DECRETO LEI Nº 1.535 - DE 13 DE ABRIL DE 1977 - DOU DE 13/04/77

 

Altera o Capítulo IV do Título II da  Consolidação das Leis do Trabalho relativo a férias, e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, tendo em vista o artigo 182 da Constituição e o disposto no Ato Complementar nº 102, de 1º de Abril de 1977, decreta:

 

 Art. 1º

Art. 1º O Capítulo IV do título II da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com  seguinte redação:

 

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SEÇÃO IV
DA REMUNERAÇÃO E DO ABONO DE FÉRIAS

 

Art. 142. O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão.

 

§ 1º Quando o salário for pago por hora com Jornadas variáveis, apurar-se-á a média do período aquisitivo, aplicando-se o valor do salário na data da concessão das férias.

§ 2º Quando o salário for pago por tarefa tomar-se-á por base a média da produção no Período aquisitivo do direito a férias, aplicando- se o valor da remuneração da tarefa na data da concessão das férias.

§ 3º Quando o salário for pago por porcentagem, comissão ou viagem, apurar-se-á  média percebida pelo empregado nos 12 (doze) meses que precederem à concessão das férias.

§ 4º A Parte do salário paga em utilidades será computada de acordo com a anotação  na CTPS.

§ 5º Os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou Perigoso serão computados no salário que servirá de base ao cálculo da remuneração das férias.

§    Se, no momento das férias, o empregado não estiver percebendo o mesmo adicional do período aquisitivo, ou quando o valor deste não tiver sido uniforme, será computada a média duodecimal recebida naquele período, após a atualização das importâncias pagas, mediante incidência dos percentuais dos reajustamentos salariais supervenientes.

 

Art. 143. É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do Período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.

 

§ 1º O abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do Período aquisitivo.

§ 2º Tratando-se de férias coletivas, a conversão a que se refere este artigo deverá ser objeto de acordo coletivo entre o empregador e o sindicato representativo da respectiva categoria profissional, independendo de requerimento individual a concessão do abono.

 

Art. 144.  O abono de férias de que trata o artigo anterior, bem como o concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de 20 (vinte) dias do salário, não integrarão a remuneração do empregado para os efeitos da legislação do trabalho e da Previdência Social.

 

Art. 145.  O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso o do abono referido no artigo 143, serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período.

 

Parágrafo único. O empregado dará quitação do pagamento, com indicação do início e do término das férias.

 

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 Art. 3º

Art. 3º O presente Decreto Lei entrará em vigor no dia 1º de maio de 1977.

 

 Art. 4º

Art. 4º  Revogam-se as disposições em contrário.

 

ERNESTO GEISEL
Arnaldo Prieto