INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/DC Nº 121 - DE 1º DE JULHO DE 2005 - DOU DE 11/07/2005 - REPUBLICAÇÃO - REVOGADO

 

Revogado pela IN INSS/PRES Nº 28, DE 16/05/2008 - DOU DE 19/05/2008

 

TEXTO CONSOLIDADO

 

Alterado pela  IN INSS/PRES Nº 25, DE 7/1/2008

Alterado pela IN INSS/PRES Nº 1, DE 7/1/2008

Alterado pela IN INSS/PRES Nº 24, DE 20/12/2007

Alterado pela IN INSS/PRES Nº 18, DE 19/07/2007

Alterado pela IN INSS/PRES Nº 10, DE 06/09/2006

Alterado pela IN INSS/PRES Nº 8, DE 07/07/2006

Alterado pela IN INSS/PRES Nº 6, DE 31/05/2006

Alterado pela IN INSS/PRES Nº 5, DE 12/05/2006  

Alterado pela IN INSS/PRES Nº 1, DE 29/09/2005  

VEJA AQUI A PUBLICAÇÃO ORIGINAL
DO DOU DE 07/07/2005
 IN INSS/DC Nº 121, de 01/07/2005 
- COM INCORREÇÕES.

 

Estabelece procedimentos quanto à consignação de descontos para pagamento de empréstimos contraídos pelo beneficiário da renda mensal dos benefícios.

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 8.212, de 24/7/1991;

Lei nº 8.213, de 24/7/1991;

Lei nº 8.078, de 11/9/1990 (Código de Defesa do Consumidor);

Lei nº 10.820, de 17/12/2003;

Lei nº 10.953, de 27/9/2004;

Decreto nº 3.048, de 6/5/1999;

Decreto nº 4.688, de 7/5/2003;

Decreto nº 4.862, de 21/10/2003;

Decreto nº 4.840, de 17/9/2003;

Decreto nº 5.180 de 13/8/2004;

Decreto nº 5.257, de 27/10/2004;

Resolução nº 1.559, de 22/12/88, com redação dada pela Resolução nº 3.258, de 28/1/2005, do Conselho Monetário Nacional.

 

A DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, no exercício da competência que lhe é atribuída pelo inc. II do art. 7º do Anexo I do Decreto nº 5.257, de 27 de outubro de 2004, e com fundamento no § 1º , art. 6º, da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003,

 

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios para as consignações nos benefícios previdenciários e de disciplinar sua operacionalização no âmbito do INSS no sentido de ampliar o acesso ao crédito, simplificar o procedimento de tomada de empréstimo e possibilitar a redução dos juros praticados por instituições financeiras conveniadas, resolve:

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Podem ser consignados e/ou retidos descontos na renda mensal dos benefícios de aposentadoria ou de pensão por morte, para pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil, somente após efetiva contratação pelo titular do benefício em favor da instituição financeira pagadora ou não do benefício, desde que:

 

I - o desconto, seu valor e o respectivo número de prestações a consignar sejam expressamente autorizados pelo próprio titular do benefício;

 

II - a operação financeira tenha sido realizada pela própria instituição financeira ou pela sociedade de arrendamento mercantil a ela vinculada; 

 

III - a instituição financeira tenha celebrado convênio com o INSS para esse fim;

 

IV- o somatório dos descontos e/ou retenções consignados para pagamento de empréstimos, financiamentos ou operações de arrendamento mercantil não exceda, no momento da efetiva conratação, a vinte por cento do valor do benefício, deduzidas as consignações obrigatórias, excluindo-se o Complemento Positivo-CP, o Pagamento Alternativo de Benefício-PAB, e o Décimo Terceiro salário, correspondente à última competência emitida, constante no Histórico de Créditos-HISCRE / Sistema de Benefícios-SISBEN / Internet, observado o disposto no § 2º Alterado pela IN INSS/PRES Nº 1, DE 7/1/2008

 

Redação anterior:

IV - o somatório dos descontos e/ou retenções consignados para pagamento de empréstimos, financiamentos ou operações de arrendamento mercantil não exceda, no momento da efetiva contratação, a trinta por cento do valor do benefício, deduzidas as consignações obrigatórias, excluindo-se o Complemento Positivo-CP, o Pagamento Alternativo de Benefício-PAB, e o décimo terceiro salário, correspondente à última competência emitida, constante no Histórico de Créditos - HISCRE/Sistema de Benefícios-SISBEN/Internet, observado o disposto no § 2º.

 

V - a taxa de juros aplicada às operações de empréstimos, financiamentos e arrendamento mercantil não seja superior a 2,64% (dois vírgula sessenta e quatro por cento) ao mês. (Nova redação pela IN INSS/PRES Nº 24, DE 20/12/2007)

 

Redação anterior:

V - a taxa de juros aplicada às operações de empréstimos, financiamentos e arrendamento mercantil, inclusive as efetuadas por intermédio de cartão de crédito, não seja superior a 2,9% (dois vírgula nove por cento) ao mês. (Incluído pela IN INSS/PRES Nº 6, DE 31/05/2006)

 

VI - Poderá ser concedido o limite de até dez por cento do valor do benefício, para utilização em operações com cartão de crédito,como Reserva de Margem Consignável-RMC,exclusivamente para pagamento das transações dos contratos observado quanto à apuração da margem, o disposto no inciso IV ìncluido pela IN INSS/PRES Nº 1, DE 7/1/2008

 

§ 1º O convênio a que se refere o inciso III somente será firmado e mantido com a instituição financeira ou sociedade de arrendamento mercantil que satisfaça, cumulativamente, as seguintes condições:

 

I - enquadre-se no conceito de instituição financeira, na forma da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e esteja devidamente autorizada a funcionar como tal pelo Banco Central do Brasil;

 

II - não esteja em débito na Fazenda Nacional, Estadual e Municipal, inclusive com o sistema de seguridade social e com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS, devendo manter sua regularidade comprovada por intermédio do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI/SICAF, e, também, não integrar o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados - CADIN;

 

III - esteja apta à troca de informações via arquivo magnético, conforme especificações técnicas constantes do Protocolo de Relacionamento em meio magnético CNAB-Febraban.

 

§2º Para os fins do contido nos incisos IV e VI, o valor do benefício a ser considerado para aplicar o limite de 30% é o apurado após as deduções das seguintes consignações obrigatórias: Alterado pela IN INSS/PRES Nº 1, DE 7/1/2008

 

Redação anterior:

§ 2º Para os fins do inciso IV, o valor do benefício a ser considerado para aplicar o limite de trinta por cento é o apurado após as deduções das seguintes consignações obrigatórias:

 

I - contribuições devidas pelo segurado à Previdência Social;

 

II - pagamento de benefícios além do devido;

 

III - imposto de renda;

 

IV - pensão alimentícia judicial;

 

V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados.

 

§ 3º A contratação de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil de que trata esta Instrução Normativa, firmada pelos titulares dos benefícios previdenciários, deverá observar os meios que atendam as normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, por meio do disposto na Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 1.559, de 22 de dezembro de 1988, com redação dada pela Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.258, de 28 de janeiro de 2005.

 

§ 4º A instituição financeira ou sociedade de arrendamento mercantil concedente do empréstimo deverá conservar em seu poder, pelo prazo de cinco anos, a contar da data do término do empréstimo, a autorização firmada pelo titular do benefício, por escrito ou por meio eletrônico, para o empréstimo, financiamento ou operação de arrendamento mercantil ou constituição de Reserva de Margem Consignável - RMC.

 

§ 5º As consignações/retenções de que tratam este artigo não se aplicam aos benefícios:

 

I - concedidos nas regras de acordos internacionais para segurados residentes no exterior;

 

II - pagos por intermédio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT;

 

III - pagos a título de pensão alimentícia;

 

IV - assistenciais;

 

V - recebidos por meio de representante legal do segurado: dependente, tutelado ou curatelado;

 

VI - pagos por intermédio da empresa convenente;

 

VII - pagos por intermédio de cooperativas de créditos que não possuam contratos para pagamento e arrecadação de benefícios.

 

§ 6º Entende-se por autorização por meio eletrônico para a consignação/retenção/constituição de Reserva de Margem Consignável- RMC, nos benefícios previdenciários, aquela obtida a partir de comandos seguros gerados pela aposição de senha ou assinatura digital do titular do benefício em sistemas eletrônicos reconhecidos e validados pelo Banco Central ou pelo Conselho Monetário Nacional.

 

§ 7º A autorização do titular do benefício para a consignação, retenção e reserva de margem consignada de empréstimo, financiamento ou operação de arrendamento mercantil não poderá ser feita por telefone, não sendo permitida como meio de comprovação de autorização expressa a gravação de voz. (Nova redação dada pela IN INSS/PRES Nº 1, DE 29/09/2005)

 

§ 8º  Quando a instituição financeira ou sociedade de arrendamento mercantil utilizar o meio eletrônico para a autorização da consignação/retenção/constituição de Reserva de Margem Consignável- RMC, pelos titulares de benefícios, deverá, sem prejuízo de outras informações legais exigidas (art. 52 do Código de Defesa do Consumidor - CDC), dar ciência prévia, no mínimo, das seguintes informações: (Parágrafo renumerado pela IN INSS/PRES Nº 1, DE 29/09/2005)

 

I - valor total financiado;

 

II - taxa efetiva mensal e anual de juros;

 

III - todos os acréscimos remuneratórios, moratórios e tributários, que eventualmente incidam sobre o valor financiado. (Nova redação pela IN INSS/PRES Nº 5, DE 12/05/2006)

 

Redação anterior:

III - todos os acréscimos remuneratórios, moratórios e tributários, que eventualmente incidam sobre o valor financiado, principalmente a Taxa de Abertura de Crédito -  TAC;

 

IV - valor, número e periodicidade das prestações;

 

V - soma total a pagar com o empréstimo, financiamento ou operação de arrendamento mercantil.

 

§ 9º Os titulares dos benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social do INSS poderão constituir Reserva de Margem Consignável-RMC, para utilização de cartão de crédito, observando-se as seguintes condições: (Nova redação dada pela IN INSS/PRES Nº 8, DE 07/07/2006)

 

I - a emissão do cartão de crédito/constituição de RMC somente poderá ocorrer após a solicitação formal firmada pelo titular do benefício, por escrito ou por meio eletrônico, respeitadas as disposições contidas neste artigo sobre autorização de empréstimos; (Incluído pela IN INSS/PRES Nº 8, DE 07/07/2006)

 

II - é vedada a emissão de cartão de crédito adicional ou derivado, bem como a cobrança de taxa de manutenção ou anuidade, sendo permitida a cobrança de taxa de emissão do cartão no valor máximo de R$ 15,00 (quinze reais), podendo ser parcelada em até três vezes a critério do titular do cartão; (Nova redação pela IN INSS/PRES Nº 24, DE 20/12/2007)

 

Redação anterior:

II - é vedada a emissão de cartão de crédito adicional ou derivado, bem como a cobrança de qualquer taxa administrativa ou para emissão do cartão de crédito; (Incluído pela IN INSS/PRES Nº 8, DE 07/07/2006)

 

III - a RMC é de até dez pontos percentuais do valor do benefício atualizado, dentro do limite de trinta pontos percentuais sobre o valor do benefício, já deduzidas as consignações previstas no § 2º; (Incluído pela IN INSS/PRES Nº 8, DE 07/07/2006)

 

IV- Para as operações com cartão de crédito,o limite máximo de comprometimento será de até três vezes o valor da renda mensal do benefício, observadas as disposições contidas no inciso VI e §2º deste artigo Alterado pela IN INSS/PRES Nº 1, DE 7/1/2008

 

Redação anterior:

IV - para as operações com cartão de crédito, o limite máximo de comprometimento será de até três vezes o valor da renda mensal do beneficio, observadas as disposições contidas no inciso IV e § 2º; (Nova redação pela IN INSS/PRES Nº 24, DE 20/12/2007)

 

IV - para as operações com cartão de crédito, o limite máximo de comprometimento será de até duas vezes o valor da renda mensal do benefício, observadas as disposições contidas no inciso IV e § 2º; (Incluído pela IN INSS/PRES Nº 8, DE 07/07/2006)

 

V - aplica-se o disposto no § 13 às operações/consignações realizadas por meio de cartão de crédito. (Incluído pela IN INSS/PRES Nº 8, DE 07/07/2006)

 

VI - o titular do cartão de crédito poderá optar pela contratação de seguro contra roubo, perda ou extravio, cujo prêmio anual não poderá exceder a R$ 3,90 (três reais e noventa centavos); (Incluído pela IN INSS/PRES Nº 24, DE 20/12/2007)

 

Redação anterior:

§ 9º Os titulares dos benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social do INSS poderão constituir Reserva de Margem Consignável - RMC, de até dez por cento do valor do benefício atualizado, observando-se o limite de trinta por cento sobre o valor do benefício, já deduzidas as consignações previstas no § 2º. (Parágrafo renumerado pela IN INSS/PRES Nº 1, DE 29/09/2005)

 

VII - a taxa de juros aplicada às operações realizadas com o cartão de crédito não poderá exceder ao limite de 3,70% (três vírgula setenta por cento) ao mês. (Incluído pela IN INSS/PRES Nº 24, DE 20/12/2007)

 

§ 10º A Reserva de Margem Consignável - RMC, de que trata o § 8º, será utilizada exclusivamente para a consignação futura de descontos e/ou retenções destinados ao pagamento de empréstimos, financiamentos ou operações de arrendamento mercantil que sejam operacionalizados por meio de cartão de crédito, observando-se: (Parágrafo renumerado pela IN INSS/PRES Nº 1, DE 29/09/2005)

 

I - a constituição da RMC deverá ser autorizada, por escrito ou por meio eletrônico, pelo titular do benefício;

 

II - a RMC será processada e identificada pela Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - Dataprev, em rubrica própria;

 

III - as informações relativas à RMC e aos descontos e/ou retenções destinados ao pagamento de empréstimos, financiamentos ou operações de arrendamento mercantil, efetuados por meio de cartão de crédito, serão enviadas pelas instituições financeiras conveniadas, em arquivo magnético, à Dataprev;

 

IV - a inclusão de informações relativas aos descontos e/ou retenções implicará na diminuição proporcional da RMC constituída;

 

V - caso o valor das parcelas do empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil não exceda o percentual máximo constituído da RMC, o percentual remanescente desta permanecerá disponível para a consignação de descontos e/ou retenções operacionalizadas por meio de cartão de crédito;

 

VI - a RMC poderá ser desconstituída pelo beneficiário, desde que não remanesçam operações não liquidadas e o cartão de crédito tenha sido cancelado na instituição financeira;

 

VII- o titular do benefício,ao constituira RMC,poderá solicitar o cartão de crédito à instituição financeira conveniada sem qualquer custo adicional de manutenção ou anuidade, excetuando o previsto nos incisos II e VI do § 9º deste artigo.

Alterado pela IN INSS/PRES Nº 1, DE 7/1/2008

 

Redação anterior:

VII - o titular do benefício, ao constituir a RMC, poderá solicitar o cartão de crédito à instituição financeira conveniada sem qualquer custo adicional de manutenção ou anuidade.

 

§ 11. Os encargos praticados pela instituição financeira nas operações de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil deverão ser idênticos para todos os beneficiários, na mesma Unidade da Federação, admitindo-se variação, exclusivamente, em função do prazo da operação. Quaisquer alterações dos encargos deverão ser informadas ao INSS com antecedência mínima de cinco dias úteis. (Nova redação pela IN INSS/PRES Nº 24, DE 20/12/2007)

 

Redação anterior:

§ 11º Os encargos praticados pela instituição financeira nas operações de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil, inclusive os realizados por intermédio de cartão de crédito, deverão ser idênticos para todos os beneficiários, na mesma Unidade da Federação, admitindo-se variação exclusivamente em função do prazo da operação. Quaisquer alterações dos encargos deverão ser informadas ao INSS com antecedência mínima de cinco dias úteis. (Parágrafo renumerado pela IN INSS/PRES Nº 1, DE 29/09/2005)

 

§ 12º Para fins da última parte do parágrafo anterior, a instituição financeira ou sociedade de arrendamento mercantil conveniada deverá encaminhar ao INSS, com antecedência mínima de cinco dias úteis, comunicação oficial sempre que houver alteração, nos moldes do Anexo II, sobre as taxas de juros praticadas nas operações de empréstimos, financiamento ou operações de arrendamento mercantil. (Nova redação pela IN INSS/PRES Nº 5, DE 12/05/2006)

 

Redação anterior:

§ 12º Para fins da última parte do parágrafo anterior e para fazer cumprir o que determina o art. 13 desta Instrução Normativa, as instituições financeiras deverão enviar para o INSS, mensalmente, até o quinto dia útil de cada mês, informação sobre os encargos atualmente praticados. (Parágrafo renumerado pela IN INSS/PRES Nº 1, DE 29/09/2005)

 

§ 13. As consignações/retenções de que trata este artigo não poderão exceder o quantitativo de sessenta parcelas. (Nova redação pela IN INSS/PRES Nº 24, DE 20/12/2007)

 

Redação anterior:

§ 13º As consignações/retenções de que trata este artigo não poderão exceder o quantitativo de 36 (trinta e seis) parcelas. (Incluído pela IN INSS/PRES Nº 1, DE 29/09/2005)

 

§ 14. Os percentuais máximos estipulados no inciso V do caput deste artigo e no inciso VII do § 9° do mesmo artigo, serão alterados por portaria a ser editada pelo Presidente do INSS. (Nova redação pela IN INSS/PRES Nº 24, DE 20/12/2007)

 

Redação anterior:

§ 14º O percentual máximo estipulado no inciso V do caput deste artigo será alterado por portaria a ser editada pelo Presidente do INSS, sempre que houver recomendação do CNPS. (Incluído pela IN INSS/PRES Nº 6, DE 31/05/2006)

 

§ 15. Os encargos praticados pela instituição financeira nas operações com cartão de crédito deverão ser idênticos para todos os beneficiários, admitindo-se variação, exclusivamente, em função do prazo da operação. Quaisquer alterações dos encargos deverão ser informadas ao INSS com antecedência mínima de cinco dias úteis. (Incluído pela IN INSS/PRES Nº 24, DE 20/12/2007)

 

Art. 2º No caso de retenção deverá ser procedida à alteração da instituição pagadora do benefício para a instituição indicada pelo titular do benefício que, nesta, pretender contrair empréstimo, financiamento ou operação de arrendamento mercantil, antes da efetiva contratação.


Parágrafo único. A cessão de créditos entre instituições financeiras poderá ser realizada desde que atenda as normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, especialmente o contido na Resolução nº 2.836, de 30 de maio de 2001, devidamente comprovada.


Art. 3º Para a efetivação da consignação/retenção nos benefícios previdenciários, as instituições financeiras e as sociedades de arrendamento mercantil que firmarem convênio com o INSS deverão encaminhar, até o segundo dia útil de cada mês, para a Dataprev, arquivo magnético, conforme procedimentos previstos no Protocolo de Pagamentos de Benefícios em Meio Magnético.


§ 1º Havendo rejeição de valores, por motivo de alteração de dados cadastrais ou de dados bancários não informados em tempo hábil à Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade pela instituição financeira ou sociedade de arrendamento mercantil, o repasse de valores referentes às consignações efetuadas somente ocorrerá na competência seguinte à regularização do cadastro.


§ 2º Serão recusados os pedidos de consignação, retenção e Reserva de Margem consignável - RMC, cujos valores a descontar dos respectivos benefícios superem a margem consignável estabelecida no inciso IV e § 8º do art. 1º.


Art. 4º O repasse dos valores referentes às consignações em favor da instituição financeira ou sociedade de arrendamento mercantil será efetuado pelo INSS até o quinto dia útil da data de início da validade do crédito do benefício via Sistema de Transferência de Reservas - STR, por meio de mensagem específica, constante do catálogo de mensagens do Sistema de Pagamentos Brasileiro-SPB, ou crédito em conta-corrente a ser indicada pela instituição financeira.

 

§ 1º Os custos operacionais mencionados serão pagos pela instituição financeira ou sociedade de arrendamento mercantil à Dataprev, até o 5º dia útil, mediante crédito em conta a ser indicada pela Dataprev, por expressa autorização do INSS.

 

§ 2º Os valores a serem repassados à Dataprev pela instituição financeira ou sociedade de arrendamento mercantil, deverão corresponder, apenas, ao ressarcimento dos custos operacionais, que serão absorvidos integralmente pelas instituições financeiras concessoras.

 

§ 3º Na ocorrência de cessação de benefício com data retroativa ou de eventuais importâncias repassadas indevidamente, inclusive relativas a créditos com retorno de não pago, as parcelas consignadas no período serão deduzidas quando da realização do próximo repasse de valores consignados à instituição financeira credora das parcelas, corrigidas com base na variação da Taxa Referencial de Títulos Federais – Remuneração (SELIC), desde a data em que ocorreu o crédito indevido até o segundo dia útil anterior à data do repasse. (Nova redação dada pela IN INSS/PRES Nº 18, DE 19/07/2007)

 

Redação original:

§ 3º Na ocorrência de cessação de benefício, nos casos de consignações com data retroativa ou de eventuais importâncias repassadas indevidamente, inclusive relativas a créditos com retorno de não pago, serão deduzidas, mensalmente, quando da realização do último repasse de valores consignados, corrigidas com base na variação da “Taxa Referencial de Títulos Federais - Remuneração”, desde a data em que ocorreu o crédito indevido até o segundo dia útil anterior à data do repasse.

 

§ 4º Caso o valor das glosas/deduções ultrapassem aquele a ser repassado à instituição financeira ou à sociedade de arrendamento mercantil, a diferença detectada deverá ser transferida ao INSS, na mesma data, mediante comunicação prévia à instituição concessora, via STR, por meio da mensagem específica ou depósito em conta a ser indicada pela Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade.

 

§ 5º Para a instituição financeira que realize o pagamento de benefícios e opte pela modalidade de retenção, o INSS repassará o valor integral do benefício sendo de sua total responsabilidade o desconto do valor referente ao pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil.

 

§ 6º Ocorrendo cessação retroativa nos benefícios que tiveram a retenção referida no parágrafo  anterior,  a  devolução  deverá  ser  feita por meio de Guia da Previdência Social-GPS, conforme procedimentos estabelecidos no Protocolo de Pagamento de Benefícios em meio magnético e as importâncias relativas a crédito de retorno de NÃO PAGO, deverão ser devolvidas de acordo com os procedimentos vigentes.

 

Art. 5º O primeiro desconto na renda do benefício dar-se-á no primeiro mês subseqüente ao do envio das informações pelas instituições financeiras para a Dataprev, desde que encaminhadas no prazo previsto no art. 3º ou a partir da competência informada pela instituição concessora, desde que posterior ao envio do arquivo que contenha a informação da consignação.

Art. 6º A consignação a ser processada mensalmente pela Dataprev será identificada com o código 98 e rubrica 216; a retenção com código 75 e rubrica 321; a RMC  com código 76 e rubrica  322 e as operações de consignação efetuadas com cartão de crédito, código 77 e rubrica 217.

 

Art. 7º Ao segurado que autorizar a retenção referida no caput do art. 1º, será vedada, nos moldes do § 3º do art. 6º da Lei nº 10.820/2003, a transferência de seu benefício para instituição financeira diversa daquela para a qual o INSS esteja repassando os valores, enquanto houver parcelas em amortização, exceto por decisão do INSS, nas seguintes situações: (Nova redação dada pela IN INSS/PRES Nº 18, DE 19/07/2007)

 

Redação original:

Art. 7º. Ao segurado que autorizar a consignação/retenção referida no caput do art. 1º será vedada, nos moldes do parágrafo 3º do art. 6º da Lei nº 10.820/2003, a transferência de seu benefício para instituição financeira diversa daquela para a qual o INSS esteja repassando os valores, enquanto houver parcelas em amortização, exceto por decisão do INSS, nas seguintes situações:

 

I - quando houver fusão/incorporação bancária, situação em que o benefício será transferido para a instituição financeira incorporadora;

 

II - mudança de domicílio, sem que no município de destino exista uma agência da matriz bancária;

 

III - encerramento de agência.

 

§ 1º Para os fins do inciso II, às instituições financeiras pagadoras de benefício que optarem pela modalidade de retenção, será permitida a transferência do benefício para outro município, mantendo a mesma modalidade, desde que na microrregião de destino haja agência bancária da instituição financeira que realizou o empréstimo, financiamento e operação de arrendamento mercantil.

 

§ 2º Caso não haja agência bancária da instituição financeira que realizou o empréstimo, financiamento e operação de arrendamento mercantil, será permitida a transferência do benefício para outro município, alterando a modalidade de retenção para consignação.

 

Art. 8º As reclamações, quanto às aperações previstas nesta Instrução Normativa, deverão ser formalizadas na Ouvidoria-Geral da Previdência Social - OGPS, por meio eletrônico ou PREVFone, observados os seguintes procedimentos: (Nova redação pela IN INSS/PRES Nº 5, DE 12/05/2006)

 

Redação anterior:

Art. 8º. Na ocorrência de casos em que o segurado apresentar qualquer tipo de reclamação quanto às operações previstas nesta Instrução Normativa, deverão ser adotados os seguintes procedimentos:

 

I - e quando tratar-se de reclamações que envolvam fraudes ou descontos indevidos em benefício: (Nova redação pela IN INSS/PRES Nº 5, DE 12/05/2006)

 

Redação anterior:

I - a Agência da Previdência Social-APS, recebedora da reclamação, deverá emitir correspondência oficial para a instituição financeira ou sociedade de arrendamento mercantil concessora do empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, solicitando o envio da comprovação das informações pertinentes e a comprovação da autorização prévia e expressa da consignação/retenção/constituição de Reserva de Margem Consignável-RMC, que poderá ser por escrito ou eletrônica, devendo ser observado o disposto nos §§ 3º, 6º, 7º e 8º do art. 1º; (Nova redação dada pela IN INSS/PRES Nº 1, DE 29/09/2005)

 

Redação anterior:

I - a Agência da Previdência Social-APS, recebedora da reclamação, deverá emitir correspondência oficial para a instituição financeira ou sociedade de arrendamento mercantil concessora do empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, solicitando o envio da comprovação das informações pertinentes e a comprovação da autorização prévia e expressa da consignação/retenção/constituição de Reserva de Margem Consignável-RMC, que poderá ser por escrito ou eletrônica, devendo ser observado o disposto nos §§ 3º, 6º e 7º do art. 1º; 

 

a) o segurado/beneficiário formalizará a reclamação, informando todos os elementos necessários para viabilizar, quando for o caso, o ressarcimento dos valores descontados indevidamente; (Incluído pela IN INSS/PRES Nº 5, DE 12/05/2006)

 

b) se não possuir conta-corrente, o segurado/beneficiário deverá informar à agência bancária onde recebe o beneficio; (Incluído pela IN INSS/PRES Nº 5, DE 12/05/2006)

 

c) formalizada a reclamação, a OGPS deverá remetê-la à Diretoria de Benefícios-DIRBEN, que cientificará a instituição financeira ou sociedade de arrendamento mercantil concessora do empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil do registro e teor da reclamação, solicitando o envio da comprovação das informações pertinentes e da autorização prévia e expressa da consignação/retenção/constituição de Reserva de Margem Consignável-RMC, no prazo de dez dias úteis, devendo ser observado o disposto nos §§ 3º, 6º e 7º do art. 1º; (Incluído pela IN INSS/PRES Nº 5, DE 12/05/2006)

 

d) caso a instituição financeira ou sociedade de arrendamento mercantil, no prazo de até dez dias úteis, não apresente a autorização do beneficiário/segurado para o desconto, não se manifeste ou o faça de forma não conclusiva, deverá a DIRBEN adotar os procedimentos de aplicação das sanções previstas no art. 16 desta Instrução Normativa; (Incluído pela IN INSS/PRES Nº 5, DE 12/05/2006)

 

e) no caso da alínea anterior, deverá a DIRBEN adotar os procedimentos de cancelamento da consignação; (Incluído pela IN INSS/PRES Nº 5, DE 12/05/2006)

 

f) a DIRBEN, após a análise das respostas encaminhadas pelas instituições financeiras ou sociedades de arrendamento mercantil, cientificará a OGPS do cancelamento, para que informe ao segurado das providências efetivamente adotadas. (Incluído pela IN INSS/PRES Nº 5, DE 12/05/2006)

 

II - no caso de reclamações apresentadas nas instituições financeiras ou sociedades de arrendamento mercantil e que envolvam fraudes ou descontos indevidos em benefício, sem prejuízo dos procedimentos cíveis e criminais que couberem, deverão ser observados os seguintes procedimentos: (Nova redação pela IN INSS/PRES Nº 5, DE 12/05/2006)

 

Redação anterior:

II - caso inexista a autorização ou a instituição financeira ou sociedade de arrendamento mercantil não atenda à solicitação no prazo de até cinco dias úteis da data do recebimento da correspondência, a APS deverá cancelar a consignação no sistema de benefícios;

 

a) no prazo de até dez dias úteis, comprovar ao reclamante procedência ou não da reclamação de fraude; (Incluído pela IN INSS/PRES Nº 5, DE 12/05/2006)

 

b) nos casos de retenções ou consignações constatadas como fraudulentas ou indevidas, a instituição financeira ou sociedade de arrendamento mercantil deverá informar imediatamente à Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social-Dataprev, para seu cancelamento; (Incluído pela IN INSS/PRES Nº 5, DE 12/05/2006)

 

c) proceder ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente ao segurado, no prazo do § 5º deste artigo, se for o caso. (Incluído pela IN INSS/PRES Nº 5, DE 12/05/2006)

 

III - Em se tratando de reclamações apresentadas nas Agências da Previdência Social-APS, e que envolvam fraudes ou descontos indevidos em benefício, esta deverá formalizá-la imediatamente na OGPS, por meio eletrônico, que adotará os procedimentos previstos no inciso I, alínea “c” deste artigo. (Nova redação pela IN INSS/PRES Nº 5, DE 12/05/2006)

 

Redação anterior:

III - a reativação da consignação cancelada deverá ser comandada no Sistema de Benefícios pela APS, quando da apresentação de documentos que comprovem a existência efetiva do empréstimo ou da regularização da situação reclamada;

 

§ 1º Tratando-se de reclamações que reportem irregularidades de operacionalização, informações e queixas que não envolvam ressarcimento ou devolução de valores, deverão ser adotados os procedimentos previstos nesse artigo, sendo o prazo de resposta de trinta dias corridos.  (Incluído pela IN INSS/PRES Nº 5, DE 12/05/2006)

 

§ 2º A DIRBEN, quando da apresentação de documentos que comprovem a existência efetiva do empréstimo ou da regularização da situação reclamada, adotará os procedimentos visando à reativação da consignação/retenção cancelada.  (Incluído pela IN INSS/PRES Nº 5, DE 12/05/2006)

 

§ 3º Os procedimentos de cancelamento e reativação de consignações realizadas por meio de Cartão de Crédito serão adotados da seguinte forma:  (Incluído pela IN INSS/PRES Nº 5, DE 12/05/2006)

 

 

I - quando solicitado o cancelamento da RMC, a DIRBEN deverá cancelar o código 76, correspondente à RMC;  (Incluído pela IN INSS/PRES Nº 5, DE 12/05/2006)

 

II - nos casos em que houver consignação indevida no benefício em operação realizada com cartão de crédito, a DIRBEN deverá cancelar o código 77;  (Incluído pela IN INSS/PRES Nº 5, DE 12/05/2006)

 

III - sendo comprovada a regularidade da constituição da RMC ou da consignação realizada com base em operação de cartão, a DIRBEN deverá reativar os códigos 76 e 77, respectivamente.  (Incluído pela IN INSS/PRES Nº 5, DE 12/05/2006)

 

 

§ 4º Quaisquer acertos de valores sobre retenções/consignações deverão ser ajustados entre beneficiário e instituições financeiras ou sociedades de arrendamento mercantil.  (Incluído pela IN INSS/PRES Nº 5, DE 12/05/2006)

 

§ 5º Caberá, exclusivamente, à instituição financeira ou sociedade de arrendamento mercantil concessora do empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, a responsabilidade pela devolução do valor consignado/retido indevidamente, corrigido monetariamente, no prazo máximo de dois dias úteis depois de constatada a irregularidade e observado o prazo disposto na alínea “d” do inciso I deste artigo e alínea “a” do inciso II deste artigo, comprovando-se à DIRBEN a devolução dentro do prazo previsto na alínea “d” do inciso I.  (Incluído pela IN INSS/PRES Nº 5, DE 12/05/2006)

 

§ 6º As instituições financeiras ou sociedades de arrendamento mercantil conveniadas, nos termos da Lei nº 10.820/2003, com redação dada pela Lei nº 10.953/2004, deverão criar caixa postal eletrônica institucional (e-mail) com o fim específico de estabelecer comunicação direta com a DIRBEN para troca de informações referentes à operacionalização dos empréstimos, bem como para a resolução das reclamações recebidas.  (Incluído pela IN INSS/PRES Nº 5, DE 12/05/2006)

 

§ 7º Os prazos fixados na alínea “d” do inciso I e § 1º deste artigo, iniciarão sua contagem no dia posterior ao envio pela DIRBEN de mensagem eletrônica (e-mail) à caixa postal mencionada no § 6º .  (Incluído pela IN INSS/PRES Nº 5, DE 12/05/2006)

 

§ 8º As reclamações apresentadas pelos segurados/beneficiários, preferencialmente, devem ser apresentadas utilizando o Anexo I ou trazerem todas as informações nele contidas, se utilizados outros meios de comunicação.  (Incluído pela IN INSS/PRES Nº 5, DE 12/05/2006)

 

§ 9º Na impossibilidade de identificar a conta bancária do segurado/beneficiário para restituição dos valores descontados indevidamente, a instituição financeira ou sociedade de arrendamento mercantil deverá transferir e disponibilizar os valores em uma agência bancária no município de residência do segurado/beneficiário, informando imediatamente ao interessado o endereço bancário e o montante depositado.  (Incluído pela IN INSS/PRES Nº 5, DE 12/05/2006)

 

IV - o cancelamento da consignação das operações realizadas por intermédio de cartão de crédito no PRISMA deverá ser efetivado cancelando o código 76, correspondente à RMC. Somente deverá ser cancelada a consignação de código 77 se houver registro de operação ativa;

 

V - a reativação do disposto no inciso anterior será a do código 76, que se refere à RMC;

 

VI - caberá exclusivamente à instituição financeira ou sociedade de arrendamento mercantil concessora do empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, a responsabilidade pela devolução do valor consignado/retido indevidamente, corrigido monetariamente, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento da notificação expedida pelo INSS ou da manifestação direta do próprio titular do benefício à entidade concessora;

 

VII - quaisquer acertos de valores sobre retenções deverão ser ajustados entre beneficiário e instituição financeira;

 

VIII - nos casos de retenções indevidas, a instituição financeira deverá informar imediatamente à Dataprev o respectivo cancelamento do empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil.

 

Art. 9º Para a reprogramação da consignação, prevista no inciso XII do art. 154 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, com alteração de prazo e valor, será necessário o envio da informação de cancelamento do empréstimo anterior e outra de inclusão da nova consignação, com seus novos parâmetros.

 

Redação anterior:

§ 1º A instituição financeira é obrigada a fornecer, no prazo de dois dias úteis, o saldo devedor e o valor para liqüidação antecipada do contrato, sempre que solicitado pelo tomador do empréstimo. (Incluído pela IN INSS/PRES Nº 8, DE 07/07/2006 e revogado pela IN INSS/PRES nº 10, de 06/09/2006)

 

Redação anterior:

§ 2º Ocorrendo liquidação antecipada do contrato, a instituição financeira deverá, no prazo máximo de dois dias úteis, enviar à Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social-Dataprev, as informações do cancelamento/liqüidação do empréstimo. (Incluído pela IN INSS/PRES Nº 8, DE 07/07/2006 e revogado pela IN INSS/PRES nº 10, de 06/09/2006)

 

Redação anterior:

§ 3º O descumprimento dos parágrafos anteriores ensejará a aplicação das sanções estipuladas nesta Instrução Normativa (alínea “c”, inc. II do art. 16) por prática lesiva ao consumidor. (Incluído pela IN INSS/PRES Nº 8, DE 07/07/2006 e revogado pela IN INSS/PRES nº 10, de 06/09/2006)

 

Art. 10. Cabe à própria instituição concessora do empréstimo o esclarecimento de eventuais dúvidas sobre a operacionalização dos empréstimos de que trata esta Instrução Normativa.

 

Art. 11. As informações necessárias à consecução das operações poderão ser obtidas:

 

I - pelos beneficiários, diretamente no site do Ministério da Previdência Social (www.mps.gov.br), na opção serviços/extratos de pagamentos;

 

II - pelas instituições financeiras ou sociedade de arrendamento mercantil, valendo-se de dados fornecidos pelo respectivo beneficiário.

 

Art. 12. A Dataprev é responsável tanto pelos procedimentos operacionais quanto pela segurança da rotina de envio dos créditos em favor das instituições financeiras não pagadoras de benefícios.

 

Art. 13. Fica vedada a cobrança da Taxa de Abertura de Crédito-TAC, e demais taxas administrativas que incidam sobre as operações de empréstimos, financiamentos e arrendamento mercantil, de forma que a taxa de juros passe a expressar o custo efetivo do empréstimo. (Nova redação pela IN INSS/PRES Nº 5, DE 12/05/2006)

 

Redação original:

Art. 13. A instituição financeira ou sociedade de arrendamento mercantil conveniada deverá encaminhar ao INSS comunicação oficial mensal sobre as taxas de juros praticadas nas operações de empréstimos, financiamento ou operações de arrendamento mercantil, bem como as taxas de abertura de crédito ou outras que venham a incidir sobre as referidas operações.

 

 

Art. 14 A instituição financeira ou sociedade de arrendamento mercantil obriga-se, no prazo máximo de 48 horas após a confirmação de efetivo registro da consignação pela Dataprev, a liberar o valor contratado diretamente na conta bancária do titular do benefício, ressalvadas as hipóteses dos §§ 1º e 2º. (Nova redação dada pela IN INSS/PRES Nº 18, DE 19/07/2007)

 

Redação original:

Art. 14. A instituição financeira ou sociedade de arrendamento mercantil obriga-se a liberar o valor contratado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após a confirmação da margem consignável pela Dataprev e a informar ao titular do benefício, no prazo descrito, o local e a data em que o valor do empréstimo/financiamento será liberado, principalmente quando tal liberação for feita por meio de ordem de pagamento.

 

§ 1º Caso haja declaração expressa do titular do benefício de que não possui conta bancária, corrente ou poupança, faculta-se à instituição financeira depositar o valor principal por meio de ordem de pagamento, desde que informe, no prazo descrito no caput, a data e o local em que o valor do empréstimo ou financiamento será liberado. (Incluído pela IN INSS/PRES Nº 18, DE 19/07/2007)

 

§ 2º Se o empréstimo for para aquisição de pacote turístico, no âmbito do programa de viagens para aposentados e pensionistas “Viaja Mais - Melhor Idade”, a liberação do valor será feita, obrigatoriamente, na conta bancária da empresa contratada para este fim.