DECRETO-LEI Nº 1.910 - DE 29 DE DEZEMBRO DE 1981 - DOU DE 30/12/81

 

Dispõe sobre contribuições para o custeio da Previdência Social e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 55 , item II, da Constituição, decreta:

 

 Art. 1º

Art. 1º As Alíquotas das contribuições dos segurados e das empresas em geral, destinadas ao custeio da Previdência Social, ficam elevadas para:

 

I - 10% (dez por cento) em relação às empresas em geral, exceto a contribuição destinada ao abono anual, cujo  acréscimo guardará a mesma proporcionalidade;

II - 8,5%  (oito e meio por cento) para os segurados cujo salário de contribuição for igual ou  inferior a 3 (três) vezes o salário mínimo regional do local de trabalho;

III - 8,75%  (oito e setenta e cinco centésimos por cento) para os segurados cujo salário-de-contribuição for superior a 3 (três) vezes e inferior ou igual a 5 (cinco) vezes o salário mínimo regional do local de trabalho;

IV - 9% (nove por cento) para os segurados cujo salário-de-contribuição for superior a 5 (cinco) vezes e inferior ou igual a 10 (dez) vezes o mínimo regional do local de trabalho;

V - 9,5% (nove e meio por cento) para os segurados cujo salário-de-contribuição for superior a 5 (cinco) vezes o inferior ou igual a 10 (dez) vezes o salário mínimo regional ao local de trabalho;

VI - 10% (dez por cento) para os segurados cujo salário-de-contribuição for superior a 15 (quinze) vezes o salário mínimo regional do local de trabalho e inferior ou igual ao de contribuição previdenciária.

 

§ 1º Os segurados cujas contribuições venham sendo calculadas segundo alíquotas diferentes de 8% (oito por cento) terão suas contribuições majoradas em 20% (vinte por cento).

§ 2º Ficam mantidas as atuais alíquotas de contribuição a cargo das empresas em geral, para custeio do salário-família e do salário maternidade.

§ 3º Os acréscimos referidos neste  artigo serão considerados para todos os fins e procedimentos estabelecidos em lei, relativos às alíquotas anteriormente vigentes, inclusive nas relações entre empregadores e empregados, no que concerne à legislação da Previdência Social.

 

 Art. 2º

Art. 2º Ficam estabelecidas contribuições dos aposentados em geral e dos  pensionistas, para custeio da assistência médica, na forma seguinte:

 

I - aposentados:

 

a) 3% (três por cento) do valor dos respectivos benefícios até o equivalente a 3 (três) vezes o salário mínimo regional;

b) 3,5% (três e meio por cento) do valor dos respectivos benefícios superior 3 (três) vezes o inferior ou igual a 5 (cinco) vezes o salário mínimo regional;

c) 4% (quatro por cento) do valor dos respectivos benefícios superior a 5 (cinco) e inferior ou igual a 10 (dez) vezes o salário mínimo regional;

d) 4,5% (quatro e meio por cento) do valor dos respectivos benefícios superior a 10 (dez) e inferior ou igual a 15 (quinze) vezes o salário mínimo regional;

e) 5% (cinco por cento) do valor dos respectivos benefícios superior  a 15 (quinze) vezes o salário mínimo regional.

 

II - pensionistas:

 

a) 3% (três por cento) de valor dos respectivos benefícios.

 

 Art. 3º

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da  data da publicação deste Decreto-Lei, o disposto no artigo 6º, da Lei nº 6.439, de 1º de setembro de 1977.

 

 Art. 4º

Art. 4º Este Decreto-Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1982.

 

 Art. 5º

Art. 5º Ficam revogados o artigo 31 da Lei nº 6.439, de 1º de setembro de 1977, e demais disposições em contrário.

 

JOÃO FIGUEIREDO
Jair Soares
Antônio Delfim Netto