INSTRUÇÃO NORMATIVA
INSS/DC Nº 114 - DE 26 DE JANEIRO DE 2005 -– DOU DE 28/01/2005
– REVOGADO
REVOGADA PELA INSTRUÇÃO
NORMATIVA INSS/DC Nº 121, DE 01 DE JULHO DE 2005 - DOU DE 07/07/2005
Altera a redação da Instrução
Normativa n° 110 INSS/DC, de 14 de outubro de 2004, que estabelece
procedimentos quanto à consignação de descontos para pagamentos de empréstimos
pelo beneficiário da renda dos benefícios.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Decreto nº 3.048, de 6/5/1999;
Decreto nº 4.688, de 7/5/2003;
Decreto nº 4.862, de 21/10/2003;
Decreto nº 4.840, de 17/9/2003;
Resolução INSS/DC Nº 02, de 11/8/1999;
Resolução BACEN nº 2.836, de 30/05/2001;
Decreto nº 5.257, de 27/10/2004;
Instrução Normativa n° 110 INSS/DC, de
14 de outubro de 2004.
A DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhe é conferida pelo
inciso II do art. 7º do Decreto nº 5.257, de 27 de outubro de
2004 e;
Considerando a necessidade de adequação dos critérios para
as consignações de descontos nos benefícios previdenciários estabelecidos na Instrução Normativa n° 110 INSS/DC, de
14 de outubro de 2004, em face do que dispõe a Resolução do Banco Central do
Brasil nº 2.836, de 30/05/2001, que altera e consolida normas sobre cessão de
créditos; resolve:
Art.1º Alterar a redação do inciso II do art.1º; acrescentar
o parágrafo segundo ao art. 2º; alterar a redação do art.4º e art.6º da Instrução Normativa n° 110 INSS/DC, de
14 de outubro de 2004, que passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.1º
.............................................................................................................
II - respeitado o disposto no
art.2º, a operação financeira tenha sido realizada pela própria instituição
financeira ou pela sociedade de arrendamento mercantil a ela vinculada,
permitida a cessão de créditos autorizada pela Resolução nº 2.836, de
30/05/2001 do Banco Central do Brasil - Bacen;
........................................................................................................................
Art.2º
..............................................................................................................
§ 1º O disposto no caput deste
artigo não se aplica às instituições financeiras ou sociedade de arrendamento
mercantil que tenham celebrado convênio com o INSS/Empresa de Tecnologia e
Informações da Previdência Social - Dataprev, em datas anteriores à vigência
desta Instrução Normativa, para a concessão de empréstimos, financiamentos ou
operação de arrendamento mercantil a beneficiários de aposentadorias ou
pensões.
§ 2º Fica autorizada a cessão de
créditos entre instituições financeiras em consonância com os termos da
Resolução Bacen nº 2.836, de 30/05/2001.
.......................................................................................................................
Art.4º O repasse dos valores
referentes às consignações em favor das instituições financeiras ou, mediante
anuência, em favor de cessionárias de créditos por elas indicadas, de
conformidade com a Resolução Bacen nº 2.836, de 30/05/2001, e sociedades de
arrendamento mercantil será efetuado pelo INSS até o
quinto dia útil da data de início da validade do crédito do benefício via
Sistema de Transferência de Reservas - STR, por meio da mensagem STN0004,
constante do catálogo de mensagens do Sistema de Pagamentos Brasileiro-SPB.
......................................................................................................................
Art.6º A consignação a
ser processada mensalmente pela Dataprev será identificada com a rubrica 216, a
retenção com a rubrica 9XX, devendo a Dataprev estabelecer, se necessário, nova
rubrica para a cessão de crédito.
Art.2º Ficam convalidados os atos eventualmente
praticados na vigência da Instrução Normativa n° 110 INSS/DC, de 14 de outubro de 2004, relacionados com a
cessão de créditos de que trata a Resolução Bacen nº 2.836, de 30/05/2001.
Art.3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS
GOMES BEZERRA
Diretor–Presidente
JEFFERSON
CARÚS GUEDES
Procurador-Chefe Nacional da Procuradoria Especializada
SAMIR
DE CASTRO HATEM
Diretor de Orçamento, Finanças e Logística
Diretor de Benefícios
Interino
LÚCIA
HELENA DE CARVALHO
Diretora de Recursos Humanos