ENUNCIADO CRPS Nº 38 - DOU DE 21/11/2013

 

A revisão dos parâmetros médicos efetuada em sede de benefício por incapacidade não rende ensejo à devolução dos valores recebidos, se presente a boa-fé objetiva.

 

(Editado pela Resolução CRPS nº 4, de 20 de novembro de 2013 - DOU de 21/11/2013)

 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21/11/2013.