EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 24, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1999 - DOU DE 10/12/1999

 

Altera dispositivos da Constituição Federal pertinentes à representação classista na Justiça do Trabalho.

 

As MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADOFEDERAL nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

 

Art. 1º Os arts. 111, 112, 113, 115 e 116 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 111...........................................................................................................

 

III - Juízes do Trabalho.(NR)

 

§ 1º O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de dezessete Ministros, togados e vitalícios, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, dos quais onze escolhidos dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, integrantes da carreira da magistratura trabalhista, três dentre advogados e três dentre membros do Ministério Público do Trabalho.(NR)

 

I - (Revogado).

II - (Revogado).

 

§ 2º O Tribunal encaminhará ao Presidente da República listas tríplices, observando-se, quanto às vagas destinadas aos advogados e aos membros do Ministério Público, o disposto no art. 94; as listas tríplices para o provimento de cargos destinados aos juízes da magistratura trabalhista de carreira deverão ser elaboradas pelos Ministros togados e vitalícios.(NR)

................................................................................................................"

 

"Art. 112. Haverá pelo menos um Tribunal Regional do Trabalho em cada Estado e no Distrito Federal, e a lei instituirá as Varas do Trabalho, podendo, nas comarcas onde não forem instituídas, atribuir sua jurisdição aos juízes de direito." (NR)

 

"Art. 113. A lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho." (NR)

 

"Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos de juízes nomeados pelo Presidente da República, observada a proporcionalidade estabelecida no § 2º do art. 111. (NR)

 

Parágrafo único. .................................................................................................

 

III - (Revogado)."

 

"Art. 116. Nas Varas do Trabalho, a jurisdição será exercida por um juiz singular. (NR)

 

Parágrafo único. (Revogado)"

 

Art. 2º É assegurado o cumprimento dos mandatos dos atuais ministros classistas temporários do Tribunal Superior do Trabalho e dos atuais juízes classistas temporários dos Tribunais Regionais do Trabalho e das Juntas de Conciliação e Julgamento.

 

Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revoga-se o art. 117 da Constituição Federal.

 

Brasília, em 9 de dezembro de 1999

 

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

 

Deputado MICHEL TEMER

Presidente

 

Deputado HERÁCLITO FORTES

1º Vice-Presidente

 

Deputado SEVERINO CAVALCANTI

2º Vice-Presidente

 

Deputado UBIRATAN AGUIAR

1º Secretário

 

Deputado NELSON TRAD

2º Secretário

 

Deputado JAQUES WAGNER

3º Secretário

 

Deputado EFRAIM MORAIS

4º Secretário

 

MESA DO SENADO FEDERAL

 

Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Presidente

 

Senador GERALDO MELO

1º Vice-Presidente

 

Senador ADEMIR ANDRADE

2º Vice-Presidente

 

Senador RONALDO CUNHA LIMA

1º Secretário

 

Senador CARLOS PATROCÍNIO

2º Secretário

 

Senador NABOR JÚNIOR

3º Secretário

 

Senador CASILDO MALDANER

4º Secretário

 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10/12/1999.