº 3.258, de 28 de janeiro de 2005.
§ 4º A instituição
financeira ou sociedade de arrendamento mercantil concedente do empréstimo
deverá conservar em seu poder, pelo prazo de cinco anos, a contar da data do
término do empréstimo, a autorização firmada pelo titular do benefício, por
escrito ou por meio eletrônico, para o empréstimo, financiamento ou operação de
arrendamento mercantil ou constituição de Reserva de Margem Consignável - RMC.
§ 5º As consignações/retenções
de que tratam este artigo não se aplicam aos benefícios:
I - concedidos nas regras
de acordos internacionais para segurados residentes no exterior;
II - pagos por intermédio
da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT;
III - pagos a título de
pensão alimentícia;
IV - assistenciais;
V - recebidos por meio de
representante legal do segurado: dependente, tutelado ou curatelado;
VI - pagos por intermédio
da empresa convenente;
VII - pagos por intermédio de cooperativas de créditos que não possuam contratos para pagamento e arrecadação de benefícios.
§ 6º Entende-se
por autorização por meio eletrônico para a consignação/retenção/constituição de
Reserva de Margem Consignável- RMC, nos benefícios previdenciários, aquela obtida
a partir de comandos seguros gerados pela aposição de senha ou assinatura
digital do titular do benefício em sistemas eletrônicos reconhecidos e
validados pelo Banco Central ou pelo Conselho Monetário Nacional.
§ 7º A autorização do titular do benefício
para a consignação, retenção e reserva de margem consignada de empréstimo,
financiamento ou operação de arrendamento mercantil não poderá ser feita por
telefone, não sendo permitida como meio de comprovação de autorização expressa
a gravação de voz. (Nova redação dada pela IN INSS/PRES Nº 1, DE 29/09/2005)
§ 8º Quando a instituição financeira ou sociedade
de arrendamento mercantil utilizar o meio eletrônico para a autorização da
consignação/retenção/constituição de Reserva de Margem Consignável- RMC, pelos
titulares de benefícios, deverá, sem prejuízo de outras informações legais
exigidas (art. 52 do Código de
Defesa do Consumidor - CDC), dar ciência prévia, no mínimo, das seguintes
informações: (Parágrafo renumerado pela IN INSS/PRES Nº 1, DE 29/09/2005)
I - valor total
financiado;
II - taxa
efetiva mensal e anual de juros;
III - todos os acréscimos remuneratórios,
moratórios e tributários, que eventualmente incidam sobre o valor financiado. (Nova redação pela IN INSS/PRES Nº 5, DE 12/05/2006)
Redação anterior:
III - todos
os acréscimos remuneratórios, moratórios e tributários, que eventualmente
incidam sobre o valor financiado, principalmente a Taxa de Abertura de Crédito
- TAC;
IV - valor,
número e periodicidade das prestações;
V - soma total a pagar com o empréstimo, financiamento ou operação de arrendamento mercantil.
§ 9º Os titulares dos benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social do INSS poderão constituir Reserva de Margem Consignável-RMC, para utilização de cartão de crédito, observando-se as seguintes condições: (Nova redação dada pela IN INSS/PRES Nº 8, DE 07/07/2006)
I - a emissão do cartão de crédito/constituição de RMC somente poderá ocorrer após a solicitação formal firmada pelo titular do benefício, por escrito ou por meio eletrônico, respeitadas as disposições contidas neste artigo sobre autorização de empréstimos; (Incluído pela IN INSS/PRES Nº 8, DE 07/07/2006)
II - é vedada
a emissão de cartão de crédito adicional ou derivado, bem como a cobrança de taxa
de manutenção ou anuidade, sendo permitida a cobrança de taxa de emissão do
cartão no valor máximo de R$ 15,00 (quinze reais), podendo ser parcelada em até
três vezes a critério do titular do cartão; (Nova redação pela IN
INSS/PRES Nº 24, DE 20/12/2007)
Redação anterior:
II - é vedada a
emissão de cartão de crédito adicional ou derivado, bem como a cobrança de
qualquer taxa administrativa ou para emissão do cartão de crédito; (Incluído pela IN INSS/PRES Nº 8, DE 07/07/2006)
III - a RMC é de até dez pontos percentuais do valor do benefício atualizado, dentro do limite de trinta pontos percentuais sobre o valor do benefício, já deduzidas as consignações previstas no § 2º; (Incluído pela IN INSS/PRES Nº 8, DE 07/07/2006)
IV- Para as
operações com cartão de crédito,o limite máximo de comprometimento será de até
três vezes o valor da renda mensal do benefício, observadas as disposições
contidas no inciso VI e §2º deste artigo Alterado pela IN INSS/PRES Nº 1, DE 7/1/2008
Redação anterior:
IV - para as operações com cartão de crédito, o limite
máximo de comprometimento será de até três vezes o valor da renda mensal do
beneficio, observadas as disposições contidas no inciso IV e § 2º; (Nova redação pela IN
INSS/PRES Nº 24, DE 20/12/2007)
IV - para as
operações com cartão de crédito, o limite máximo de comprometimento será de até
duas vezes o valor da renda mensal do benefício, observadas as disposições
contidas no inciso IV e § 2º; (Incluído pela IN INSS/PRES Nº 8, DE 07/07/2006)
V - aplica-se o disposto no § 13 às operações/consignações realizadas por meio de cartão de crédito. (Incluído pela IN INSS/PRES Nº 8, DE 07/07/2006)
VI - o titular do cartão de crédito poderá optar pela contratação de seguro contra roubo, perda ou extravio, cujo prêmio anual não poderá exceder a R$ 3,90 (três reais e noventa centavos); (Incluído pela IN INSS/PRES Nº 24, DE 20/12/2007)
Redação anterior:
§ 9º Os titulares dos
benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social do INSS
poderão constituir Reserva de Margem Consignável - RMC, de até dez por cento do
valor do benefício atualizado, observando-se o limite de trinta por cento sobre
o valor do benefício, já deduzidas as consignações previstas no § 2º. (Parágrafo renumerado pela IN INSS/PRES Nº 1, DE 29/09/2005)
VII - a taxa de juros aplicada às operações realizadas com o cartão de crédito não poderá exceder ao limite de 3,70% (três vírgula setenta por cento) ao mês. (Incluído pela IN INSS/PRES Nº 24, DE 20/12/2007)
§ 10º A Reserva de Margem Consignável - RMC, de que trata o § 8º, será utilizada exclusivamente para a consignação futura de descontos e/ou retenções destinados ao pagamento de empréstimos, financiamentos ou operações de arrendamento mercantil que sejam operacionalizados por meio de cartão de crédito, observando-se: (Parágrafo renumerado pela IN INSS/PRES Nº 1, DE 29/09/2005)
I - a constituição da RMC
deverá ser autorizada, por escrito ou por meio eletrônico, pelo titular do
benefício;
II - a RMC será processada
e identificada pela Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social -
Dataprev, em rubrica própria;
III - as informações
relativas à RMC e aos descontos e/ou retenções destinados ao pagamento de
empréstimos, financiamentos ou operações de arrendamento mercantil, efetuados
por meio de cartão de crédito, serão enviadas pelas instituições financeiras
conveniadas, em arquivo magnético, à Dataprev;
IV - a inclusão de
informações relativas aos descontos e/ou retenções implicará na diminuição
proporcional da RMC constituída;
V - caso o valor das
parcelas do empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil não exceda o
percentual máximo constituído da RMC, o percentual remanescente desta
permanecerá disponível para a consignação de descontos e/ou retenções
operacionalizadas por meio de cartão de crédito;
VI - a RMC poderá ser
desconstituída pelo beneficiário, desde que não remanesçam operações não
liquidadas e o cartão de crédito tenha sido cancelado na instituição
financeira;
VII- o titular do
benefício,ao constituira RMC,poderá solicitar o cartão de crédito à instituição
financeira conveniada sem qualquer custo adicional de manutenção ou anuidade,
excetuando o previsto nos incisos II e VI do § 9º deste artigo.
Alterado pela IN INSS/PRES Nº 1, DE 7/1/2008
Redação anterior:
VII - o titular
do benefício, ao constituir a RMC, poderá solicitar o cartão de crédito à
instituição financeira conveniada sem qualquer custo adicional de manutenção ou
anuidade.
§ 11. Os encargos
praticados pela instituição financeira nas operações de empréstimos,
financiamentos e operações de arrendamento mercantil deverão ser idênticos para
todos os beneficiários, na mesma Unidade da Federação, admitindo-se variação,
exclusivamente, em função do prazo da operação. Quaisquer alterações dos
encargos deverão ser informadas ao INSS com antecedência mínima de cinco dias
úteis. (Nova
redação pela IN INSS/PRES Nº 24, DE 20/12/2007)
Redação anterior:
§ 11º Os encargos
praticados pela instituição financeira nas operações de empréstimos,
financiamentos e operações de arrendamento mercantil, inclusive os realizados
por intermédio de cartão de crédito, deverão ser idênticos para todos os
beneficiários, na mesma Unidade da Federação, admitindo-se variação
exclusivamente em função do prazo da operação. Quaisquer alterações dos
encargos deverão ser informadas ao INSS com antecedência mínima de cinco dias
úteis. (Parágrafo renumerado pela IN INSS/PRES Nº 1, DE 29/09/2005)
§ 12º Para fins da última parte do parágrafo
anterior, a instituição financeira ou sociedade de arrendamento mercantil
conveniada deverá encaminhar ao INSS, com antecedência mínima de cinco dias
úteis, comunicação oficial sempre que houver alteração, nos moldes do Anexo II,
sobre as taxas de juros praticadas nas operações de empréstimos, financiamento
ou operações de arrendamento mercantil. (Nova redação pela IN INSS/PRES Nº 5, DE 12/05/2006)
Redação anterior:
§ 12º Para fins da última
parte do parágrafo anterior e para fazer cumprir o que determina o art. 13
desta Instrução Normativa, as instituições financeiras deverão enviar para o
INSS, mensalmente, até o quinto dia útil de cada mês, informação sobre os
encargos atualmente praticados. (Parágrafo renumerado pela IN INSS/PRES Nº 1, DE 29/09/2005)
§ 13. As
consignações/retenções de que trata este artigo não poderão exceder o
quantitativo de sessenta parcelas. (Nova redação pela IN
INSS/PRES Nº 24, DE 20/12/2007)
Redação anterior:
§ 13º As
consignações/retenções de que trata este artigo não poderão exceder o
quantitativo de 36 (trinta e seis) parcelas. (Incluído pela IN INSS/PRES Nº 1, DE 29/09/2005)
§ 14. Os
percentuais máximos estipulados no inciso V do caput deste artigo e no inciso VII
do § 9° do mesmo artigo, serão alterados por portaria a ser editada pelo
Presidente do INSS. (Nova redação pela IN INSS/PRES Nº 24, DE
20/12/2007)
Redação anterior:
§ 14º O percentual máximo
estipulado no inciso V do caput deste artigo será alterado por portaria a ser
editada pelo Presidente do INSS, sempre que houver recomendação do CNPS. (Incluído pela IN INSS/PRES Nº 6, DE 31/05/2006)
§ 15. Os encargos praticados pela instituição financeira nas operações com cartão de crédito deverão ser idênticos para todos os beneficiários, admitindo-se variação, exclusivamente, em função do prazo da operação. Quaisquer alterações dos encargos deverão ser informadas ao INSS com antecedência mínima de cinco dias úteis. (Incluído pela IN INSS/PRES Nº 24, DE 20/12/2007)
Art. 2º No caso de
retenção deverá ser procedida à alteração da instituição pagadora do benefício
para a instituição indicada pelo titular do benefício que, nesta, pretender
contrair empréstimo, financiamento ou operação de arrendamento mercantil, antes
da efetiva contratação.
Parágrafo único. A cessão de créditos entre instituições financeiras poderá ser
realizada desde que atenda as normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional,
especialmente o contido na Resolução nº 2.836, de 30 de maio de 2001,
devidamente comprovada.
Art. 3º Para a efetivação da consignação/retenção nos benefícios
previdenciários, as instituições financeiras e as sociedades de arrendamento
mercantil que firmarem convênio com o INSS deverão encaminhar, até o segundo
dia útil de cada mês, para a Dataprev, arquivo magnético, conforme
procedimentos previstos no Protocolo de Pagamentos de Benefícios em Meio
Magnético.
§ 1º Havendo rejeição de valores, por motivo de alteração de dados cadastrais
ou de dados bancários não informados em tempo hábil à Coordenação-Geral de
Orçamento, Finanças e Contabilidade pela instituição financeira ou sociedade de
arrendamento mercantil, o repasse de valores referentes às consignações
efetuadas somente ocorrerá na competência seguinte à regularização do cadastro.
§ 2º Serão recusados os pedidos de consignação, retenção e Reserva de Margem
consignável - RMC, cujos valores a descontar dos respectivos benefícios superem
a margem consignável estabelecida no inciso IV e § 8º do art. 1º.
Art. 4º O repasse dos valores referentes às consignações em favor da
instituição financeira ou sociedade de arrendamento mercantil será efetuado
pelo INSS até o quinto dia útil da data de início da validade do crédito do
benefício via Sistema de Transferência de Reservas - STR, por meio de mensagem
específica, constante do catálogo de mensagens do Sistema de Pagamentos
Brasileiro-SPB, ou crédito em conta-corrente a ser indicada pela instituição
financeira.
§ 1º Os custos
operacionais mencionados serão pagos pela instituição financeira ou sociedade
de arrendamento mercantil à Dataprev, até o 5º dia útil, mediante crédito em
conta a ser indicada pela Dataprev, por expressa autorização do INSS.
§ 2º Os valores a serem
repassados à Dataprev pela instituição financeira ou sociedade de arrendamento
mercantil, deverão corresponder, apenas, ao ressarcimento dos custos
operacionais, que serão absorvidos integralmente pelas instituições financeiras
concessoras.
§ 3º Na ocorrência de cessação de benefício
com data retroativa ou de eventuais importâncias repassadas indevidamente,
inclusive relativas a créditos com retorno de não pago, as parcelas consignadas
no período serão deduzidas quando da realização do próximo repasse de valores
consignados à instituição financeira credora das parcelas, corrigidas com base
na variação da Taxa Referencial de Títulos Federais – Remuneração (SELIC),
desde a data em que ocorreu o crédito indevido até o segundo dia útil anterior
à data do repasse. (Nova redação dada pela IN INSS/PRES Nº 18, DE
19/07/2007)
Redação original:
§ 3º Na
ocorrência de cessação de benefício, nos casos de consignações com
data retroativa ou de eventuais importâncias repassadas indevidamente,
inclusive relativas a créditos com retorno de não pago, serão deduzidas,
mensalmente, quando da realização do último repasse de valores consignados,
corrigidas com base na variação da “Taxa Referencial
de Títulos Federais - Remuneração”, desde a data em que ocorreu o crédito
indevido até o segundo dia útil anterior à data do repasse.
§ 4º Caso o valor das
glosas/deduções ultrapassem aquele a ser repassado à instituição financeira ou
à sociedade de arrendamento mercantil, a diferença detectada deverá ser
transferida ao INSS, na mesma data, mediante comunicação prévia à instituição
concessora, via STR, por meio da mensagem específica ou depósito em conta a ser
indicada pela Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade.
§ 5º Para a instituição
financeira que realize o pagamento de benefícios e opte pela modalidade de
retenção, o INSS repassará o valor integral do benefício sendo de sua total
responsabilidade o desconto do valor referente ao pagamento de empréstimos,
financiamentos e operações de arrendamento mercantil.
§ 6º Ocorrendo cessação retroativa
nos benefícios que tiveram a retenção referida no parágrafo
anterior, a devolução deverá ser feita por meio
de Guia da Previdência Social-GPS, conforme procedimentos estabelecidos no
Protocolo de Pagamento de Benefícios em meio magnético e as importâncias
relativas a crédito de retorno de NÃO PAGO, deverão ser devolvidas de acordo
com os procedimentos vigentes.
Art. 5º O primeiro
desconto na renda do benefício dar-se-á no primeiro mês subseqüente ao do envio
das informações pelas instituições financeiras para a Dataprev, desde que
encaminhadas no prazo previsto no art. 3º ou a partir da competência informada
pela instituição concessora, desde que posterior ao envio do arquivo que
contenha a informação da consignação.
Art. 6º A consignação a
ser processada mensalmente pela Dataprev será identificada com o código 98 e
rubrica 216; a retenção com código 75 e rubrica 321; a RMC com código 76
e rubrica 322 e as operações de consignação efetuadas com cartão de
crédito, código 77 e rubrica 217.
Art. 7º Ao
segurado que autorizar a retenção referida no caput do art. 1º, será vedada,
nos moldes do § 3º do art. 6º da Lei nº
10.820/2003, a transferência de seu benefício para instituição financeira
diversa daquela para a qual o INSS esteja repassando os valores, enquanto
houver parcelas em amortização, exceto por decisão do INSS, nas seguintes
situações: (Nova redação dada pela IN INSS/PRES Nº 18, DE
19/07/2007)
Redação original:
Art. 7º. Ao
segurado que autorizar a consignação/retenção referida no caput do art.
1º será vedada, nos moldes do parágrafo 3º do art. 6º da Lei
nº 10.820/2003, a transferência de seu benefício
para instituição financeira diversa daquela para a qual o INSS esteja
repassando os valores, enquanto houver parcelas em amortização, exceto por
decisão do INSS, nas seguintes situações:
I - quando houver
fusão/incorporação bancária, situação em que o benefício será transferido para
a instituição financeira incorporadora;
II - mudança de domicílio,
sem que no município de destino exista uma agência da matriz bancária;
III - encerramento de
agência.
§ 1º Para os fins do
inciso II, às instituições financeiras pagadoras de benefício que optarem pela
modalidade de retenção, será permitida a transferência do benefício para outro
município, mantendo a mesma modalidade, desde que na microrregião de destino
haja agência bancária da instituição financeira que realizou o empréstimo,
financiamento e operação de arrendamento mercantil.
§ 2º Caso não haja agência
bancária da instituição financeira que realizou o empréstimo, financiamento e
operação de arrendamento mercantil, será permitida a transferência do benefício
para outro município, alterando a modalidade de retenção para consignação.
Art. 8º As reclamações,
quanto às aperações previstas nesta Instrução Normativa, deverão ser
formalizadas na Ouvidoria-Geral da Previdência Social - OGPS, por meio
eletrônico ou PREVFone, observados os seguintes procedimentos: (Nova
redação pela IN INSS/PRES Nº 5, DE
12/05/2006)
Redação anterior:
Art. 8º. Na ocorrência de casos em que o segurado apresentar qualquer tipo de
reclamação quanto às operações previstas nesta Instrução Normativa,
deverão ser adotados os seguintes procedimentos:
I - e quando tratar-se de reclamações que
envolvam fraudes ou descontos indevidos em benefício: (Nova redação pela IN INSS/PRES Nº 5, DE 12/05/2006)
Redação anterior:
I - a Agência da Previdência Social-APS, recebedora
da reclamação, deverá emitir correspondência oficial para a instituição
financeira ou sociedade de arrendamento mercantil concessora do empréstimo,
financiamento ou arrendamento mercantil, solicitando o envio da comprovação das
informações pertinentes e a comprovação da autorização prévia e expressa da
consignação/retenção/constituição de Reserva de Margem Consignável-RMC, que
poderá ser por escrito ou eletrônica, devendo ser observado o disposto nos §§
3º, 6º, 7º e 8º do art. 1º; (Nova redação dada
pela IN INSS/PRES Nº 1, DE 29/09/2005)
Redação anterior:
I - a Agência da Previdência Social-APS, recebedora da reclamação,
deverá emitir correspondência oficial para a instituição financeira ou
sociedade de arrendamento mercantil concessora do empréstimo, financiamento ou
arrendamento mercantil, solicitando o envio da comprovação das informações
pertinentes e a comprovação da autorização prévia e expressa da
consignação/retenção/constituição de Reserva de Margem Consignável-RMC, que
poderá ser por escrito ou eletrônica, devendo ser observado o disposto nos §§
3º, 6º e 7º do art. 1º;
a) o segurado/beneficiário formalizará a reclamação, informando todos
os elementos necessários para viabilizar, quando for o caso, o ressarcimento
dos valores descontados indevidamente; (Incluído pela IN INSS/PRES Nº 5, DE 12/05/2006)
b) se não possuir
conta-corrente, o segurado/beneficiário deverá informar à agência bancária onde
recebe o beneficio; (Incluído pela IN INSS/PRES Nº 5, DE 12/05/2006)
c) formalizada a
reclamação, a OGPS deverá remetê-la à Diretoria de Benefícios-DIRBEN, que
cientificará a instituição financeira ou sociedade de arrendamento mercantil
concessora do empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil do registro e
teor da reclamação, solicitando o envio da comprovação das informações
pertinentes e da autorização prévia e expressa da
consignação/retenção/constituição de Reserva de Margem Consignável-RMC, no
prazo de dez dias úteis, devendo ser observado o disposto nos §§ 3º, 6º e 7º do
art. 1º; (Incluído pela IN INSS/PRES Nº 5, DE 12/05/2006)
d) caso a
instituição financeira ou sociedade de arrendamento mercantil, no prazo de até
dez dias úteis, não apresente a autorização do beneficiário/segurado para o
desconto, não se manifeste ou o faça de forma não conclusiva, deverá a DIRBEN
adotar os procedimentos de aplicação das sanções previstas no art. 16 desta
Instrução Normativa; (Incluído pela IN INSS/PRES Nº 5, DE 12/05/2006)
e) no caso da
alínea anterior, deverá a DIRBEN adotar os procedimentos de cancelamento da
consignação; (Incluído pela IN INSS/PRES Nº 5, DE 12/05/2006)
f) a DIRBEN, após
a análise das respostas encaminhadas pelas instituições financeiras ou
sociedades de arrendamento mercantil, cientificará a OGPS do cancelamento, para
que informe ao segurado das providências efetivamente adotadas. (Incluído pela IN INSS/PRES Nº 5, DE 12/05/2006)
II - no caso de reclamações apresentadas nas
instituições financeiras ou sociedades de arrendamento mercantil e que envolvam
fraudes ou descontos indevidos em benefício, sem prejuízo dos procedimentos
cíveis e criminais que couberem, deverão ser observados os seguintes
procedimentos: (Nova redação pela IN INSS/PRES Nº 5, DE 12/05/2006)
Redação anterior:
II - caso inexista a autorização ou a instituição financeira ou
sociedade de arrendamento mercantil não atenda à solicitação no prazo de até
cinco dias úteis da data do recebimento da correspondência, a APS deverá
cancelar a consignação no sistema de benefícios;
a) no prazo de até
dez dias úteis, comprovar ao reclamante procedência ou não da reclamação de
fraude;
(Incluído pela IN INSS/PRES Nº 5, DE 12/05/2006)
b) nos casos de retenções
ou consignações constatadas como fraudulentas ou indevidas, a instituição
financeira ou sociedade de arrendamento mercantil deverá informar imediatamente
à Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social-Dataprev, para seu
cancelamento; (Incluído pela IN INSS/PRES Nº 5, DE 12/05/2006)
c) proceder ao
ressarcimento dos valores descontados indevidamente ao segurado, no prazo do §
5º deste artigo, se for o caso. (Incluído pela IN INSS/PRES Nº 5, DE 12/05/2006)
III - Em se tratando de reclamações
apresentadas nas Agências da Previdência Social-APS, e que envolvam fraudes ou
descontos indevidos em benefício, esta deverá formalizá-la imediatamente na
OGPS, por meio eletrônico, que adotará os procedimentos previstos no inciso I,
alínea “c” deste artigo. (Nova redação pela IN INSS/PRES Nº 5, DE 12/05/2006)
Redação anterior:
III - a reativação da consignação cancelada deverá ser comandada no
Sistema de Benefícios pela APS, quando da apresentação de documentos que
comprovem a existência efetiva do empréstimo ou da regularização da situação
reclamada;
§ 1º Tratando-se
de reclamações que reportem irregularidades de operacionalização, informações e
queixas que não envolvam ressarcimento ou devolução de valores, deverão ser
adotados os procedimentos previstos nesse artigo, sendo o prazo de resposta de
trinta dias corridos. (Incluído
pela IN INSS/PRES Nº 5, DE 12/05/2006)
§ 2º A DIRBEN,
quando da apresentação de documentos que comprovem a existência efetiva do
empréstimo ou da regularização da situação reclamada, adotará os procedimentos
visando à reativação da consignação/retenção cancelada. (Incluído pela IN INSS/PRES Nº 5, DE 12/05/2006)
§ 3º Os
procedimentos de cancelamento e reativação de consignações realizadas por meio
de Cartão de Crédito serão adotados da seguinte forma: (Incluído pela IN INSS/PRES Nº 5, DE 12/05/2006)
I - quando
solicitado o cancelamento da RMC, a DIRBEN deverá cancelar o código 76,
correspondente à RMC; (Incluído
pela IN INSS/PRES Nº 5, DE 12/05/2006)
II - nos casos em
que houver consignação indevida no benefício em operação realizada com cartão
de crédito, a DIRBEN deverá cancelar o código 77; (Incluído pela IN INSS/PRES Nº 5, DE 12/05/2006)
III - sendo
comprovada a regularidade da constituição da RMC ou da consignação realizada
com base em operação de cartão, a DIRBEN deverá reativar os códigos 76 e 77,
respectivamente. (Incluído pela IN INSS/PRES Nº 5, DE 12/05/2006)
§ 4º Quaisquer
acertos de valores sobre retenções/consignações deverão ser ajustados entre
beneficiário e instituições financeiras ou sociedades de arrendamento
mercantil. (Incluído pela IN INSS/PRES Nº 5, DE 12/05/2006)
§ 5º Caberá,
exclusivamente, à instituição financeira ou sociedade de arrendamento mercantil
concessora do empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, a
responsabilidade pela devolução do valor consignado/retido indevidamente,
corrigido monetariamente, no prazo máximo de dois dias úteis depois de
constatada a irregularidade e observado o prazo disposto na alínea “d” do
inciso I deste artigo e alínea “a” do inciso II deste artigo, comprovando-se à
DIRBEN a devolução dentro do prazo previsto na alínea “d” do inciso I. (Incluído pela IN INSS/PRES Nº 5, DE 12/05/2006)
§ 6º As
instituições financeiras ou sociedades de arrendamento mercantil conveniadas,
nos termos da Lei nº 10.820/2003, com redação dada pela Lei nº 10.953/2004, deverão criar caixa postal
eletrônica institucional (e-mail) com o fim específico de estabelecer
comunicação direta com a DIRBEN para troca de informações referentes à
operacionalização dos empréstimos, bem como para a resolução das reclamações
recebidas. (Incluído pela IN INSS/PRES Nº 5, DE 12/05/2006)
§ 7º Os prazos
fixados na alínea “d” do inciso I e § 1º deste artigo, iniciarão sua contagem
no dia posterior ao envio pela DIRBEN de mensagem eletrônica (e-mail) à caixa
postal mencionada no § 6º . (Incluído
pela IN INSS/PRES Nº 5, DE 12/05/2006)
§ 8º As
reclamações apresentadas pelos segurados/beneficiários, preferencialmente,
devem ser apresentadas utilizando o Anexo I ou trazerem todas as informações
nele contidas, se utilizados outros meios de comunicação. (Incluído pela IN INSS/PRES Nº 5, DE 12/05/2006)
§ 9º Na
impossibilidade de identificar a conta bancária do segurado/beneficiário para
restituição dos valores descontados indevidamente, a instituição financeira ou
sociedade de arrendamento mercantil deverá transferir e disponibilizar os
valores em uma agência bancária no município de residência do
segurado/beneficiário, informando imediatamente ao interessado o endereço
bancário e o montante depositado. (Incluído pela IN INSS/PRES Nº 5, DE 12/05/2006)
IV
- o cancelamento da consignação das operações realizadas por intermédio de
cartão de crédito no PRISMA deverá ser efetivado cancelando o código 76,
correspondente à RMC. Somente deverá ser cancelada a consignação de código 77
se houver registro de operação ativa;
V - a reativação do disposto no inciso anterior será a do código 76, que se refere à RMC;
VI
- caberá exclusivamente à instituição financeira ou sociedade de arrendamento
mercantil concessora do empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, a
responsabilidade pela devolução do valor consignado/retido indevidamente,
corrigido monetariamente, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a
contar do recebimento da notificação expedida pelo INSS ou da manifestação
direta do próprio titular do benefício à entidade concessora;
VII
- quaisquer acertos de valores sobre retenções deverão ser ajustados entre
beneficiário e instituição financeira;
VIII - nos casos de retenções indevidas, a instituição financeira deverá informar imediatamente à Dataprev o respectivo cancelamento do empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil.
Art. 9º Para a
reprogramação da consignação, prevista no inciso XII do art. 154 do Decreto nº
3.048, de 6 de maio de 1999, com alteração de prazo e valor, será
necessário o envio da informação de cancelamento do empréstimo anterior e outra
de inclusão da nova consignação, com seus novos parâmetros.
Redação anterior:
§ 1º A instituição financeira
é obrigada a fornecer, no prazo de dois dias úteis, o saldo devedor e o valor
para liqüidação antecipada do contrato, sempre que solicitado pelo tomador do
empréstimo. (Incluído pela IN INSS/PRES Nº 8, DE 07/07/2006 e revogado pela IN INSS/PRES nº
10, de 06/09/2006)
Redação anterior:
§ 2º Ocorrendo liquidação antecipada
do contrato, a instituição financeira deverá, no prazo máximo de dois dias
úteis, enviar à Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência
Social-Dataprev, as informações do cancelamento/liqüidação do empréstimo. (Incluído pela IN INSS/PRES Nº 8, DE 07/07/2006 e revogado pela IN INSS/PRES nº
10, de 06/09/2006)
Redação anterior:
§ 3º O descumprimento dos
parágrafos anteriores ensejará a aplicação das sanções estipuladas nesta
Instrução Normativa (alínea “c”, inc. II do art. 16) por prática lesiva ao
consumidor. (Incluído pela IN INSS/PRES Nº 8, DE 07/07/2006 e revogado pela IN INSS/PRES nº
10, de 06/09/2006)
Art. 10. Cabe à própria
instituição concessora do empréstimo o esclarecimento de eventuais dúvidas
sobre a operacionalização dos empréstimos de que trata esta Instrução
Normativa.
Art. 11. As informações
necessárias à consecução das operações poderão ser obtidas:
I - pelos beneficiários,
diretamente no site do Ministério da Previdência Social (www.mps.gov.br), na opção serviços/extratos de pagamentos;
II - pelas instituições financeiras ou
sociedade de arrendamento mercantil, valendo-se de dados fornecidos pelo
respectivo beneficiário.
Art. 12. A Dataprev é responsável tanto
pelos procedimentos operacionais quanto pela segurança da rotina de envio dos
créditos em favor das instituições financeiras não pagadoras de benefícios.
Art. 13. Fica
vedada a cobrança da Taxa de Abertura de Crédito-TAC, e demais taxas
administrativas que incidam sobre as operações de empréstimos, financiamentos e
arrendamento mercantil, de forma que a taxa de juros passe a expressar o custo
efetivo do empréstimo. (Nova redação pela IN INSS/PRES Nº 5, DE 12/05/2006)
Redação original:
Art. 13. A instituição
financeira ou sociedade de arrendamento mercantil conveniada deverá encaminhar
ao INSS comunicação oficial mensal sobre as taxas de juros praticadas nas
operações de empréstimos, financiamento ou operações de arrendamento mercantil,
bem como as taxas de abertura de crédito ou outras que venham a incidir sobre
as referidas operações.
Art. 14 A
instituição financeira ou sociedade de arrendamento mercantil obriga-se, no
prazo máximo de 48 horas após a confirmação de efetivo registro da consignação
pela Dataprev, a liberar o valor contratado diretamente na conta bancária do
titular do benefício, ressalvadas as hipóteses dos §§ 1º e 2º. (Nova redação dada
pela IN INSS/PRES
Nº 18, DE 19/07/2007)
Redação original:
Art. 14. A instituição financeira ou sociedade de
arrendamento mercantil obriga-se a liberar o valor contratado no prazo máximo
de 48 (quarenta e oito) horas após a confirmação da margem consignável pela
Dataprev e a informar ao titular do benefício, no prazo descrito, o local e a
data em que o valor do empréstimo/financiamento será liberado, principalmente
quando tal liberação for feita por meio de ordem de pagamento.
§ 1º Caso
haja declaração expressa do titular do benefício de que não possui conta bancária,
corrente ou poupança, faculta-se à instituição financeira depositar o valor
principal por meio de ordem de pagamento, desde que informe, no prazo descrito
no caput, a data e o local em que o valor do empréstimo ou financiamento será
liberado. (Incluído pela IN INSS/PRES Nº 18, DE
19/07/2007)
§ 2º Se o empréstimo for para aquisição de
pacote turístico, no âmbito do programa de viagens para aposentados e
pensionistas “Viaja Mais - Melhor Idade”, a liberação do valor será feita,
obrigatoriamente, na conta bancária da empresa contratada para este fim.(Incluído
pela IN INSS/PRES Nº 18, DE 19/07/2007)
§ 3º Para
fins do parágrafo anterior, a instituição financeira concedente do empréstimo é
obrigada a possuir convênio ou contrato prévio com a empresa contratada,
cabendo-lhe (instituição financeira) verificar se a
operadora de turismo está devidamente autorizada ou credenciada pelo Ministério
do Turismo e pelo programa “Viaja Mais – Melhor Idade”, sob pena de perder as
garantias da Lei n° 10.820/2003 e desta Instrução Normativa no que tange à
manutenção das consignações no benefício. (Incluído pela IN
INSS/PRES Nº 18, DE 19/07/2007)
Art. 15 Os descontos e/ou retenções de que
tratam esta Instrução Normativa, em nenhuma hipótese,poderão ultrapassar os
limites fixados no § 2º do caput do art. 1º. Alterado pela IN
INSS/PRES Nº 1, DE 7/1/2008
Redação anterior:
Art. 15. Os descontos e/ou
retenções de que tratam esta Instrução Normativa, em nenhuma hipótese, poderão
ultrapassar o limite de trinta por cento do valor do benefício pago, já
deduzidas as consignações previstas no § 2º do art. 1º.
§ 1º
Aplica-se o limite previsto no caput mesmo no caso de redução da renda do
titular do benefício durante a vigência do contrato. (Nova redação da pela IN INSS/PRES Nº 18, DE 19/07/2007)
Redação original:
Parágrafo único. Aplica-se o
limite previsto no caput mesmo no caso de redução da renda do titular do
benefício durante a vigência do contrato. (Renumerado pela IN INSS/PRES Nº 18, DE
19/07/2007)
§ 2º A
autorização, por escrito ou por meio eletrônico, para a efetivação da
consignação, retenção ou constituição de Reserva de Margem Consignável-RMC,
valerá enquanto subscrita pelo titular do benefício, não persistindo, por
sucessão, em relação aos respectivos pensionistas e dependentes. (Nova redação da pela
IN INSS/PRES Nº 18, DE 19/07/2007)
Art. 16. Sendo constatadas irregularidades
cometidas pelas instituições financeiras, sociedades de arrendamento mercantil
ou por quem lhes faça as vezes na operacionalização das consignações, retenções
ou constituição de RMC, ou na veiculação, ou na prestação de informações falsas
ou incorretas aos tomadores de empréstimos, sem prejuízo das operações já
realizadas, o Instituto, por meio da DIRBEN, aplicará as seguintes penalidades: (Nova redação pela IN INSS/PRES Nº 5, DE 12/05/2006)
Redação original:
Art. 16. O INSS poderá
suspender temporariamente o recebimento de novas consignações/retenções/
constituição de RMC sem prejuízo das operações já realizadas, caso constate
irregularidades na operacionalização das consignações/retenções/constituição de RMC
pela instituição financeira ou sociedade de arrendamento mercantil, podendo
promover a rescisão do convênio se não forem sanados os motivos determinantes
da suspensão, assegurada a ampla defesa e o contraditório.
I - suspensão do recebimento de novas consignações, retenções ou constituição de RMC, pelo prazo de cinco dias, especialmente nos seguintes casos: (Incluído pela IN INSS/PRES Nº 5, DE 12/05/2006)
a) recebimento de reclamações ou recomendações oriundas de órgãos de fiscalização e de defesa do consumidor, por prática lesiva ao consumidor, referente aos empréstimos consignados em benefícios previdenciários; (Incluído pela IN INSS/PRES Nº 5, DE 12/05/2006)
b) sentenças judiciais em que a instituição financeira ou sociedade de arrendamento mercantil tenha sido condenada por prática lesiva; (Incluído pela IN INSS/PRES Nº 5, DE 12/05/2006)
II - suspensão do recebimento de novas consignações, retenções e constituição de RMC, enquanto perdurar o motivo determinante, especialmente nos seguintes casos: (Incluído pela IN INSS/PRES Nº 5, DE 12/05/2006)
a) não atendimento pela instituição financeira ou sociedade de arrendamento mercantil do disposto na alínea “d” do inciso I, alíneas “b” e “c” do inciso II e §§ 1º e 5º, todos do art. 8º; (Incluído pela IN INSS/PRES Nº 5, DE 12/05/2006)
b) no caso de descontos indevidos e/ou sem a expressa autorização do titular do benefício; (Incluído pela IN INSS/PRES Nº 5, DE 12/05/2006)
c) descumprimento das cláusulas conveniadas ou das instruções emanadas pelo INSS; (Incluído pela IN INSS/PRES Nº 5, DE 12/05/2006)
III - rescisão do convênio, sem a possibilidade de nova celebração no prazo de cinco anos, nos seguintes casos: (Incluído pela IN INSS/PRES Nº 5, DE 12/05/2006)
a) ocorrência de dez incidências no cometimento dos motivos ensejadores da pena de suspensão, no período de um ano, consecutivas ou concomitantes; (Incluído pela IN INSS/PRES Nº 5, DE 12/05/2006)
b) se não forem sanados os motivos
determinantes da suspensão no prazo máximo de sessenta dias ininterruptos. (Incluído pela IN INSS/PRES Nº 5, DE 12/05/2006)
Parágrafo único. As suspensões a que se referem os incisos I e II e as alíneas correspondentes deste artigo serão mantidas até conclusão da análise do INSS sobre a manifestação apresentada pela instituição financeira de cada situação a que deu causa à sanção. (Incluído pela IN INSS/PRES Nº 24, DE 20/12/2007)
Art. 17. A instituição financeira ou sociedade
de arrendamento mercantil deverá divulgar as regras acordadas no convênio
celebrado aos titulares de benefício que autorizaram as
consignações/retenções/constituição de RMC diretamente em seus benefícios,
obedecendo, nos materiais publicitários que fizer veicular, as normas do Código
de Proteção e Defesa do Consumidor, em especial aquelas previstas nos arts. 37
e 52.
Art. 18. Nas operações que envolvem cartão de crédito, a instituição financeira
ou sociedade de arrendamento mercantil deverá encaminhar mensalmente aos
titulares dos benefícios extrato com descrição detalhada das operações
realizadas, contendo valor, local onde estas foram efetivadas, bem como
informar o telefone e o endereço para a solução de dúvidas.
Art. 19. As instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil que já celebraram convênios com o INSS para os
fins previstos nesta Instrução Normativa deverão adaptar-se a todos os seus
termos, inclusive quanto às normas regulamentares editadas pelo Banco Central
do Brasil, sob pena de rescisão dos convênios realizados.
Art. 20. Esta Instrução Normativa contém dois Anexos, sendo:
I - o Anexo I, modelo de formulário que poderá ser utilizado pelos titulares de benefícios nos casos em que forem constatadas irregularidades ou insatisfação quanto aos procedimentos adotados pelas instituições financeiras ou sociedades de arrendamento mercantil; (Nova redação dada pela IN INSS/PRES Nº 5, DE 12/05/2006)
Redação original:
I - o Anexo I, modelo de formulário que
poderá ser utilizado pelos titulares de benefícios nos casos em que forem
constatadas irregularidades ou insatisfação quanto aos procedimentos adotados
pelas instituições financeiras ou sociedades de arrendamento mercantil;
II - o Anexo II, modelo de formulário para ser utilizado pelas instituições financeiras objetivando o envio das informações referentes às taxas aplicadas. (Nova redação dada pela IN INSS/PRES Nº 5, DE 12/05/2006)
Redação original:
II - o Anexo II, modelo de formulário que
poderá ser utilizado pelas Agências da Previdência Social-APS, para cumprimento
do disposto no art. 8º desta Instrução Normativa, devendo antes de sua
utilização ser consultados os aplicativos HISCNS e HISATU/PLENUS e o
“link” para “Empréstimos Consignados” na Página da Diretoria de Benefícios, na
Intraprev, para confirmação da existência da consignação e, em caso positivo,
com qual instituição financeira ou sociedade de arrendamento mercantil foi
realizada.
§ 1º O Anexo I não é de uso obrigatório, contudo, o registro da reclamação, independentemente da forma utilizada, deverá conter todas as informações nele descritas. (Nova redação dada pela IN INSS/PRES Nº 5, DE 12/05/2006)
Redação original:
§ 1º Os anexos citados no caput deste
artigo não são de uso obrigatório, devendo os procedimentos descritos no art.
8º serem cumpridos, independente da forma utilizada.
§ 2º Os Anexos I e II estão disponíveis no sítio do Ministério da Previdência Social-MPS (www.mps.gov.br) . (Nova redação dada pela IN INSS/PRES Nº 5, DE 12/05/2006)
Redação original:
§ 2º O Anexo I está disponível no sítio do
Ministério da Previdência Social - MPS.
Art.
21. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, e
revoga a Instrução Normativa INSS/DC Nº 110, de 14 de outubro de 2004,
e suas alterações posteriores.
SAMIR DE
CASTRO HATEM
Diretor-Presidente
FLÁVIO C. DE GOUVEIA
AMÂNCIO
Diretor de
Orçamento, Finanças e Logística
JOÃO LAÉRCIO
G. FERNANDES
Diretor de
Benefícios
LÚCIA HELENA
DE CARVALHO
Diretora de
Recursos Humanos
AÉCIO
PEREIRA JÚNIOR
Procurador-Chefe
da Procuradoria Federal Especializada
Interino
OBS.: Republicada por ter
saído com incorreções no DOU do dia 07/07/2005, Seção 1, pág. 44/45.
Esta publicação não substitui o publicado
no DOU de 11/07/2005.
ANEXOS PUBLICADOS NA IN INSS/PRES Nº 5/2006