EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 34, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001 - DOU DE 14/12/2001

 

Dá nova redação à alínea c do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.

 

As MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

 

Art. 1º A alínea c do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 37. .............................................................................................................

 

XVI - ......................................................................................................................

 

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (NR)

........................................................................................................................."

 

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 13 de dezembro de 2001.

 

Mesa da Câmara dos Deputados

 

Deputado Aécio Neves
Presidente

 

Deputado Barbosa Neto
2º Vice-Presidente


Deputado Nilton Capixaba
2º Secretário


Deputado Paulo Rocha
3º Secretário

Mesa do Senado Federal

 

Senador Ramez Tebet
Presidente

 

 Senador Edison Lobão
1º Vice-Presidente

 

Senador Antonio Calor Valadares
2º Vice-Presidente

 

Senador Carlos Wilson
1º Secretário

 

Senador Antero Paes de Barros
2º Secretário

 

Senador Ronaldo Cunha Lima
3º Secretário

 

Senador Mozarildo Cavalcanti
4º Secretário 

 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14/12/2001.